Execução de Título Extrajudicial 5399705-31.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399705-31.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, nº85, Cidade Nova, Guapó - Go. CEP: 75.350-000. Tel. (62) 3552-2377 Protocolo: 5399705-31.2024.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO Visto a preclusão da decisão de evento 58, Intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § º, da Lei n.º 9.099/95. Na oportunidade, deverá requerer todas as diligenciais cabíveis, desde que não realizada ou comprovada a alteração da situação econômica do executado, a fim de garantir a celeridade processual. Cordialmente, Guapó, 19 de fevereiro de 2026. Lorena Neri Meira de Oliveira Analista Judiciário Obs.: Dos Atos Processuais, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Provimento nº05/2010: "Seção I: Art. 328-a. O Escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de reguralização do trâmite processual que independam de despacho da autoridade judicial. E do Art. 328-b seguintes."

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5399705-31.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Evoque Auto Center Eireli Me, CPF/CNPJ 24.102.118/0001-99 Requerido(a): Julio Cesar Pereira, CPF/CNPJ 024.139.521-60 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Júlio César Pereira em face de Evoque Auto Center Eireli ME, oportunamente qualificados (evento 44). Narra o excipiente que locou do exequente um veículo por uma semana, pelo qual pagou a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Passado um dia, a namorado do excepto entrou em contato e ofereceu outro veículo, mediante o pagamento da diferença. Posteriormente, aduz que renovou o aluguel por mais uma semana. Devolvido o veículo, o exequente informou que faria o orçamento das avarias no veículo e encaminharia o boleto para pagamento. Todavia, não foi enviado. Ademais, aduz que o pagamento dos valores cobrados já foi pago, já que há motivos para que ele tenha assinado uma nota promissória de uma quantia já adimplida. Assim, sustenta a sua ilegitimidade passiva, já que a nota assinatura no título de crédito não é sua. No mérito, em síntese, sustenta rechaça a pretensão do exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Em síntese, o executado alega, dentre outros argumentos, ausência de título executivo extrajudicial, sustentando que a assinatura constante na nota promissória é falsa, Dessa forma, a alegação de falsidade de assinatura, embora consista em matéria capaz de afastar a exigibilidade do título, demanda dilação probatória adequada, especialmente mediante a realização de prova pericial, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Tal necessidade é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se limita às questões cognoscíveis de plano, sem requerer instrução probatória. Ademais, controvérsias dessa natureza devem ser deduzidas pela via processual própria, qual seja, os embargos à execução, conforme previsto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, combinado com os arts. 914 e seguintes do CPC, aplicáveis de forma subsidiária aos Juizados Especiais, procedimento no qual é possível a produção probatória compatível com o rito sumaríssimo. Insta destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RUBRICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental e atípico, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, como os vícios do título, inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja comprovação mediante elementos documentais pré-constituídos. 2. In casu, a duplicata mercantil executada preenche os requisitos legais de validade para a execução judicial, possuindo, inclusive, aceite expresso do sacado, nos termos dos arts. 2º e 15, ambos da lei 5.474/1968 c/c art. 784, I, do CPC/15. 3. A análise de eventual falsidade da assinatura rubricada aposta pelo comprador na duplicata demandaria dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159140-40.2024.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Além disso, cumpre destacar que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95, é incompatível com causas que demandem maior complexidade probatória, conforme dispõe o art. 3º, caput. Como já ressaltado acima, a alegação de falsidade documental, cuja comprovação exige a realização de perícia grafotécnica, constitui matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, oportunidade em que se poderá avaliar a necessidade da prova pericial. Caso o exame demonstre complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, caberá, então, decidir sobre eventual incompetência do Juizado Especial para prosseguimento do feito. Por outro lado, anoto que os demais argumentos apresentados pela parte executada, tais como o pagamento da dívida, não possuem o condão de descaracterizar o título executivo, tampouco de afastar sua exigibilidade, tendo em vista o princípio da cartularidade a quitação deveria ocorrer no título de crédito, sendo que, mesmo que aceitasse os comprovantes apresentados, o adimplemento da dívida foi parcial, permanecendo íntegro o direito do exequente em receber o saldo remanescente. A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade, o que depende da liquidez ou não do contrato em que estiver amparada. No presente caso, não há óbice ao prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial, porquanto o exequente/embargado juntou ao processo executório, não somente a nota promissória, mas o contrato de locação vinculado ao título, do qual se extrai a existência de dívida líquida, certa e exigível, razão pela qual não há falar-se em extinção da execução sob o argumento de falta de autonomia (“causa debendi”) do título exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Na oportunidade, deverá requerer todas as diligenciais cabíveis, desde que não realizada ou comprovada a alteração da situação econômica do executado, a fim de garantir a celeridade processual. Não havendo manifestação, cumpra via mandado. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Confirmada

