Execução de Título Extrajudicial 0055973-24.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0055973-24.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0055973-24.2001.8.09.0051 Requerente: LEANDRO SILVA COSTA Requerido: S F PRODUTOS WESTERN LTDA Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - LEANDRO SILVA COSTA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 173. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, notadamente quanto à determinação de intimação pessoal dos executados por carta (A.R.) no endereço constante da inicial, apesar de já haver nos autos informação de endereço diverso e mais atualizado do executado, localizado na Fazenda Eldorado, bem como quanto ao meio adequado para a prática do ato. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se a necessidade de esclarecimento pontual da decisão, a fim de evitar dúvidas quanto à sua correta interpretação. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, houve indicação nos autos de que o executado FREDERICO OLIVEIRA BONITO não mais reside no endereço constante da petição inicial, mas sim na Fazenda Eldorado, situada na zona rural do Município de Santa Vitória/MG, circunstância que demanda adequação quanto à forma de realização da intimação pessoal anteriormente deferida. Além disso, tratando-se de localidade não abrangida por entrega domiciliar regular, mostra-se necessário esclarecer que a intimação deverá observar o disposto no art. 275 do CPC, mediante cumprimento por oficial de justiça, por meio de carta precatória. Assim, impõe-se a integração do julgado para consignar que a intimação pessoal dos executados deverá ser realizada no endereço atualizado indicado nos autos (Fazenda Eldorado, matrícula nº 6208 do CRI de Santa Vitória/MG), por meio de carta precatória, a ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC. Trata-se, portanto, de mero esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a intimação pessoal determinada deverá ser realizada no endereço atualizado do executado, por meio de carta precatória, nos termos do art. 275 do CPC. Mantém-se, no mais, inalterada a decisão de mov. 173. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 22:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 22:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:18

Petição

23/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0055973-24.2001.8.09.0051 Requerente: LEANDRO SILVA COSTA Requerido: S F PRODUTOS WESTERN LTDA Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LEANDRO SILVA COSTA em face de S F PRODUTOS WESTERN LTDA, FREDERICO OLIVEIRA BONITO e MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. A parte exequente reitera o pedido de penhora sobre os frutos auferidos pelo executado Frederico como produtor rural na Fazenda Eldorado, matriculada sob o n. 6208, do Registro de Imóveis de Santa Vitória/MG (mov. 167). O pedido foi, originalmente, indeferido por falta de prova concreta da atividade produtiva no aludido imóvel (mov. 152). Agora, a parte exequente defende que, no site da Fazenda Eldorado, há notícia de atividade rural. Ocorre que, para fins de penhora, essa afirmação não é suficiente para justificar a medida. Isso porque vídeos institucionais que sequer possuem data de gravação não evidenciam a existência do efetivo plantio e colheita sobre o imóvel neste momento. Além disso, grãos são commodities cuja liquidação é baseada em cotação local e diária, de modo que a constrição deve ser ordenada a partir da indicação do tipo de grão, da data provável da colheita, do valor da cotação, do local do depósito etc. No caso específico dos autos, o deferimento da penhora, nos moldes solicitados pela parte exequente, seria baseada em ilações e teria o potencial de ser inócua, pois a falta de indicação concreta de qual fruto deve ser penhorado tornaria o próprio ato impassível de cumprimento, por ser altamente genérico. Em outras palavras, é dever da parte exequente diligenciar junto ao local e dizer exatamente quais são os bens passíveis de penhora, pois não há falar em constrição sobre bens hipotéticos. Quanto ao pedido de intimação pessoal para indicar bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, a medida comporta acolhimento. Por fim, os executados devem ser intimados da penhora realizada à mov. 169 para, se for o caso, apresentar impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora, DEFIRO o pedido de intimação pessoal dos executados para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e DETERMINO a expedição de carta (A.R.) direcionada aos endereços listados na petição inicial (mov. 3. arq. 1) para esse fim. Concomitantemente, INTIME-SE a parte executada, via DJEN, para impugnar a penhora de mov. 169. Caso permaneça inerte, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, via SISCONJUD, em favor da parte exequente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

