Execução de Título Extrajudicial 6088048-63.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6088048-63.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/04/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

19/03/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6088048-63.2024.8.09.0065 Polo Ativo: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA Polo Passivo: NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título executivo extrajudicial" ajuizada por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES, partes qualificadas. Avançado o procedimento, está pendente a completa identificação de “Pedro Augusto”, herdeiro da parte executada e qualificado como menor de idade na data de seu óbito. Após sucessivas tentativas de regularização (movs. 37, 40, 45 e 50), a parte exequente informou que não conseguiu obter a certidão de nascimento do menor em questão, ante a ausência de maiores dados sobre sua qualificação. Assim, requereu a realização de diligências junto ao sistema CRC-Jud, a fim de obter a completa qualificação do menor (mov. 50). É o relatório. Decido. A despeito das tentativas frustradas narradas pela parte exequente, observo que as diligências efetuadas pela parte cedente lograram êxito em identificar que o inventário extrajudicial da parte executada corre no Serviço Registral do Município de Faina-GO, apontando-se “Pedro Henrique Godoi Rodrigues” como herdeiro. Veja-se (mov. 10, p. 01): [...] Cumpre informar que o inventário foi aberto no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS - 02.645-0 do Município de FAINA/GO, no período 1ª quinzena de janeiro/2023 à 2ª quinzena de dezembro de 2023, Livro 00000054, Complemento EPD, Folha 0110, data do ato: 11/12/2023. Assim, deve a parte exequente diligenciar a qualificação completa do herdeiro faltante junto ao referido cartório, uma vez que lá certamente poderão ser obtidos seus dados pessoais que, via de consequência, possibilitarão a realização de novas buscas administrativas pela promovente, na hipótese de não se obter de imediato todos os documentos necessários à comprovação do estado de filiação. Ademais, as buscas junto ao sistema CRC-Jud possuem caráter subsidiário, devendo ser autorizada quando as pesquisar realizadas pela parte interessada se demonstrarem reiteradamente inexitosas ou excessivamente onerosas. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 50. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências junto ao “Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas do Município de Faina/GO”, a fim de obter os dados pessoais de “Pedro Henrique Godoi Rodrigues”, que deverão ser apresentados a este juízo após a conclusão das buscas. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G2

Confirmada

23/02/2026, 18:43

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:35

Indeferimento

23/02/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 6088048-63.2024.8.09.0065 Polo Ativo: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA Polo Passivo: NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES DESPACHO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES, partes qualificadas. A alegação de que a exequente não possui acesso à certidão de nascimento não afasta o seu ônus probatório, pois cabe à parte que afirma a menoridade comprovar tal condição mediante a juntada da certidão correspondente, documento público de fácil obtenção. A comprovação é essencial, já que, sendo o menor parte no feito, impõe-se a intervenção obrigatória do Ministério Público. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de nascimento de Pedro Augusto. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G3 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 08:40

