Execução de Título Extrajudicial 0269344-80.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269344-80.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:32

Desarquivamento

24/04/2026, 10:31

Petição

15/04/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 18:20

Custas

13/04/2026, 17:13

Definitivo

16/03/2026, 12:54

Recebimento

13/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269344-80.2015.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA APELADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 124), interposta, em 11/12/2025 por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, da sentença (movimentação 109), prolatada, em 20/10/2025, pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, no processo da “ação de execução de título extrajudicial” proposta em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ora apelada/executada. A ação foi inicialmente proposta como ação de cobrança de taxas condominiais (27/07/2015), posteriormente, antes da citação houve emenda a inicial para conversão em execução de título extrajudicial (movimentação 7), fundada nos termos do artigo 784, X do CPC, contribuições condominiais. Para tanto, a petição inicial foi instruída com ata de eleição do síndico, certidão de registro com averbação da convenção condominial, tabela de cálculo da dívida, e boletos vencidos. A executada apresentou exceção de pré-executividade (movimentação 105). Após impugnação, sobreveio a sentença assentada nos seguintes moldes: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade, enseja a condenação do excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do causídico do excipiente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56049343520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2024) O exequente, opôs embargos de declaração (movimentação 114), que foi rejeitado (movimentação 119). Irresignado, o exequente interpôs o recurso de apelação telado (movimentação 124). Alega o apelante que o entendimento adotado pelo juízo a quo não merece prosperar, e sustenta que o débito está devidamente comprovado por documentação idônea e suficiente, atendendo integralmente ao disposto nos artigos 319 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Defende que inexiste controvérsia quanto à existência do débito e que os valores executados estão expressamente discriminados nos boletos inadimplidos, recibos e demonstrativos, possibilitando a apuração de valor líquido e certo. Argumenta que é natural que o valor das cotas varie mensalmente conforme as despesas ordinárias do período, sendo inviável e desnecessário que a convenção ou assembleia prevejam nominalmente o valor exato de cada exercício Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para cassação da sentença. Preparo visto. Contrarrazões apresentadas (movimentação 127). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise do apelo. Cinge a controvérsia recursal quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (taxas condominiais) que acompanha a ação de execução de título extrajudicial De pronto, vislumbro que os argumentos apresentados pelo apelante não são suficientes para reforma da sentença. No presente caso, vislumbro que a parte apelada, suscitou por meio de exceção de pré-executividade, a iliquidez do título executivo, sob argumento de que a exordial encontra-se instruída apenas com os boletos das cobranças condominiais, e outros documentos decorrentes da eleição do síndico, que, não conferem eficácia executiva a ação de execução. Pois bem, a exceção de pré-executividade consiste em forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no CPC, é aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se “a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1.104.900/ES, relatoria da Min. Denise Arruda). Sendo assim, a apelada/executada, questionou a ausência de título líquido, certo e exigível, documento indispensável para o ajuizamento da ação executória, portanto, escorreita a medida. O artigo 784, X do CPC, dispõe sobre os requisitos para execução dos créditos decorrentes de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O apelante, instruiu a exordial (movimentação 3- arquivo 4) com cópia da ata de eleição do síndico (pág. 1-12), certidão de registro n.º 707, do 3º Registro de Imóveis de Goiânia, que possui a averbação da convenção condominial (pág. 14-23), tabela de cálculos da dívida (pág. 24) e dos boletos vencidos (pág. 25-38). Em que pese a apresentação dos documentos listados, dispõe a cláusula sexta da convenção de condomínio que, que “as cotas do rateio das despesas mensais ordinárias e extraordinárias do condomínio serão estabelecidas pelo síndico, com prévia anuência do Conselho Consultivo”. Tal fixação das despesas mensas ordinárias e extraordinárias do condomínio pelo síndico e aprovadas pelo Conselho Consultivo não foram apresentadas no processo, o que, compromete a liquidez da execução dos créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio. Ora, o processo de execução tem como eixo central a liquidez, certeza, e exigibilidade do débito, e, não carece de dilação probatória pela própria natureza da marcha processual. Sendo assim, não há como conferir liquidez as cobranças apresentadas, sem que os valores fixados pelo síndico e aprovados pelo Conselho também sejam comprovados, ônus que além de ser requisito da ação executiva também incumbe ao exequente nos termos do artigo 373 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. É certo que para o ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, o condomínio credor deve instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. O débito decorrente de taxas condominiais será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor na convenção ou na ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. 3. No caso, o débito questionado não se reveste de certeza e liquidez a possibilitar sua cobrança pela via executiva, porquanto não consta em ata da assembleia de condôminos, nem na convenção do condomínio, não merecendo reparos a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5377799-25.2023.8.09.0067, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A previsão legal (art. 784, X, do CPC)é que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, poderão ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. 2. Se inexiste prova documental da previsão na convenção do condomínio e/ou deliberação em assembleia para autorizar a inclusão de valores referentes a cobranças administrativas da dívida, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo de execução RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52464126120178090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, diante da ausência dos requisitos legais, a execução é nula, e por consequência, escorreita a sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da inexequibilidade do título, artigo 924, I do CPC. Dos honorários recursais Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Nesse contexto, diante do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (1)

