Apelação Cível 5230001-98.2018.8.09.0111 - TJGO

Apelação Cível 5230001-98.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5230001-98.2018.8.09.0111 Polo ativo: Erico Fernandes De Castilho Polo passivo: Municipio De Nazário 2 DESPACHO Certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUDI. Após, conclusos para deliberação dos cálculos apresentados à mov. 337. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5230001-98.2018.8.09.0111 Polo ativo: Erico Fernandes De Castilho Polo passivo: Municipio De Nazário 2 DESPACHO Certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUDI. Após, conclusos para deliberação dos cálculos apresentados à mov. 337. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5230001-98.2018.8.09.0111 Polo ativo: Erico Fernandes De Castilho Polo passivo: Municipio De Nazário DESPACHO Remetam-se, novamente, os autos à Central Única de Contadores, a fim de que os valores sejam atualizados, devendo, o total da indenização por danos morais e sucumbência, ser realizado de forma única, levando-se em consideração a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão da mov. 215. Apresentados os cálculos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em tempo, certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUDI. Após, conclusos. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5230001-98.2018.8.09.0111 Polo ativo: Erico Fernandes De Castilho Polo passivo: Municipio De Nazário DESPACHO Remetam-se, novamente, os autos à Central Única de Contadores, a fim de que os valores sejam atualizados, devendo, o total da indenização por danos morais e sucumbência, ser realizado de forma única, levando-se em consideração a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão da mov. 215. Apresentados os cálculos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em tempo, certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUDI. Após, conclusos. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5230001-98.2018.8.09.0111Demandante(s): Erico Fernandes De CastilhoDemandado(s): Municipio De Nazário DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A referida decisão foi mantida após recurso de apelação e recurso especial interpostos pela parte requerida (Eventos 59, 115, 172 e 215).A presente ação tratava de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ÉRICO FERNANDES DE CASTILHO em face de SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI-ME, MUNICÍPIO DE NAZÁRIO e ENEL DISTRIBUIÇÃO (CELG S.A.).O dispositivo da sentença dizia: "ISSO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente a pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito apurado pela 3ª demandada contra o autor e para CONDENAR a 1ª e o 2º demandados ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, e de correção monetária, contada a partir da publicação desta sentença, a teor das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios deverão observar os índices aplicados da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária, o IPCA-E.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral, tema 810), bem assim o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, em regime de recurso repetitivo, entenderam que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, os juros de mora devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Em razão da sucumbência, condeno a 1ª e o 2º demandados ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.Deixo de condenar a 3ª demandada nos ônus de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, posto que restou frustrada no direito de receber o seu crédito apurado em procedimento administrativo regular em razão de fato ilícito cometido pelos outros dois demandados, que são as pessoas que deram causa ao processo."Pois bem. Decido.Como já determinado à mov. 256, a empresa EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A já foi excluída do polo passivo desta demanda, visto que o cumprimento de sentença não é em seu desfavor. Todavia, quanto aos demais requeridos SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI-ME e MUNICÍPIO DE NAZÁRIO, a condenação foi solidária, razão pela qual, não há razão para que os cálculos sejam realizados de forma dividida. O valor da condenação deve ser atualizado em parcela única, devendo a parte exequente, reivindicar seu direito de quaisquer dos devedores, cabendo ao que quitar o débito, propor regressiva em face do inadimplente. Em sendo assim, chamo o feito a ordem e determino:1) remetam-se, novamente, os autos à Central Única de Contadores, a fim de que os valores sejam atualizados, devendo, o total da indenização por danos morais e sucumbência, ser realizado de forma única. 2) apresentados os cálculos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUD.4) Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nazário - Vara das Fazendas Públicas COMARCA DE NAZÁRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado no despacho(evento 280), intimo as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria(evento 287). Nazário, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA VITORIANO DE SOUZA Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nazário - Vara das Fazendas Públicas COMARCA DE NAZÁRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado no despacho(evento 280), intimo as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria(evento 287). Nazário, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA VITORIANO DE SOUZA Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nazário - Vara das Fazendas Públicas COMARCA DE NAZÁRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado no despacho(evento 280), intimo as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria(evento 287). Nazário, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA VITORIANO DE SOUZA Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nazário - Vara das Fazendas Públicas COMARCA DE NAZÁRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado no despacho(evento 280), intimo as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria(evento 287). Nazário, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA VITORIANO DE SOUZA Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5230001-98.2018.8.09.0111Demandante(s): Erico Fernandes De CastilhoDemandado(s): Municipio De Nazário DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A referida decisão foi mantida após recurso de apelação e recurso especial interpostos pela parte requerida (Eventos 59, 115, 172 e 215).A presente ação tratava de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ÉRICO FERNANDES DE CASTILHO em face de SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI-ME, MUNICÍPIO DE NAZÁRIO e ENEL DISTRIBUIÇÃO (CELG S.A.).O dispositivo da sentença dizia: "ISSO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente a pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito apurado pela 3ª demandada contra o autor e para CONDENAR a 1ª e o 2º demandados ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, e de correção monetária, contada a partir da publicação desta sentença, a teor das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios deverão observar os índices aplicados da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária, o IPCA-E.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral, tema 810), bem assim o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, em regime de recurso repetitivo, entenderam que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, os juros de mora devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Em razão da sucumbência, condeno a 1ª e o 2º demandados ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.Deixo de condenar a 3ª demandada nos ônus de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, posto que restou frustrada no direito de receber o seu crédito apurado em procedimento administrativo regular em razão de fato ilícito cometido pelos outros dois demandados, que são as pessoas que deram causa ao processo."Pois bem. Decido.Como já determinado à mov. 256, a empresa EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A já foi excluída do polo passivo desta demanda, visto que o cumprimento de sentença não é em seu desfavor. Todavia, quanto aos demais requeridos SUPREMA CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI-ME e MUNICÍPIO DE NAZÁRIO, a condenação foi solidária, razão pela qual, não há razão para que os cálculos sejam realizados de forma dividida. O valor da condenação deve ser atualizado em parcela única, devendo a parte exequente, reivindicar seu direito de quaisquer dos devedores, cabendo ao que quitar o débito, propor regressiva em face do inadimplente. Em sendo assim, chamo o feito a ordem e determino:1) remetam-se, novamente, os autos à Central Única de Contadores, a fim de que os valores sejam atualizados, devendo, o total da indenização por danos morais e sucumbência, ser realizado de forma única. 2) apresentados os cálculos, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3) Certifique-se, a Escrivania, quem é Everton Ramos Lopes, indicado no polo passivo desta demanda, junto ao sistema PROJUD.4) Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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