Execução de Título Extrajudicial 5458621-30.2017.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5458621-30.2017.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:31

Petição

30/03/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível Comarca de Jataí PROCESSO Nº: 5458621-30.2017.8.09.0093 POLO ATIVO: Itau Unibanco S/A POLO PASSIVO: Auto Center Pneucap Ltda DECISÃO Diante do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 62.400 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí nos autos nº 5458626-52.2017.8.09.0093 (probabilidade de direito), SUSPENDA-SE o leilão agendado no mov. 292, visando evitar danos a parte executada e terceiros (perigo de dano), até que a impugnação do mov. 301 seja julgada (reversibilidade). COMUNIQUE-SE o leiloeiro. INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do mov. 301, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito em substituição DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:10

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:33

Confirmada

05/03/2026, 12:23

Com efeito suspensivo

05/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:23

Petição (Impugnação)

04/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5458621-30.2017.8.09.0093 Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 10 (dez) dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 26 de fevereiro de 2026 (assinatura digital) LAURA CABRAL ZAIDEN CARVALHO Analista Judiciário 2 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo.......: 5458621-30.2017.8.09.0093 Natureza........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente....: Itau Unibanco S/A, CPF: 60.701.190/0001-04 Requerido......: Auto Center Pneucap Ltda, CPF: 08.896.241/0001-72, Juiz................: Guilherme Bonato Campos Caramês 1º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 23 de ABRIL de 2026 às 14h. 2º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 23 de ABRIL de 2026 às 15h. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. O Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito desta 2ª Vara Cível, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, faz saber: RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCEG sob n°. 069/2019, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento nos dias, horários e local acima citados, os bens penhorados a seguir relacionados: 01) Processo 0037833-34.2006.8.09.0093 - Exequente: Vivenda Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Executado: Silvia Duarte Santos, Espólio de Olavo Ribeiro de Alencar, Espólio de Florencia Damacena de Alencar e Altamiro Alves Correa / Bem(ns): O terreno urbano para construção, situado à Rua 10, Bairro das Palmeiras, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 234, da Quadra 016, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente e de fundo, por 39,00m de cada lado, limitando à direita com o lote 233; à esquerda, com o lote 235; e ao fundo com o lote 239; edificado com uma casa residencial de alvenaria, composta por duas suítes, um quarto, sala, cozinha, garagem, área de serviço nos fundos, com piso de cerâmica, sem pintura (apenas no reboco), sem forro, coberta com telha de Eternit, instalação elétrica externa, instalação sanitária completa, portão de ferro e janelas tipo venezianas (Laudo de Avaliação - Movimentação 121); matriculado sob nº. 35.364 no CRI de Jataí/GO. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$220.553,02. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 10.02.2026), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Olavo Ribeiro de Alencar, casado (R.), sendo que, conforme Movimentação 77, há notícia de que referido proprietário e sua esposa são falecidos; e Penhora Autos nº. 0037833-34.2006.8.09.0093 da 2ª Vara Cível, Faz. Púb. Reg. Púb. e Amb. de Jataí/GO - presentes autos (R.1). OBS.2: Despesas com eventual regularização/averbação da benfeitoria juntos aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Laudo de Avaliação - Movimentação 121), quando da avaliação realizada em 18.12.2023, o imóvel não estava pintado, apresentava várias rachaduras, a cerâmica era antiga e bastante desgastada. Ainda, encontra-se localizado em um bairro de classe baixa, pouco valorizado e com residências de baixo padrão; com rua devidamente pavimentada, iluminação pública, rede de energia elétrica e telefônica. OBS.4: Conforme Despacho de Movimentação 253, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 36 (trinta e seis) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. 