Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5242778-40.2024.8.09.0068 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5242778-40.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 18:45

Documento

28/11/2025, 18:45

Expedição de documento

28/11/2025, 18:25

Documento

28/11/2025, 18:12

Documento

28/11/2025, 17:09

Expedição de documento

31/10/2025, 12:32

Recebimento

08/09/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Apelação Criminal nº 5242778-40.2024.8.09.0068 Juiz Relator: Fernando Moreira Gonçalves Apelante: Valdeir Pereira Leite Filho Advogado (a): Janine Dias de Sousa Apelado (a): Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO Juiz (a) Sentenciante: Carlos Gustavo Fernandes de Morais EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Denúncia. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO E DIOGO LOPES DE ALMEIDA pela prática a conduta descrita no artigo 42, III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. 1.1. Narra a peça acusatória que se apurou que no dia 08/03/2024 por volta das 22h na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, na cidade de Goiatuba os denunciados perturbaram o sossego alheio por serem proprietários dos estabelecimentos "Night Night" e "Tião Carreiro". As vítimas proprietárias dos estabelecimentos vizinhos, alegam que as referidas caixas de som são posicionadas no lado externo dos estabelecimentos e operam em volume excessivo, prejudicando o atendimento de seus clientes. 1.2. Além da perturbação cotidiana, relataram a ocorrência de um evento denominado "Pit Stop", no qual os dois estabelecimentos mencionados ligam suas caixas em conjunto com o uso de som automotivo, resultando em algazarra e abuso de instrumentos sonoros, causando ainda mais transtornos para os estabelecimentos das vítimas. 2. Audiência de instrução e julgamento (evento 97). Na referida audiência, foram realizadas as oitivas de testemunhas da acusação, e colhido os depoimentos pessoais dos denunciados. 3. Sentença (evento 97). A juíza a quo determinou a absolvição do acusado Christofer Pereira Cardoso por atipicidade da conduta. 4. Sentença (evento 101). Em seguida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Diogo Lopes de Almeida à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 42, inc. III da LCP. 5. Apelação (evento 108) Inconformado o acusado DIOGO LOPES DE ALMEIDA, alega que nos autos em deslinde foram apresentadas provas frágeis, e que o juiz deliberou pela desnecessidade de uso de decibelímetro para validar a acusação, aduz pela violação do princípio do in dubio pro reo. 6. Contrarrazões (evento 116). O Ministério Público reafirmou os termos da denúncia, requerendo que a sentença deve ser mantida na íntegra. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7.2. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n° 3;688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” Assim, no caso em deslinde a materialidade e autoria da contravenção restou devidamente comprovadas, diante da audiência de instrução apresentada e os depoimentos apresentado. 7.3.A configuração do tipo penal exige que a perturbação alcance mais de uma pessoa, eis que visa a tutela da paz pública. Nota-se: (...) “A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente quais as vítimas atingidas pela ação tida como ilegal e oferecendo a prova para confirmar a imputação. 3. Não havendo forma de identificação do que representaria a coletividade atingida, até porque nenhuma vítima foi arrolada, falta justa causa para a ação penal. 4. Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007336688, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS – RC: 71007336688 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018)” 7.4. Ora, além disso, o apelante possui registro anterior pela prática da mesma contravenção penal, evidenciando a habitualidade na prática da infração, afastando qualquer alegação de eventualidade do ocorrido. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença proferida. 9. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. 11. Isento de custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Denúncia. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO E DIOGO LOPES DE ALMEIDA pela prática a conduta descrita no artigo 42, III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. 1.1. Narra a peça acusatória que se apurou que no dia 08/03/2024 por volta das 22h na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, na cidade de Goiatuba os denunciados perturbaram o sossego alheio por serem proprietários dos estabelecimentos "Night Night" e "Tião Carreiro". As vítimas proprietárias dos estabelecimentos vizinhos, alegam que as referidas caixas de som são posicionadas no lado externo dos estabelecimentos e operam em volume excessivo, prejudicando o atendimento de seus clientes. 1.2. Além da perturbação cotidiana, relataram a ocorrência de um evento denominado "Pit Stop", no qual os dois estabelecimentos mencionados ligam suas caixas em conjunto com o uso de som automotivo, resultando em algazarra e abuso de instrumentos sonoros, causando ainda mais transtornos para os estabelecimentos das vítimas. 2. Audiência de instrução e julgamento (evento 97). Na referida audiência, foram realizadas as oitivas de testemunhas da acusação, e colhido os depoimentos pessoais dos denunciados. 3. Sentença (evento 97). A juíza a quo determinou a absolvição do acusado Christofer Pereira Cardoso por atipicidade da conduta. 4. Sentença (evento 101). Em seguida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Diogo Lopes de Almeida à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 42, inc. III da LCP. 5. Apelação (evento 108) Inconformado o acusado DIOGO LOPES DE ALMEIDA, alega que nos autos em deslinde foram apresentadas provas frágeis, e que o juiz deliberou pela desnecessidade de uso de decibelímetro para validar a acusação, aduz pela violação do princípio do in dubio pro reo. 6. Contrarrazões (evento 116). O Ministério Público reafirmou os termos da denúncia, requerendo que a sentença deve ser mantida na íntegra. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7.2. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n° 3;688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” Assim, no caso em deslinde a materialidade e autoria da contravenção restou devidamente comprovadas, diante da audiência de instrução apresentada e os depoimentos apresentado. 7.3.A configuração do tipo penal exige que a perturbação alcance mais de uma pessoa, eis que visa a tutela da paz pública. Nota-se: (...) “A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente quais as vítimas atingidas pela ação tida como ilegal e oferecendo a prova para confirmar a imputação. 3. Não havendo forma de identificação do que representaria a coletividade atingida, até porque nenhuma vítima foi arrolada, falta justa causa para a ação penal. 4. Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007336688, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS – RC: 71007336688 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018)” 7.4. Ora, além disso, o apelante possui registro anterior pela prática da mesma contravenção penal, evidenciando a habitualidade na prática da infração, afastando qualquer alegação de eventualidade do ocorrido. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença proferida. 9. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. 11. Isento de custas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Autos nº 5242778-40.2024.8.09.0068DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de JULHO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:40

