Embargos à Execução 5386622-71.2025.8.09.0049 - TJGO

Embargos à Execução 5386622-71.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5386622-71.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução AUTOR: Danilo Vinhal Sociedade Individual De Advocacia RÉU: Lucas Ferreira Costa DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUCAS FERREIRA COSTA em face da sentença de mov. 66. Sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão, por não ter sido analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como por ausência de rejeição liminar dos embargos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 85). Breve relato. Decido. Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, acolho os embargos parcialmente. Como explanado na decisão de mov. 76, em relação ao mérito da sentença proferida, verifica-se que o embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a sentença proferida tenha se manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. De tal modo, em relação a tais pontos, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Contudo, passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante em sua impugnação de mov. 20. A gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No caso, a parte deixou de juntar quaisquer documentos capazes de comprovar a referida necessidade de concessão da benesse, não sendo possível aferir, com a certeza que o caso exige, a necessidade de concessão do benefício pleiteado. De tal forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte, uma vez que o executado sequer juntou comprovante de proventos em seu nome, sendo inviável a constatação da efetiva necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pautado em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos apresentados, mas REJEITO o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo embargante, mantendo a sentença inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

06/04/2026, 19:33

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/04/2026, 18:51

Petição (Contra-razões)

29/01/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 16:13

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões. Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter se manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Cumpre destacar que não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). O pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e em conformidade com a boa-fé do intérprete, jamais de forma fragmentada, conforme dispõe o artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. Resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Assim, diante da desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuro o julgado, mostra-se necessário o não conhecimento do recurso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADO Portanto, tendo em vista a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade dos presentes embargos de declaração. Pautado em tais razões, não conheço dos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença inalterada. Após preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

