Ação Penal - Procedimento Sumário 5662749-55.2020.8.09.0174 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5662749-55.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:21

Trânsito em julgado

17/06/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5662749-55.2020.8.09.0174SENTENÇAISRAEL CHAGAS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público.Assim, o representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade (evento nº123).É o breve relatório. Decido.Segundo a respeitável doutrina, o Acordo de Não persecução Penal (ANPP) diferencia- se de outros institutos de Justiça Negociada existentes no nosso ordenamento (v.g. transação penal e a suspensão condicional do processo), porquanto, para a sua celebração exige-se a confissão do acusado.No entanto, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (artigo 28-A, §12 do CPP), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.Confira-se:“(...) cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º, inciso XII, incluído pela Lei 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstancialmente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição, Juspodium, 2020).Ante o exposto, havendo o cumprimento integral do acordo celebrado entre Ministério Público e indiciado(a), nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISRAEL CHAGAS DOS SANTOS.Atente-se o cartório para a determinação contida no Termo de Acordo de Não Persecução Penal Evento 67/Arquivo 2, no sentido de que a existência do processo não poderá constar em certidão negativa.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se o acusado, via DJe.Após, arquivem-se os autos.I. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 19:32

Confirmada

28/05/2025, 17:43

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:34

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/05/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:05

Desarquivamento

23/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:10

Desarquivamento

18/03/2025, 18:09

Definitivo

11/12/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:04

Desarquivamento

11/12/2024, 15:02

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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