Execução da Pena 5005703-88.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5005703-88.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ Gabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352 Processo n: 5005703-88.2025.8.09.0011 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput (modalidade “transportar”), c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Consta da exordial acusatória (evento 40): “1 – Narram os elementos de informação que no dia 06 de janeiro de 2025, por volta de 13h30min, na Rodovia BR-060, no município de Jatai-GO, VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, acima qualificado, transportava, no veículo Renault/Duster 20D 4X2A, placa FCG0D09, para fins de traficância, 177 (cento e setenta e sete) porções de maconha dessecada, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta total de 30,655Kg (trinta quilos, seiscentos e cinquenta e cinco gramas) e 07 (sete) porções de resina da cannabis sativa (vulgo haxixe marroquino), acondicionada em plástico transparente, com massa bruta total de 1,435Kg (um quilo, quatrocentos e trinca e cinco gramas), tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Termo de Exibição e Apreensão de fls. 155/156 e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas e Substâncias (Exame Preliminar) de fls. 242/244 (mov. 34). 2 – Infere-se que na data supracitada, policiais militares receberam a informação de que um veículo modelo Renault/Duster, placa FCG-0D09, LB estava vindo da cidade de Campo Grande-MS, transportando entorpecentes, o que motivou o patrulhamento tático operacional na BR-060, próximo ao perímetro urbano. 3 – Neste passo, foi realizada a abordagem do veículo Renault/Duster 20D 4X2A, placa FCG0D09, conduzido pelo indiciado Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos, que deslocava-se sentido Goiânia. Na sequência, foi autorizada a busca veicular pelo condutor, oportunidade em que foi encontrado grande quantidade de entorpecente, conforme consta no Termo de Exibição e Apreensão de fls. 155/156, mov. 34. 4 – O indiciado Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde, ouvido pela autoridade policial, negou o conhecimento da droga em seu veículo: “QUE comprou este carro, fechou negócio ontem, foi buscá-lo. QUE não sabia que tinha nada. QUE não mexeu com nada. QUE não mexe com nada. QUE não tem uma má situação financeira, graças a Deus, tem uma situação legal. QUE tem outras casas em aluguel. QUE tem outro veículo. QUE pegou este carro ontem e sua esposa entrou neste carro hoje, para poderem viajar e visitar a família. QUE não sabia que este carro tinha coisa dentro. QUE negociou o veículo em Campo Grande, mas foi buscá-lo em Ponta Porã. QUE não desconfiou que esta quantidade de drogas estaria no carro. QUE achou a abordagem inusitada. QUE não era blitz, não era nada, foi em um setor saindo da cidade. QUE já vieram com tudo em cima do carro, até levou um susto pois não os tinha visto. QUE estava com sua família, estavam indo visitar seus pais, que sua esposa não conhece. QUE tem uma irmã em Goiânia, passaria por Goiânia. QUE estava com o equipamento todo dela, pois ela é cantora sertaneja. QUE passariam na cidade para conseguir um contato, pois ela tem um contato forte em Goiânia e de lá iriam para Brasília. QUE a viatura já veio com tudo e tinham até equipamentos para desmontar o carro, isso que não conseguiu compreender. QUE os policiais foram extremamente respeitosos, não tocaram a mão em nenhum momento, foram bem gente boa. QUE achou estranho essa forma de chegar assim do nada, como se fosse uma situação armada. QUE não sabia de nada disso. QUE nem cheiro este carro tinha. QUE seu itinerário seria Campo Grande – Goiânia – Brasília. QUE pagou quarenta e três mil reais neste carro. […] QUE só passou trinta mil reais deste carro, ainda não passou o restante. QUE não tem documentos que comprovem esta negociação. QUE tem o documento que conversaram que está em Campo Grande, com sua esposa, em casa. QUE seu celular está no conserto, impossibilitando de comprovar a negociação. QUE está utilizando o celular de seu filho. […] QUE a polícia o abordou e o conduziu até a Delegacia. QUE desmontaram o carro na BR. […] (fls. 166/168 – mov. 34).” Na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida liberdade provisória ao indiciado, mediante imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (evento 22). No evento 28, foi informada a indisponibilidade de tornozeleira eletrônica e, posteriormente, foi determinada a soltura do indiciado independentemente da sua instalação (evento 30). O Inquérito Policial foi inserido aos autos no evento 34, bem como foi instalada a tornozeleira eletrônica no indiciado, consoante informação do Posto Avançado de monitoração de Rio Verde-GO (evento 35). A denúncia foi ofertada (evento 40), sendo o denunciado notificado (eventos 119 e 127). Foi determinada a destruição/incineração da droga apreendida, com reserva da quantidade necessária à realização da perícia definitiva (evento 42). A Associação de Promoção Humana requereu a utilização do veículo apreendido nos autos (evento 51). Foi acostado aos autos o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (evento 56). O Posto Avançado de monitoração de Rio Verde-GO informou que a tornozeleira foi desativada, em razão da ausência de recargas por vários dias, bem como pela falta de resposta às tentativas de contato (evento 63). No evento 66, foi noticiada a prisão do acusado por outros autos (0000220-69.2025.8.12.0015) da 2ª Vara criminal de Miranda-MS (evento 99), estando o acusado recolhido na Unidade Prisional Dois Irmãos do Buriti – MS, com retirada do monitoramento eletrônico (evento 70). Foi deferida a alienação antecipada do veículo apreendido e indeferido o pedido de utilização do mesmo pela entidade requerente (evento 76). Ante o descumprimento das medidas cautelares impostas, foi decretada a prisão preventiva do acusado (evento 107). A avaliação do veículo foi efetivada (evento 114). O processo de execução penal do acusado (autos nº 6003041-83.2025.8.12.0001), oriundo da 2ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande-MS, foi suspenso até o desfecho do presente feito (eventos 117 e 136). O acusado apresentou resposta à acusação, postulando ainda a revogação da sua prisão preventiva, através de defensor constituído (evento 125). A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2025, a audiência de instrução e julgamento foi designada e o pedido de revogação da prisão preventiva restou indeferido (evento 148). No curso da instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado (evento 179, 180 e 181). Os pedidos das partes, feitos em audiência, foram indeferidos e a prisão preventiva do acusado foi mantida (evento 186). Em seguida, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo a procedência do pedido contido na denúncia (evento 206). A defesa do acusado, também em alegações derradeiras escritas, questionou a insuficiência de provas quanto ao dolo, requereu a desclassificação da conduta ou o reconhecimento do tráfico privilegiado em grau máximo, o afastamento da majorante, a aplicação de pena mínima, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, o direito de recorrer em liberdade (evento 217). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório (CPP, art. 381, inc. II). Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não se verificam nulidades no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia. Do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de conduta mista ou conteúdo variado, de sorte que o fato de alguém, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, “transportar” substância entorpecente ou que determine dependência física e/ou psíquica, por si só tipifica o delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o Inquérito Policial, notadamente pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelos laudos periciais (Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas e Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas/Definitivo), conclusivos no sentido de que os entorpecentes apreendidos em poder do agente consistiam em “maconha”, substância química causadora de dependência física e psíquica, conforme Portaria SUS/MS 344/98, de uso proscrito em todo território nacional (eventos 01, 11, 34, 74 e 88). Na data dos fatos (06/01/2025), na BR-060, no Município de Jataí/GO, foram apreendidas pela polícia 177 (cento e setenta e sete) porções de maconha dessecada, pesando 30,655Kg (trinta quilos, seiscentos e cinquenta e cinco gramas), e 07 (sete) porções de resina da cannabis sativa (vulgo haxixe marroquino), com massa bruta de 1,435Kg (um quilo, quatrocentos e trinta e cinco gramas), que se encontravam num fundo falso no porta-mala do veículo Renault/Duster. Além dos entorpecentes, foram apreendidos 1 (um) veículo Renault/Duster 20D 4X2A, placa FCG0D09, bem como 2 (dois) aparelhos de celular. A autoria do crime de tráfico, na modalidade transportar, restou bem evidenciada nos autos. Com efeito, o conjunto probatório transportado para o presente processo mostra-se seguro em apontar que o acusado Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos foi o autor do tráfico descrito na denúncia (evento 40). Em Juízo (evento 180), o acusado negou a prática delitiva, na visível tentativa de se inocentar. Alterou a versão dada na Delegacia quanto à origem do veículo apreendido (evento 04), alegando que desconhecia a existência da droga nele (fundo falso) e que o tinha adquirido há quarenta e cinco dias. Informou, ainda, que na véspera tinha ido a Ponta Porã-MS pegar a documentação do veículo, sendo Brasília-DF seu destino final, onde sua esposa conheceria seus familiares, mas passaria por Goiânia-GO para visitar seus irmãos. Acrescentou também que, na época, autorizou a busca veicular e que os policiais localizaram um compartimento oculto na parte de baixo do veículo, perto do tanque, local do esconderijo da droga. Afirmou também que o veículo, na data da compra, foi revisado por um mecânico (evento 180). A versão do acusado não foi comprovada durante a instrução processual. Foram meras alegações e estas não têm o condão de afastar sua responsabilidade penal. Não há sequer documentos comprobatórios da aquisição do veículo, dos dados do suposto vendedor, do local e data da negociação, da forma de pagamento, do mecânico que fez a revisão do veículo etc.. Soma-se a isso o fato de o acusado somente ter ido a Ponta Porã/MS buscar o documento do veículo quase quarenta e cinco dias depois da sua hipotética compra, ou seja, na véspera de sua viagem para Brasília/DF. Tal documento sequer foi juntado pela defesa no presente feito ou apreendido pela polícia, consoante Termo de Exibição e Apreensão instrutor do inquérito (eventos 01 e 34). Sobrelevo, por oportuno, que a cidade de Ponta Porã/MS fica diretamente na fronteira do Brasil com o Paraguai, fazendo divisa seca com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, conhecida rota do tráfico. A negativa do acusado não está em harmonia com as provas jurisdicionalizadas, mormente com a testemunhal. Inexistem dúvidas acerca de seu envolvimento na traficância. A companheira do acusado, Izabel Andrade de Souza Pereira, ouvida como informante (evento 179), afirmou que o veículo apreendido foi comprado em Campo Grande/MS para trabalho e que o acusado não era usuário. Aduziu que desconhecia a existência da droga escondida no veículo e que nele estavam seus equipamentos de música, por ser cantora, sendo parte deles hipoteticamente subtraída na porta da delegacia. Acrescentou que autorizou o acesso ao seu aparelho de celular, assinando um termo. Neste contexto, cai por terra a versão do acusado de que teria ido a Ponta Porã/MS, na véspera de sua prisão, para buscar a documentação do veículo, adquirido em Campo Grande/MS. Além disso, o acusado não quis identificar o suposto vendedor do bem, fortalecendo seu envolvimento com o tráfico. Se a negociação tivesse sido legal, não haveria motivos para ocultá-la. Sob o crivo do contraditório (eventos 179 e 180), os policiais Fernando Nunes de Carvalho, Frederico Ungarelli de Carvalho e Bruno Marinho Lima Cury narraram, de forma coesa e com pormenores, as circunstâncias da prisão do acusado, esclarecendo que, na data dos fatos, após denúncia de transporte de droga num veículo Duster vindo de Campo Grande, abordaram tal veículo, conduzido pelo acusado e, na revista, encontraram um fundo falso no porta-malas, que continha uma quantidade razoável de droga. O policial Fernando esclareceu que o acusado autorizou a busca veicular e que a abordagem foi devido a uma denúncia concreta de tráfico, que indicou o veículo que transportava a droga, o que realmente coincidiu. Informou que o compartimento que ocultava a droga era visível, por não ser natural de um veículo e estava coberto por um carpete. Acrescentou, ainda, que tal compartimento impedia o acesso ao parafuso que prendia o pneu de estepe (evento 179). Noutro giro, o policial Frederico informou que o veículo do acusado já estava sendo monitorado, por suspeita de adulteração, e quando entrou no Estado de Goiás a polícia fez o patrulhamento para abordá-lo. Acrescentou que o acusado e sua companheira autorizaram a busca veicular, que foi acompanhada por eles. Por fim, afirmou que o acusado parecia dissimulado, tentando desviar a atenção da polícia da busca para a criança, que estava fardada e gostava de tirar fotografias com policiais (evento 179). O policial Bruno, por sua vez, informou que durante a busca encontraram um compartimento oculto, que aberto exalava odor de droga (evento 180). Consigne-se, no ponto, que o valor do depoimento testemunhal dos policiais, enquanto agentes de segurança pública, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Aliás, seria um contrassenso atribuir-lhes a função de combate a delitos e, posteriormente, retirar a credibilidade de seus depoimentos, sem olvidar, ainda, que toda pessoa pode servir como testemunha (CPP, art. 202). Reforçando esse entendimento, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTO S. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...) 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. 5. Na espécie, as provas coligidas aos autos permitem concluir de forma induvidosa, os fatos descritos na peça acusatória, aptas a referendar o juízo condenatório, não havendo se falar, portanto, no princípio in dubio pro reo. 6. No que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu.7. Na espécie, caso se tratasse de sentença absolutória, cuja preservação de dados nas plataformas do sistema de justiça penal trouxesse inevitáveis dissabores àquele [apelante] que lá tivesse mantidas informações sobre fatos pelos quais tivesse extinta a pretensão punitiva, aplicável seria o instituto do direito ao esquecimento. Não é o caso em apreço, em que recai condenação sobre o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Relatora Drª. Telma Aparecida Alves Marques, Apelação Criminal nº 5647852-16.2022.8.09.0024, AC de 15/07/2024, DJ de 15/07/2024). G.M. Para a consumação do crime de tráfico de drogas, de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 (dezoito) condutas relacionadas no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Não se exige prova da mercancia. Na hipótese vertente, o acusado transportava no veículo expressiva quantidade de entorpecentes, que correspondia a 177 (cento e setenta e sete) porções de maconha dessecada e 07 (sete) porções de resina da cannabis sativa (vulgo haxixe marroquino). A quantidade de “maconha” e a circunstância em que se desenvolveu a ação criminosa não deixam margem para dúvidas de que o entorpecente se destinava à narcotraficância. As substâncias apreendidas nos autos, em quantidade expressiva, foram regularmente periciadas, consoante Laudo de Exame de Perícia Criminal de Constatação de Drogas e Laudo de Perícia Criminal Definitiva, que concluíram, com segurança e certeza, que aludidas substâncias eram “maconha”, de uso proscrito em todo território nacional (eventos 11 e 88). A propósito, observo que o acusado já teve condenação anterior (eventos 05, 45, 176, 181, 184, 196 e 203), cuja execução encontra-se suspensa (eventos 117 e 136). Neste cenário, ante a reincidência, o acusado não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, vez que a reiteração de atividade criminosa e as condições fáticas do caso concreto, notadamente a forma como se deu a apreensão da droga, indicam que o acusado também tem inclinação à traficância. Sobre reincidência e tráfico privilegiado, é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi indeferida não apenas em razão da quantidade de drogas, mas por ostentar o apenado maus antecedentes. 3. O entendimento adotado corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte de que, "Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 4. A quantidade de droga apreendida (11,450 kg de maconha) constitui fundamentação idônea para a exasperação do regime prisional. 5. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no AREsp: 2511805 SP 2023/0415823-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). G.M Sobre o tema, tem decidido, de igual forma, a Corte Goiana: “EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDO. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não há como ser acolhido o pleito absolutório, nem a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. 2. É idônea a pena base fixada acima do mínimo legal, diante da análise desfavorável adequada de circunstâncias judiciais, em atenção à discricionariedade juridicamente vinculada. 3. Tratando-se de reincidente, não incide a redução do tráfico privilegiado, tampouco é possível a imposição de regime mais brando, nos termos do artigo 33, do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO – 3ª Câmara Criminal, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, Apelação Criminal nº 5522675-81.2022.8.09.0011, AC de 06/11/2023, DJ de 06/11/2023).G.M. E mais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não evidenciado nos autos que o réu estava em situação de perigo atual, bem como possuía meios de evitar o porte ilegal de arma de fogo e munições, não é possível a absolvição com fundamento em estado de necessidade. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a substância proscrita e apetrechos apreendidos na residência do processado se destinavam ao tráfico ilícito, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, a versão do apelante de que é apenas usuário de drogas ficou isolada nos autos, divergindo de todo o conjunto probatório carreado e, restando suficientemente comprovado o destino comercial dos entorpecentes, a condenação do apelante pelo crime de tráfico deve ser mantida nos termos da sentença atacada. REFORMA DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630 do STJ). TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de réu reincidente, que não faz jus ao benefício em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção da pena inviabiliza a modificação do regime de cumprimento para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. REVISÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. A pena de multa não merece reparos, pois já estabelecida de forma escorreita e proporcional à pena corpórea. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO – 3ª Câmara Criminal, Rel. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Apelação Criminal nº 5728221-16.2023.8.09.0071, AC de 15/07/2024, DJ de 15/07/2024). G.M. Restou claro nos autos que o acusado pegou a droga em Ponta Porã/MS, passou pela cidade de Campo Grande/MS e foi abordado na rodovia em Jataí (Goiás), tendo como destino final a cidade de Brasília/DF. O artigo 40, inciso V, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) prescreve que as penas previstas nos arts. 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços, se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, o que ocorreu neste feito. A droga, apreendida nos autos, estava sendo transportada do Estado do Mato Grosso do Sul ao Distrito Federal, sendo apreendida em Jataí-Goiás. Aplico a mencionada causa de aumento de pena no patamar de 1/6 (um sexto), já que houve a transposição de uma divisa estadual (Mato Grosso do Sul/Goiás), não desprezando a gravidade concreta do delito e a repugnância social, em face da disseminação de drogas. Quanto ao aparelho de celular e ao veículo, apreendidos em poder do acusado, no dia dos fatos (eventos 01 e 34), vejo que não há comprovação no processo de suas origens lícitas. Assim, não deverão ser restituídos, por serem considerados produtos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Analisando o acervo probatório produzido no processo, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho que as provas testemunhais e documentais jurisdicionalizadas comprovam, de forma cristalina, que o acusado é o responsável pelo evento criminoso. Não há que se falar, portanto, em desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 5º, XLVI, CF/88 e art. 68, caput, do Código Penal. A infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 apresenta pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) e as diretrizes traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, vejo que o réu é reincidente (eventos 05, 45, 176, 181, 184, 196 e 203), o que será valorado na próxima fase; não há elementos nos autos para aferir sua personalidade e conduta social; os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime devem ser analisadas nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias inerentes à caracterização da própria figura delitiva em apreço. Não há também como se valorar o comportamento da vítima (coletividade). No tocante à natureza e à quantidade da substância apreendida, vetor preponderante da Lei de Tóxicos (artigo 42 da Lei 11.343/06), tenho que o alto poder viciante da “maconha”, aliado à quantidade expressiva, ensejam a exasperação da pena-base, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo em vista a existência de circunstância judicial (especial) desfavorável, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I). Aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não visualizo causa de diminuição de pena. Presente apenas a majorante elencada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 7 (SETE) ANOS, 11(ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, além de 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que torno definitivas, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, por ora, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, no que se refere ao tempo de prisão provisória do sentenciado (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos, sem olvidar-se, ainda, a necessidade de unificação de penas. