Execução de Título Extrajudicial 5243180-73.2021.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243180-73.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 18:18

Expedição de documento

26/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5243180-73.2021.8.09.0021 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Promovido(s):GEYSIANE SOBRINHO ALVES DE MORAIS Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO CÉSAR ALVES VITAL, ROSILDA RODRIGUES DE FREITAS e GEYSIANE SOBRINHO ALVES DE MORAIS. No curso do feito, foi deferida a penhora dos imóveis indicados pelo exequente (evento 93), com posterior lavratura do Termo de Penhora (evento 98), tendo o exequente noticiado, no evento 128, a averbação das penhoras nas matrículas nº 3.641 e 3.642, requerendo o prosseguimento do feito. Sobreveio petição de Cezar Vital Sobrinho, na condição de terceiro interessado e arrematante dos imóveis nos autos do processo nº 5283934-28.2019.8.09.0021 (evento 143), arguindo a nulidade das penhoras, ao fundamento de que a arrematação dos referidos imóveis foi homologada judicialmente naquele feito e que este Juízo expediu o Ofício nº 445/2025 determinando ao Cartório de Registro de Imóveis a baixa das penhoras e gravames incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 3.641 e 3.642. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 153, sustentando a regularidade da averbação e pugnando pela rejeição da petição, por ser o instrumento processual inadequado, devendo o interessado valer-se dos Embargos de Terceiro. É o relatório. Decido. Com razão o exequente ao afirmar que o terceiro, por não integrar a relação processual destes autos, não possui legitimidade para formular pedidos incidentais na presente execução, sendo os Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, a via processual própria para a tutela do direito do arrematante. Não obstante, a petição do evento 143 trouxe ao conhecimento deste Juízo fato relevante e devidamente verificável nos registros processuais: a existência de ordem judicial já exarada por este mesmo Juízo, no processo nº 5283934-28.2019.8.09.0021, concedendo a arrematação dos referidos imóveis ao peticionante. Assim, por economia processual e para evitar o ajuizamento desnecessário de nova ação, o que apenas postergaria desfecho já determinado por ordem judicial deste Juízo, determino, de ofício, o cancelamento das penhoras registradas nas matrículas nº 3.641 e 3.642 no âmbito destes autos, em observância e harmonia com a ordem já exarada no processo nº 5283934-28.2019.8.09.0021. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cumprimento da presente determinação, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

10/04/2026, 16:36

Outras Decisões

10/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5243180-73.2021.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caçu, 9 de março de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

09/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5243180-73.2021.8.09.0021 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Promovido(s):GEYSIANE SOBRINHO ALVES DE MORAIS Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 143. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

09/02/2026, 13:53

Mero expediente

09/02/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5243180-73.2021.8.09.0021 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Promovido(s):GEYSIANE SOBRINHO ALVES DE MORAIS Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 143. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/02/2026, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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