02) Processo 5458621-30.2017.8.09.0093 - Exequente: Itaú Unibanco S/A / Executado: Auto Center Pneucap Ltda., Modesto Administração e Participações Eireli e Outros (2) / Bem(ns): O terreno urbano para construção, situado à Rua Minas Gerais, Setor Oeste, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 17, da Quadra 07, com a área total de 1.406,25m² e as seguintes medidas e confrontações: 37,50m de frente e de fundo, por 37,50m de cada lado, limitando à direita com o lote 21; à esquerda, com a Rua Osvaldo Cruz; e ao fundo com o lote 16; edificado com uma casa residencial de alvenaria, com a área de 395,00m², contendo dois pavimentos e a seguinte descrição: teto de laje, coberta com telhas de cimento, com pintura lavável e massa corrida, piso de cerâmica e detalhes em granito, com revestimento cerâmico na cozinha, instalação elétrica embutida, instalação sanitária completa, esquadrias de madeira especial, alumínio e vidro especial, sendo composta pelos seguintes cômodos: no piso térreo, apresenta uma sala de estar, uma sala de jantar, uma suíte com closet, um lavabo, uma sala de som, uma sala de TV, uma copa, uma despensa, uma cozinha, uma varanda, uma garagem, uma lavanderia, um quarto de empregada, uma rouparia, um banheiro, uma área de lazer, um depósito, uma sauna desativada e uma piscina de alvenaria medindo 8 x 5 metros; e no piso superior há uma suíte com closet, uma suíte e uma varanda toda fechada com vidros (Laudo de Avaliação - Movimentação 178 e AV.1); matriculado sob nº. 62.400 no CRI de Jataí/GO (AV.3). AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$2.457.296,16. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2026), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Sebastião Modesto de Carvalho e sua esposa Marisa de Carvalho (AV.2 e R.15); Indisponibilidade Autos nº. 0010163-40.2019.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.4); Indisponibilidade Autos nº. 0010247-41.2019.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.6); Indisponibilidade Autos nº. 0010683- 65.2017.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.7 e AV.8); Indisponibilidade Autos nº. 0010465-06.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.13); Indisponibilidade Autos nº. 0010722-62.2017.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.14); Indisponibilidade Autos nº. 0010644-34.2018.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.16); Indisponibilidade Autos nº. 0000280-38.2012.4.01.3507 do TRF1 - Vara Única de Jataí/GO (AV.17); Indisponibilidade Autos nº. 0010675-57.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.18); Indisponibilidade Autos nº. 0010465-06.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.19); Indisponibilidade Autos nº. 0004142- 51.2011.4.01.3507 do TRF1 - Vara Única de Jataí/GO (AV.20); Indisponibilidade Autos nº. 0010930-12.2018.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.24); Penhora Autos nº. 5287596-12.2018.8.09.0093 da 2ª Vara Cível, Faz. Pub. Reg. Pub. e Amb. de Jataí/GO (R.25); Indisponibilidade Autos nº. 0010440-60.2018.5.18.0111 da Vara do Trabalho de Jataí/GO (AV.26); Penhora Autos nº. 5458621-30.2017.8.09.0093 da 4ª Vara Cível, Família e Sucessões de Jataí/GO (R.27); e Penhora Autos nº. 5458626-52.2017.8.09.0093 da 1ª Vara Cível de Jataí/GO - presentes autos (R.28). OBS.2: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Laudo de Avaliação - Movimentação 178), o imóvel acima apresenta padrão de acabamento muito bom, com frente aberta e voltada para a esquina, jardim frontal, com portões de garagem e de pedestre todos fechados e em alumínio, calçadas revestidas com pedras pequenas e detalhes nas escadas com granito. Ainda, referido imóvel localiza-se na parte alta da cidade, em área residencial e comercial, em via de grande fluxo, próxima a supermercados, escritórios, faculdade, escolas, praça da Igreja Catedral, bares, do Bosque do IPSG, etc.; contando com pavimentação e infraestrutura urbana completa. OBS.3: Consoante Decisão de Movimentação 285, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 12 (doze) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. 