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado será o FECHADO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do Código Penal (agente reincidente). PENA DE MULTA O sentenciado também foi condenado ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Observo que o sentenciado não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (reincidência). Do mesmo modo, afigura-se incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal. DA PRISÃO CAUTELAR (art. 387, §1º, do CPP) Como o réu permaneceu preso parte da instrução criminal, e ainda se fazem presentes os requisitos da segregação provisória, estampados na decisão que a decretou (evento 107), e porque não vislumbro fatos novos aptos a mudar tal situação, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). Recomendo o réu, pois, na prisão onde se encontra. Dado a gravidade em concreto da conduta do agente, bem como a reiteração delitiva, é inevitável que a ordem pública estará abalada com sua liberdade, nos termos do art. 312, caput, do CPP. Ora, ao praticar novo delito o agente demonstra não estar apto para o convívio social, insistindo no desrespeito das normas penais. Como bem ressaltado pelo art. 312, §3º, IV, do CPP, na aferição da periculosidade do agente, gerador de risco a ordem pública, deve ser considerado o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive em razão de inquéritos e ações penais em curso. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não há que falar em indenização mínima, ante a ausência de pedido e discussão sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Isento o sentenciado do pagamento das custas e despesas processuais, por não ter condições financeiras para tanto. No tocante à droga apreendida (evento 34), já foi autorizada a sua incineração (evento 42). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução; b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe; d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes; e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Em atendimento à sugestão da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), através do Ofício nº 900/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, bem como à solicitação oriunda do Juizado de Violência Doméstica desta comarca, determino a doação do aparelho de celular apreendido em poder do sentenciado (eventos 01 e 34), se estiver em boas condições de funcionamento, ao mencionado Juizado, sob as cautelas legais. No mais, reporto-me à fundamentação já expendida e com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal e nos artigos 63 e 64, da Lei nº 11.343/06, DECRETO A PERDA do veículo Renault/Duster, placa FCG-0D09 (eventos 01 e 34), em favor da União. Com o deslinde deste feito, oficie-se ao douto Juiz da 2ª Vara de Execução do Interior da Comarca de Campo Grande-MS, informando-lhe o teor desta sentença condenatória, tendo em vista a suspensão do processo de execução penal do sentenciado (autos nº 6003041-83.2025.8.12.0001 – eventos 117 e 136). Proceda-se, caso ainda não efetivada, à restituição do outro aparelho de celular, apreendido nos autos (eventos 01 e 34), à companheira do sentenciado Izabel Andrade de Souza Pereira, vez que não foi sequer denunciada, mediante as cautelas legais. Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SMSS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍGabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352 Processo: 5005703-88.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOSDECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06 (evento 40).O acusado foi preso em flagrante delito no dia 06 de janeiro de 2025 (evento 01).Ordem de notificação do denunciado (evento 42). Laudo de Perícia Criminal Identificação de Veículo Automotor (evento 56).Foi certificado que o réu foi preso nos autos n. 0000220-69.2025.8.12.0015, da 2ª Vara criminal da comarca de Miranda-MS, pelo cometimento do crime de Tráfico de Drogas (evento 66).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) (evento 88).Instada, a representante do Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas cautelares e, consequentemente, pela decretação da prisão preventiva do denunciado, porquanto as medidas cautelares não foram respeitadas e são insuficientes para impedimento da reiteração delitiva (evento 105)Decretação de prisão preventiva (evento 107).Notificado pessoalmente (evento 119), o acusado apresentou Defesa (evento 125). Alegou, em suma, fragilidade de provas, desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, ainda arrolou testemunha e requereu a revogação da prisão preventiva.Instada, a representante do Ministério Público se manifestou pela manutenção da constrição cautelar de Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos, nos moldes em que outrora decretada (evento 146).No evento 148 foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos, pela prática de tráfico de drogas, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 13h30min. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais.Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e, na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu. Em ato contínuo, foi oportunizado às partes que apresentassem requerimentos que entendessem pertinentes ao deslinde da causa.O Ministério Público requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais referentes aos Estados do Ceará, Piauí, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, bem como certidão oriunda do SEEU, além da expedição de ofício à Central de Monitoramento de Rio Verde para envio do relatório de utilização da tornozeleira eletrônica atribuída ao acusado. Requereu, ainda, a juntada da sentença proferida no processo referente a delito praticado em março, na Comarca de Miranda/MS, bem como a concessão de vista dos autos, após o cumprimento das diligências, para apresentação de alegações finais. Por fim, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que o acusado teria descumprido medidas cautelares anteriormente impostas e voltado a delinquir, razão pela qual entendeu necessária a preservação da custódia cautelar para garantia da ordem pública.A defesa, por sua vez, pleiteou a suspensão da prisão preventiva, a fim de possibilitar o início do cumprimento da pena imposta no processo oriundo da Comarca de Miranda/MS, em que o réu foi condenado ao regime semiaberto. Requereu, também, o deslocamento da presente ação penal para a Comarca de Miranda/MS ou, alternativamente, para a cidade de Campo Grande/MS, além de prazo para juntada da cadeia de custódia e apuração do alegado desaparecimento de equipamentos relatado pela companheira do acusado.Após as manifestações, foi proferida decisão parcial, deferindo o pedido ministerial de juntada das certidões de antecedentes criminais e do documento oriundo do SEEU, determinando, ainda, a conclusão dos autos para análise dos demais requerimentos formulados pelas partes.É o breve relatório.Passo a decidir. I – DA JUNTADA DE DOCUMENTOSNos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar a decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Como destinatário final da prova, compete ao magistrado indeferir aquelas que se revelem impertinentes, desnecessárias, irrelevantes, protelatórias ou já comprovadas por outros meios, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência.No caso em exame, os documentos cuja juntada se pretende não guardam relação direta com os fatos discutidos nestes autos, tampouco se mostram essenciais para o deslinde do mérito, haja vista que a sentença condenatória referida não transitou em julgado, de modo que de nada somaria às provas já colhidas, considerando que sua valoração antes do trânsito em julgado é vedada e irrelevante para a formação do convencimento judicial.Dessa forma, considerando que a juntada pretendida não contribuirá para o esclarecimento da controvérsia e visa a inserir elementos estranhos ao objeto da presente ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial de juntada do relatório de monitoramento eletrônico e da sentença condenatória oriunda do Estado de Mato Grosso do Sul. INDEFIRO, ainda, o pedido