Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118384-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118384-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

30/09/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:20

Definitivo

24/09/2025, 13:04

Confirmada

12/09/2025, 03:01

Confirmada

12/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5118384-12.2024.8.09.0051Polo ativo: Rita Luiza Dos SantosPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposto por Rita Luiza Dos Santos, em desfavor de Estado De Goiás e do Município de Goiânia. No evento 63, a exequente apresentou documentos e pugnou pela concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que viabilize à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexo, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas, caso haja descumprimento. Intimados, o executado Município de Goiânia informou que não localizou o pedido de consulta especializada pendente em nome da autora (evento 70), ao passo que o executado Estado de Goiás informou o cumprimento da decisão que determinou a disponibilização de consulta médica especializada e pugnou pela extinção do processo por perda do objeto (evento 73). Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, pertinente arquivamento. Acresço que, em razão da natureza da presente demanda (cumprimento de sentença), não haverá necessidade de se intimar pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, posto que a inércia da parte exequente não está elencada no artigo 924 do CPC, como hipótese de extinção da execução, podendo o juiz determinar de plano o arquivamento do feito. Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 18:53

Arquivamento

02/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5118384-12.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 5 de agosto de 2025. Thais Gomes Muller Técnico Judiciário

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 15:01

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:34

Confirmada

14/07/2025, 00:33

Confirmada

14/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5118384-12.2024.8.09.0051Polo ativo: Rita Luiza Dos SantosPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. No evento 63, a exequente apresentou documentos e pugnou pela concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que viabilize à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexo, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas, caso haja descumprimento. Intimados, o executado Município de Goiânia informou que não localizou o pedido de consulta especializada pendente em nome da autora (evento 70), ao passo que o executado Estado de Goiás informou o cumprimento da decisão que determinou a disponibilização de consulta médica especializada e pugnou pela extinção do processo por perda do objeto (evento 73). Do exposto, INTIME-SE o exequente para informar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 (trinta) dias. Inerte, arquivem-se. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

04/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5118384-12.2024.8.09.0051Polo ativo: Rita Luiza Dos SantosPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposto por Rita Luiza Dos Santos, em desfavor de Estado De Goiás e do Município de Goiânia. No evento 63, a exequente apresentou documentos e pugnou pela concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que viabilize à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexo, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas, caso haja descumprimento. Intimados, o executado Município de Goiânia informou que não localizou o pedido de consulta especializada pendente em nome da autora (evento 70), ao passo que o executado Estado de Goiás informou o cumprimento da decisão que determinou a disponibilização de consulta médica especializada e pugnou pela extinção do processo por perda do objeto (evento 73). Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, pertinente arquivamento. Acresço que, em razão da natureza da presente demanda (cumprimento de sentença), não haverá necessidade de se intimar pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, posto que a inércia da parte exequente não está elencada no artigo 924 do CPC, como hipótese de extinção da execução, podendo o juiz determinar de plano o arquivamento do feito. Do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)FPV

03/09/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

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