03) Processo 5593162-92.2020.8.09.0093 - Exequente: Enaldo Carvalho Bastos / Executado: Banco do Brasil S/A, Paulomaq Produtos Agropecuários Ltda., Mauro Rodrigues de O. e Cia Ltda. e Outros (2) / Bem(ns): A parte ideal de 12,50% (pertencente a Enaldo Carvalho Bastos - R.7) da gleba de terras denominada "Fazenda Princesa do Rio dos Bois" (AV.11), na região da Fazenda Tamanduá ou Pindaíbas, situada em Iporá/GO, encontrando-se a parte ideal dentro de um todo maior com a área de 182,4872ha e perímetro de 6.162,52 metros, com as divisas e confrontações constantes na atual matrícula nº. 31.965. Sobre o todo encontram-se edificadas uma casa residencial, um curral construído em madeira de lei e cordoalho, uma represa, além de cercas delimitadoras nas divisas do imóvel (Laudo de Avaliação - Movimentação 212); possuindo o todo cadastro no INCRA sob nº. 000.051.537.420-5 (R.); matriculado o todo sob nº. 31.965 no RI de Iporá/GO. AVALIAÇÃO (parte ideal de 12,50% da gleba de terras e das benfeitorias): R$1.117.778,37. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2026), consta registrado: que a parte ideal de 12,50% do imóvel pertence a Enaldo Carvalho Bastos e a parte ideal de 87,50% ou 159,6763ha do imóvel pertence a Valdiron Alves Coelho e sua esposa Marlene de Araújo Coelho - Área em Condomínio (AV.6, R.7, AV.8, AV.9 e R.10); Georreferenciamento (AV.1); Transporte de Reserva Legal, constante na matrícula anterior (AV.2); Transporte de Registro de Arrendamento de Área de Pastagem, constante na matrícula anterior (AV.3); Transporte de Ônus e Ações relativo à Existência de Ação nº. 200602200320 da 4ª Vara Cível, Família e Sucessões de Jataí/GO (AV.4); Inscrição do imóvel rural no CAR sob o registro nº. GO-5210208-9FC0.73E5.4D48.4C08.AD0E.D567.53A6.D6F5 (AV.5); Penhor Pecuário nº. 7.119 (AV.12); Penhor Pecuário nº. 7.291 (AV.13); Penhor Pecuário nº. 7.378 (AV.14); e Penhor Pecuário nº. 7.384 (AV.15). OBS.2: Tendo em vista que a arrematação ensejará aquisição de área em condomínio e que a parte ideal acima descrita não possui matrícula própria, encontrando-se situada dentro de um todo maior matriculado sob nº. 31.965, eventuais despesas relativas à regularização/delimitação/abertura de matrícula da parte ideal junto aos órgãos competentes (INCRA, Ministério da Agricultura, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Despesas com eventual regularização/averbação das benfeitorias junto aos órgãos competentes (INCRA, Ministério da Agricultura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) também correrão por conta do arrematante. OBS.4: Consoante Laudo de Avaliação (Movimentação 212), o imóvel rural acima possui relevo predominantemente acidentado (serras), com reduzidas áreas planas e solo argiloso, contendo trechos com presença de pedras e cascalho, próprio para a prática de pecuária extensiva; e o acesso à propriedade se dá por meio da estrada vicinal Iporá/Diorama. OBS.5: Conforme Decisão de Movimentação 233, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 12 (doze) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Em primeiro leilão, o valor mínimo para arrematação é o valor de avaliação do bem. Em segundo leilão, foi fixado como preço vil o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, conforme art. 891 parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite (art. 885 c/c art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante à vista através de depósito/transferência bancária, não estando englobada no valor do lance, e nos casos de adjudicação, remissão ou transação será de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço (art. 880 §1º, do CPC). 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem) e condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN (IPVA, multa, taxas, etc.), além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Goiânia/GO. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Jataí - GO, datado e assinado digitalmente Guilherme Bonato Campos Caramês Juiz de Direito