de juntada da cadeia de custódia referente ao instrumento musical supostamente extraviado, uma vez que tal questão deve ser analisada em processo próprio, por não guardar pertinência com o objeto e o mérito da presente ação penal. Ressalte-se que a controvérsia acerca do referido bem não interfere na apreciação das provas já constantes dos autos, nem tem o condão de influenciar na formação do convencimento deste Juízo acerca dos fatos imputados ao acusado.Por se tratarem de outros fatos, relacionados supostamente à prática de outros delitos, necessita de instrução própria, inviável nesses autos, sob pena de tumulto indevido e violação ao princípio do juiz natural. INDEFIRO, igualmente, o pedido de juntada da cadeia de custódia relacionada ao fundo falso mencionado pela defesa, pois o documento não interfere nas provas já constantes dos autos.Considerando que a instrução probatória foi conduzida de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, e que os elementos de prova já produzidos bastam ao julgamento da causa, entendo pela desnecessidade dessa juntada.O conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tratando-se de prova desnecessária e protelatória. II – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVAO acusado foi preso em flagrante delito em 06 de janeiro de 2025 (evento 01) e, posteriormente, colocado em liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Constatou-se, em seguida, que o réu foi novamente preso nos autos nº 0000220-69.2025.8.12.0015, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Miranda/MS, pela prática do crime de tráfico de drogas (evento 66).Diante desse fato, o Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas cautelares anteriormente impostas e pela decretação da prisão preventiva do acusado, sob o fundamento de que as medidas se mostraram ineficazes e insuficientes para evitar a reiteração delitiva (evento 105).Atendendo à manifestação ministerial, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (evento 107). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, o qual, contudo, foi denegado.Verifica-se que não houve alteração do quadro fático-jurídico capaz de desconstituir a necessidade da medida extrema e a manutenção da decisão em referência é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos.Não ocorre, portanto, novidade capaz de modificar as razões já aludidas que foram os fundamentos da decretação da prisão do acusado.Em que pese as alegações de excesso de prazo, verifico que tal situação não se aplica ao presente caso.Tem-se que o Tribunal de Justiça Goiano, em recente julgado, manifestou-se no sentido de que o prazo de eventual excesso de prazo não se afere por meio aritmético e não ocasiona, imediata e automaticamente, o reconhecimento de constrangimento ilegal, que deve ser analisado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Eventual excesso de prazo não se afere por meio aritmético e não ocasiona, imediata e automaticamente, o reconhecimento de constrangimento ilegal, que deve ser analisado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso, a transposição de marca temporal não configura excesso de prazo na formação da culpa, podendo ser justificada com a aplicação do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade da ação penal e a evidente ausência de desídia judicial. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância aos requisitos previstos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração objetiva do periculum libertatis dos custodiados, hipótese não verificada no caso em apreço. (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662127- 08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023)”. “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. A prisão preventiva não pode ser taxada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, em especial a garantia da ordem pública, face os indícios de periculosidade e diante da gravidade do delito cometido. II - Tendo sido reconhecida a presença do motivo autorizador da prisão processual, não há falar-se em substituição dessa por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. III - Não se vislumbra ilegalidade no regime de custódia antecipada a que submetido o paciente, a pretexto de excesso de prazo na formação da culpa, se a ação penal apresenta tramita regularmente, sem a evidência de lassidão da autoridade coatora na sua condução, especialmente ante a gravidade e complexidade do delito (triplo homicídio qualificado consumados e duplo homicídio qualificado tentados), com necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive de testemunha arrolada pela defesa, reclamando, pois, a ponderação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, HABEAS- CORPUS 105979-03.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2015, DJe 1784 de 14/05/2015)”. É importante ressaltar que o réu é contumaz na prática de crimes, conforme registro de antecedentes criminais juntado aos autos. O agente já foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Contudo, voltou a se envolver com a prática de crimes, reiterando na prática da mesma conduta de tráfico de drogas. Ora, há clara demonstração que o comportamento do agente é desajustado e voltado para a prática de crimes, comprovando que as medidas alternativas são insuficientes. Por essas razões, a prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, caput, do CPP.Ademais, percebe-se que este Juízo já analisou todos os requisitos, fundamentos e condições para decretação da prisão preventiva, destacando-se a garantia da ordem pública que, no presente caso, representa a própria segurança pública, uma vez que crimes desta natureza geram insegurança, reflexos negativos e traumáticos na população, capazes de incutir um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabendo ao Poder Judiciário segregar do convívio social tais agentes, o que impõe a manutenção da prisão do requerente, para garantir também, a instrução criminal.A Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, denegou pedido de habeas corpus por entender presente a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado pela prática de tráfico de drogas, majorado pelo art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Sustenta a defesa ausência de requisitos da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e pleiteia, ainda, desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, afastamento da majorante e reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado para análise de teses de mérito relativas à desclassificação da conduta e reconhecimento de causas de diminuição de pena; e (ii) saber se a prisão preventiva foi decretada e mantida com base em fundamentação idônea, notadamente diante do descumprimento de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses de desclassificação do delito, afastamento da majorante e reconhecimento do tráfico privilegiado não comportam análise em sede de habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de provas, devendo ser apreciadas no processo penal principal. 4. A prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a desativação da tornozeleira eletrônica, além da nova prática de tráfico de drogas em outra unidade da federação. 5. O descumprimento de cautelares autoriza, nos termos do art. 312, §1º, do CPP, a decretação da prisão preventiva, revelando a insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública. 6. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (TJGO, Habeas Corpus 5706529-73.2025.8.09.0011, Rel. Desembargador Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2025)”. Na espécie, assevero que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro para o crime organizado, atuando na abertura de empresas para organizações criminosas e na lavagem de dinheiro para tais organizações, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.6. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto o Tribunal de origem destacou que "há justo receio de que atos criminosos ainda não tenham cessado por completo".7. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, que trata de ação complexa, a qual conta com multiplicidade de réus (nove), domiciliados em Estados diversos, tendo sido necessária a expedição de cartas precatórias.8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)”. Portanto, a prisão cautelar encontra-se regular, não havendo ilegalidade e tampouco circunstância a legitimar a sua revogação. Tenho, pois, que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, razão que se mostra inviável a sua revogação, incidindo, a contrário sensu, o óbice do art. 316 do CPP, porquanto presentes elementos necessários à manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Ressalte-se, mais uma vez, que o réu já teve a oportunidade de responder ao processo em liberdade; contudo, voltou a se envolver em práticas delitivas, conforme anteriormente mencionado, circunstância que ensejou a revogação do benefício outrora concedido. Tal conduta evidencia a ausência de comprometimento do acusado com a manutenção de sua liberdade, uma vez que descumpriu as medidas cautelares que lhe haviam sido impostas, demonstrando total desrespeito às determinações judiciais.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS.DÊ-SE ciência ao Ministério Público e defesa. III – DO SEGUIMENTO DA AÇÃO PENALDECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo Ministério Público.Concluída essa fase, tornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍGabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352 Processo: 5005703-88.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOSDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput (modalidade: transportar) c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito no dia 06 de janeiro de 2025 (evento 01).Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas e Substâncias (evento 11).Em audiência de custódia o APF foi homologado e foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319 do CPP: 1. Comparecimento periódico em juízo através de balcão virtual, para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês, por se tratar de acusado que reside em comarca diversa; 2. Manutenção de endereço e telefone de contato com o aplicativo WhatsApp, devidamente atualizados; 3. Se houver mudança de endereço ou número de telefone, informar ao Juízo em até 05 (cinco) dias; 4. Recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga; 5. Monitoração eletrônica (evento 22).Oferecimento de denúncia (evento 40).Ordem de notificação do denunciado (evento 42).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Veículo Automotor (evento 56).Foi certificado que o réu foi preso nos autos n. 0000220-69.2025.8.12.0015 da 2ª Vara criminal de Miranda-MS pelo cometido de Tráfico de Drogas (evento 66).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) (evento 88).Instada, a representante do Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas cautelares e, consequentemente, pela decretação da prisão preventiva do denunciado porque as medidas cautelares não foram respeitadas e são insuficientes para impedimento da reiteração delitiva (evento 105)Decretação de prisão preventiva (evento 107).Notificado pessoalmente (evento 119), o acusado apresentou Defesa (evento 125). Alegou, em suma, fragilidade de provas, desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, ainda arrolou testemunha e requereu a revogação da prisão preventiva.Instada, a representante do Ministério Público se manifestou pela manutenção da constrição cautelar de Victor Mature Noleto Barbosa dos Santos, nos moldes em que outrora decretada (evento 146).É o breve relatório. DECIDO. I - DO RECEBIMENTO DA DEFESA1. Recebo a defesa apresentada no evento 125.2. A defesa apresentou matérias que se confundem com o mérito da ação penal, não havendo, nesse momento, preliminares a serem enfrentadas.3. Em análise superficial, infere-se que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da infração penal narrada, retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal.Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.4. O feito deverá tramitar na forma do procedimento especial previsto nos arts. 48 e ss. da Lei n. 11.343/06.5. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 13h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.CITE(M)-SE pessoalmente e INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.5.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4452247819ID da reunião: 445 224 78195.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.5.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.5.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.5.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.5.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.5.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.6. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.7. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1o e §4o).Cumpra-se, com a urgência necessária. II - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAA prisão preventiva tem suporte legal nos arts. 312 e 313 do CPP, e mostra-se cabível diante de crimes cuja gravidade (e demais circunstâncias) mostrem-se desproporcionais ao estado (regra) de liberdade.Vale dizer, restará autorizada a prisão preventiva quando cumpridos os requisitos de fato e de direito descritos nos arts. 312 e 313 do CPP, e, ainda, que a decisão encontre-se devidamente fundamentada. Senão, vejamos: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).IV – (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Os referidos requisitos encontram-se presentes na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (evento 107), tendo se manifestado a respeito da compatibilidade do fato (em tese criminoso) com os requisitos legais ora mencionados.De todo modo, realizando nova incursão nos autos, verifico que, nesta fase processual, ao menos, persiste a necessidade de manutenção da decretação da prisão preventiva do acusado VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, em razão do descumprimento de medida cautelar e cometimento de novo ilícito (Auto de Prisão em Flagrante Delito pela prática do crime de tráfico de drogas em 27/03/2025).Outrossim, assevero que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o fato do acusado possuir predicados favoráveis não podem servir de suporte para afastar a decretação da segregação cautelar, principalmente quando existam outros fatores preponderantes que aconselham a permanência do mesmo na prisão. “EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, INJÚRIA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. I As decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar não revelam ilegalidades quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente e gravidade do delito, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. II – Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJGO, Habeas Corpus nº 10210-60.2018.8.09.0000, Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, 1ª Câmara Criminal, DJe 2487 de 17/04/2018). Com efeito, presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, inviável se mostra a revogação da prisão, incidindo, a contrario sensu, o óbice do art. 316 do CPP, porquanto presentes elementos necessários à manutenção da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Assim, com apoio nos elementos colhidos até o momento, seguindo critérios legais e de proporcionalidade, não vislumbro condições para a revogação da prisão preventiva do acusado, ou mesmo a sua substituição por qualquer outra medida cautelar, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado.Além do mais, denoto que o fim da instrução probatória se aproxima, estando o feito aguardando tão somente a realização da audiência de instrução e julgamento.Assim, há consistentes motivos para justificarem a permanência do denunciado em encarceramento, tornando imprescindível o sacrifício da sua liberdade individual, não sendo cabível também a aplicação de quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, ACOLHO o parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS.Registre-se no sistema a reanálise da prisão preventiva do agente.