Petição Cível 5405360-04.2025.8.09.0148 - TJGO

Petição Cível 5405360-04.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:41

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:40

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaSENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL movido por ANGELO EURIPEDES SOARES DA SILVA, DAIANA SOARES DA SILVA, representada por sua curadora PRISCILA SOARES DA SILVA, objetivando o levantamento de saldo existente em conta bancária em nome de SEBASTIANA PENHA DA SILVA, falecida em 03/04/2024.Recebida a inicial na decisão de evento 5.No evento 30 este juízo determinou que os postulantes informassem quais os bens deixados pela de cujus.A parte autora no evento 37 informou que a de cujus deixou um imóvel, bem como uma quantia em conta bancária. Juntou aos autos contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.No evento 41, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Malgrado o Código de Processo Civil tenha previsto, em seu art. 666, que os valores consubstanciados na Lei nº 6.858/80 seriam devidos independente do ajuizamento da ação de inventário ou arrolamento de bens, fato é que a cobrança destes estaria sujeita aos requisitos impostos por aquele diploma normativo (Lei nº 6.858/80), já que não houve sua revogação expressa pela legislação adjetiva vigente.Nesse passo, considerando a disposição contida no art. 2º da Lei nº 6.858/80, tem-se que este condiciona o levantamento de valores depositados em conta bancária ao preenchimento de dois requisitos: a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e limite máximo de quantia a ser levantada em até 500 OTN's. Transcrevo:Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto Sobre a Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Assim, diante da constatação da existência de bens a inventariar, tem-se que os interessados elegeram via inadequada para perseguir o crédito devido, visto que, na existência de outros bens, todos devem compor o monte mor a ser partilhado em ação de inventário.Ao meu amparo, colaciono os seguintes julgados do Eg. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80. É cabível a concessão de alvará para levantamento de dinheiro depositado em conta poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80 somente quando não houver bens a inventariar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 372228-46.2014.8.09.0174, Rel. DR(A). DORACILAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/03/2016, DJe 1987 de 11/03/2016). (grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA AJUIZAMENTO DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. Se comprovado nos autos que o falecido deixou outros bens a serem inventariados, mostra-se inadequada e via eleita pela autora para levantar valores em contas bancárias do de cujus, devendo ser instaurado o procedimento de arrolamento ou inventário, o qual poderá ser feito até mesmo extrajudicialmente, desde que preenchidos os requisitos para tanto. APELO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0279291-85.2012.8.09.0174, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017, DJe de 16/08/2017)"Desta feita, com base no todo o exposto, não sendo o caso de adaptação ao procedimento adequado, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC.Custas pelos autores, as quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por força da disposição contida no art. 98, §3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas devidas.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

Confirmada

15/09/2025, 17:03

Confirmada

15/09/2025, 17:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:24

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:23

Ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:18

Petição (Parecer)

