Execução de Título Extrajudicial 5626884-31.2019.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5626884-31.2019.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5626884-31.2019.8.09.0036 Parte autora: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Parte ré: MASARU HORIGUCHI DECISÃO Defiro os pedidos de evento n.° 126. Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento n.º 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Comprovado o pagamento das custas e apresentada planilha, REMETA-SE o processo ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica, para ser realizado o bloqueio “on-line” de valores e em aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD, na conta bancária da parte executada, na modalidade permanente "teimosinha", pelo período de 30 dias. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das instituições financeiras. Constatado valor significante a presente demanda, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o valor fixado e, em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. Desde já, consigno que valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) são considerados ínfimos e devem ser desbloqueados de imediato, independentemente de ordem específica deste juízo. Formalizado o bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos. Após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:43

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:38

Petição

09/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5626884-31.2019.8.09.0036 Parte autora: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Parte ré: MASARU HORIGUCHI DECISÃO Em petição apresentada no evento n.º 121, o exequente requereu a inscrição do nome do devedor na “Central Nacional de Indisponibilidade de Bens” - CNIB e a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que seja realizada pesquisa no CAFIR. De início, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Ainda esse sistema não é usado com o objetivo de realizar pesquisas de bens do devedor. Nesse sentido, a Súmula n. 77 do TJGO assim dispõe: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". O presente processo não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, não se adequando à súmula retro mencionada. Quanto a pesquisa junto ao CAFIR (cadastro de imóveis rurais), verifica-se que se trata de sistema público, aberto a consulta por qualquer pessoa, por acesso virtual. Aliás, cuida-se de cadastro realizado pelo proprietário/responsável pelo imóvel rural, não havendo controle ou garantia de que o devedor possui algum imóvel e que tenha, ele mesmo, realizado a inscrição do imóvel no cadastro em questão. Ademais, consulta junto aos bens declarados perante a Receita Federal pode ser realizada através da plataforma INFOJUD. Ante o exposto, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade e pesquisa de bens da parte devedora, via CNIB e pesquisa de bens via CAFIR. Por conseguinte, intime-se a parte exequente, via de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver de direito para fins de prosseguimento da execução. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

Confirmada

16/03/2026, 14:06

Indeferimento

16/03/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Intime-se o autor, para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cristalina, 26 de fevereiro de 2026 Fabiola Risoleta Tres Analista Judiciário 5199789