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 18:15

Confirmada

23/06/2025, 03:30

Confirmada

13/06/2025, 09:06

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:03

Documentos

Relatório e Voto

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A1 6230186994 [email protected] Apelação Criminal nº 5242778-40.2024.8.09.0068 Juiz Relator: Fernando Moreira Gonçalves Apelante: Valdeir Pereira Leite Filho Advogado (a): Janine Dias de Sousa Apelado (a): Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO Juiz (a) Sentenciante: Carlos Gustavo Fernandes de Morais EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Denúncia. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO E DIOGO LOPES DE ALMEIDA pela prática a conduta descrita no artigo 42, III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. 1.1. Narra a peça acusatória que se apurou que no dia 08/03/2024 por volta das 22h na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, na cidade de Goiatuba os denunciados perturbaram o sossego alheio por serem proprietários dos estabelecimentos "Night Night" e "Tião Carreiro". As vítimas proprietárias dos estabelecimentos vizinhos, alegam que as referidas caixas de som são posicionadas no lado externo dos estabelecimentos e operam em volume excessivo, prejudicando o atendimento de seus clientes. 1.2. Além da perturbação cotidiana, relataram a ocorrência de um evento denominado "Pit Stop", no qual os dois estabelecimentos mencionados ligam suas caixas em conjunto com o uso de som automotivo, resultando em algazarra e abuso de instrumentos sonoros, causando ainda mais transtornos para os estabelecimentos das vítimas. 2. Audiência de instrução e julgamento (evento 97). Na referida audiência, foram realizadas as oitivas de testemunhas da acusação, e colhido os depoimentos pessoais dos denunciados. 3. Sentença (evento 97). A juíza a quo determinou a absolvição do acusado Christofer Pereira Cardoso por atipicidade da conduta. 4. Sentença (evento 101). Em seguida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Diogo Lopes de Almeida à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 42, inc. III da LCP. 5. Apelação (evento 108) Inconformado o acusado DIOGO LOPES DE ALMEIDA, alega que nos autos em deslinde foram apresentadas provas frágeis, e que o juiz deliberou pela desnecessidade de uso de decibelímetro para validar a acusação, aduz pela violação do princípio do in dubio pro reo. 6. Contrarrazões (evento 116). O Ministério Público reafirmou os termos da denúncia, requerendo que a sentença deve ser mantida na íntegra. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7.2. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n° 3;688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” Assim, no caso em deslinde a materialidade e autoria da contravenção restou devidamente comprovadas, diante da audiência de instrução apresentada e os depoimentos apresentado. 7.3.A configuração do tipo penal exige que a perturbação alcance mais de uma pessoa, eis que visa a tutela da paz pública. Nota-se: (...) “A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente quais as vítimas atingidas pela ação tida como ilegal e oferecendo a prova para confirmar a imputação. 3. Não havendo forma de identificação do que representaria a coletividade atingida, até porque nenhuma vítima foi arrolada, falta justa causa para a ação penal. 4. Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007336688, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS – RC: 71007336688 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018)” 7.4. Ora, além disso, o apelante possui registro anterior pela prática da mesma contravenção penal, evidenciando a habitualidade na prática da infração, afastando qualquer alegação de eventualidade do ocorrido. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença proferida. 9. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. 11. Isento de custas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Denúncia. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO E DIOGO LOPES DE ALMEIDA pela prática a conduta descrita no artigo 42, III, do Decreto Lei nº. 3.688/1941. 1.1. Narra a peça acusatória que se apurou que no dia 08/03/2024 por volta das 22h na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, na cidade de Goiatuba os denunciados perturbaram o sossego alheio por serem proprietários dos estabelecimentos "Night Night" e "Tião Carreiro". As vítimas proprietárias dos estabelecimentos vizinhos, alegam que as referidas caixas de som são posicionadas no lado externo dos estabelecimentos e operam em volume excessivo, prejudicando o atendimento de seus clientes. 1.2. Além da perturbação cotidiana, relataram a ocorrência de um evento denominado "Pit Stop", no qual os dois estabelecimentos mencionados ligam suas caixas em conjunto com o uso de som automotivo, resultando em algazarra e abuso de instrumentos sonoros, causando ainda mais transtornos para os estabelecimentos das vítimas. 2. Audiência de instrução e julgamento (evento 97). Na referida audiência, foram realizadas as oitivas de testemunhas da acusação, e colhido os depoimentos pessoais dos denunciados. 