Execução de Título Extrajudicial 0307584-88.2014.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0307584-88.2014.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/06/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0307584-88.2014.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: NILSON DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, renunciando de comum acordo o prazo recursal, requerendo a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia, e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Portanto, a meu ver, não há óbice ao pleito homologatório. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para produzir seus jurídicos e legais efeitos a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância, e DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para 14.04.2030, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: "Súmula n.º 65 – ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento." Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Conforme acordado entre as partes (cláusula oitava), EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel dado em garantia, cabendo ao exequente providenciar o registro do termo de penhora no registro de imóveis competente, nos moldes do artigo 844 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0307584-88.2014.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: NILSON DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, renunciando de comum acordo o prazo recursal, requerendo a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia, e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Portanto, a meu ver, não há óbice ao pleito homologatório. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para produzir seus jurídicos e legais efeitos a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância, e DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para 14.04.2030, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: "Súmula n.º 65 – ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento." Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Conforme acordado entre as partes (cláusula oitava), EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel dado em garantia, cabendo ao exequente providenciar o registro do termo de penhora no registro de imóveis competente, nos moldes do artigo 844 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Confirmada

28/05/2025, 19:52

Homologação de Transação

28/05/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nova Crixás - Vara Cível Praça dos Três Poderes, Setor Aeroporto, Nova Crixás/GO, CEP: 76520000, Tel. (62) 3385-3552 Processo: 0307584-88.2014.8.09.0176 ATO ORDINATORIO Intime-se a parte requerida, através de seu(s) advogado(s), via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acordo extrajudicial juntado em evento retro. NOVA CRIXÁS, 13 de maio de 2025. Emília Faria Barbosa Analista Judiciário

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Confirmada

06/03/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 18:02

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0307584-88.2014.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: NILSON DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, renunciando de comum acordo o prazo recursal, requerendo a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia, e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Portanto, a meu ver, não há óbice ao pleito homologatório. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO para produzir seus jurídicos e legais efeitos a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância, e DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação, a qual restou acordada para 14.04.2030, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em decorrência dos termos avençados, suspendo o presente feito até a data pactuada, nos termos da Súmula 65 do TJGO que dispõe: "Súmula n.º 65 – ENUNCIADO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento." Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Conforme acordado entre as partes (cláusula oitava), EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel dado em garantia, cabendo ao exequente providenciar o registro do termo de penhora no registro de imóveis competente, nos moldes do artigo 844 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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