Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5410951-93.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5410951-93.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/04/2026, 15:36

Outras Decisões

22/04/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:24

Petição

09/04/2026, 20:52

Petição

26/03/2026, 16:17

Confirmada

23/03/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5410951-93.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Eder Honesto Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO SANEADORA O Município de Cidade Ocidental arguiu, em sede de contestação (Evento nº 41), a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a demanda exigiria a produção de prova pericial complexa para a delimitação dos supostos danos psicológicos e sua extensão, o que seria incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 10, prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico para a elucidação de questões fáticas, desde que não se configure como perícia de alta complexidade. A jurisprudência consolidada, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem diferenciado a perícia complexa, que afasta a competência dos Juizados, do exame técnico simplificado, que é compatível com o rito. No caso em tela, a parte autora acostou aos autos diversos documentos, incluindo relatórios e laudos médicos (conforme detalhado na petição inicial e na réplica – Evento nº 45), que descrevem as anomalias psicológicas alegadamente sofridas e seu agravamento após o evento danoso. Tais elementos, por si só, já fornecem subsídios relevantes para a análise do mérito. Ademais, a verificação de eventuais anomalias psicológicas e sua relação com o evento narrado, caso demandem complementação probatória, pode ser realizada por meio de um relatório médico simplificado ou exame técnico de menor complexidade, compatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Não se vislumbra, neste momento processual, a necessidade de uma perícia de alta complexidade que justifique a remessa dos autos à Vara Comum, preservando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência arguida pelo Município de Cidade Ocidental. Considerando os princípios que regem o processo civil contemporâneo, em especial o da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever de organização consensual do processo (art. 357, § 3º, do CPC), passo a promover o saneamento do feito, com a devida organização da fase instrutória. Determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se nos seguintes termos: a) Especificação das provas: Indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, relacionando-as diretamente com os pontos controvertidos da demanda, justificando sua pertinência, utilidade e adequação à elucidação das controvérsias de fato (art. 357, II, do CPC); b) Inversão do ônus da prova: Caso entendam ser necessária a produção de prova que não possam realizar diretamente, deverão expor de maneira fundamentada a razão da impossibilidade e a justificativa jurídica para a redistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 357, III, do CPC, observando-se os limites do art. 373, §1º, do CPC; c) Delimitação das questões controvertidas: Indiquem, com precisão, as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o deslinde do mérito, nos moldes do art. 357, IV, do CPC; d) Prova testemunhal: Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol (limitado a 3 testemunhas por fato controvertido), indicando os pontos específicos sobre os quais cada testemunha deverá ser ouvida. Fica ressalvado o dever dos advogados em promover a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, ou providenciar sua apresentação espontânea em audiência; e) Julgamento antecipado do mérito: Faculto às partes, desde já, a manifestação sobre eventual desnecessidade de dilação probatória, podendo requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Decorrido o prazo e realizadas as manifestações, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução probatória e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Confirmada

12/03/2026, 15:43

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:54

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:16

Petição (Replica)

02/12/2025, 16:15

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5410951-93.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Eder Honesto Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO SANEADORA O Município de Cidade Ocidental arguiu, em sede de contestação (Evento nº 41), a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a demanda exigiria a produção de prova pericial complexa para a delimitação dos supostos danos psicológicos e sua extensão, o que seria incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 10, prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico para a elucidação de questões fáticas, desde que não se configure como perícia de alta complexidade. A jurisprudência consolidada, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem diferenciado a perícia complexa, que afasta a competência dos Juizados, do exame técnico simplificado, que é compatível com o rito. No caso em tela, a parte autora acostou aos autos diversos documentos, incluindo relatórios e laudos médicos (conforme detalhado na petição inicial e na réplica – Evento nº 45), que descrevem as anomalias psicológicas alegadamente sofridas e seu agravamento após o evento danoso. Tais elementos, por si só, já fornecem subsídios relevantes para a análise do mérito. Ademais, a verificação de eventuais anomalias psicológicas e sua relação com o evento narrado, caso demandem complementação probatória, pode ser realizada por meio de um relatório médico simplificado ou exame técnico de menor complexidade, compatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Não se vislumbra, neste momento processual, a necessidade de uma perícia de alta complexidade que justifique a remessa dos autos à Vara Comum, preservando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência arguida pelo Município de Cidade Ocidental. Considerando os princípios que regem o processo civil contemporâneo, em especial o da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever de organização consensual do processo (art. 357, § 3º, do CPC), passo a promover o saneamento do feito, com a devida organização da fase instrutória. Determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se nos seguintes termos: a) Especificação das provas: Indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, relacionando-as diretamente com os pontos controvertidos da demanda, justificando sua pertinência, utilidade e adequação à elucidação das controvérsias de fato (art. 357, II, do CPC); b) Inversão do ônus da prova: Caso entendam ser necessária a produção de prova que não possam realizar diretamente, deverão expor de maneira fundamentada a razão da impossibilidade e a justificativa jurídica para a redistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 357, III, do CPC, observando-se os limites do art. 373, §1º, do CPC; c) Delimitação das questões controvertidas: Indiquem, com precisão, as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o deslinde do mérito, nos moldes do art. 357, IV, do CPC; d) Prova testemunhal: Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol (limitado a 3 testemunhas por fato controvertido), indicando os pontos específicos sobre os quais cada testemunha deverá ser ouvida. Fica ressalvado o dever dos advogados em promover a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, ou providenciar sua apresentação espontânea em audiência; e) Julgamento antecipado do mérito: Faculto às partes, desde já, a manifestação sobre eventual desnecessidade de dilação probatória, podendo requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Decorrido o prazo e realizadas as manifestações, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução probatória e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental–GO, 13 de fevereiro de 2026. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do Estado de Goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

13/03/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5410951-93.2025.8.09.0164Polo Ativo: Eder HonestoPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaDESPACHOConsiderando as peculiaridades do tipo de procedimento e das partes envolvidas, forçoso reconhecer que a designação de audiência de conciliação na forma proposta pela lei processual não resultará nos benefícios esperados. Com efeito, em virtude da dificuldade de comparecimento dos representantes da parte requerida, a designação apenas da audiência de conciliação resultará, na prática, em prejuízo aos objetivos de tramitação processual célere (art. 334, §4º, inciso II do CPC).Mais adequado e proveitoso, portanto, que a parte ré seja citada para contestar o pedido ou oferecer proposta de transação por escrito. Desta forma, prestigiam-se os fundamentos da busca da conciliação (propostos pela nova legislação processual), enquanto por ocasião da audiência de instrução e julgamento a conciliação tem ocorrido na grande maioria dos casos (desde que presente os representantes da parte ré).O requerido deverá ser citado em seu Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no artigo 246, caput e §1º do CPC, aplicando ainda, o disposto no artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros.Nos casos em que a citação por meio eletrônico não tenha sido aperfeiçoado em até 03 (três) dias úteis, contado da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, observando o disposto no § 1º-A do artigo 246 do CPC, EXPEÇA-SE a competente Carta de Citação para a parte requerida, no endereço informado na exordial, aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC.CITE(M)-SE o requerido com cópia desta decisão, nos termos da lei (artigos 6º e 7º da lei n.º 12.153/2009) para, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC) oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, no prazo de quinze dias úteis.Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo Estado, dê-se vista à parte promovente para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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