Confirmada

26/02/2026, 13:42

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:24

Confirmada

26/02/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5458621-30.2017.8.09.0093 Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 10 (dez) dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 26 de fevereiro de 2026 (assinatura digital) LAURA CABRAL ZAIDEN CARVALHO Analista Judiciário 2 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Protocolo.......: 5458621-30.2017.8.09.0093 Natureza........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente....: Itau Unibanco S/A, CPF: 60.701.190/0001-04 Requerido......: Auto Center Pneucap Ltda, CPF: 08.896.241/0001-72, Juiz................: Guilherme Bonato Campos Caramês 1º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 23 de ABRIL de 2026 às 14h. 2º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 23 de ABRIL de 2026 às 15h. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. O Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito desta 2ª Vara Cível, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, faz saber: RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCEG sob n°. 069/2019, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento nos dias, horários e local acima citados, os bens penhorados a seguir relacionados: 01) Processo 0037833-34.2006.8.09.0093 - Exequente: Vivenda Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Executado: Silvia Duarte Santos, Espólio de Olavo Ribeiro de Alencar, Espólio de Florencia Damacena de Alencar e Altamiro Alves Correa / Bem(ns): O terreno urbano para construção, situado à Rua 10, Bairro das Palmeiras, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 234, da Quadra 016, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente e de fundo, por 39,00m de cada lado, limitando à direita com o lote 233; à esquerda, com o lote 235; e ao fundo com o lote 239; edificado com uma casa residencial de alvenaria, composta por duas suítes, um quarto, sala, cozinha, garagem, área de serviço nos fundos, com piso de cerâmica, sem pintura (apenas no reboco), sem forro, coberta com telha de Eternit, instalação elétrica externa, instalação sanitária completa, portão de ferro e janelas tipo venezianas (Laudo de Avaliação - Movimentação 121); matriculado sob nº. 35.364 no CRI de Jataí/GO. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$220.553,02. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 10.02.2026), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Olavo Ribeiro de Alencar, casado (R.), sendo que, conforme Movimentação 77, há notícia de que referido proprietário e sua esposa são falecidos; e Penhora Autos nº. 0037833-34.2006.8.09.0093 da 2ª Vara Cível, Faz. Púb. Reg. Púb. e Amb. de Jataí/GO - presentes autos (R.1). OBS.2: Despesas com eventual regularização/averbação da benfeitoria juntos aos órgãos competentes (Prefeitura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Laudo de Avaliação - Movimentação 121), quando da avaliação realizada em 18.12.2023, o imóvel não estava pintado, apresentava várias rachaduras, a cerâmica era antiga e bastante desgastada. Ainda, encontra-se localizado em um bairro de classe baixa, pouco valorizado e com residências de baixo padrão; com rua devidamente pavimentada, iluminação pública, rede de energia elétrica e telefônica. OBS.4: Conforme Despacho de Movimentação 253, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 36 (trinta e seis) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. 02) Processo 5458621-30.2017.8.09.0093 - Exequente: Itaú Unibanco S/A / Executado: Auto Center Pneucap Ltda., Modesto Administração e Participações Eireli e Outros (2) / Bem(ns): O terreno urbano para construção, situado à Rua Minas Gerais, Setor Oeste, em Jataí/GO, designado por Lote nº. 17, da Quadra 07, com a área total de 1.406,25m² e as seguintes medidas e confrontações: 37,50m de frente e de fundo, por 37,50m de cada lado, limitando à direita com o lote 21; à esquerda, com a Rua Osvaldo Cruz; e ao fundo com o lote 16; edificado com uma casa residencial de alvenaria, com a área de 395,00m², contendo dois pavimentos e a seguinte descrição: teto de laje, coberta com telhas de cimento, com pintura lavável e massa corrida, piso de cerâmica e detalhes em granito, com revestimento cerâmico na cozinha, instalação elétrica embutida, instalação sanitária completa, esquadrias de madeira especial, alumínio e vidro especial, sendo composta pelos seguintes cômodos: no piso térreo, apresenta uma sala de estar, uma sala de jantar, uma suíte com closet, um lavabo, uma sala de som, uma sala de TV, uma copa, uma despensa, uma cozinha, uma varanda, uma garagem, uma lavanderia, um quarto de empregada, uma rouparia, um banheiro, uma área de lazer, um depósito, uma sauna desativada e uma piscina de alvenaria medindo 8 x 5 metros; e no piso superior há uma suíte com closet, uma suíte e uma varanda toda fechada com vidros (Laudo de Avaliação - Movimentação 178 e AV.1); matriculado sob nº. 62.400 no CRI de Jataí/GO (AV.3). AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$2.457.296,16. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2026), consta registrado: que o imóvel pertence ao executado Sebastião Modesto de Carvalho e sua esposa Marisa de Carvalho (AV.2 e R.15); Indisponibilidade Autos nº. 0010163-40.2019.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.4); Indisponibilidade Autos nº. 0010247-41.2019.