Execução de Título Extrajudicial 5035980-45.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035980-45.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025 Polo ativo: Gerson Rodrigues Ribeiro Polo passivo: Francisco Alves Dos Santos Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução. Acordo homologado no evento 36. A parte exequente, intimada (Evento 55), nada requereu. Entregue a prestação jurisdicional, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025 Polo ativo: Gerson Rodrigues Ribeiro Polo passivo: Francisco Alves Dos Santos Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução. Acordo homologado no evento 36. A parte exequente, intimada (Evento 55), nada requereu. Entregue a prestação jurisdicional, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como acerca da impossibilidade de expedição de alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Isabela Candida Cunha Braga Técnico Judiciário assinado eletronicamente, sistema PJD

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025 Polo ativo: Gerson Rodrigues Ribeiro Polo passivo: Francisco Alves Dos Santos Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos e diante da resposta do Banco no evento 50, determino que fica intimada a parte exequente para manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como acerca da impossibilidade de expedição de alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025Polo ativo: Gerson Rodrigues RibeiroPolo passivo: Francisco Alves Dos SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 34. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025Polo ativo: Gerson Rodrigues RibeiroPolo passivo: Francisco Alves Dos SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 34. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 16:45

Confirmada

16/10/2025, 16:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 22:17

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025Polo ativo: Gerson Rodrigues RibeiroPolo passivo: Francisco Alves Dos SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 34. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035980-45.2025.8.09.0025Polo ativo: Gerson Rodrigues RibeiroPolo passivo: Francisco Alves Dos SantosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se se Exceção de Pré-Executividade. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica aceita na praxe forense quando diante de matéria de ordem pública. Apesar de não haver regramento específico quanto ao procedimento, deve a exceção veicular matéria com referido caractere e comprovada mediante prova pré-constituída, não havendo a possibilidade de dilação probatória. É nesse sentido o seguinte excerto de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. N U L I D A D E D O P R O C E D I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O F I S C A L E, D E CONSEQUÊNCIA, DA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. C O N D E N A Ç Ã O E M H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S. 1. A e x c e ç ã o d e p r é - executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. 2. Não sendo o sujeito passivo notificado do procedimento fiscal instaurado para lançamento do tributo, nula é a CDA dele gerada que instrui o processo de execução fiscal por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução (REsp 1185036/PE, sob o rito do 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, A g r a v o d e I n s t r u m e n t o 5 5 8 3 1 7 0 - 95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Justamente por se tratar de expediente atípico, faz-se necessário que a alegação ostente o caractere de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, sob pena de se desvirtuar o expediente e de se esvaziar as hipóteses de cabimento das defesas processualmente previstas, como, no caso da execução, dos embargos à execução. Assim passo a análise dos pedidos em sede de exceção, postulados no evento 20. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Quanto a alegação de inexigibilidade do título executivo, a exceção de pré-executividade está limitada as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo juiz e que podem, em decorrência de vício ou defeito existente e aferível de forma imediata, afetar os requisitos essenciais do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. A propósito: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Deste modo, na exceção de pré-executividade cabe discutir somente questões cognoscíveis ex office, quais sejam, os pressupostos processuais e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória. Veja a jurisprudência: EMENTA: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DUPLICATA PROTESTADA E SEM ACEITE. A L E G A Ç Ã O D E V Í C I O N Ã O A P A R E N T E. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A Duplicata sem aceite, vencida e não protestada, a c o m p a n h a d a d o c o m p r o v a n t e d a e n t r e g a e recebimento de mercadoria, constitui título executivo extrajudicial idôneo a ensejar execução. 2 - A exceção de pré-executividade é limitada a matéria de ordem pública ou de nulidade aparente, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória, havendo necessidade de conhecimento e maiores provas, exigível defesa via embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido. (TJGO - Terceira Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 4319- 5/180, DJ nº 14555 de 15/07/2005. Rel. Des. Rogério Arédio Ferreira.) Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade tem o seu âmbito restrito às matérias de ordem pública em que são suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. No mais, deve-se ressaltar que o título questionado é hábil a amparar a execução, anotando-se que em consonância com o artigo 784, I, do Código de Processo Civil e a Lei nº 7.357/85, atribuindo ao cheque força executiva. O título executado trata-se de cheque, com caracteres formais e prazos executivos respeitados. Nada obstante a alegação de pagamento parcial do débito, vislumbro que os pagamentos referem-se a período anterior à emissão da cártula executada. Ainda que tenha a parte executada a pretensão de demonstrar que estes pagamentos foram imputados no débito estampado neste cheque, tem-se que tal pleito foi formulado na via imprópria, pois a objeção permite somente a discussão sobre os vícios do título executado, não sendo meio hábil para discutir a abusividade do negócio jurídico que lhe originou, sendo que, para essa finalidade, compete à parte interessada o ajuizamento de ação com esse propósito, não podendo se valer da peça defensiva, para os efeitos de uma ação ordinária revisional. Diante do exposto, considerando que o título exequendo se reveste das características da liquidez, certeza e exigibilidade, REJEITO a alegação de inexigibilidade do título executivo. DA NULIDADE DE CITAÇÃO O executado sustenta que a citação por meio do aplicativo WhatsApp seria nula, sob o argumento de que há ausência de regulamentação legal e inexistência de comprovação da ciência inequívoca pelo Excipiente. Entretanto, esta argumentação não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada. Cumpre-me destacar, inicialmente, que a parte executada confirmou por mensagem ser o executado. Porém, mesmo que se pudesse cogitar alguma irregularidade formal na citação, o vício de citação foi, de forma inquestionável, sanado pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos. Ao apresentar a presente Exceção de Pré-Executividade, o executado demonstrou plena ciência da demanda e de seu conteúdo, exercendo seu direito de defesa e constituindo procuradores para atuar no feito. Portanto, a alegação de nulidade da citação por WhatsApp é integralmente rejeitada, seja pela validade intrínseca da certidão, seja pelo comparecimento espontâneo do executado, que, por si só, cura qualquer eventual defeito. DA IMPENHORABILIDADE O artigo 10 da Lei n. 6.830/80 prevê expressamente que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz o rol de impenhorabilidade, sendo que o inciso IV indica que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. O ônus da prova incumbe a quem alega e, neste caso, caberia à parte executada a comprovação de suas alegações, mormente que o valor constante da conta bloqueada se refere a salário e que a conta bancária em que efetuada a constrição é conta salário. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE EM CONTAS CORRENTES EM NOME PARTE DEMANDADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE CONTA POUPANÇA OU SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA, ARTIGO 373, I, DO CPC. EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. EXTRATOS JUNTADOS DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO POUPANÇA, QUE PRESUME AUSÊNCIA DE SAQUES SUCESSIVOS. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009240912, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTENÇÃO DE POUPAR RESERVA FINANCEIRA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - NÃO DEMONSTRADO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO. - Como já fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil/2015, visa proteger investimentos em que fique comprovada a efetiva intenção de poupar com o propósito de formar uma reserva financeira de caráter emergencial. - É ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui caráter alimentar e que se enquadranda em alguma das hipóteses do inciso IV do art. 833 do CPC/15, ou que está revestida de outra forma de impenhorabilidade. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.04.064041-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 27/04/2020) A parte executada alega que os valores constritos em sua conta são provenientes de salário e que a conta, onde efetuada a constrição é conta salário; todavia não juntou nenhum extrato bancário a fim de comprovar sua tese. Sem o extrato bancário não há como se ter conhecimento se a quantia penhorada está claramente vinculada à fonte pagadora. Não comprovado pelo executado que o valor constrito advém exclusivamente do seu salário, devem considerados como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis. Sem maiores delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. No mais, preclusa a presente decisão, determino que se intime a parte exequente para manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como acostar planilha de débito do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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