Execução de Título Extrajudicial 5651811-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5651811-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5651811-40.2024.8.09.0051 Requerente: Rede Brasil De Mídia Out Off Home Ltda Requerido(a): Irene Sheyla Moreira Pereira Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por REDE BRASIL DE MÍDIA OUT OFF HOME LTDA. em desfavor de EVIDENCE COMUNICAÇÃO LTDA. e IRENE SHEYLA MOREIRA PEREIRA, ambas partes qualificadas nos autos. A presente ação executiva foi ajuizada com o propósito de satisfazer crédito decorrente de contrato de sublocação de engenhos publicitários, no valor de R$ 31.711,93 (trinta e um mil e setecentos e onze reais e noventa e três centavos), referente a débitos do mês de novembro de 2022, acrescidos de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2% (movimentação n.º 1). Após inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito, a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a ausência de obrigação certa, líquida e exigível do título executado, ante a verificação da ausência de assinatura de duas testemunhas nos instrumentos contratuais (movimentação n.º 117). Instada, a parte exequente apresentou manifestação reconhecendo a ausência dos requisitos formais necessários para aparelhar a via executiva, requerendo a conversão da execução em ação monitória (movimentação n.º 120). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A análise dos contratos de sublocação de engenhos publicitários acostados aos autos (movimentação n.º 1, arquivos n.os 7, 8 e 12) revela que os instrumentos não contam com a assinatura de duas testemunhas, requisito indispensável à configuração do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] A própria parte exequente, em manifestação espontânea, reconheceu que o instrumento contratual não ostenta os requisitos formais exigidos por lei para aparelhar a via executiva. Dessa forma, o vício apontado é verificável mediante simples análise dos documentos que instruem a própria petição inicial. A ausência de título líquido, certo e exigível, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução (art. 783 do Código de Processo Civil), enquadra-se precisamente nessa categoria, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo, que independe de oposição de embargos à execução, consoante o art. 803, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. O vício assim identificado é de natureza insuperável no âmbito executivo. A ausência de assinatura de duas testemunhas não constitui mera irregularidade formal sanável por emenda à petição inicial, mas deficiência intrínseca do próprio título, que compromete sua segurança jurídica e impede seu enquadramento como título executivo extrajudicial, conforme exigência objetiva do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Por fim, o Tema 320 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação". Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME (DECRETO FEDERAL N.º 57.663/1966). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR CITADO.1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.2. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. A prescrição do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer fase e, portanto, não alcançada pelo fenômeno da preclusão temporal. 4. A conversão da execução em ação monitória encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.129.938/PE, em que restou fixado o entendimento de que é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074238-80.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da nulidade do título executivo que aparelha a ação executiva originária dos presentes embargos, formulou a embargada/apelante pretensão de conversão do procedimento para ação monitória, fundada nos princípios da economia processual e da cooperação. 2. Entretanto, conforme a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema n.º 320, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. 3. Forçosa, assim, a confirmação da sentença de procedência dos embargos que reconheceu a nulidade do procedimento executivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5226378-85.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) (grifei). Assim, o entendimento visa resguardar a estabilidade processual, impedindo a alteração do rito quando a execução já se encontra consolidada com a instauração do contraditório, e vista que, no caso, as executadas forma foram citadas, na pessoa da avalista e sócio-administradora Irene Sheyla Moreira Pereira (movimentação n.º 84), havendo a triangularização do processo, o que torna inviável a conversão pretendida. 3. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da execução em ação monitória e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de título executivo extrajudicial válido com fulcro nos art. 784, III c/c com arts. 803, I e 485, VI, todos do Código de Processo Civil, por não atender ao requisito legal previsto no art., do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários, porquanto, apesar de citada, a parte executada deixou constituir advogado nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

08/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5651811-40.2024.8.09.0051 Requerente: Rede Brasil De Mídia Out Off Home Ltda Requerido(a): Irene Sheyla Moreira Pereira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REDE BRASIL DE MÍDIA OUT OFF HOME LTDA. em face de EVIDENCE COMUNICAÇÃO LTDA. e IRENE SHEYLA MOREIRA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que, após inúmeras tentativas frustradas de satisfazer seu crédito, o exequente pleiteou penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (movimentação n.º 115). Inobstante, para a configuração do título executivo extrajudicial, a apresentação de documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo que a nulidade pode ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do art.. 784, III c/c art. 803 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso, ao analisar os contratos de sublocação dos engenhos publicitários (movimentação n.º 1, arquivos n.os 7, 8 e 12), verifica-se a ausência de assinatura de duas testemunhas, razão que não lhe pode atribuir força executiva, diante do não atendimento do requisito legal. Ao teor do exposto, em vista aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ausência de obrigação certa, líquida e exigível do título que se pretende executar, com fulcro no art. 784, III c/c art. 803, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Confirmada