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.6); Indisponibilidade Autos nº. 0010683- 65.2017.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.7 e AV.8); Indisponibilidade Autos nº. 0010465-06.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.13); Indisponibilidade Autos nº. 0010722-62.2017.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.14); Indisponibilidade Autos nº. 0010644-34.2018.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.16); Indisponibilidade Autos nº. 0000280-38.2012.4.01.3507 do TRF1 - Vara Única de Jataí/GO (AV.17); Indisponibilidade Autos nº. 0010675-57.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.18); Indisponibilidade Autos nº. 0010465-06.2018.5.18.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.19); Indisponibilidade Autos nº. 0004142- 51.2011.4.01.3507 do TRF1 - Vara Única de Jataí/GO (AV.20); Indisponibilidade Autos nº. 0010930-12.2018.5.18.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV.24); Penhora Autos nº. 5287596-12.2018.8.09.0093 da 2ª Vara Cível, Faz. Pub. Reg. Pub. e Amb. de Jataí/GO (R.25); Indisponibilidade Autos nº. 0010440-60.2018.5.18.0111 da Vara do Trabalho de Jataí/GO (AV.26); Penhora Autos nº. 5458621-30.2017.8.09.0093 da 4ª Vara Cível, Família e Sucessões de Jataí/GO (R.27); e Penhora Autos nº. 5458626-52.2017.8.09.0093 da 1ª Vara Cível de Jataí/GO - presentes autos (R.28). OBS.2: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Laudo de Avaliação - Movimentação 178), o imóvel acima apresenta padrão de acabamento muito bom, com frente aberta e voltada para a esquina, jardim frontal, com portões de garagem e de pedestre todos fechados e em alumínio, calçadas revestidas com pedras pequenas e detalhes nas escadas com granito. Ainda, referido imóvel localiza-se na parte alta da cidade, em área residencial e comercial, em via de grande fluxo, próxima a supermercados, escritórios, faculdade, escolas, praça da Igreja Catedral, bares, do Bosque do IPSG, etc.; contando com pavimentação e infraestrutura urbana completa. OBS.3: Consoante Decisão de Movimentação 285, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 12 (doze) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. 03) Processo 5593162-92.2020.8.09.0093 - Exequente: Enaldo Carvalho Bastos / Executado: Banco do Brasil S/A, Paulomaq Produtos Agropecuários Ltda., Mauro Rodrigues de O. e Cia Ltda. e Outros (2) / Bem(ns): A parte ideal de 12,50% (pertencente a Enaldo Carvalho Bastos - R.7) da gleba de terras denominada "Fazenda Princesa do Rio dos Bois" (AV.11), na região da Fazenda Tamanduá ou Pindaíbas, situada em Iporá/GO, encontrando-se a parte ideal dentro de um todo maior com a área de 182,4872ha e perímetro de 6.162,52 metros, com as divisas e confrontações constantes na atual matrícula nº. 31.965. Sobre o todo encontram-se edificadas uma casa residencial, um curral construído em madeira de lei e cordoalho, uma represa, além de cercas delimitadoras nas divisas do imóvel (Laudo de Avaliação - Movimentação 212); possuindo o todo cadastro no INCRA sob nº. 000.051.537.420-5 (R.); matriculado o todo sob nº. 31.965 no RI de Iporá/GO. AVALIAÇÃO (parte ideal de 12,50% da gleba de terras e das benfeitorias): R$1.117.778,37. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2026), consta registrado: que a parte ideal de 12,50% do imóvel pertence a Enaldo Carvalho Bastos e a parte ideal de 87,50% ou 159,6763ha do imóvel pertence a Valdiron Alves Coelho e sua esposa Marlene de Araújo Coelho - Área em Condomínio (AV.6, R.7, AV.8, AV.9 e R.10); Georreferenciamento (AV.1); Transporte de Reserva Legal, constante na matrícula anterior (AV.2); Transporte de Registro de Arrendamento de Área de Pastagem, constante na matrícula anterior (AV.3); Transporte de Ônus e Ações relativo à Existência de Ação nº. 200602200320 da 4ª Vara Cível, Família e Sucessões de Jataí/GO (AV.4); Inscrição do imóvel rural no CAR sob o registro nº. GO-5210208-9FC0.73E5.4D48.4C08.AD0E.D567.53A6.D6F5 (AV.5); Penhor Pecuário nº. 7.119 (AV.12); Penhor Pecuário nº. 7.291 (AV.13); Penhor Pecuário nº. 7.378 (AV.14); e Penhor Pecuário nº. 7.384 (AV.15). OBS.2: Tendo em vista que a arrematação ensejará aquisição de área em condomínio e que a parte ideal acima descrita não possui matrícula própria, encontrando-se situada dentro de um todo maior matriculado sob nº. 31.965, eventuais despesas relativas à regularização/delimitação/abertura de matrícula da parte ideal junto aos órgãos competentes (INCRA, Ministério da Agricultura, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Despesas com eventual regularização/averbação das benfeitorias junto aos órgãos competentes (INCRA, Ministério da Agricultura, INSS, Registro de Imóveis, etc.) também correrão por conta do arrematante. OBS.4: Consoante Laudo de Avaliação (Movimentação 212), o imóvel rural acima possui relevo predominantemente acidentado (serras), com reduzidas áreas planas e solo argiloso, contendo trechos com presença de pedras e cascalho, próprio para a prática de pecuária extensiva; e o acesso à propriedade se dá por meio da estrada vicinal Iporá/Diorama. OBS.5: Conforme Decisão de Movimentação 233, fica permitido o pagamento da arrematação de forma parcelada no limite de 12 (doze) prestações mensais, sendo que a primeira parcela/entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação deve ser quitada de imediato (à vista), por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de parcelamento da arrematação, fica ciente o arrematante de que a carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Em primeiro leilão, o valor mínimo para arrematação é o valor de avaliação do bem. Em segundo leilão, foi fixado como preço vil o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, conforme art. 891 parágrafo único, do CPC, ficando vedada oferta de lances em valores inferiores ao referido limite (art. 885 c/c art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, quantia que será paga em separado pelo arrematante à vista através de depósito/transferência bancária, não estando englobada no valor do lance, e nos casos de adjudicação, remissão ou transação será de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, também não incluída no preço (art. 880 §1º, do CPC). 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem) e condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN (IPVA, multa, taxas, etc.), além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Goiânia/GO. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Jataí - GO, datado e assinado digitalmente Guilherme Bonato Campos Caramês Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5458621-30.2017.8.09.0093 01 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte () AUTORA ou () RÉ, para recolher as custas de () locomoção ou () despesa postal, para (descrever a finalidade). Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) () Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( x) Conforme requerido/deferido (mov. 269), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA () ou RÉ () para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -() Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 9 de julho de 2025 (assinatura digital) Ulysses Souza Alves Analista Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5458621-30.2017.8.09.0093 01 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte () AUTORA ou () RÉ, para recolher as custas de () locomoção ou () despesa postal, para (descrever a finalidade). Prazo de 15 (quinze) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) () Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -( X) Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA () ou RÉ () para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -() Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 28 de maio de 2025 (assinatura digital) Ana Clara Gomes de Souza Técnico Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5458621-30.2017.8.09.0093POLO ATIVO: Itau Unibanco S/APOLO PASSIVO: Auto Center Pneucap LtdaDECISÃOEm mov. 246, a parte exequente requer pesquisa patrimonial via CENSEC e SNIPER.Verifica-se que foram deferidas pesquisas junto a outros sistemas conveniados e mesmo diante de tais diligências o débito não foi solvido (mov. 233, SISBAJUD; mov. 238, RENAJUD; mov. 244, INFOJUD).Desta forma, as medidas requeridas pela parte exequente são juridicamente possíveis, mas seu cabimento deve ser analisado diante das peculiaridades de cada caso e o aproveitamento para o processo. I. CNIB Conforme súmula 77 do TJ/GO, a decretação de indisponibilidade de bens, via CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Assim, apesar da parte exequente não ter requerido a medida mencionada, visando celeridade processual, presto estes esclarecimentos.II. SNIPER Considerando que já foram realizadas outras diligências em busca de patrimônio da parte executada, justificável o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados em um único local.Assim, comprovado o recolhimento das custas, DEFIRO o uso do referido sistema. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. III. CENSEC e CCS-BacenEsclareço que este Tribunal não está operando com os sistemas CENSEC e CCS-Bacen, de modo que a parte interessada deverá diligenciar em busca de informações e após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, nos termos do item VI.IV. INFOJUD (DOI, DITR, DIMOB E DECRED)Não sendo possível localizar bens pelas medidas acima, caso requerido, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, referente a dados de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED).Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V. COAF e SIMBAAinda, visando evitar requerimentos sem aproveitamento ao feito, explico que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo cuja atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Enquanto o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.Desta forma, segundo REsp nº 2.043.328/SP, o envio de ofício ao COAF ou consulta ao SIMBA para busca de patrimônio em execuções cíveis é um desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, razão pela qual, desde já, INDEFIRO a medida.VI. ALVARÁ PARA BUSCAS DE PATRIMÔNIOSem prejuízo as demais determinações, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.VI. SUSPENSÃOSuperadas as etapas acima, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).VII. CERTIDÃO DE CRÉDITODecorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou informado a não localização de bens penhoráveis, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, segundo art. 5º, do provimento nº 19/2017, observando a data de atualização da dívida e o modelo que consta no anexo I, do mencionado provimento.Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(282)