19/12/2025, 13:22

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:14

Exceção de pré-executividade

18/12/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5399705-31.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Evoque Auto Center Eireli Me, CPF/CNPJ 24.102.118/0001-99 Requerido(a): Julio Cesar Pereira, CPF/CNPJ 024.139.521-60 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo oposto por Julio Cesar Pereira em face de Evoque Auto Center Eireli Me, todos qualificados nos autos. Decido. A despeito do art. 919, § 1º, do CPC, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 (“Efetuada a penhora”). Estabelece o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reutrs Brasil, 2021, pág. 215). Em outras palavras, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor/embargante. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5360136-48.2022.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) É de se ressaltar que Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais, é aplicado em caráter supletivo, quando não houver disposição específica, desde que coadune com os princípios da Lei 9.099/95. Assim, opostos os presentes embargos à execução sem a efetiva segurança integral do juízo, outra solução não há senão deixar de conhecê-los. Isto posto, deixo de conhecer dos embargos à execução, em razão da ausência de garantia integral do Juízo, conforme disposição do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 117 do FONAJE. Preclusa esta decisão, ouça-se o excipiente no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação apresentada no evento 48. Após, concluso para decisão. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Confirmada

01/10/2025, 19:22

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:51

Outras Decisões

29/09/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5399705-31.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Evoque Auto Center Eireli Me, CPF/CNPJ 24.102.118/0001-99 Requerido(a): Julio Cesar Pereira, CPF/CNPJ 024.139.521-60 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Júlio César Pereira em face de Evoque Auto Center Eireli ME, oportunamente qualificados (evento 44). Narra o excipiente que locou do exequente um veículo por uma semana, pelo qual pagou a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Passado um dia, a namorado do excepto entrou em contato e ofereceu outro veículo, mediante o pagamento da diferença. Posteriormente, aduz que renovou o aluguel por mais uma semana. Devolvido o veículo, o exequente informou que faria o orçamento das avarias no veículo e encaminharia o boleto para pagamento. Todavia, não foi enviado. Ademais, aduz que o pagamento dos valores cobrados já foi pago, já que há motivos para que ele tenha assinado uma nota promissória de uma quantia já adimplida. Assim, sustenta a sua ilegitimidade passiva, já que a nota assinatura no título de crédito não é sua. No mérito, em síntese, sustenta rechaça a pretensão do exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Em síntese, o executado alega, dentre outros argumentos, ausência de título executivo extrajudicial, sustentando que a assinatura constante na nota promissória é falsa, Dessa forma, a alegação de falsidade de assinatura, embora consista em matéria capaz de afastar a exigibilidade do título, demanda dilação probatória adequada, especialmente mediante a realização de prova pericial, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Tal necessidade é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se limita às questões cognoscíveis de plano, sem requerer instrução probatória. Ademais, controvérsias dessa natureza devem ser deduzidas pela via processual própria, qual seja, os embargos à execução, conforme previsto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, combinado com os arts. 914 e seguintes do CPC, aplicáveis de forma subsidiária aos Juizados Especiais, procedimento no qual é possível a produção probatória compatível com o rito sumaríssimo. Insta destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RUBRICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental e atípico, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, como os vícios do título, inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja comprovação mediante elementos documentais pré-constituídos. 2. In casu, a duplicata mercantil executada preenche os requisitos legais de validade para a execução judicial, possuindo, inclusive, aceite expresso do sacado, nos termos dos arts. 2º e 15, ambos da lei 5.474/1968 c/c art. 784, I, do CPC/15. 3. A análise de eventual falsidade da assinatura rubricada aposta pelo comprador na duplicata demandaria dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159140-40.2024.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Além disso, cumpre destacar que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95, é incompatível com causas que demandem maior complexidade probatória, conforme dispõe o art. 3º, caput. Como já ressaltado acima, a alegação de falsidade documental, cuja comprovação exige a realização de perícia grafotécnica, constitui matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, oportunidade em que se poderá avaliar a necessidade da prova pericial. Caso o exame demonstre complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, caberá, então, decidir sobre eventual incompetência do Juizado Especial para prosseguimento do feito. Por outro lado, anoto que os demais argumentos apresentados pela parte executada, tais como o pagamento da dívida, não possuem o condão de descaracterizar o título executivo, tampouco de afastar sua exigibilidade, tendo em vista o princípio da cartularidade a quitação deveria ocorrer no título de crédito, sendo que, mesmo que aceitasse os comprovantes apresentados, o adimplemento da dívida foi parcial, permanecendo íntegro o direito do exequente em receber o saldo remanescente. A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade, o que depende da liquidez ou não do contrato em que estiver amparada. No presente caso, não há óbice ao prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial, porquanto o exequente/embargado juntou ao processo executório, não somente a nota promissória, mas o contrato de locação vinculado ao título, do qual se extrai a existência de dívida líquida, certa e exigível, razão pela qual não há falar-se em extinção da execução sob o argumento de falta de autonomia (“causa debendi”) do título exequendo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Na oportunidade, deverá requerer todas as diligenciais cabíveis, desde que não realizada ou comprovada a alteração da situação econômica do executado, a fim de garantir a celeridade processual. Não havendo manifestação, cumpra via mandado. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

21/01/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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