Expedida/certificada

12/12/2025, 08:38

Mero expediente

11/12/2025, 23:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:23

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6088048-63.2024.8.09.0065Polo Ativo: SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADAPolo Passivo: NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES, partes qualificadas.No evento 17, foi deferida a dilação de prazo para que a parte exequente apresentasse documentos comprobatórios da cessão contratual informada no evento 16, bem como promovesse a adequação do polo passivo.No evento 19, a SOA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Ilimitada requereu sua habilitação e substituição no polo ativo.A decisão do evento 21 determinou que a parte interessada juntasse aos autos documento hábil que comprovasse a alegada cessão do crédito.No evento 24, foi juntada a certidão de óbito da parte executada.A parte exequente se manifestou no evento 26.É o relatório. Decido.1. Regularização do polo ativoDe início, ressalta-se que o art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil dispensa, na fase de execução, a anuência do devedor para a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado, in verbis:Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(…)III – o cessionário quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(…)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.Assim, não há razão para o indeferimento do pedido de sucessão no polo ativo da demanda.Ademais, como é cediço, a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere, total ou parcialmente, seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), conforme o disposto no artigo 286 do CC:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Diante do exposto, uma vez realizada a cessão do crédito, surge para o cessionário o direito de figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes decorrentes do contrato de cessão firmado com o antigo credor, sendo dispensada, inclusive, conforme explanado acima, a concordância do executado.Isso posto, considerando a regularidade da cessão de crédito noticiada e os documentos apresentados no evento 26, defiro o pedido de habilitação da cessionária SOA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Ilimitada, em substituição à BRB – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do CPC.2. Regularização do polo passivoDa análise da certidão de óbito anexada no evento 24, verifico que a parte executada não deixou bens a inventariar. Dessa forma, o polo passivo deverá ser composto por todos os herdeiros, individualmente.Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e qualifique de forma completa os herdeiros da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6088048-63.2024.8.09.0065Polo Ativo: Brb – Crédito, Financiamento E Investimento S/aPolo Passivo: NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de NADIA GOMES DE GODOI RODRIGUES, partes qualificadas.No evento n. 11, a parte exequente informou o falecimento da executada e requereu a substituição do polo passivo, bem como a citação do espólio.Breve relato. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que, embora o exequente tenha informado o óbito da executada e a existência de inventário extrajudicial, não apresentou a documentação comprobatória correspondente.Nesse contexto, cumpre ressaltar que a legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo eventual ilegitimidade ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo juízo.Além disso, conforme o art. 6º do Código Civil, a capacidade processual da pessoa natural cessa com a morte. Assim, caso o devedor tenha falecido antes do ajuizamento da execução, o exequente deve, já na petição inicial, comprovar o óbito e indicar o espólio ou os sucessores como polo passivo, conforme o caso.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás consolidou o entendimento de que o ajuizamento da ação contra pessoa falecida não caracteriza sucessão processual nos moldes do art. 110 do CPC, tampouco habilitação, conforme o art. 687 do CPC, pois ambos pressupõem a existência de uma parte capaz de ser acionada judicialmente.Neste sentido, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação contra réu anteriormente falecido não caracteriza hipótese de sucessão processual, nos moldes do artigo 110 do Código de Processo Civil, e tampouco é o caso de habilitação, nos termos do artigo 687 do CPC, porque ambos os dispositivos pressupõem a integração da lide por parte com capacidade para ser acionada judicialmente, o que, como visto, não é o caso da pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da ação (Precedentes do STJ). 2. Falecido o requerido antes do ajuizamento da ação, ou seja, ausente citação válida, deve ser oportunizada a emenda da inicial para correção do polo passivo, que será representado judicialmente pelo inventariante, se já houver sido ajuizada a ação de inventário, ou pelo administrador provisório, se não existir inventário ou, se já proposto, ainda não haver inventariante compromissado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5603009-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Entretanto, diante da ilegitimidade passiva da executada falecida, deve-se oportunizar à parte exequente a emenda da petição inicial, em respeito aos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas.Tal providência é cabível, uma vez que a citação ainda não foi concretizada, tornando admissível o aditamento da inicial independentemente da anuência do réu, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC.Dessa forma, caberá à parte exequente adequar o o polo passivo, que será composto: a) Pelo espólio, representado pelo inventariante, caso já tenha sido ajuizado o inventário, devendo apresentar cópia do termo de inventariante e indicar o endereço para citação; b) Pelo espólio, representado pelo administrador provisório, se não houver inventário em trâmite ou caso ainda não tenha sido nomeado um inventariante; c) Por todos os herdeiros individualmente, caso o inventário já tiver sido encerrado com a partilha de bens.Diante do exposto, determino:Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:1) Juntar aos autos a certidão de óbito da executada;2) Adequer o polo passivo da execução, que será composto: a) Pelo espólio, representado pelo inventariante, caso já tenha sido ajuizado o inventário, devendo apresentar cópia do termo de inventariante e indicar o endereço para citação; b) Pelo espólio, representado pelo administrador provisório, se não houver inventário em trâmite ou caso ainda não tenha sido nomeado um inventariante; c) Por todos os herdeiros individualmente, caso o inventário já tiver sido encerrado com partilha dos bens.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

18/02/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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