Execução de Título Extrajudicial 5652022-47.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5652022-47.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5652022-47.2022.8.09.0051 Polo ativo: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Polo passivo: Joyce Andrade Dias DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (evento 119) (art. 4º do DL nº 911/69)1. Isto posto, determino: a) intime-se; b) cite-se a parte executada, por mandado, e-mail, ou carta postal, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias2, mais honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito3, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo legal4 e poderão ser elevados5 em caso de embargos6, além de custas processuais, podendo serem penhorados e avaliados7 tantos bens quantos forem necessários à satisfação do débito; c) oportunamente, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática 1 DL 911/69, Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Art. 771 e seguintes do CPC/2015). 2 CPC, Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 3 CPC, Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 4 CPC, Art. 827, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 5 CPC, Art. 827, § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 6 CPC, Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 7 CPC, Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

15/12/2025, 00:00

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