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5626884-31.2019.8.09.0036Parte autora: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/AParte ré: MASARU HORIGUCHI DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em face de MASARU HORIGUCHI, partes devidamente qualificadas.Em petição apresentada no evento n.º 100, a parte exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg, requisitando informações acerca da existência de valores em previdência privada em nome dos executados, além de ofício à Associação Brasileira de Fintechs.Brevemente relatado. DECIDO.Não há dúvidas de que na presente demanda está caracterizado o crédito da parte credora, fazendo jus à mesma de reivindicá-lo em juízo. Por outro lado, é nítido que o devedor — ora executado — não cumpriu com sua obrigação de pagamento do débito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 139, inciso II e IV, os seguintes termos:"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) II - velar pela duração razoável do processo; (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."Compulsando aos autos, tem-se o pedido de expedição de ofício às seguradoras e empresas de previdência privada, com o intuito de que seja informado sobre a existência de fundos de previdência privada em nome dos executados, pode ser útil à satisfação do crédito exequendo e, portanto, merece deferimento.A propósito, o E. TJ/GO mantém o seguinte entendimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)Da mesma forma, AUTORIZO à parte exequente a utilizar esta decisão como ofício para diligenciar junto à SUSEP, PREVIC e CNSeg, para obter informação sobre eventuais valores existentes em planos de previdência complementar em nome do executado MASARU HORIGUCHI, CPF n.º 749.127.988-00.Ressalto que, em razão do Decreto n. 666/2021, revela-se dispensável o comparecimento da parte à Secretaria para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física. Desse modo, caberá ao próprio procurador realizar a extração de cópia e diligenciar junto à referida empresa por intermédio dos meios idôneos de comunicação.  Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo por e-mail ([email protected]) e/ou malote digital informando o número da presente ação judicial.  Sendo positivo o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia de cumprimento deste ato judicial pela parte exequente, seja ela novamente intimada para dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens, direitos ou valores passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Em relação à expedição de ofício aos bancos digitais e fintechs, insta salientar que o Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs) reconhece as fintechs como integrantes formais do Sistema Financeiro Nacional, sendo regulamentadas pelas Resoluções nº 4.656/18 e 4.657/18 do Conselho Monetário Nacional, de forma que elas integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o qual disponibiliza a lista de instituições participantes do SISBAJUD. Posto isso, visto que o sistema SISBAJUD abrange às informações de bancos digitais e fintechs, INDEFIRO o referido pedido.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5626884-31.2019.8.09.0036Parte autora: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/AParte ré: MASARU HORIGUCHI DECISÃO No evento n.º 79, a parte exequente requereu diversas medidas para satisfação do débito.a) expedição de ofício aos DETRANS do Distrito Federal, de São Paulo e de Mato GrossoDesnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, vez que as consultas podem ser realizadas através do sistema RENAJUD.Assim, determino a remessa dos autos a CACE para acostar o prontuário completo da pesquisa realizada, a fim de averiguar os dados e eventuais restrições nos veículos localizados.b) a inclusão da restrição para circulação dos veículosRealizada a pesquisa via RENAJUD, foi inserida a restrição de transferência, tendo o autor postulado pela inclusão da restrição de circulação, no entanto, entendo que a restrição de transferência é suficiente para garantir a efetividade da penhora dos veículos, pois impede que o executado/proprietário disponha dos bens, sendo que a inserção de restrição de circulação no referido sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva. Assim, INDEFIRO o pedido.c) pesquisa DOI e DTIRA parte exequente requer seja realizada a pesquisa de bens da parte executada pelo convênio INFOJUD, bem como a consulta às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), com o objetivo de identificar patrimônio da parte executada. Cumpre registrar que as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), assim como as Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), são obrigações acessórias constituídas de prestação de informações à Receita Federal sobre operações envolvendo imóveis. Assim sendo, eventual existência de bens imóveis em nome da parte devedora constaria na pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL). EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. INDISPENSABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. Mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando a pesquisa de bens pela Declaração de Imposto de Renda mostra-se infrutífera, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065535- 38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (GRIFEI)Assim, considerando que já foi realizada pesquisa via sistema INFOJUD no evento n.º 75, INDEFIRO o pedido de consulta às ferramentas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e DITR (Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).d) a realização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS BacenA parte executada requereu a pesquisa de bens do executado junto ao sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS - BACEN),O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) está previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de dinheiro).De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”.Lado outro, apesar de ser uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil.Confira-se o Informativo de Jurisprudência nº 0645 - STJ, publicado em 26/04/19:O cadastro, no entanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Assim, o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsídio. Nesse sentido, não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS. Se a Lei Processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao BACEN, acerca da existência de ativos constantes no referido CCS.No caso concreto, havendo indícios de que o devedor está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, é cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN.Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN, a fim de averiguar a existência de relacionamentos bancários vinculados ao executado.Proceda-se à escrivania com a busca, através do sistema SISBAJUD, no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias o devedor mantêm contas, abrangendo dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes.e) a realização da pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPERDEFIRO o pedido.Destarte, determino à Serventia que INTIME o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas, a teor do artigo 8º, inciso I, do Provimento nº 19-2018, e inciso II do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento das custas, REMETA-SE o processo ao CACE - Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica para a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao evento que for juntado o documento. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Providencie e expeça-se o necessário para cumprimento das medidas aqui deferidas.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

29/05/2025, 00:00