Execução de Título Extrajudicial 5342571-81.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5342571-81.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/04/2026, 12:09

Confirmada

23/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5342571-81.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MOTOFLEX COMERCIAL – EIRELI - EPP Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MOTOFLEX COMERCIAL EIRELI – EPP e outros, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de direitos creditórios em nome da parte executada, a inclusão de restrição total de circulação sobre veículos via sistema RENAJUD e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias (movimentação n.º 374). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, verifica-se que as providências ora postuladas já foram deferidas e cumpridas por este Juízo em momentos anteriores. As restrições via RENAJUD sobre os veículos de titularidade dos executados foram regularmente incluídas, conforme comprovantes juntados às movimentações n.ºs 292 e 317. Asssim como as pesquisas via INFOJUD, que foram cumpridas e os resultados juntados à movimentação n.º 288. Outrossim, as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram deferidas na movimentação n.º 274 e devidamente executadas, não resultando na localização de ativos suficientes à satisfação do crédito. Precedentemente, as tentativas de penhora online via BACENJUD também se mostraram infrutíferas, conforme certidões de bloqueio juntadas às movimentações n.ºs 82 e 96. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio dos devedores. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique probabilidade de êxito em novas diligências. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente dos executados, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente realizadas. Quanto à restrição de circulação já lançada via RENAJUD sobre os veículos encontrados em nome dos executados — VW/POLO SENSE (placa SCW0F59), PEUGEOT/207PASSION XR (placa OGU0954) e HONDA/XR 250 TORNADO (placa NBZ4169) —, a medida já se encontra vigente, sendo o pedido de reiteração desprovido de utilidade processual concreta. Sendo assim, a mera reiteração de tentativas de localização de bens, sem elementos concretos que indiquem probabilidade de êxito, representa dispêndio desnecessário de recursos públicos e movimentação improdutiva do aparato judicial. Desta feita, o pedido de renovação de diligências já realizadas deve ser indeferido. Na sequência, verifica-se que, consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis suficientes dos executados — ressalvado o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro n.º 5227069-79.2025.8.09.0051, cujas medidas constritivas se encontram suspensas por decisão judicial. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 374, por constituírem medidas meramente protelatórias, ante a caracterização de diligências repetidas e ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial das partes executadas. Outrossim, diante da ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens dos executados ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial das partes executadas, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

Confirmada

17/04/2026, 20:30

Expedida/certificada

17/04/2026, 20:25

Execução frustrada

17/04/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:14

Petição

07/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 26 de março de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 13:02

