Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130536-06.2025.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130536-06.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/04/2026, 01:49

Expedida/certificada

28/03/2026, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036 Parte autora: Jose Antonio Rietjens Parte ré: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Considerando a petição do evento n.º 48, proceda-se com a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036 Parte autora: Jose Antonio Rietjens Parte ré: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Considerando a petição do evento n.º 48, proceda-se com a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036 Parte autora: Jose Antonio Rietjens Parte ré: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Considerando a petição do evento n.º 48, proceda-se com a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:06

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:29

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:27

Mero expediente

15/01/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036 Parte autora: Jose Antonio Rietjens Parte ré: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Considerando que não houve impugnação à proposta de honorários apresentada no evento n.º 39, a homologo. Assim, determino a intimação do banco réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Após, cumpram-se todas as disposições contidas na decisão do evento n.º 29. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 14:22

Mero expediente

04/12/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036Parte autora: Jose Antonio RietjensParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença proposta por JOSÉ ANTONIO RIETJENS e MARCOS NICOLAU RIETJENS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão do julgamento da Ação Civil Pública de n.º 0008465-28.1994.4.01.3400.Na presente fase processual, faz-se necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido.Esclareço que, na fase de liquidação de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, razão pela qual não será admitido nenhum aditamento ou alteração do pedido.Desta forma, nomeio como perito deste juízo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art, 466), o Sr Danilo César Bueno Pinto, com o endereço profissional na Rua T-37, Qd. 112, Lt. 17, nº 25, Setor Bueno, Goiânia-GO, E-mail: [email protected], telefone: 62-98571-3839, para realização da perícia.Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, que deverá ser custeada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, pois no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1274466/SC, assentou o STJ que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".Após apresentação da proposta, intime-se a parte ré para dizer se concorda com a proposta de honorários e, em caso positivo, fixo o prazo de 15 dias para efetuar o depósito judicial e comprovar nos autos.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 dias.Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466 CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes para apresentação do laudo (art. 477, 1º, CPC).Efetuando o pagamento, autorizo desde já o expert a efetuar o levantamento da quantia, por meio de alvará, no percentual de 50% (cinquenta por cento), o remanescente será levantado após a entrega e homologação do laudo pericial.Intime-se o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, devendo apresentar laudo em cartório no prazo de 30 dias após sua realização.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036Parte autora: Jose Antonio RietjensParte ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença proposta por JOSÉ ANTONIO RIETJENS e MARCOS NICOLAU RIETJENS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão do julgamento da Ação Civil Pública de n.º 0008465-28.1994.4.01.3400O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Federal. No entanto, entendo que a Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S. A., sociedade de economia mista.Sendo assim, reconheço a competência deste Juízo para processar o feito, vez que demonstrado que a parte autora possui domicílio nesta comarca.Dispõe o artigo 509 e respectivo inciso I do Código de Processo Civil que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I. por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação”. O caso, portanto, contempla “Liquidação por arbitramento”.O artigo 510 do Código de Processo Civil a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Desta feita, e considerando o requerimento da parte autora, intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha indicativa do débito.Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar, em igual prazo.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5130536-06.2025.8.09.0036Parte autora: Jose Antonio RietjensParte ré: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Pretende a parte autora a atribuição do valor da causa em R$ 1.000,00 para possibilitar a emissão e pagamento das custas processuais iniciais.Nesse contexto, inexistindo até o momento valor certo do débito, mas mera estimativa da parte no curso da instrução do incidente, mostra-se possível a atribuição do valor de alçada à causa, sem prejuízo da complementação das custas processuais, após a fixação do quantum debeatur definitivo pela decisão do incidente de liquidação.Assim, defiro o pedido do evento n.º 08 e determino à escrivania que promova a devida atribuição junto ao sistema, consignando, desde já, que após a apuração do valor devido, o valor da causa deverá ser retificado e recolhidas as custas complementares.Ainda, verifico que a decisão do evento n.º 05 referente à juntada de comprovante de endereço não foi cumprida. Portanto, intime-se a parte autora para cumprir o determinado, no prazo de 15 dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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