3. Sentença (evento 97). A juíza a quo determinou a absolvição do acusado Christofer Pereira Cardoso por atipicidade da conduta. 4. Sentença (evento 101). Em seguida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Diogo Lopes de Almeida à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 42, inc. III da LCP. 5. Apelação (evento 108) Inconformado o acusado DIOGO LOPES DE ALMEIDA, alega que nos autos em deslinde foram apresentadas provas frágeis, e que o juiz deliberou pela desnecessidade de uso de decibelímetro para validar a acusação, aduz pela violação do princípio do in dubio pro reo. 6. Contrarrazões (evento 116). O Ministério Público reafirmou os termos da denúncia, requerendo que a sentença deve ser mantida na íntegra. 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 7.2. No caso, a contravenção penal em destaque é a preconizada pelo artigo 42, da Lei do Decreto-Lei n° 3;688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” Assim, no caso em deslinde a materialidade e autoria da contravenção restou devidamente comprovadas, diante da audiência de instrução apresentada e os depoimentos apresentado. 7.3.A configuração do tipo penal exige que a perturbação alcance mais de uma pessoa, eis que visa a tutela da paz pública. Nota-se: (...) “A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente quais as vítimas atingidas pela ação tida como ilegal e oferecendo a prova para confirmar a imputação. 3. Não havendo forma de identificação do que representaria a coletividade atingida, até porque nenhuma vítima foi arrolada, falta justa causa para a ação penal. 4. Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007336688, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS – RC: 71007336688 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018)” 7.4. Ora, além disso, o apelante possui registro anterior pela prática da mesma contravenção penal, evidenciando a habitualidade na prática da infração, afastando qualquer alegação de eventualidade do ocorrido. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença proferida. 9. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem. 11. Isento de custas.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994A1Autos nº 5242778-40.2024.8.09.0068DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de JULHO de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5242778-40.2024.8.09.0068 SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofereceu denúncia contra CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO, brasileiro, casado, portador do RG nº 4199730 e CPF nº 001.305.861-45, nascido aos 15/12/1984, filho de Nicodemos Lopes Cardoso e Liamar Pereira Cardoso, residente e domiciliado na Rua Copacabana, nº 452, Vila Garcia, Goiatuba/GO, telefone (64) 8104-9166; e DIOGO LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5052223 e CPF nº 018.986.431-13, nascido aos 17/09/1986, filho de Adolfo Lopes da Silva e Dalva Almeida Martins, residente e domiciliado na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, Goiatuba/GO, telefone (64) 98456-2252, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória.Embora dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 o faço, de maneira sucinta.Narra a denúncia, que os Denunciados perturbaram o sossego das vítimas-comunicantes, proprietárias dos estabelecimentos vizinhos "Quiosque do Elite do Açaí" e "Biblioteca Beer", mediante a emissão de ruídos provenientes de caixas de som.As vítimas alegam que as referidas caixas de som são posicionadas no lado externo dos estabelecimentos e operam em volume excessivo, prejudicando o atendimento de seus clientes.Além da perturbação cotidiana, relataram a ocorrência de um evento denominado "Pit Stop", no qual os dois estabelecimentos mencionados ligam suas caixas em conjunto com o uso de som automotivo, resultando em algazarra e abuso de instrumentos sonoros, causando ainda mais transtornos para os estabelecimentos das vítimas.Decido.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa.Ao ev. 98, o denunciado Christofer Pereira Cardoso foi absolvido das imputações que lhes foram feitas.Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento e, sem preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao Denunciado Diogo Lopes de Almeida.Na peça acusatória, o Ministério Público pretende a condenação do acusado à pena cominada ao tipo penal descrito no art. 42, inc. III da Lei de Contravenções Penais caput do Código Penal.No caso em tela, a autoria e materialidade estão provadas pelo termo circunstanciado de ocorrência nº 27/2024, bem como pelo depoimento das vítimas, que foram ouvidas em Juízo (ev. 96).As vítimas afirmaram, categoricamente, em seus depoimentos na audiência de instrução e julgamento, que o Denunciado Diogo Lopes Almeida à época dos fatos, ligava uma caixa de som em seu comércio em volume muito alto, o que atrapalhava o comércio das vítimas, no dia dos fatos, causava perturbação na vizinhança, por meio de som automotivo em alto volume, que se iniciou de madrugada e perdurou manhã adentro.Em seu interrogatório (ev. 96), o Denunciado negou as acusações que lhe são atribuídas. Porém, a sua defesa não trouxe ao processo nenhuma prova contrária