Execução de Título Extrajudicial 5708318-55.2023.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5708318-55.2023.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil Intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o recolhimento das custas do oficial de justiça, para expedição do mandado. Taquaral de Goiás,14 de maio de 2026 MARIA LUCÉLIA DO PRADO Analista Judiciário Matrícula - 5042216

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.A Polo Passivo: Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Por meio da decisão do evento 87, foi deferida a penhora dos semoventes dados em garantia na cédula rural ora executada. Todavia, conforme certificado no evento 92, as diligências restaram infrutíferas, não sendo localizados os animais vinculados à garantia pignoratícia, tendo o executado informado “não possuir registro de nenhum semovente em seu nome na Agrodefesa deste município”. Nesse contexto, considerando que os bens vinculados à garantia pignoratícia devem permanecer identificáveis e disponíveis à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido do evento 93. INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização atual dos semoventes dados em garantia ou, subsidiariamente, nomear outro bem passível de penhora suficiente à garantia da execução. Advirta-se o executado de que o descumprimento injustificado da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, APLICO, desde já, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em favor da parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, já acrescida da multa ora fixada, bem como requerer o necessário e de direito para satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, do CPC). Sem prejuízo do que foi determinado acima, com base no poder geral de cautela, e considerando a afirmação do executado perante a Oficial de Justiça no sentido de que não teria semoventes registrados em seu nome neste Município, determino a realização de consulta via SIDAGO, a fim de verificar a eventual existência de semoventes passíveis de penhora, cujas custas deverão ser recolhidas pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, remeta-se ao CACE para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.A Polo Passivo: Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Por meio da decisão do evento 87, foi deferida a penhora dos semoventes dados em garantia na cédula rural ora executada. Todavia, conforme certificado no evento 92, as diligências restaram infrutíferas, não sendo localizados os animais vinculados à garantia pignoratícia, tendo o executado informado “não possuir registro de nenhum semovente em seu nome na Agrodefesa deste município”. Nesse contexto, considerando que os bens vinculados à garantia pignoratícia devem permanecer identificáveis e disponíveis à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido do evento 93. INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização atual dos semoventes dados em garantia ou, subsidiariamente, nomear outro bem passível de penhora suficiente à garantia da execução. Advirta-se o executado de que o descumprimento injustificado da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, APLICO, desde já, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em favor da parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, já acrescida da multa ora fixada, bem como requerer o necessário e de direito para satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, do CPC). Sem prejuízo do que foi determinado acima, com base no poder geral de cautela, e considerando a afirmação do executado perante a Oficial de Justiça no sentido de que não teria semoventes registrados em seu nome neste Município, determino a realização de consulta via SIDAGO, a fim de verificar a eventual existência de semoventes passíveis de penhora, cujas custas deverão ser recolhidas pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, remeta-se ao CACE para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.A. Polo Passivo: Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, partes qualificadas na inicial. O título que fundamenta a execução consiste em uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 423510, que ensejou o débito no valor de R$ 866.381,41 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). A decisão do evento 05 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento voluntário da dívida. Foi deferida a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, medida que, contudo, não logrou êxito em satisfazer o crédito, evento 32. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora do imóvel de Matrícula n°. 269, do Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã, evento 77. O pedido foi indeferido, uma vez que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária em garantia, sendo, contudo, facultado ao credor manifestar interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia que recai sobre o referido imóvel, ou ainda para indicar outros bens ou direitos sujeitos à penhora, evento 79. No evento 84, o exequente pugnou pela expedição de termo de penhora das garantias contratuais, quais sejam, Penhor Pecuário em 1º grau de de 200 (duzentas) unidades de bovinos, da raça Nelore, sexo indefinido, destinados à engorda, avaliados no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso sob análise, constato que a parte executada, embora intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, quedou-se inerte. Assim, tratando-se de execução de crédito com garantia real, prepondera a penhora dos bens dados em garantia no contrato celebrado entre as partes, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, mostra-se plenamente legítima a constrição dos bens semoventes indicados pela parte exequente, objetos do penhor pecuário. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos semoventes dados em garantia na cédula rural, sendo quais sejam, 200 (duzentas) unidades de bovinos, da raça Nelore, sexo indefinido, destinados à engorda, avaliados no contrato no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Os bens vinculados estão localizados no imóvel Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Município de Taquaral de Goiás, CEP 76640-000. Expeça-se o termo de penhora e avaliação dos referidos bens. Intime-se o exequente para recolher as custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, nomeio o executado como depositário fiel. Da penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após a penhora, oficie-se à AGRODEFESA, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição da emissão de nota fiscal para venda. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de PAULO HENIQUE SILVA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora do imóvel de Matrícula n° 269, do Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã (evento 77). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, da análise da certidão de matrícula do bem indicado à penhora (evento 77, doc. 04), verifica-se que o imóvel está sujeito à alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se mostra possível penhorar o próprio imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que, nesse caso, a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executado), e sim ao credor fiduciário. De fato, por meio do instituto da alienação fiduciária, opera-se a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, ao passo que o devedor fiduciante permanece com a posse direta e com os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Não obstante, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, o que encontra respaldo na previsão dos arts. 835, XII, e 857, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual 'não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (...) (STJ - AgInt no REsp: 1992074 SP 2022/0078708-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula n° 269, mas determino a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse na penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia que recai sobre o referido imóvel, ou ainda indique outros bens ou direitos sujeitos à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) 2

