Execução de Título Extrajudicial 5362769-26.2025.8.09.0019 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362769-26.2025.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5362769-26.2025.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Weber River Dias Pires Requerido(a): Glauciene Ferreira Da Silva DECISÃO DEFIRO o pedido do evento nº 52 e DETERMINO a busca de informações via SNIPER e PREVJUD, devendo os autos serem remetidos à CACE/CENOPES para cumprimento da ordem. Com os resultados das diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando precisamente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ou pormenorizar as diligências que reputar relevantes à satisfação do crédito, com providência apta para tanto, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou repetição das diligências anteriores. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5362769-26.2025.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Weber River Dias Pires Requerido(a): Glauciene Ferreira Da Silva DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para remover dos cálculos a incidência de honorários advocatícios, haja vista a incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais (art. 55 da LJE), conforme já consignado na decisão do evento nº 45, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5362769-26.2025.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Weber River Dias Pires Requerido(a): Glauciene Ferreira Da Silva DECISÃO Inicialmente, CORRIJA-SE o valor da causa para R$ 1.643,64, visto que os cálculos do evento nº 43 incluíram honorários advocatícios de 10%, que são incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais (art. 55 da LJE). Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada (mov. 12). DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, mediante a utilização da ferramenta de reiteração de ordens de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE/CENOPES para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Efetuado o bloqueio, PROCEDA-SE à transferência para conta judicial vinculada aos autos (agência 0953 – Caixa Econômica Federal), respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, PROMOVA-SE o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput, do CPC). Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, DÊ-SE ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oralmente ou por escrito (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95). Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Após, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando precisamente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ou pormenorizar as diligências que reputar relevantes à satisfação do crédito, com providência apta para tanto, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou repetição das diligências anteriores. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5362769-26.2025.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Weber River Dias Pires Requerido(a): Glauciene Ferreira Da Silva DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de cálculos contendo o valor atualizado da execução, abatendo-se o valor levantado no evento nº 35, atualizado apenas com correção monetária desde a data do saque, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 15:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:22

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/11/2025, 15:41

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2025, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/10/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5362769-26.2025.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Weber River Dias Pires Requerido(a): Glauciene Ferreira Da Silva DECISÃO Inicialmente, CORRIJA-SE o valor da causa para R$ 1.643,64, visto que os cálculos do evento nº 43 incluíram honorários advocatícios de 10%, que são incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais (art. 55 da LJE). Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada (mov. 12). DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, mediante a utilização da ferramenta de reiteração de ordens de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE/CENOPES para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Efetuado o bloqueio, PROCEDA-SE à transferência para conta judicial vinculada aos autos (agência 0953 – Caixa Econômica Federal), respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente. Por outro lado, recaindo a constrição sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, PROMOVA-SE o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput, do CPC). Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, DÊ-SE ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oralmente ou por escrito (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95). Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Após, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando precisamente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ou pormenorizar as diligências que reputar relevantes à satisfação do crédito, com providência apta para tanto, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou repetição das diligências anteriores. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5362769-26.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Weber River Dias PiresExecutado(a): Glauciene Ferreira Da Silva DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial e sua citação, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC.2. CITE-SE a parte executada, nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da parte exequente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção.3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da parte executada ou sua atualização, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se novo mandado de citação.3.1. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder em conformidade com o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal da parte executada por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado.4. Não sendo encontrada a parte executada nos endereços indicados pele parte exequente, promova-se busca de endereço da parte executada via sistemas conveniados com o TJGO (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), com o envio dos autos à CACE Interior.4.1. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da LJE).5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no Enunciado nº 37 do FONAJE, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas por Oficial de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC).7. Cientifique-se a parte executada:a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento.8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e a inteligência do art. 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE).8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema.8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação, DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição.9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo (agência 0953 – Caixa Econômica Federal) e, com fulcro no que dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, determino à escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste da intimação que a parte executada poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do art. 52, inciso IX, da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias.9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão.9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência.9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora.9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC).9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da parte exequente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção.10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE).10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário.11. Não exitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pela parte executada junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração.11.1. Em caso positivo, o processo deverá correr em segredo de justiça. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar detalhadamente bens à penhora.12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quantos bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário.12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).12.2. Rememore-se que, nos termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”.13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se a parte exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE).14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, § 3º, e 828 do CPC.17. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Diligências e expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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