ao cotejo probatório contido no processo e, visando corroborar as alegações do Denunciado em seu interrogatório.Daí, conforme depoimento das vítimas ora mencionadas, a materialidade e autoria encontra-se plenamente comprovadas, estando os depoimentos em cotejo com todo o acervo probatório produzido neste processo, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso.Só a título de argumentação, não há que se falar em ausência de medição do decibelímetro, pois o art.42, inciso III, da Lei de Contravenção Penal não o exige. Ademais, a norma jurídica ao punir a prática atribuída ao réu visa proteger o sossego dos cidadãos e evitar que tais '‘entreveros’' tenham consequências mais graves.Assim, as provas produzidas neste processo, todas sob o crivo do contraditório e ampla defesa são certas, seguras e concatenadas de forma persuasiva para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas que Diogo Lopes de Almeida praticou a contravenção penal de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, devendo ser responsabilizado pela sua conduta.O Acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar DIOGO LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5052223 e CPF nº 018.986.431-13, nascido aos 17/09/1986, filho de Adolfo Lopes da Silva e Dalva Almeida Martins, residente e domiciliado na Avenida Manoel Vitorino, nº 672, Jardim Santa Paula, Goiatuba/GO, telefone (64) 98456-2252, como incurso nas penas previstas no artigo 42, inc. III da Lei das Contravenções Penais.Atenta às diretrizes do art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passo à análise das reprimendas do sentenciado, conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime e, ainda, reeducativa, atenta ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, ao que passo à dosimetria individualizada da pena, nos termos do art. 59 do CP.Na primeira fase, da fixação da pena base:Culpabilidade: em alto grau de reprovabilidade, sendo que demonstra que o acusado tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. Antecedentes criminais: O acusado é primário. Circunstâncias do crime: Normais à espécie. Personalidade: Nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base. Conduta social: Nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base. Motivos do crime: Neutro. Consequências do crime: inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de contravenções da mesma natureza levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena. Comportamento da vítima: Não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Analisadas as circunstâncias judiciais acima, fixo, para a prevenção e reprovação do crime, a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção.Passo à segunda fase de fixação da pena.Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 15 (quinze) dias de detenção.Pelo exposto, condeno DIOGO LOPES DE ALMEIDA, retroqualicado, à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 42, inc. III da LCP.Do regime prisionalO § 3º do artigo 33 do Código Penal leciona que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em observância dos critérios previstos no artigo 59 do mesmo código.No caso em apreço, o regime fechado seria desproporcional à gravidade das circunstâncias que envolveram o delito e ao quantum da pena imposta ao réu, já que o crime praticado pelo acusado não causou danos grandiosamente desproporcionais.Assim, por entender que o regime menos gravoso é adequado e suficiente para a reprovação do crime e adequando ao total da reprimenda fixada, a pena deverá ser cumprida em Regime Inicial Aberto.Da substituição da pena privativa de liberdadeFazendo jus o sentenciado à aplicação do art. 44, do CP, presentes os requisitos legais, nos termos da primeira parte de seu § 2 º, substituo a pena privativa de liberdade aplicada, por uma restritiva de direito, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, durante oito horas semanais, em local a ser designado pelo Juízo competente.Fica advertido o Sentenciado que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.Do direito de recorrer em liberdadeNos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, permito ao Sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP).Das custas processuaisConsiderando as condições econômicas do Sentenciado, lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária.Passada em julgado a sentença:a) inclua-se junto ao SNIC e ao Instituto de Identificação Criminal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, as informações sobre a condenação dos sentenciados e oficiem-se as demais Varas onde este responde a outros processos informando a condenação, inclusive a VEP;b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) Se for o caso, expeça-se guia de execução penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/95).d) Cumpridas todas as diligências e determinações, faça-se as devidas anotações e, arquivem-se os autos dando-se as devidas baixas.Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inc. II, do Código de Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Intimem-se.Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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