Execução de Título Extrajudicial 6124231-27.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6124231-27.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 13:03

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:57

Expedição de documento

22/04/2026, 15:50

Expedição de documento

08/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6124231-27.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda. Polo Passivo: JOAO LUCAS MENESES NUNES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de EXECUÇÃO ajuizada pela GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA em face de JOÃO LUCAS MENESES NUNES E GABRIEL DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente citada (ev. 32 e 62). Este é o relatório. Decido. A parte autora pleiteia o bloqueio do salário do executado até a satisfação da dívida, devendo ser arrestado o valor de 30% (trinta por cento) mensalmente. A doutrina aplicada pelo Estado de Goiás possibilita e defere tal pedido de penhora sobre as verbas remuneratórias auferidas pelo devedor. Assim o entendimento de penhora de salário já se encontra pacificado, sendo realizado a penhora de salário para o pagamento de crédito, devendo sempre ser respeitado os limites impostos pela doutrina, sendo o limite o valor de 30% (trinta por cento), não podendo de forma alguma o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência. In verbis: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. LIMITE. 1 - É possível a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas remuneratórias auferidas pelo devedor. Precedente da Corte Especial deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0262508-50.2015.8.09.0000 ANAPOLIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR. 1. Pacificado entendimento, segundo o qual, é possível penhora de salário para o pagamento de crédito de natureza alimentar. 2. A penhora salarial para o pagamento de dívida alimentar encontra limite no princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC): AI 0230125-26.2018.8.09.0000 (publicado em 14/09/2018). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de penhora de salário em nome do devedor. Intime-se a parte autora para que informe sua conta bancária para recebimento dos valores, prazo de 15 (quinze) dias. Remetam-se o competente Ofício para Maria Lucila La Porta Buffet, cujo nome fantasia é Renata La Porta, inscrita no CNPJ/MF de nº 02.989.675/0001-30, situada em SHCS CL QI 09, Bloco D, Loja 70, s/n, Lago Sul, Brasília - DF, sob o CEP de nº 71625-009, para que proceda com a transferência mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado para a conta informada pela parte autora, devendo o desconto ocorrer mensalmente até a satisfação da dívida (R$ 10.518,95). Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

12/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:29

Outras Decisões

11/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 10 de fevereiro de 2026. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 14:52

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6124231-27.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda. Polo Passivo: JOAO LUCAS MENESES NUNES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de EXECUÇÃO ajuizada pela GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA em face de JOÃO LUCAS MENESES NUNES E GABRIEL DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada foi devidamente citada (ev. 32 e 62). Este é o relatório. Decido. A parte autora pleiteia o bloqueio do salário do executado até a satisfação da dívida, devendo ser arrestado o valor de 30% (trinta por cento) mensalmente. A doutrina aplicada pelo Estado de Goiás possibilita e defere tal pedido de penhora sobre as verbas remuneratórias auferidas pelo devedor. Assim o entendimento de penhora de salário já se encontra pacificado, sendo realizado a penhora de salário para o pagamento de crédito, devendo sempre ser respeitado os limites impostos pela doutrina, sendo o limite o valor de 30% (trinta por cento), não podendo de forma alguma o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência. In verbis: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. LIMITE. 1 - É possível a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas remuneratórias auferidas pelo devedor. Precedente da Corte Especial deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0262508-50.2015.8.09.0000 ANAPOLIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR. 1. Pacificado entendimento, segundo o qual, é possível penhora de salário para o pagamento de crédito de natureza alimentar. 2. A penhora salarial para o pagamento de dívida alimentar encontra limite no princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC): AI 0230125-26.2018.8.09.0000 (publicado em 14/09/2018). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de penhora de salário em nome do devedor. Intime-se a parte autora para que informe sua conta bancária para recebimento dos valores, prazo de 15 (quinze) dias. Remetam-se o competente Ofício para Maria Lucila La Porta Buffet, cujo nome fantasia é Renata La Porta, inscrita no CNPJ/MF de nº 02.989.675/0001-30, situada em SHCS CL QI 09, Bloco D, Loja 70, s/n, Lago Sul, Brasília - DF, sob o CEP de nº 71625-009, para que proceda com a transferência mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado para a conta informada pela parte autora, devendo o desconto ocorrer mensalmente até a satisfação da dívida (R$ 10.518,95). Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6124231-27.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda. Polo Passivo: JOAO LUCAS MENESES NUNES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 72) de arresto de valores através do sistema Sisbajud. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e ainda, deve a parte autora informar o valor do débito atualizado. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada JOAO LUCAS MENESES NUNES, CPF: 050.400.331-33 e Gabriel De Castro, CPF: 708.853.821-02, no valor atualizado pela parte autora, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento. Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei. Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6124231-27.2024.8.09.0164Polo Ativo: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda.Polo Passivo: JOAO LUCAS MENESES NUNESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Com fundamentos no artigo 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, expedindo a competente Carta Precatória, no endereço informado (ev.13), para que em 03 (três) dias, pague o valor objeto da presente execução.Faço constar, desde já, ordem de penhora e avaliação, tão logo seja verificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 829 §1º do CPC.Por consequência, DEFIRO, também, o disposto no artigo 830 do CPC.O executado poderá oferecer Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, caso não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)