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5005703-88.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOSDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput (modalidade: transportar) c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito no dia 06 de janeiro de 2025 (evento 01).Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas e Substâncias (evento 11).Em audiência de custódia o APF foi homologado e foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319 do CPP: 1. Comparecimento periódico em juízo através de balcão virtual, para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês, por se tratar de acusado que reside em comarca diversa; 2. Manutenção de endereço e telefone de contato com o aplicativo WhatsApp, devidamente atualizados; 3. Se houver mudança de endereço ou número de telefone, informar ao Juízo em até 05 (cinco) dias; 4. Recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga; 5. Monitoração eletrônica (evento 22).Oferecimento de denúncia (evento 40).Ordem de notificação do denunciado (evento 42).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Veículo Automotor (evento 56).Foi certificado que o réu foi preso nos autos n. 0000220-69.2025.8.12.0015 da 2ª Vara criminal de Miranda-MS pelo cometido de Tráfico de Drogas (evento 66).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) (evento 88).Instada, a representante do Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas cautelares e, consequentemente, pela decretação da prisão preventiva do denunciado porque as medidas cautelares não foram respeitadas e são insuficientes para impedimento da reiteração delitiva (evento 105).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Da decretação da prisão preventivaQuanto ao pedido de prisão preventiva do denunciado VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS formulado pelo Ministério Público em evento 105, vislumbro que sua decretação é medida que se impõe.A prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal. Vejamos o que diz os referidos artigos no caso dos autos: "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (...)". Pois bem. O acusado foi preso em flagrante delito por Tráfico de Drogas e realizada audiência de custódia foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319 do CPP: 1. Comparecimento periódico em juízo através de balcão virtual, para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês, por se tratar de acusado que reside em comarca diversa; 2. Manutenção de endereço e telefone de contato com o aplicativo Whatsapp, devidamente atualizados; 3. Se houver mudança de endereço ou número de telefone, informar ao Juízo em até 05 (cinco) dias; 4. Recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga; 5. Monitoração eletrônica (evento 22).Posteriormente, foi informado que a tornozeleira eletrônica havia sido desativada (evento 63) e, na sequência, foi certificado que o acusado foi preso em razão de processo da 2ª Vara Criminal de Miranda-MS (evento 66).No evento 99 foi acostada cópia do mandado de prisão expedido pela Comarca de Miranda, que informa que o acusado Victor foi novamente preso pela prática do tráfico de drogas.Embora inexista expressamente a determinação de que o acusado não deveria praticar novo delito, sob pena de ter o benefício revogado, tem-se que as medidas cautelares criminais servem para garantir a efetividade do processo penal e evitar que o agente possa comprometer a instrução ou a aplicação da lei, como, por exemplo, fugir, ocultar provas ou intimidar testemunhas. Ademais, garantem o equilíbrio entre o direito de liberdade do(a) acusado(a) com a necessidade de assegurar a ordem pública.O art. 312, §1º, do CPP, é claro ao afirmar que a preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de cautelar imposta anteriormente.Conforme se percebe de uma simples análise do processo, o acusado não está cumprindo as cautelares fixadas na audiência de custódia. Além disso, cometeu novamente o crime de tráfico de drogas. O descumprimento de medida cautelar é motivo apto a justificar a decretação da prisão preventiva. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, relata-se que o agravante foi condenado em 1ª instância à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão porque teria tentado ceifar a vida da vítima com dois disparos de arma de fogo, atingindo o peito e a cabeça, deixando a vítima paraplégica, somando-se, ainda, o fato de que o sentenciado já possui condenação anterior pelo crime de roubo. 3. Caso em que, não apenas diante da notória gravidade do delito, a sentença condenatória negou ao réu o direito de apelar em liberdade uma vez que o agravante, embora tenha permanecido quase 3 meses em liberdade (após obtido o relaxamento da prisão para evitar o excesso de prazo), deixou de cumprir com o dever de comparecimento aos atos judiciais, apesar de devidamente intimado. 4. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" ( HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). 5. Mostra-se indevida nova aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático, o histórico delitivo e o descumprimento anterior de medidas cautelares indicam que as providências menos gravosas são insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AG NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 165321 PA 2022/0156044-7 PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. O descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente fixada caracteriza motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva. 4. Agravo regimental desprovido. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 747871 PI 2022/0174855-3 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na hipótese, a prisão da acusado é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois descumpriu as medidas cautelares que lhe foram aplicadas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No pormenor, destacou o Magistrado singular que o réu permaneceu foragido por meses, o que autoriza a medida constritiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 804604 SP 2023/0056804-7 AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do paciente, reincidente - praticou crime anterior, em contexto de violência doméstica contra a vítima - sendo evidente o risco concreto de reiteração da conduta, porquanto teria descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas pelo Juízo. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 740413 SP 2022/0133829-5 EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inviável a análise em habeas corpus de questões que demandem exame de provas e fatos. 2) Mantém-se a prisão decretada, com arrimo na garantia da ordem pública, face ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC 5702912-46.2022.8.09.0000 GOIÂNIA HABEAS CORPUS Número: 5052867-24.2021.8.09.0000 Comarca: ANÁPOLIS Impetrante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES MARTINS Paciente: GABRIEL EDUARDO FERREIRA DA SILVA Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Mantém-se a prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e possibilidade de reiteração delitiva, presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, insuficientes as medidas cautelares diversas. 