09/04/2026, 16:56

Mero expediente

09/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:30

Petição

31/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 23 de março de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:33

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:37

Decurso de Prazo

23/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa INFOJUD E RENAJUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 6 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 14:23

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:05

Documento

06/03/2026, 13:56

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5651811-40.2024.8.09.0051 Requerente: Rede Brasil De Mídia Out Off Home Ltda Requerido(a): Irene Sheyla Moreira Pereira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REDE BRASIL DE MÍDIA OUT OFF HOME LTDA. em face de EVIDENCE COMUNICAÇÃO LTDA. e IRENE SHEYLA MOREIRA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que, após inúmeras tentativas frustradas de satisfazer seu crédito, o exequente pleiteou penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (movimentação n.º 115). Inobstante, para a configuração do título executivo extrajudicial, a apresentação de documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo que a nulidade pode ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do art.. 784, III c/c art. 803 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso, ao analisar os contratos de sublocação dos engenhos publicitários (movimentação n.º 1, arquivos n.os 7, 8 e 12), verifica-se a ausência de assinatura de duas testemunhas, razão que não lhe pode atribuir força executiva, diante do não atendimento do requisito legal. Ao teor do exposto, em vista aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ausência de obrigação certa, líquida e exigível do título que se pretende executar, com fulcro no art. 784, III c/c art. 803, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5651811-40.2024.8.09.0051 Requerente: Rede Brasil De Mídia Out Off Home LTDA. Requerido(a): Irene Sheyla Moreira Pereira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, na movimentação n.º 88, parte exequente requereu que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada Irene Sheyla Moreira Pereira. Por fim, requereu a pesquisa de bens em nome da parte executada via sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o breve relato. DECIDO. De início, considerando a necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, mostra-se pertinente o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD da parte executada, devidamente citada (movimentação n.°), bem como das pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nessa esteira, sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. No tocante à pesquisa via RENAJUD, sendo frutífera a pesquisa, deverá ser promovida anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado. Após, deverá ser intimada a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da penhora do veículo e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159 do Código de Processo Civil) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Outrossim, no que tange à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, mostra-se necessária a obtenção de cópia das 3 (três) últimas Declarações de Imposto sobre a Renda da parte executada, a fim de viabilizar a localização de bens penhoráveis. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido penhora online, via sistema SISBAJUD e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada Irene Sheyla Moreira Pereira, inscrita no CPF sob o n.° 661.089.501-53, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. DEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa de bens via sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD e DETERMINO a realização desta, observando-se as providências acima elencadas. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5651811-40.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Rede Brasil De Mídia Out Off Home LTDA.Polo passivo: Irene Sheyla Moreira PereiraDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por REDE BRASIL DE MÍDIA OUT OFF HOME LTDA. em face de EVIDENCE COMUNICAÇÃO LTDA. e da avalista IRENE SHEYLA MOREIRA PEREIRA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.A parte autora, na mov. n° 55, requereu citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail, Telegram etc).A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico processual (art. 238, CPC).Os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V do Código de Processo Civil, dispõem que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades por Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretária (quando comparecimento em Cartório), e por meio eletrônico regulado pela Lei n° 11.419/06, não estando, portanto, entre estas hipóteses o uso do aplicativo Whatsapp.A Lei 11.419/2006 é clara ao prever que a citação/intimação por meio eletrônico deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário.Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou o próprio WhatsApp, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do artigo 5º da referida legislação.Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5233651-15.2018.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE: SOLANGE DE PAULA CAIXETA APELADA: COOPERBELGO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE BELA VISTA DE GOIÁS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. Como cediço, o atual Código de Processo Civil adotou um perfil metodológico diverso do sistema processual anterior, sufragando o modelo comparticipartivo (colaboração), com todas as suas consequência. Um dos princípais efeitos do modelo cooperativo adotado é a necessidade de ser observado na prática a regra da primazia do julgamento do mérito, corolário do princípio da instrumentalidade substancial ou do formalismo valorativo. 