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:55

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5342571-81.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MOTOFLEX COMERCIAL – EIRELI - EPP Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MOTOFLEX COMERCIAL EIRELI – EPP e outros, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de direitos creditórios em nome da parte executada, a inclusão de restrição total de circulação sobre veículos via sistema RENAJUD e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias (movimentação n.º 374). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, verifica-se que as providências ora postuladas já foram deferidas e cumpridas por este Juízo em momentos anteriores. As restrições via RENAJUD sobre os veículos de titularidade dos executados foram regularmente incluídas, conforme comprovantes juntados às movimentações n.ºs 292 e 317. Asssim como as pesquisas via INFOJUD, que foram cumpridas e os resultados juntados à movimentação n.º 288. Outrossim, as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram deferidas na movimentação n.º 274 e devidamente executadas, não resultando na localização de ativos suficientes à satisfação do crédito. Precedentemente, as tentativas de penhora online via BACENJUD também se mostraram infrutíferas, conforme certidões de bloqueio juntadas às movimentações n.ºs 82 e 96. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio dos devedores. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique probabilidade de êxito em novas diligências. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente dos executados, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente realizadas. Quanto à restrição de circulação já lançada via RENAJUD sobre os veículos encontrados em nome dos executados — VW/POLO SENSE (placa SCW0F59), PEUGEOT/207PASSION XR (placa OGU0954) e HONDA/XR 250 TORNADO (placa NBZ4169) —, a medida já se encontra vigente, sendo o pedido de reiteração desprovido de utilidade processual concreta. Sendo assim, a mera reiteração de tentativas de localização de bens, sem elementos concretos que indiquem probabilidade de êxito, representa dispêndio desnecessário de recursos públicos e movimentação improdutiva do aparato judicial. Desta feita, o pedido de renovação de diligências já realizadas deve ser indeferido. Na sequência, verifica-se que, consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis suficientes dos executados — ressalvado o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro n.º 5227069-79.2025.8.09.0051, cujas medidas constritivas se encontram suspensas por decisão judicial. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 374, por constituírem medidas meramente protelatórias, ante a caracterização de diligências repetidas e ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial das partes executadas. Outrossim, diante da ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens dos executados ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial das partes executadas, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5342571-81.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MOTOFLEX COMERCIAL – EIRELI - EPP Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MOTOFLEX COMERCIAL EIRELI – EPP E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos. Deferida a penhora de veículos da parte executada, esta compareceu aos autos requerendo a desconstituição da penhora do bem móvel, em vista que é bem alienado fiduciariamente (movimentação n.º 330). Manifestação da parte exequente juntada à manifestação n.º 334. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, em relação a penhora do veículo VW/POLO SENSE, placa SCW0F59, verifico que, de fato, possui gravame de alienação fiduciária, conforme contrato e CRLV apresentado pela parte executada (movimentação n.º 330). Nesse contexto, a propriedade do veículo alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e a expectativa de domínio, caso venha a quitar integralmente o financiamento. Contudo, a jurisprudência reconhece que, embora o veículo em si não possa ser objeto de penhora, admite-se, em tese, a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095183-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Ao teor do exposto, REJEITO o pedido de cancelamento da restrição sobre o veículo, posto que a existência de alienação fiduciária não é óbice para realização de constrição judicial sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato. Por conseguinte, DETERMINO a penhora dos direitos que recaem sobre o veículo VW/POLO SENSE, placa SCW0F59, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de alienação fiduciária em favor do banco Banco Volkswagen. Oficie-se o Banco Volkswagen para prestar informações sobre o contrato de financiamento, bem como, o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente, a fim de apurar o valor dos direitos do devedor. Apresentada a resposta, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5342571-81.2016.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): MOTOFLEX COMERCIAL – EIRELI - EPP Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MOTOFLEX COMERCIAL EIRELI – EPP E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos. Deferida a penhora de veículos da parte executada, esta compareceu aos autos requerendo a desconstituição da penhora do bem móvel, em vista que é bem alienado fiduciariamente (movimentação n.º 330). Manifestação da parte exequente juntada à manifestação n.º 334. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, em relação a penhora do veículo VW/POLO SENSE, placa SCW0F59, verifico que, de fato, possui gravame de alienação fiduciária, conforme contrato e CRLV apresentado pela parte executada (movimentação n.º 330). Nesse contexto, a propriedade do veículo alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e a expectativa de domínio, caso venha a quitar integralmente o financiamento. Contudo, a jurisprudência reconhece que, embora o veículo em si não possa ser objeto de penhora, admite-se, em tese, a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095183-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". Ao teor do exposto, REJEITO o pedido de cancelamento da restrição sobre o veículo, posto que a existência de alienação fiduciária não é óbice para realização de constrição judicial sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato. Por conseguinte, DETERMINO a penhora dos direitos que recaem sobre o veículo VW/POLO SENSE, placa SCW0F59, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de alienação fiduciária em favor do banco Banco Volkswagen. Oficie-se o Banco Volkswagen para prestar informações sobre o contrato de financiamento, bem como, o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente, a fim de apurar o valor dos direitos do devedor. Apresentada a resposta, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5342571-81.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MOTOFLEX COMERCIAL – EIRELI - EPPDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MOTOFLEX COMERCIAL EIRELI – EPP E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 272, a parte exequente requer sejam realizadas pesquisas de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte executada (movimentação n.º 272).Nesse viés, DEFIRO os pedidos de movimentação retro e DETERMINO a pesquisas de bens, em nome da parte executada, na forma pleiteada pelo banco exequente, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Feito o preparo da diligência, as pesquisas deverão ser cumpridas pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistemas conveniados, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(317)

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