Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5281110-02.2025.8.09.0146 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5281110-02.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5281110-02.2025.8.09.0146$ Promovente: Poliana Maria Marques Promovido: Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido por POLIANA MARIA MARQUES em face de FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE GOIÁS- FMG E OUTROS, partes qualificadas. Em análise, verifico que as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo extrajudicial para satisfação integral do débito e extinção do litígio, abrangendo tanto o feito principal quanto este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Na ocasião, as partes convencionaram o pagamento da quantia total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 para a parte exequente e R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, para quitação plena e geral das obrigações decorrentes da condenação. Inclusive, em relação aos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), já foi proferida sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes. Breve o relato. Decido. Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela. Ainda, constata-se o cumprimento imediato da obrigação, mediante comprovante de transferência bancária (Pix) acostado aos autos, realizado em 16.12.2025, no valor integral acordado, em favor da sociedade de advogados da patrona da exequente Outrossim, considerando que o acordo já foi objeto de análise e homologação nos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), onde se determinou o traslado daquela decisão para este feito, ratifico os seus termos no âmbito deste incidente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Neste teor, DETERMINO a imediata baixa de eventuais restrições inseridas via sistemas conveniados em nome da executada ou de seus dirigentes, vinculadas a este processo. No mais, as custas finais e despesas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte exequente, conforme estipulado expressamente na cláusula do acordo. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Em relação aos honorários advocatícios conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5281110-02.2025.8.09.0146$ Promovente: Poliana Maria Marques Promovido: Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido por POLIANA MARIA MARQUES em face de FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE GOIÁS- FMG E OUTROS, partes qualificadas. Em análise, verifico que as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo extrajudicial para satisfação integral do débito e extinção do litígio, abrangendo tanto o feito principal quanto este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Na ocasião, as partes convencionaram o pagamento da quantia total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 para a parte exequente e R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, para quitação plena e geral das obrigações decorrentes da condenação. Inclusive, em relação aos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), já foi proferida sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes. Breve o relato. Decido. Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela. Ainda, constata-se o cumprimento imediato da obrigação, mediante comprovante de transferência bancária (Pix) acostado aos autos, realizado em 16.12.2025, no valor integral acordado, em favor da sociedade de advogados da patrona da exequente Outrossim, considerando que o acordo já foi objeto de análise e homologação nos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), onde se determinou o traslado daquela decisão para este feito, ratifico os seus termos no âmbito deste incidente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Neste teor, DETERMINO a imediata baixa de eventuais restrições inseridas via sistemas conveniados em nome da executada ou de seus dirigentes, vinculadas a este processo. No mais, as custas finais e despesas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte exequente, conforme estipulado expressamente na cláusula do acordo. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Em relação aos honorários advocatícios conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5281110-02.2025.8.09.0146$ Promovente: Poliana Maria Marques Promovido: Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a autora pugnou pela citação por hora certa do requerido Roberto Boettcher, ante a certidão do Oficial de Justiça (evento n. 45) que indicou suspeita de ocultação. A certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento n. 45) preenche os requisitos legais para a modalidade de citação requerida (art. 252, CPC). Diante disso, DEFIRO o pedido de citação por hora certa do requerido Roberto Boettcher. EXPEÇA-SE o competente mandado, observando-se as formalidades legais previstas nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que os requeridos Federação De Motociclismo Do Estado De Goias e Wesley Rodrigues Magalhães ainda não foram devidamente citados nos autos. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o efetivo andamento no feito, objetivando citar os requeridos ainda não citados, sob pena de extinção do incidente, nos termos do art. 485, III, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 12:53

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:46

Outras Decisões

14/11/2025, 09:37

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:49

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5281110-02.2025.8.09.0146$ Promovente: Poliana Maria Marques Promovido: Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido por POLIANA MARIA MARQUES em face de FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE GOIÁS- FMG E OUTROS, partes qualificadas. Em análise, verifico que as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo extrajudicial para satisfação integral do débito e extinção do litígio, abrangendo tanto o feito principal quanto este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Na ocasião, as partes convencionaram o pagamento da quantia total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 para a parte exequente e R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, para quitação plena e geral das obrigações decorrentes da condenação. Inclusive, em relação aos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), já foi proferida sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes. Breve o relato. Decido. Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela. Ainda, constata-se o cumprimento imediato da obrigação, mediante comprovante de transferência bancária (Pix) acostado aos autos, realizado em 16.12.2025, no valor integral acordado, em favor da sociedade de advogados da patrona da exequente Outrossim, considerando que o acordo já foi objeto de análise e homologação nos autos principais (processo n. 0203407-08.2010.8.09.0146), onde se determinou o traslado daquela decisão para este feito, ratifico os seus termos no âmbito deste incidente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Neste teor, DETERMINO a imediata baixa de eventuais restrições inseridas via sistemas conveniados em nome da executada ou de seus dirigentes, vinculadas a este processo. No mais, as custas finais e despesas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte exequente, conforme estipulado expressamente na cláusula do acordo. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º do CPC). Em relação aos honorários advocatícios conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____________, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado no evento nº ________ (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_____, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- ( x) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) da petição juntada no evento de nº 16. 30- ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 28______. São Luís de Montes Belos/GO, 28 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5281110-02.2025.8.09.0146Parte autora: Poliana Maria MarquesParte ré: Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Poliana Maria Marques em face de Federacao De Motociclismo Do Estado De Goias e outros, partes qualificadas na inicial. Decisão com determinação de emenda (evento n. 04), devidamente cumprida no evento n. 06.É o breve relatório. Decido.Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumpre tecer alguns comentários. Inicialmente, quanto à necessidade de pagamento de custas iniciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afasta-se sua exigência diante da falta de previsão expressa na legislação específica e no regimento de custas e emolumentos deste Tribunal estadual.Nesse sentido, transcrevo julgado deste e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. I - A parte agravante suscita, em síntese, não existir previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento. II - De plano, apesar da natureza da decisão recorrida não se encontrar contemplada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento deve ser admitido, uma vez que se trata de rol taxativo mitigado e se encontra diante de decisão que possa promover efetivo prejuízo ao recorrente. III - Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. IV - Assim, a desconsideração da personalidade jurídica se processa como um incidente processual e não por ação autônoma, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento de custas iniciais referente à instauração do incidente. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - >Agravos -> Agravo de Instrumento 5636914-05.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em06/04/2021, DJe de 06/04/2021) - Grifei.Prosseguindo, o Código de Processo Civil prevê procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a citação dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação, conforme os arts. 133 a 137, c/c art. 790, inciso VII, do CPC.Diante disso, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 135 a 137 do CPC.Citem-se os sócios/administradores para, querendo, manifestarem-se sobre o incidente e os documentos colacionados, bem como requererem as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Suspendam-se os autos principais, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, até o julgamento final do incidente.Após, cumpridas tais providências, com ou sem a manifestação, volvam-se os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)