2- Ordem conhecida e denegada. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5052867-24.2021.8.09.0000 Portanto, DECRETO a prisão preventiva do VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS,Expeça-se o competente mandado de prisão junto ao BNMP.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5005703-88.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOSDECISÃO Trata-se de representação pela alienação antecipada do veículo formulada pela autoridade policial (evento 34).Após, juntado ao processo o pedido de destinação do veículo à Associação de Promoção Humana - ASSOPROH (evento 51).Laudo de Perícia Criminal e Identificação de Veículo Automotor (evento 56).Em seguida, foi juntado ao processo informação de retirada da tornozeleira eletrônica do acusado em razão de sua prisão e recolhimento na Unidade Prisional Dois Irmãos do Buriti, MS.Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da alienação antecipada do veículo. Na oportunidade requereu a certificação da revogação das medidas cautelares, bem como a expedição de ofício ao Juízo da Vara Criminal de Miranda-MS (evento 71).É o breve relatório. Fundamento e decido. DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULONo que se refere a representação formulada pela autoridade policial, visando a alienação antecipada do veículo tipo camioneta, marca Renault/Duster 20 D 4X2A, placa FCG0D09, cor prata, utilizado para a suposta prática de crime de tráfico de drogas, cumpre destacar a dicção do artigo 61 da Lei n.º 11.343/2006: "Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.§ 1° O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica". Analisando a matéria, à luz da argumentação expendida pela autoridade policial, não verifico nenhum óbice legal para o deferimento do pedido, nos termos do artigo 61 da Lei de Drogas, com a ressalva, entretanto, de que caberá à Comissão Estadual de Leilões do TJ/GO realizar todo o procedimento, tais como: notificar o proprietário do veículo para regularizar eventuais pendências, retirar os bens de sua propriedade, transportar o veículo à Capital do Estado, elaborar o edital do Leilão, contratar leiloeiro, etc.Ante ao exposto, conforme os dispositivos legais que regem a matéria, DEFIRO O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO formulado pela Autoridade Policial tipo camioneta, marca Renault/Duster 20 D 4X2A, placa FCG0D09, cor prata, apreendido conforme o Auto de Exibição e Apreensão acostado ao evento 01.EXPEÇA-SE mandado de avaliação do veículo. Após, OFICIE-SE a aludida Comissão, bem como a Delegacia de Polícia Civil, com a remessa dos documentos pertinentes.Por consequência, INDEFIRO o pedido de destinação formulado em evento 51. DAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando o vencimento do mandado de medidas cautelares conforme certificado em evento 66, diante da necessidade da manutenção das medidas cautelares com o intuito de resguardar a instrução processual, EXPEÇA-SE novo mandado de monitoramento de medidas cautelares.Fixo prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias para a reavaliação das medidas, nos termos do parágrafo único, do art. 316 do CPP. DEMAIS PROVIDÊNCIASDa análise dos autos, verifica-se que o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 28/03/2025, pelo Juízo da Vara Criminal de Miranda-MS. Assim, OFICIE-SE o Juízo da Vara Criminal de Miranda-MS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se quando da prisão do acusado VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, houve apreensão de equipamento de monitoramento eletrônico.Ademais, considerando que o acusado se encontra recolhido na Unidade Prisional Dois Irmãos do Buriti-MS (evento 70), PROCEDA com sua notificação nos termos da decisão proferida em evento 42.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5005703-88.2025.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOSDECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de VICTOR MATURE NOLETO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por infração, em tese, aos crimes previstos nos artigo 33, caput (modalidade: transportar) c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.Pois bem.1. De início, NOTIFIQUE-SE a parte denunciada, via mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância das respectivas oitivas com os fatos narrados na denúncia (Lei n. 11.343/06, art. 55).1.1. Registro que a oitiva de eventual testemunha abonatória poderá ser substituída por meio de declaração escrita, a qual possuirá idêntico valor probatório (Lei de Drogas, art. 55, caput e § 1º).1.2. A parte denunciada deverá ser advertida de que a ausência da defesa no prazo legal, e a não constituição de procurador em seu favor – ainda que tenha sido apontada sua intenção em constituir advogado –, ensejarão a nomeação de defensor dativo para oferecer a mencionada defesa, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei de Drogas.1.3. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, indagar à parte denunciada sobre a possibilidade de constituir defensor ou se deseja que o juízo o nomeie em seu favor.1.3.1. Outrossim, determino ao Meirinho que faça constar no mandado cumprido o número de telefone da pessoa citada para contato, preferencialmente com o aplicativo Whatsapp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.2. Com o retorno do mandado de notificação, acaso o denunciado tenha manifestado a ausência de condições de constituir advogado, ou, ainda, se decorrido in albis o prazo para apresentação da defesa prévia, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo.3. Na hipótese de a parte denunciada já possuir defensor constituído nos autos, INTIME-SE este para a apresentação da competente defesa, no prazo legal, sem prejuízo da citação pessoal do denunciado sobre os termos da acusação.4. Apresentada a defesa, RETORNEM os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas.5. Considerando requerimentos apresentados em peça acusatória pelo parquert.5.1. Determino que o cartório oficie-se órgão competente para efetuar a juntada de Laudo Pericial de Vistoria em Chassi do Automóvel, conforme requerido pelo Ministerio Publico e deferido por este juízo.5.2. Proceda ainda com expedição de ofício para delegacia afim de que promova juntada das páginas faltantes do Registro de Atendimento Integrado nº 39653851, conforme requerido pelo Ministerio Publico e deferido por este juízo.6. Nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas, determino a destruição da droga apreendida, guardando-se apenas a amostra necessária à realização do laudo definitivo.Observem-se, na diligência, os §§ 3º a 5º do art. 50 da Lei de Drogas.6.1. Oficie-se o Delegado de Polícia para que cumpra a determinação de destruição.6.2. Antes da incineração deverá ser feita a pesagem da droga para fins de equiparação da quantia apreendida e quantia a ser incinerada.6.3. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando o Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas.6.4. Atendidas na íntegra as determinações supra, à conclusão para análise do recebimento da denúncia.7. Certificar antecedentes criminais.8. Em tempo, retifique-se a classe da ação, para fazer constar que se trata de procedimento da Lei de Drogas.9. Atendidas na íntegra as determinações supra, à conclusão para análise do recebimento da denúncia.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/02/2025, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(236)