Confirmada

30/12/2025, 10:30

Expedida/certificada

30/12/2025, 10:27

Outras Decisões

30/12/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido. Intime-se. Taquaral de Goiás, 10 de setembro de 2025 ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário 5733107

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 03:13

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.a.Requerido(a): Paulo Henrique Silva De CarvalhoDESPACHOAntes de analisar o pedido contido no evento 68, INTIME-SE o banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão atualizada do imóvel, bem como a planilha atualizada de seus créditos.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.A Polo Passivo: Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Por meio da decisão do evento 87, foi deferida a penhora dos semoventes dados em garantia na cédula rural ora executada. Todavia, conforme certificado no evento 92, as diligências restaram infrutíferas, não sendo localizados os animais vinculados à garantia pignoratícia, tendo o executado informado “não possuir registro de nenhum semovente em seu nome na Agrodefesa deste município”. Nesse contexto, considerando que os bens vinculados à garantia pignoratícia devem permanecer identificáveis e disponíveis à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido do evento 93. INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização atual dos semoventes dados em garantia ou, subsidiariamente, nomear outro bem passível de penhora suficiente à garantia da execução. Advirta-se o executado de que o descumprimento injustificado da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, APLICO, desde já, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em favor da parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, já acrescida da multa ora fixada, bem como requerer o necessário e de direito para satisfação do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, do CPC). Sem prejuízo do que foi determinado acima, com base no poder geral de cautela, e considerando a afirmação do executado perante a Oficial de Justiça no sentido de que não teria semoventes registrados em seu nome neste Município, determino a realização de consulta via SIDAGO, a fim de verificar a eventual existência de semoventes passíveis de penhora, cujas custas deverão ser recolhidas pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, remeta-se ao CACE para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S.A. Polo Passivo: Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, partes qualificadas na inicial. O título que fundamenta a execução consiste em uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 423510, que ensejou o débito no valor de R$ 866.381,41 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). A decisão do evento 05 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Devidamente citado, o executado não efetuou o pagamento voluntário da dívida. Foi deferida a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, medida que, contudo, não logrou êxito em satisfazer o crédito, evento 32. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora do imóvel de Matrícula n°. 269, do Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã, evento 77. O pedido foi indeferido, uma vez que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária em garantia, sendo, contudo, facultado ao credor manifestar interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia que recai sobre o referido imóvel, ou ainda para indicar outros bens ou direitos sujeitos à penhora, evento 79. No evento 84, o exequente pugnou pela expedição de termo de penhora das garantias contratuais, quais sejam, Penhor Pecuário em 1º grau de de 200 (duzentas) unidades de bovinos, da raça Nelore, sexo indefinido, destinados à engorda, avaliados no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso sob análise, constato que a parte executada, embora intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, quedou-se inerte. Assim, tratando-se de execução de crédito com garantia real, prepondera a penhora dos bens dados em garantia no contrato celebrado entre as partes, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, mostra-se plenamente legítima a constrição dos bens semoventes indicados pela parte exequente, objetos do penhor pecuário. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos semoventes dados em garantia na cédula rural, sendo quais sejam, 200 (duzentas) unidades de bovinos, da raça Nelore, sexo indefinido, destinados à engorda, avaliados no contrato no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Os bens vinculados estão localizados no imóvel Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Município de Taquaral de Goiás, CEP 76640-000. Expeça-se o termo de penhora e avaliação dos referidos bens. Intime-se o exequente para recolher as custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, nomeio o executado como depositário fiel. Da penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após a penhora, oficie-se à AGRODEFESA, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição da emissão de nota fiscal para venda. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): Paulo Henrique Silva De Carvalho DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de PAULO HENIQUE SILVA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora do imóvel de Matrícula n° 269, do Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã (evento 77). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, da análise da certidão de matrícula do bem indicado à penhora (evento 77, doc. 04), verifica-se que o imóvel está sujeito à alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se mostra possível penhorar o próprio imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que, nesse caso, a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executado), e sim ao credor fiduciário. De fato, por meio do instituto da alienação fiduciária, opera-se a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, ao passo que o devedor fiduciante permanece com a posse direta e com os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. Não obstante, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, o que encontra respaldo na previsão dos arts. 835, XII, e 857, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual 'não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (...) (STJ - AgInt no REsp: 1992074 SP 2022/0078708-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula n° 269, mas determino a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse na penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia que recai sobre o referido imóvel, ou ainda indique outros bens ou direitos sujeitos à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) 2