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 09:55

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 18:30

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:21

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269344-80.2015.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA APELADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 124), interposta, em 11/12/2025 por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, da sentença (movimentação 109), prolatada, em 20/10/2025, pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, no processo da “ação de execução de título extrajudicial” proposta em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, ora apelada/executada. A ação foi inicialmente proposta como ação de cobrança de taxas condominiais (27/07/2015), posteriormente, antes da citação houve emenda a inicial para conversão em execução de título extrajudicial (movimentação 7), fundada nos termos do artigo 784, X do CPC, contribuições condominiais. Para tanto, a petição inicial foi instruída com ata de eleição do síndico, certidão de registro com averbação da convenção condominial, tabela de cálculo da dívida, e boletos vencidos. A executada apresentou exceção de pré-executividade (movimentação 105). Após impugnação, sobreveio a sentença assentada nos seguintes moldes: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade, enseja a condenação do excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do causídico do excipiente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56049343520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2024) O exequente, opôs embargos de declaração (movimentação 114), que foi rejeitado (movimentação 119). Irresignado, o exequente interpôs o recurso de apelação telado (movimentação 124). Alega o apelante que o entendimento adotado pelo juízo a quo não merece prosperar, e sustenta que o débito está devidamente comprovado por documentação idônea e suficiente, atendendo integralmente ao disposto nos artigos 319 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Defende que inexiste controvérsia quanto à existência do débito e que os valores executados estão expressamente discriminados nos boletos inadimplidos, recibos e demonstrativos, possibilitando a apuração de valor líquido e certo. Argumenta que é natural que o valor das cotas varie mensalmente conforme as despesas ordinárias do período, sendo inviável e desnecessário que a convenção ou assembleia prevejam nominalmente o valor exato de cada exercício Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para cassação da sentença. Preparo visto. Contrarrazões apresentadas (movimentação 127). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – que autoriza o relator, monocraticamente, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria, passo à análise do apelo. Cinge a controvérsia recursal quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (taxas condominiais) que acompanha a ação de execução de título extrajudicial De pronto, vislumbro que os argumentos apresentados pelo apelante não são suficientes para reforma da sentença. No presente caso, vislumbro que a parte apelada, suscitou por meio de exceção de pré-executividade, a iliquidez do título executivo, sob argumento de que a exordial encontra-se instruída apenas com os boletos das cobranças condominiais, e outros documentos decorrentes da eleição do síndico, que, não conferem eficácia executiva a ação de execução. Pois bem, a exceção de pré-executividade consiste em forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no CPC, é aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se “a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras" (REsp 1.104.900/ES, relatoria da Min. Denise Arruda). Sendo assim, a apelada/executada, questionou a ausência de título líquido, certo e exigível, documento indispensável para o ajuizamento da ação executória, portanto, escorreita a medida. O artigo 784, X do CPC, dispõe sobre os requisitos para execução dos créditos decorrentes de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O apelante, instruiu a exordial (movimentação 3- arquivo 4) com cópia da ata de eleição do síndico (pág. 1-12), certidão de registro n.º 707, do 3º Registro de Imóveis de Goiânia, que possui a averbação da convenção condominial (pág. 14-23), tabela de cálculos da dívida (pág. 24) e dos boletos vencidos (pág. 25-38). Em que pese a apresentação dos documentos listados, dispõe a cláusula sexta da convenção de condomínio que, que “as cotas do rateio das despesas mensais ordinárias e extraordinárias do condomínio serão estabelecidas pelo síndico, com prévia anuência do Conselho Consultivo”. Tal fixação das despesas mensas ordinárias e extraordinárias do condomínio pelo síndico e aprovadas pelo Conselho Consultivo não foram apresentadas no processo, o que, compromete a liquidez da execução dos créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio. Ora, o processo de execução tem como eixo central a liquidez, certeza, e exigibilidade do débito, e, não carece de dilação probatória pela própria natureza da marcha processual. Sendo assim, não há como conferir liquidez as cobranças apresentadas, sem que os valores fixados pelo síndico e aprovados pelo Conselho também sejam comprovados, ônus que além de ser requisito da ação executiva também incumbe ao exequente nos termos do artigo 373 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. É certo que para o ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, o condomínio credor deve instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. O débito decorrente de taxas condominiais será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor na convenção ou na ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. 3. No caso, o débito questionado não se reveste de certeza e liquidez a possibilitar sua cobrança pela via executiva, porquanto não consta em ata da assembleia de condôminos, nem na convenção do condomínio, não merecendo reparos a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5377799-25.2023.8.09.0067, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A previsão legal (art. 784, X, do CPC)é que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, poderão ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. 2. Se inexiste prova documental da previsão na convenção do condomínio e/ou deliberação em assembleia para autorizar a inclusão de valores referentes a cobranças administrativas da dívida, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo de execução RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52464126120178090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, diante da ausência dos requisitos legais, a execução é nula, e por consequência, escorreita a sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da inexequibilidade do título, artigo 924, I do CPC. Dos honorários recursais Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Nesse contexto, diante do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (1)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0269344-80.2015.8.09.0051Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRAO DE LIMARequerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç ACONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, qualificada, apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que a presente execução é embasada no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil (contribuição condominial), mas que a parte exequente não juntou aos autos a comprovação documental da certeza, liquidez e exigibilidade do título, porquanto teria apresentado somente os boletos de cobrança do condomínio.Requer, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de liquidez do título executivo.Em resposta, a parte exequente defende que os boletos e a planilha de cálculo dos débitos são suficientes à instrução do processo, pois não haveria necessidade de detalhamento das despesas ordinárias e extraordinárias que compõem a taxa condominial. Pleiteia, então, a rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 122).