Procedimento Comum Cível 5116544-57.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116544-57.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5116544-57.2024.8.09.0021 Promovente(s): Maria Aparecida De Freitas Promovido(s):Clube Multual Beneficios Corretora De Seguros Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Exibição de Documentos proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS em face de CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ambos qualificados. Narra a autora, em síntese, que é aposentada e identificou descontos periódicos em sua conta bancária de titularidade no Banco Bradesco (agência 0626, conta 0570917-2), sob a rubrica “MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO”, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Afirma inexistir qualquer contratação que justifique tais débitos. Foram realizadas diversas tentativas de citação do polo passivo, as quais restaram infrutíferas. Na mov. 82, a parte autora apresentou pedido de aditamento da inicial, com fulcro no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, requerendo a inclusão do BANCO BRADESCO S/A no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passivo. Sustenta que a instituição financeira falhou no dever de cautela ao permitir descontos em conta sem a devida autorização, invocando a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido de aditamento versa sobre a inclusão de nova parte no polo passivo antes da citação da ré original, o que é permitido pelo ordenamento processual vigente. No caso em análise, o exame acurado dos autos revela que, embora a causa de pedir resida na suposta inexistência de negócio jurídico com a corretora de seguros, o Banco Bradesco atua como o agente operacionalizador dos descontos em conta corrente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A pertinência subjetiva do Banco Bradesco decorre do fato de que a ele incumbe a conferência da regularidade das autorizações de débito automático em contas sob sua gestão. No caso em análise, a inclusão da instituição financeira visa garantir a eficácia da tutela jurisdicional, uma vez que o banco é o responsável direto pela retenção e repasse dos valores questionados. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, o acolhimento do aditamento é medida que se impõe. DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial formulado na mov. 82 DETERMINO à Escrivania que proceda à retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, para que passe a constar como segundo requerido o BANCO BRADESCO S/A, qualificado na peça de aditamento. CITE-SE o litisconsorte passivo BANCO BRADESCO S/A para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço da ré CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5116544-57.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, bem como manifestar sobre o evento n. 78, o qual a citação restou frustrada. Caçu, 14 de abril de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 18:15

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:02

Expedição de documento

14/04/2026, 18:01

Confirmada

28/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:41

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2026, 15:07

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

19/02/2026, 15:07

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

19/02/2026, 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2026, 15:07

Expedida/Certificada

19/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Comprovante de Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás —— - Comarca de Caçu Caçu - Vara Cível CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÀO Processo: 5116544-57.2024.8.09.0021 Classe: Processo Cível E Do Trabalho -> Processo De Conhecimento -> Procedimento De Conhecimento •> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Maria Aparecida De Freitas Polo Passivo: Clube Multual Benefícios Corretora De Seguros Ltda Valor da Causa: R$ 30.299,40 Informo que tramita perante este Juízo o processo acima relacionado, ajuizado em seu desfavor, do qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de seus termos e convocado(a) a integrar a relação processual, na forma da lei. Fica. ainda, INTIMADO{A) da movimentação abaixo; Movimentação: Certidão Expedida LINK DA AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM Data; 11/04/2025 14:43:53 Acesso à ínt^ra do documento https://projudi.tjgo.jus.br/p Código de Acesso: 109087675432563873796041262, 109787695432563873796041264 OBSERVAÇÃO: Caso não contrate advogado, a parte poderá encaminhar a manifestação para o e-mail do Juizado, sem a necessidade de comparecimento pessoal. Acesso à íntegra do processo https://projudi.tjgo.jus.br/b P 5116 rocesso Código de Acesso L-: Parte 544-57.2024.8.09.0021 *dde*@f4z5wwcd2r*n Clube Multual Benefícios Corretora De Seguros Ltda Caçu, 2 de maio de 2025. Av. Maria Guimarães Do Nascimento, Qd. 29, Lí. 01, B. 1650, Morada Dos Sonhos, Caçu-GO (64) 3656-1142 [email protected] Vanessa Paiazzo Boroes Severino Analista Judiciáriozia-dQvnisvya ooo-o^eoz insvsv iviavs3ydiAi3iiiniAi dia3 oi-i.õ^oois loi vdavno SAias is vau soídno3s 3g vstoldybòo sòfSJj3N3a ivnimiAi 3anio --.jl,l|Hn.,l,Vr^y,JJM.||,..|M||.,M.||jM.|| 9Z0Z/9Q/10;LU96B}sod ap bíbq jOtyyivNiisaa da6002E3^890A SOIdJJOD^l^ oo/n OD/aS-030Zr>'lE88f2l.66 B1JB3-0 leiiBia bJV SBioo 0p 0PB1S3 op Bójisnp 0p iBunqui oiuyioianr uaaod I ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO OBJETO: CAÇU - VARA CÍVEL {5116544-57.2024.8.09.0021) SOrvlífÔ^ do Nascimento, QD. 29, LT 01, B, 1650, MORADA DOS 75813-000 CAÇU-GO PARA USO DOS CORREIOS I I Mudou-se I I Não Existe o N® indicado I I Desconhecido ( i Falecido I I Recusado 4^ 1 Ausente I I Endereço Insuficiente | [ Não Procurado R^tegrad^^^è^o Postal em; „ Responspvel I I tnfornjifções Escritas pelOiPorteiro ou Slr^ico n oig SlBi/jf PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Caçu - Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i CERTIDÃO Certifico haver juntado AR de intimação de Clube Multual Beneficios Corretora De Seguros Ltda, em face a não juntada oficial dos correios. Caçu, 28 de maio de 2025. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)”.

29/05/2025, 00:00