Requerimento de Reintegração de Posse 6075466-79.2024.8.09.0146 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 6075466-79.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:21

Expedição de documento

18/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 9132376-2/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 6 de fevereiro de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 9132376-2/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 6 de fevereiro de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 14:46

Confirmada

06/02/2026, 14:46

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:32

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 6075466-79.2024.8.09.0146$Promovente: Golden Incorporacoes Imobiliarias LtdaPromovido: Retifica Montes Belos LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE FRUIÇÃO E MULTA CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GOLDEN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. em face de RETIFICA MONTES BELOS LTDA., partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que a requerida Retífica Montes Belos Ltda. se tornou inadimplente nos contratos de compromisso de compra e venda de 04 lotes do Residencial Graciosa, totalizando um saldo devedor atualizado de R$ 87.087,49 (oitenta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Diante disso, pleiteia a resolução dos contratos, a reintegração na posse dos imóveis, a condenação da requerida ao pagamento de contraprestação pela fruição do bem no percentual de 0,75% ao mês sobre o valor corrigido do imóvel, e multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato ou, alternativamente, retenção de 30% dos valores pagos, além de retenção de taxa de corretagem e débitos de impostos.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo sido a tutela antecipada para reintegração de posse indeferida. Além disso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Marisvaldo Ferreira Soares, para incluí-lo no polo passivo, foi indeferido por inadequação e impertinência à ação de resolução contratual, com a justificativa de que a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica contratante e a desconsideração é medida excepcional que exige comprovação de atos ilícitos ou abusivos.Por sua vez, o requerido Marisvaldo Ferreira Soares apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, reiterando que os contratos foram firmados com a pessoa jurídica e que não há fundamentos para a desconsideração de sua personalidade jurídica.Ademais, a requerida Retífica Montes Belos Ltda. apresentou contestação, alegando preliminares de ilegitimidade ativa da autora, inépcia da inicial, nulidade da notificação extrajudicial e ausência de pressupostos para reintegração de posse. No mérito, aduz ter adimplido um valor substancial dos contratos, totalizando o valor de R$ 458.677,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), e que as planilhas da autora não condizem com a realidade. Ainda, informou a realização de uma construção empresarial nos lotes, avaliada em aproximadamente R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), sustentando o direito à indenização por benfeitorias e o direito de retenção. Além disso, acusou a autora de má-fé por omitir a existência da construção e pugnou pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.Após, a parte autora formulou sua impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando seus pedidos. Na ocasião, afirmou que a retificação do polo ativo já foi deferida, a notificação é válida, a reintegração de posse é efeito secundário da rescisão contratual, e a inicial é apta. Por fim, reconheceu a edificação no imóvel, mas discordou do valor apresentado pela requerida, contestando o valor pago, afirmando que o montante adimplido foi de R$ 247.185,32 (duzentos e quarenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Breve o relato. Decido.Com efeito, antes do prosseguimento regular do feito, tenho que algumas questões devem ser dirimidas. Nesse contexto, a requerida Retífica Montes Belos Ltda. arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora. No entanto, a incorporadora autora já promoveu a retificação do polo ativo, o que foi devidamente recebido e deferido por este juízo em decisão anterior. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Por outro lado, o requerido Marisvaldo Ferreira Soares alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que os contratos foram firmados com a pessoa jurídica Retífica Montes Belos Ltda., possuindo personalidade jurídica independente de seus sócios, e que não há indícios de fraude ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.Nesse contexto, consigno que este juízo, em decisão anterior, já se manifestou no sentido de não analisar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica por inadequação e impertinência à ação de resolução contratual, visto que a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica contratante. Além disso, importa afirmar que, apesar do referido instituto jurídico ser cabível em qualquer fase do processo (seja de conhecimento ou de execução), e mesmo em se tratando de relação de consumo (aplicação Teoria Menor), exige-se no mínimo a comprovação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, o que não se vislumbra no presente caso. Veja:"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Execução de sentença de rescisão contratual. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão da ex-sócia no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade de ex-sócia por dívida originada durante sua participação na sociedade; (ii) analisar a legalidade da inclusão da ex-sócia no polo passivo da execução, após sua retirada da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou de execução; 4. No caso de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração, que exige apenas a comprovação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica; 5. A ex-sócia se retirou da sociedade após o surgimento da dívida, sendo responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. "O sócio retirante é responsável pelas obrigações sociais contraídas durante sua participação na sociedade, ainda que se retire antes do ajuizamento da ação."; 2. "A desconsideração da personalidade jurídica, em relações de consumo, exige apenas a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o cumprimento da obrigação." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.032; Código de Defesa do Consumidor, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2282817/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 19/04/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.226.128/SP, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020".Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva; e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão de MARISVALDO FERREIRA SOARES do polo passivo da demanda, devendo o processo prosseguir somente em face de RETIFICA MONTES BELOS LTDA.Ademais, a requerida Retífica Montes Belos Ltda. alegou a inépcia da inicial por confusão da matéria possessória com o pedido de reintegração, ausência de detalhamento dos pagamentos e omissão de benfeitorias. Neste caso, como bem apontou a incorporadora, a reintegração é um efeito secundário da rescisão contratual, não havendo elementos concretos de que a inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Ainda, as questões apontadas pela requerida se confundem com o mérito da lide ou com a necessidade de produção de provas.Em reforço, conforme afirmado, a reintegração de posse é uma consequência lógica da eventual resolução contratual, e não um pedido autônomo de natureza possessória que exija comprovação prévia de esbulho para o prosseguimento da ação principal. Assim, descabe a alegação da requerida de ausência de esbulho ou turbação em relação ao pedido possessório.Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.Na mesma direção, a requerida Retífica Montes Belos Ltda. arguiu a nulidade da notificação extrajudicial por sua temporalidade e falta de relação com as parcelas atrasadas. Por sua vez, a autora comprovou nos autos que a notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 06, 08, 14 e 18) indicava as parcelas em atraso e a consequência da rescisão, tendo sido entregue no endereço da empresa requerida. Assim, REJEITO também a preliminar de nulidade da notificação extrajudicial.Em prosseguimento, superadas tais questões, fixo como pontos controvertidos:a) Do inadimplemento contratual e saldo devedor: aferir o efetivo inadimplemento dos contratos de compra e venda pela requerida Retífica Montes Belos Ltda., o montante total de valores pagos e o saldo devedor atualizado, considerando as renegociações e aditivos contratuais, e comparando os valores alegados pela autora (R$ 247.185,32 pagos) e pela requerida (R$ 458.677,59 pagos);b) Das benfeitorias e direito de retenção: apurar a existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e o valor das edificações e benfeitorias realizadas pela requerida nos lotes. Ademais, investigar o eventual direito da requerida à indenização por tais benfeitorias e o direito de retenção;c) Da fruição do imóvel: definir se é devida a indenização pela fruição do imóvel, em que percentual e por qual período, considerando a data de imissão na posse e a incontroversa edificação no local;d) Da aplicação de multa contratual e outras retenções: avaliar a aplicabilidade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato ou a retenção de 30% dos valores pagos, conforme pleiteado pela autora, bem como a retenção de valores pagos a título de taxa de corretagem (5%) e débitos de impostos e tributos (IPTU e etc.).Nesse sentido, ressalto que, ainda que aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova, prevista na legislação de consumo (artigo 6, inciso VIII do CDC), não isenta o consumidor de apresentar prova mínima das suas alegações (TJGO, Apelação (CPC) 0378969- 24.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2020, DJe de 01/07/2020).Por último, no intuito de evitar futuras nulidades, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as questões de fato às quais pretendem ofertar outras provas, bem como os meios pretendidos (ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado). Destarte, deverão também delimitar de forma específica, as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito. Outrossim, ressalto que a menção geral não atende às exigências do regramento processual, havendo necessidade de especificação do posicionamento da parte a permitir decisão de saneamento nos moldes exigidos pela sistemática processual, a qual vincula as partes e a magistrada.Após, não havendo outros requerimentos, retornem estes autos para prolação de sentença.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6075466-79.2024.8.09.0146Parte autora: Golden Incorporacoes Imobiliarias LtdaParte ré: Retifica Montes Belos LtdaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE FRUIÇÃO E MULTA CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GOLDEN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. em face de RETIFICA MONTES BELOS LTDA., partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que firmou contratos de compromisso de compra e venda com empresa requerida para a aquisição de 04 lotes do Residencial Graciosa, neste Município.Nesse contexto, a parte aduz que, apesar de ter sido estabelecida uma forma de pagamento, a empresa se tornou inadimplente, resultando em um saldo devedor atualizado de R$ 87.087,49 (oitenta e sete mil e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).Assim sendo, a parte autora pleiteia perante este juízo a resolução contratual dos contratos de compromisso de compra e venda, com a extinção da relação jurídica entre as partes e aplicação dos respectivos encargos. Além disso, requer a reintegração dos lotes, com a retomada dos imóveis em sua posse.Ademais, a parte, em sede de tutela antecipada, pugna pela reintegração de posse imediata dos imóveis litigiosos. Ainda, a parte requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, com fundamento em confusão patrimonial entre a parte e seu sócio