É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória.A parte excipiente sustenta a iliquidez do título executivo, pois a inicial estaria instruída exclusivamente com os boletos das cobranças condominiais, sem outros documentos capazes de conferir eficácia executiva à demanda.Sobre o assunto, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe o que segue:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; É importante esclarecer que a comprovação documental mencionada no texto legal não é, necessariamente, a descrição individualizada de todas as despesas ordinárias e extraordinárias rateadas entre os condôminos, mas a apresentação de lastro mínimo de um valor certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil, sendo que os boletos de cobrança das taxas não são, por si, suficientes ao preenchimento desse requisito.Nesse sentido, vale mencionar julgado recente e didático do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. É certo que para o ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, o condomínio credor deve instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. O débito decorrente de taxas condominiais será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor na convenção ou na ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. 3. No caso, o débito questionado não se reveste de certeza e liquidez a possibilitar sua cobrança pela via executiva, porquanto não consta em ata da assembleia de condôminos, nem na convenção do condomínio, não merecendo reparos a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO 5377799-25.2023.8.09.0067, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024 - grifei)No caso em apreço, a parte exequente ingressou, inicialmente, com ação de cobrança de taxas condominiais, em 27/07/2015; mas, após a digitalização dos autos, como não havia ocorrido a citação, emendou a inicial e pediu a conversão do feito em execução de título extrajudicial (mov. 7), afirmando expressamente que os boletos e a planilha de débitos bastariam à instrução da demanda.A petição inicial (mov. 3, arq. 4), por sua vez, está acompanhada da ata de eleição do síndico (pág. 1-12), da certidão de registro n.º 707, do 3º Registro de Imóveis de Goiânia, que possui a averbação da convenção condominial (pág. 14-23), da tabela de cálculos da dívida (pág. 24) e dos boletos vencidos (pág. 25-38).Em consideração aos requisitos explicados anteriormente, a convenção do condomínio tem o potencial de conferir certeza e liquidez ao título; mas aquela apresentada pela parte exequente, embora preveja, na cláusula quinta, os encargos que serão de responsabilidade do condomínio, estipula, na cláusula sexta, que “as cotas do rateio das despesas mensais ordinárias e extraordinárias do condomínio serão estabelecidas pelo síndico, com prévia anuência do Conselho Consultivo”.Não há falar, portanto, em liquidez do título executivo, pois a fixação das cotas do rateio é responsabilidade do síndico e carece de aprovação do Conselho Administrativo, mas não há nos autos essa definição, pelo que não estão presentes os elementos necessários ao rito executivo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ATA DA ASSEMBLEIA QUE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A previsão legal, conforme o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, estabelece que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, conforme previstas na convenção respectiva ou aprovadas em assembleia geral, podem ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. 2. No caso, os documentos apresentados não são adequados para embasar a execução da forma pretendida, pois consistem apenas nos boletos das taxas condominiais e em outros documentos sem eficácia executiva, de modo que não é possível aferir a certeza e liquidez do título. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5000320-72.2018.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 - grifei)Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o acolhimento da exceção de pré-executividade, enseja a condenação do excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do causídico do excipiente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56049343520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2024)Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, conforme o entendimento do STF [2].Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, proceda-se à conclusão do feito para eventual retratação, nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).[2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 30/04/2025 07:23 0269344-80.2015.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 00612308000198 CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRAO DE LIMA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033840799 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não 24893323000110: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:23 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 52.861,82 (98) Não-Resposta - 05 MAI 2025 17:20 28 MAI 2025 13:06 Bloqueio de Valores (cancelamento) CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 52.861,82 Não enviada R$ 0,00 - BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 1 / 28/05/2025 13:06 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2025 18:13 0269344-80.2015.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 00612308000198 CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRAO DE LIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033097101 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16049897 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 52,861.82 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 ABR 2025 18:13 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033097101 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 1 24 ABR 2025 14:27 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033345877 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 2 28 ABR 2025 10:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033594549 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 3 30 ABR 2025 07:23 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033840799 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 4 06 MAI 2025 08:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034059280 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 5 09 MAI 2025 08:51 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034342164 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 6 13 MAI 2025 06:37 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034578856 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 7 1 2 / 28/05/2025 13:06Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 MAI 2025 06:29 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034824482 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 8 19 MAI 2025 06:14 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035074130 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 9 21 MAI 2025 06:37 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035339896 R$ 52.861,82 0269344-80.2015.8.09.0051 10 2 2 / 28/05/2025 13:06

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)