3. Insta acentuar, que o julgador deve afastar-se do fetichismo processual, desligar-se de uma conduta meramente procedimentalista, colocando a forma acima de do próprio direito material debatido no processo. Filigranas jurídicas de índole processual não têm o condão de impedir que o processo alcance o seu resultado de realizar a entrega da prestação jurisdicional de forma eficiente, adequada e justa. In casu, a apelante cometeu mera irregularidade e seria suficiente, para afastá-lo, que o juízo de origem, atento ao princípio do formalismo valorativo, consubstanciado na regra da primazia do julgamento do mérito, determinasse que a autora fizesse a juntada de seus embargos nos autos da monitória. 4. Assim, a invalidação do ato sentencial, por manifesto descompasso com o atual sistema processual civil, mormente das suas normas fundamentais, é medida imprescindível. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) (grifei).A propósito, muito embora o Conselho Nacional de Justiça tenha reconhecido a legitimidade desse tipo de citação, não há embasamento na legislação em vigor a torná-la obrigatória quando solicitada pela parte autora, o que pode até mesmo ensejar eventual nulidade em caso de revelia, pois as deliberações do CNJ, a rigor, não possuem força de lei.Assim, não se considera válida a citação/intimação do requerido/executado via WhatsApp, sobretudo porque não há certeza de que o destinatário é de fato é a parte, e, ainda, a citação/intimação deve ser feita pessoalmente, uma vez que esta modalidade não está regulada pela lei.Por fim, a citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil (art. 246), de modo que a interpretação extensiva deste dispositivo é, em verdade, inovação legislativa.Portanto, não se trata de prerrogativa da parte autora, mas tão somente conveniência do juízo que pode ou não a deferir, além do mais, não foram esgotados os meios de localização pessoal do requerido.Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação do requerido/executado por meio eletrônico, formulado pela parte autora/exequente.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, sob pena de extinçãoIntimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 8 de abril de 2025. PEDRO AUGUSTO PORTES PRESSER Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5651811-40.2024.8.09.0051Requerente: Rede Brasil De Mídia Out Off Home LtdaRequerido(a): Irene Sheyla Moreira Pereira Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por REDE BRASIL DE MÍDIA OUT OFF HOME LTDA. em face de EVIDENCE COMUNICAÇÃO LTDA. e IRENE SHEYLA MOREIRA PEREIRA, objetivando o recebimento de R$ 31.711,93 (trinta e um mil, setecentos e onze reais e noventa e três centavos), decorrente de contrato de sublocação de engenhos publicitários.A inicial foi recebida e expedido mandado de citação, penhora e avaliação (movimentação n.º 8).O exequente requereu a citação por aplicativo de mensagens instantâneas, o que foi indeferido pelo juízo (movimentação n.º 17).Foram realizadas pesquisas de endereço (movimentações n.ºs 32 e 35).Expedido mandado de citação no endereço localizado pelas pesquisas, a diligência restou parcialmente cumprida, pois o Oficial de Justiça não conseguiu localizar a executada no endereço, após 5 (cinco) tentativas, verificando apenas contato com o serviço de portaria remota do condomínio (movimentação n.º 42).O exequente manifestou-se requerendo a complementação da diligência pelo Oficial de Justiça para obtenção dos dados da empresa responsável pela portaria remota do condomínio (movimentação n.º 44).É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que o exequente tem envidado esforços para localizar o endereço das executadas, tendo inclusive recolhido as taxas necessárias para as diligências de busca de endereço. De acordo com o mandado parcialmente cumprido, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado (Av. T7, n.ºº 100, apto. 502, Setor Oeste, Goiânia – GO) por 5 (cinco) vezes, mas não conseguiu localizar a executada, tendo obtido informação de pessoa não identificada de que não conhece a executada e, em contato com a portaria remota, a responsável Jéssica não soube informar se a executada reside no local devido à indisponibilidade dos sistemas informatizados.Considerando que o endereço consta como atual nos registros oficiais (INFOJUD e TRE) e que o exequente pretende obter informações mais precisas da empresa responsável pela portaria remota do condomínio, entendo ser razoável o pedido de complementação da diligência.Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, ao passo que DETERMINO a expedição de novo mandado para complementação da diligência pelo Oficial de Justiça no mesmo endereço (Av. T7, n.ºº 100, apto. 502, Setor Oeste, Goiânia – GO, CEP 74240-110), a fim de que certifique nos autos os dados (nome, CNPJ e endereço) da empresa responsável pela portaria remota do condomínio.Após o retorno do mandado com as informações solicitadas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Fica dispensado o recolhimento de novas custas para o cumprimento desta diligência complementar, considerando que se trata de continuidade da diligência anterior. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

08/04/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

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