Cumprimento de sentença 0332802-84.2015.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de sentença 0332802-84.2015.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 0332802-84.2015.8.09.0079Polo Ativo: Erival Cordeiro De ToledoPolo Passivo: Geraldo Cordeiro De Toledo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ERIVAL CORDEIRO DE TOLEDO em desfavor de GERALDO CORDEIRO DE TOLEDO, partes qualificadas.No evento 234, o exequente requereu a intimação do cônjuge da parte executada por meio de edital.Para o deferimento da intimação por edital, é imprescindível o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte, bem como a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 256 do CPC, o que não se verifica no presente caso.Constata-se, dos autos, que não foram realizadas diligências suficientes voltadas à localização de endereços da parte ré.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL.CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. A citação editalícia deve ser realizada quando a parte se encontrar em local incerto e não sabido, já estando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização, sob pena de nulidade (precedentes do STJ e desta Corte). RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0266241- 33.2016.8.09.0018, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) - destaquei.Assim, considerando que tal modalidade de intimação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte ré.Portanto, objetivando evitar eventual nulidade da intimação, indefiro, por ora, o pedido de intimação por edital.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, fornecendo o endereço para a intimação do cônjuge da parte executada ou requerendo o que entender cabível para o cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

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09/04/2025, 00:00

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