21/01/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5708318-55.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S.a.Requerido(a): Paulo Henrique Silva De CarvalhoDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO. Partes devidamente qualificadas nos autos.Resultado das pesquisas RENAJUD (evento 49).Intimado, o exequente requereu o bloqueio de circulação e transferência dos veículos encontrados, bem como a penhora por termos nos autos (evento 54).Conforme detalhamento do sistema conveniado, verifica-se que os veículos possuem restrições preexistentes, como alienação fiduciária.Esclareço que a restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, somente é aplicada a veículos que não apresentem embaraços (restrições administrativas, alienação fiduciária, etc.).Ademais, fato é que o bem com restrição, in casu, alienação fiduciária, não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor, haja vista que não compõe o patrimônio deste, que dele usufrui tão-somente na condição de depositário, detendo mera expectativa de se tornar proprietário se quitadas todas as prestações do financiamento. Saliento, outrossim, que a penhora levada a efeito em tais circunstâncias fatalmente conduziria à alienação de bem de terceiro alheio à execução, no caso a instituição financeira, que é quem detém efetivamente a propriedade do bem, ainda que em caráter resolúvel. Isso porque a existência do contrato de alienação fiduciária entabulado por credor fiduciário e devedor fiduciante impede que terceiros deliberem sobre qualquer operação que envolva o objeto do contrato, sem a aquiescência daquele. Nesse sentido, eis os seguintes julgados provenientes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que trago à oportuna colação:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO. RENAJUD. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. O veículo gravado de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, cujo bem é de propriedade do credor fiduciário e os direitos do devedor fiduciante. Somente após a quitação das prestações de financiamento, o veículo passará a ser de propriedade do devedor fiduciário. O devedor fiduciante possui o bem em nome do credor fiduciário. Há um desmembramento da posse, onde o devedor fiduciante tem a posse direta e o fiduciário, a indireta do bem. O referido bem não integra o patrimônio do devedor, portanto, não pode ser penhorado. Sendo obrigatório o registro no órgão de trânsito da propriedade estabelecida em contrato de alienação fiduciária, não se apresenta necessário o bloqueio judicial do veículo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020268760, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 700) (grifei).Com esteio nestas razões, INDEFIRO o pedido de restrição e penhora dos veículos identificados através do sistema RENAJUD.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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