administrador, MARISVALDO FERREIRA SOARES.Neste caso, a parte autora, inicialmente, indicou GOLDEN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. como parte autora, mas, posteriormente, requereu a retificação do polo ativo para EXCELÊNCIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Breve o relato. Decido.Antes de tudo, observo que a parte adimpliu com a primeira parcela das custas processuais, o que possibilita o exame da inicial apresentada.Pois bem, neste caso, para o regular andamento processual, tenho que o esclarecimento de algumas questões preliminares é de extrema importância.Primeiramente, acerca da retificação do polo ativo, não vislumbro óbice, sendo perfeitamente admissível tal operação. Assim, há plena pertinência e aderência da parte EXCELÊNCIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA para figurar no polo ativo da demanda, devendo ser retificado.Por outro lado, quanto ao aditamento da inicial considerando a desconsideração da personalidade jurídica, é fundamental destacar que a presente ação de resolução contratual visa o desfazimento de um negócio jurídico específico. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, é uma medida excepcional que permite atingir o patrimonial pessoal dos sócios. Ademais, em uma ação de resolução contratual, a princípio, a responsabilidade pelo inadimplemento recai sobre a pessoa jurídica que firmou o contrato. Em vista disso, a RETIFICA MONTES BELOS LTDA., como pessoa jurídica, é a parte que celebrou o contrato com a empreendedora, sendo ela a responsável pela obrigação contratual.Portanto, o incidente requerido pela autora deve ser aplicado somente quanto comprovada a prática de atos ilícitos ou abusivos que justifiquem o levantamento do "véu" corporativo, isto é, após configurada a responsabilidade da pessoa jurídica contratante.Dessa forma, por inadequação e impertinência, deixo de analisar o pleito de aditamento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com efeito, feitas tais ressalvas, RECEBO a inicial, na forma apresentada originariamente.Em prosseguimento, a parte autora, em sede de tutela antecipada, visa à reintegração dos imóveis transacionados.Nesse contexto, é importante mencionar que, de acordo com o artigo 303 do CPC, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Neste caso, a parte autora alega o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida. No entanto, tal alegação, sem amparo em outros elementos concretos, se revela prematura. Em regra, os contratos de compra e venda de imóveis estabelecem que a posse é transmitida ao comprador após o pagamento de um sinal e parcelas do preço.Em contrapartida, a reintegração de posse, como medida antecipatória, requer que a posse exercida seja considerada injusta, o que necessita de comprovação clara e distinta. Em outras palavras, o inadimplemento, por si só, não torna a posse automaticamente injusta, tampouco comprova que a parte requerida esteja utilizando o imóvel de forma irregular.Outrossim, conforme afirmado, a presente ação envolve uma discussão sobre a resolução contratual, e a reintegração de posse é uma consequência da eventual procedência do pedido de rescisão. Assim, antes de determinar a reintegração de posse, é relevante que se aguarde o julgamento da questão principal, que é, justamente, a resolução do contrato. Conceder a reintegração de forma sumária, significa antecipar os efeitos de uma decisão de mérito, o que só deve ocorrer em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso.Por fim, a parte autora não comprovou que a demora na análise do pedido de reintegração de posse poderá gerar um dano irreparável ou de difícil reparação. O fato de o imóvel estar na posse da empresa requerida, enquanto se discute a questão contratual, não configura, a priori, um risco que justifique a concessão da tutela antecipada. A rigor, a parte autora poderá até ser ressarcida pelos prejuízos, caso, ao final, a ação seja julgada procedente, incluindo o pagamento de eventual fruição do imóvel, como pretendido.Aliás, como reforço argumentativo, colaciono os seguintes julgados, confira:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. V- Não se admite a liminar de reintegração de posse em casos de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel, antes que seja reconhecida judicialmente a rescisão do pacto" (TJ MG - AI:10000181240268001.Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Publicação 09/09/2019)."PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA INITIO LITIS. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural cumulada com perdas e danos e reintegração de posse, afigura-se inadmissível a concessão de liminar possessória initio litis, dada a indispensabilidade da prévia rescisão do contrato, para empós verificar a ocorrência ou não de esbulho, a justificar a medida". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO" (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 449914-93.2010.8.09.0000, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2011, DJe 772).Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez ausentes os pressupostos legais para sua concessão.Neste teor, PROCEDA-SE com a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, no Fórum desta comarca de São Luís de Montes Belos, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do CPC).No mais, PROCEDA-SE também com a citação e intimação da parte requerida, para comparecer à Audiência de Conciliação designada, que pode ser de forma virtual, a critério da coordenação do CEJUSC, advertindo de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do CPC); e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I do CPC).Por fim, não sendo possível a citação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, especialmente indicando meios aptos para integralizar a parte contrária nesta lide, sob pena de extinção.Por oportuno, PROCEDA-SE com a habilitação do causídico no sistema, como requerido (evento 14).São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

03/02/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(38)