19/08/2025, 19:31

Confirmada

19/08/2025, 19:31

Ato ordinatório

11/08/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaSENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL movido por ANGELO EURIPEDES SOARES DA SILVA, DAIANA SOARES DA SILVA, representada por sua curadora PRISCILA SOARES DA SILVA, objetivando o levantamento de saldo existente em conta bancária em nome de SEBASTIANA PENHA DA SILVA, falecida em 03/04/2024.Recebida a inicial na decisão de evento 5.No evento 30 este juízo determinou que os postulantes informassem quais os bens deixados pela de cujus.A parte autora no evento 37 informou que a de cujus deixou um imóvel, bem como uma quantia em conta bancária. Juntou aos autos contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.No evento 41, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Malgrado o Código de Processo Civil tenha previsto, em seu art. 666, que os valores consubstanciados na Lei nº 6.858/80 seriam devidos independente do ajuizamento da ação de inventário ou arrolamento de bens, fato é que a cobrança destes estaria sujeita aos requisitos impostos por aquele diploma normativo (Lei nº 6.858/80), já que não houve sua revogação expressa pela legislação adjetiva vigente.Nesse passo, considerando a disposição contida no art. 2º da Lei nº 6.858/80, tem-se que este condiciona o levantamento de valores depositados em conta bancária ao preenchimento de dois requisitos: a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e limite máximo de quantia a ser levantada em até 500 OTN's. Transcrevo:Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto Sobre a Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Assim, diante da constatação da existência de bens a inventariar, tem-se que os interessados elegeram via inadequada para perseguir o crédito devido, visto que, na existência de outros bens, todos devem compor o monte mor a ser partilhado em ação de inventário.Ao meu amparo, colaciono os seguintes julgados do Eg. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80. É cabível a concessão de alvará para levantamento de dinheiro depositado em conta poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80 somente quando não houver bens a inventariar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 372228-46.2014.8.09.0174, Rel. DR(A). DORACILAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/03/2016, DJe 1987 de 11/03/2016). (grifei)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DA AJUIZAMENTO DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. Se comprovado nos autos que o falecido deixou outros bens a serem inventariados, mostra-se inadequada e via eleita pela autora para levantar valores em contas bancárias do de cujus, devendo ser instaurado o procedimento de arrolamento ou inventário, o qual poderá ser feito até mesmo extrajudicialmente, desde que preenchidos os requisitos para tanto. APELO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0279291-85.2012.8.09.0174, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017, DJe de 16/08/2017)"Desta feita, com base no todo o exposto, não sendo o caso de adaptação ao procedimento adequado, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC.Custas pelos autores, as quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por força da disposição contida no art. 98, §3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas devidas.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaDECISÃOTrata-se de alvará para levantamento de valores em conta bancária da de cujus Sebastiana Penha da Silva.Com a inicial foram juntados documentos no ev. 1.Na decisão de ev. 5, a inicial foi recebida e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Na ocasião, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existem valores depositados em nome da falecida Sra. Sebastiana Penha da Silva.Resposta de ofício acostada no ev. 16.Instada, a parte autora, no ev. 21, requereu a expedição do competente alvará para levantamento do valor constante na resposta de ofício de ev. 16.O Ministério Público, no ev. 28.1, aduziu que não se opõe ao pedido formulado pela parte autora no ev. 21, com a ressalva de que o quinhão hereditário referente à interditada Daiana Soares da Silva, deve ser depositado em conta bancária de sua titularidade, com a apresentação nos autos de documento hábil a demonstrar o depósito.Compulsando os autos, verifica-se que na certidão de óbito acostada aos autos (ev. 1, arquivo 9) há informações de que a de cujus deixou bens a inventariar.Diante disso, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os bens deixados pela de cujus.Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimaçãoIntimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta - em substituição automática(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)098

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaDECISÃORecebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme art. 98 do CPC.Tratando-se de ação de alvará para recebimento de parcelas de diferença salarial, aplicam-se as disposições da Lei n. 6.858/1980. O art. 1º da referida norma estabelece que os valores devidos a empregados ou montantes relacionados ao FGTS e PIS-PASEP, não recebidos em vida, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma prevista na legislação específica, e, na ausência destes, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Dessa forma, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados perante a entidade previdenciária.Cumprida a referida determinação, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3676-5, localizada em Itaguaru-GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existem valores depositados em nome da falecida Sra. Sebastiana Penha da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.461.276 – SSP/GO e do CPF nº 361.294.611-00.Após a resposta, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Finalmente, retornem os autos conclusos para deliberação.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaDECISÃORecebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme art. 98 do CPC.Tratando-se de ação de alvará para recebimento de parcelas de diferença salarial, aplicam-se as disposições da Lei n. 6.858/1980. O art. 1º da referida norma estabelece que os valores devidos a empregados ou montantes relacionados ao FGTS e PIS-PASEP, não recebidos em vida, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma prevista na legislação específica, e, na ausência destes, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Dessa forma, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados perante a entidade previdenciária.Cumprida a referida determinação, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3676-5, localizada em Itaguaru-GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existem valores depositados em nome da falecida Sra. Sebastiana Penha da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.461.276 – SSP/GO e do CPF nº 361.294.611-00.Após a resposta, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Finalmente, retornem os autos conclusos para deliberação.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5405360-04.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Priscila Soares Da SilvaRequerido(a): Sebastiana Da Penha SilvaDECISÃORecebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme art. 98 do CPC.Tratando-se de ação de alvará para recebimento de parcelas de diferença salarial, aplicam-se as disposições da Lei n. 6.858/1980. O art. 1º da referida norma estabelece que os valores devidos a empregados ou montantes relacionados ao FGTS e PIS-PASEP, não recebidos em vida, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma prevista na legislação específica, e, na ausência destes, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Dessa forma, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados perante a entidade previdenciária.Cumprida a referida determinação, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 3676-5, localizada em Itaguaru-GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existem valores depositados em nome da falecida Sra. Sebastiana Penha da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.461.276 – SSP/GO e do CPF nº 361.294.611-00.Após a resposta, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Finalmente, retornem os autos conclusos para deliberação.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Ato ordinatório

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