Procedimento Comum Cível 5333037-66.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5333037-66.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5333037-66.2023.8.09.0149 Polo ativo: Edilene Souza Da Silva Polo passivo: Banco Santander Olé Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais propsta por EDILENE SOUZA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e BANCO SANTANDER S/A. Laudo pericial grafotécnico exibido no evento 95. Instadas a manifestarem sobre laudo técnico, as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. DECIDO O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado correto. Admoeste-se, ainda, que o expert respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de resolver suficientemente a matéria discutida nesta ação. Nesse contexto, o laudo pericial produzido nos autos conciliou a observância às normas técnicas com a ponderação das peculiaridades do objeto da perícia. O trabalho foi minucioso, bem fundamentado e levou em conta a especificidade do caso e o valor da indenização em relação ao terreno em questão. Além disso, as constatações de um profissional qualificado devem ser consideradas relevantes no processo, especialmente quando elaboradas por um auxiliar do juízo imparcial e com conhecimentos técnicos específicos. A respeito, precedentes do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- O minucioso laudo regularmente elaborado por perito contábil goza de presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 2- Estando os respectivos cálculos em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial liquidando e não tendo a parte recorrente apresentado documentação ou justificativas bastantes a alicerçar decreto de inadequação do referido laudo, não há razão para desconsiderá-lo, impondo-se a ratificação da decisão que os homologou. 3- Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5661259-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES PROFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, por esse motivo, deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas, sob pena de supressão de instância. 2. Os atos praticados pelo Perito Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que somente poderão ser invalidados por meio de prova robusta, em sentido contrário. 3. In casu, os cálculos observaram os critérios seguidos pelas decisões proferidas no processo, não cabendo invalidá-los, tão somente, pela irresignação do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698520-28.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juiz goza de presunção relativa de veracidade, de modo que não demonstrado de forma específica qualquer equívoco, e não verificado descompasso com os parâmetros do título executivo em questão, deve ser mantida a decisão que o homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5284106-73.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Isso posto, HOMOLOGO o laudo técnico exibido no evento 95. Precluso presente decisum, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem alegações derradeiras, iniciando-se com o Autor, depois a Ré, nos termos do § 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico, em favor da expert nomeada, para transferência dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

15/12/2025, 19:03

Confirmada

15/12/2025, 19:03

Confirmada

15/12/2025, 19:03

Outras Decisões

15/12/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5333037-66.2023.8.09.0149 Polo ativo: Edilene Souza Da Silva Polo passivo: Banco Santander Olé Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais propsta por EDILENE SOUZA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e BANCO SANTANDER S/A. Laudo pericial grafotécnico exibido no evento 95. Instadas a manifestarem sobre laudo técnico, as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. DECIDO O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado correto. Admoeste-se, ainda, que o expert respondeu com precisão a todos os quesitos formulados, sendo o laudo pericial claro e conclusivo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de resolver suficientemente a matéria discutida nesta ação. Nesse contexto, o laudo pericial produzido nos autos conciliou a observância às normas técnicas com a ponderação das peculiaridades do objeto da perícia. O trabalho foi minucioso, bem fundamentado e levou em conta a especificidade do caso e o valor da indenização em relação ao terreno em questão. Além disso, as constatações de um profissional qualificado devem ser consideradas relevantes no processo, especialmente quando elaboradas por um auxiliar do juízo imparcial e com conhecimentos técnicos específicos. A respeito, precedentes do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- O minucioso laudo regularmente elaborado por perito contábil goza de presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 2- Estando os respectivos cálculos em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial liquidando e não tendo a parte recorrente apresentado documentação ou justificativas bastantes a alicerçar decreto de inadequação do referido laudo, não há razão para desconsiderá-lo, impondo-se a ratificação da decisão que os homologou. 3- Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5661259-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES PROFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, por esse motivo, deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas, sob pena de supressão de instância. 2. Os atos praticados pelo Perito Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que somente poderão ser invalidados por meio de prova robusta, em sentido contrário. 3. In casu, os cálculos observaram os critérios seguidos pelas decisões proferidas no processo, não cabendo invalidá-los, tão somente, pela irresignação do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698520-28.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juiz goza de presunção relativa de veracidade, de modo que não demonstrado de forma específica qualquer equívoco, e não verificado descompasso com os parâmetros do título executivo em questão, deve ser mantida a decisão que o homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5284106-73.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Isso posto, HOMOLOGO o laudo técnico exibido no evento 95. Precluso presente decisum, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem alegações derradeiras, iniciando-se com o Autor, depois a Ré, nos termos do § 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico, em favor da expert nomeada, para transferência dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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