15/03/2026, 23:10

Deferimento em Parte

15/03/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0055973-24.2001.8.09.0051Exequente: LEANDRO SILVA COSTAExecutados: S F PRODUTOS WESTERN LTDA e outros.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LEANDRO SILVA COSTA em face de S F PRODUTOS WESTERN LTDA, FREDERICO OLIVEIRA BONITO e MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.A parte exequente requereu a condenação dos executados ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, em razão da ausência de manifestação acerca da decisão de mov. 143; a penhora dos frutos auferidos pelo executado Frederico Oliveira Bonito como produtor rural na Fazenda Eldorado; e a realização de nova busca de bens e valores em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 150).É o relatório. Decido.Inicialmente, embora a parte executada não tenha respondido à intimação para indicar bens, é necessário lembrar que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, exige que a intimação seja feita de forma pessoal, por se tratar de ato personalíssimo do executado.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação para apresentar bens à penhora. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). Necessidade de intimação pessoal. Ato personalíssimo do executado. A indicação de bens penhoráveis constitui obrigação do executado. No entanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, por ser a indicação de bens penhoráveis ato personalíssimo do devedor. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar a intimação pessoal da devedora para indicar bens passíveis de penhora, afastando-se, por ora, a imposição da multa do artigo 774, V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5258594-16.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/06/2024)Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa, devendo ser expedida a intimação pessoal para fins de indicação de bens passíveis de penhora.No tocante ao pedido de penhora dos frutos da Fazenda Eldorado, observo que a parte exequente arvora-se em indícios de que a parte executada exerce atividade produtiva no local, contudo não apresenta informações concretas de que essa atividade exista. O mero fato de a parte declarar a fazenda como local do seu endereço e de se identificar como produtor rural não implica a presunção da existência de frutos penhoráveis. Assim, à míngua de informações mínimas que permitam a adoção de medidas que possibilitem a penhora dos frutos, INDEFIRO o pleito.Por fim, acerca do pedido de busca de bens, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de SISBAJUD (teimosinha pelo período de 30 dias), INFOJUD (últimos 3 anos) e RENAJUD, com os seguintes dados: 1-CNPJ n.º 23.107.600/0001-59 - S F PRODUTOS WESTERN LTDA; 2-CPF n.º 855.641.256-49 - FREDERICO OLIVEIRA BONITO;3-CPF n.º 538.662.826-72 - MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA. - Providências: 1- INTIME-SE a parte executada para apresentar planilha atualizada do débito e, caso não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento, no prazo de 05 dias, da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF/CNPJ), conforme Provimento n.º 19/2018, bem como das custas de locomoção para fins da intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora.2- Confirmado o recolhimento ou certificada a isenção, remetam-se os autos à CENOPES para consultas nos respectivos sistemas e expeçam-se os respectivos mandados de intimação, para que a parte executada indique bens, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil.3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, pelo seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Petição - 1 Al. Ricardo Paranhos, 799, Quadra 243A, Lotes 01/04, Prospère Office Harmony, Sala 522 Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74175-020 62 3214.1100 I www.aluizioramos.com.br EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n.º 0055973-24.2001.8.09.0051 LEANDRO SILVA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de 1) S F PRODUTOS WESTERN LTDA; 2) FREDERICO OLIVEIRA BONITO; e 3) MARCUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA, igualmente qualificados, em atenção ao ato ordinatório do ev. 137, reitera o pedido do ev. 135 e requer o prosseguimento do feito. Ato contínuo, informa que tomou que o Executado FREDERICO OLIVEIRA BO- NITO: i) é credor na Execução n. 5000270-14.2024.8.13.0598, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG, na; ii) é autor da ação de Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento n.º 5006943-49.2023.8.13.0342, em tramitação perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba; e iii) é autor da ação de indenização por danos morais e materiais n.º 5001900- 08.2024.8.13.0598, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG; e iv) é autor dos embargos de terceiro n.º 5000058-61.2022.8.13.0598, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG, no qual discute a posse da propriedade denominada Fazenda Eldorado e o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião). Em todas as ações apontadas, o Executado, ou possui crédito a receber, ou possui a expectativa do recebimento de valores. 2 Al. Ricardo Paranhos, 799, Quadra 243A, Lotes 01/04, Prospère Office Harmony, Sala 522 Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74175-020 62 3214.1100 I www.aluizioramos.com.br Desta feita, considerando que até o presente momento não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito, requer seja determinada penhora no rosto dos autos dos pro- cessos supracitados. Termos em que pede deferimento. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ALUIZIO GERALDO C. RAMOS OAB/GO 17.874 KAIO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ OAB/GO 55.818

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(150)