03/12/2025, 19:14

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões. Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter se manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Cumpre destacar que não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). O pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e em conformidade com a boa-fé do intérprete, jamais de forma fragmentada, conforme dispõe o artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. Resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Assim, diante da desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuro o julgado, mostra-se necessário o não conhecimento do recurso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADO Portanto, tendo em vista a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade dos presentes embargos de declaração. Pautado em tais razões, não conheço dos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença inalterada. Após preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5386622-71.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAUTOR: Danilo Vinhal Sociedade Individual De AdvocaciaRÉU: Lucas Ferreira Costa SENTENÇA Danilo Vinhal Sociedade Individual De Advocacia opôs embargos à execução que lhe move Lucas Ferreira Costa.Narra a inicial (mov. 1), em síntese, que a execução em apenso (autos nº 5175673-69.2025.8.09.0049) é indevida, pois o contrato de parceria de prestação de serviços jurídicos não representa obrigação certa, líquida e exigível, havendo, inclusive, pagamento integral do valor ajustado. Afirma que o embargado não prestou integralmente os serviços contratados, motivo pelo qual foi concedido desconto ao cliente e quitados os honorários de forma definitiva. Requereu o parcelamento das custas, a suspensão da execução, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao embargado e o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a extinção da execução. Juntou procuração e documentos.Deferido o parcelamento das custas iniciais (mov. 6), e juntada a primeira parcela pela parte embargante (mov. 8).Embargos recebidos (mov. 10), indeferido o pedido de efeito suspensivo.A parte embargante (mov. 15), reiterou o pedido de concessão de efeitos suspensivo, oferendo cheque em forma de caução.Indeferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos (mov. 17).A parte embargada apresentou impugnação (mov. 20), alegando, em síntese, que os embargos devem ser rejeitados por ausência de memória de cálculo e por caráter protelatório. Sustentou que o embargante confessou o recebimento dos valores e a existência de débito de R$ 50.000,00, sendo o desconto concedido sem autorização. Defendeu a validade e exigibilidade do título e requereu a improcedência dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé e manutenção da gratuidade de justiça. Juntou documentos.A parte embargante apresentou réplica (mov. 24)Promovida a intimação das partes para especificarem provas (mov. 25), ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento (movs. 30 e 31).Proferida decisão saneadora (mov. 34), afastadas as preliminares, delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e testemunhal, sendo designada audiência de instrução e julgamento.Alterados os pontos controvertidos (mov. 49).Audiência de instrução e julgamento realizada em 24/09/2025 (mov. 59). Foram colhidos os depoimentos pessoais de Danilo Augusto Vinhal e Lucas Ferreira Costa, bem como ouvidas as testemunhas Lucas Oliveira Gonçalves e Divino Furtado de Queiroz, arroladas pela parte autora, e as testemunhas Sillas Matias Silveira e Emannuel Matheus Silva da Mata, arroladas pela parte ré, sendo esta última ouvida como informante. Apresentadas alegações finais por ambas as partes.É o relatório. Decido.MÉRITOAo examinar detidamente o conjunto probatório que instrui o presente caso, denota-se que razão assiste parcialmente à parte embargante.Cumpre registrar, desde logo, que o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência e a extensão do crédito executado na ação de execução em apenso, fundada em contrato de parceria firmado entre Danilo Vinhal Sociedade Individual de Advocacia e Lucas Ferreira Costa, bem como em apurar se o valor executado representa fielmente o percentual contratualmente devido ao embargado, à luz das provas produzidas.Conforme se depreende dos autos, o contrato de parceria de prestação de serviços jurídicos foi juntado na mov. 20, arquivo 2, e formalizado entre as partes para fins de divisão dos honorários provenientes de demandas conduzidas em regime de colaboração profissional. A avença estabeleceu, em sua Cláusula II, que os honorários seriam repartidos em percentuais, conforme planilha anexa, cabendo ao Escritório Parceiro (Danilo Vinhal) repassar ao Advogado Parceiro (Lucas Ferreira) o valor correspondente de 40% dos honorários, até o 5º dia útil subsequente ao recebimento.Posteriormente, foi firmado o Aditivo Contratual (mov. 20, arquivo 5), que consolidou a divisão dos honorários para o advogado parceiro, regra aplicável inclusive às causas já em andamento e mantidas na parceria, sendo previsto que a redistribuição de causas e o encerramento da cooperação não afastariam a obrigação de repasse proporcional sobre os honorários recebidos, reafirmando a vigência e validade plena da avença.A par desses documentos, consta nos autos a Ata Notarial lavrada em 06/03/2025 (mov. 20, arquivo 9), que certifica trocas de mensagens entre o embargante, o embargado e Lucas Magalhães, então colaborador do escritório de Danilo Vinhal, na qual restou evidenciado que, além das tratativas sobre o inventário de Divino Furtado de Queiroz, houve reconhecimento expresso por parte do próprio escritório de que ainda restavam valores a receber relativos ao processo: “tinha mais R$ 50.000,00 para receber desse processo.”Ao se analisar o conteúdo da prova oral, colhe-se que o embargante, Danilo Vinhal, reconheceu em seu depoimento que o cliente Divino Furtado de Queiroz contratou seus serviços para a realização de inventário extrajudicial, pelo valor total de R$ 150.000,00, dos quais R$ 100.000,00 foram pagos de entrada, R$ 25.000,00 posteriormente, e R$ 12.000,00 ao final, em razão de desconto concedido pelo atraso e por erro na escritura.Em relação ao erro na escritura, restou demonstrado que ele decorreu de equívoco material na descrição de uma das matrículas, já dividida em inventário anterior, o que exigiu posterior retificação cartorária.A prova oral foi uníssona ao indicar que o embargado não teve participação nessa falha, uma vez que já havia concluído sua atuação no inventário quando o erro foi identificado, e que o próprio embargante, ao tomar conhecimento do equívoco, optou por seguir com o procedimento sem reconvocar o advogado parceiro, o que seria a medida adequada.Assim, não há nenhum indício de culpa ou omissão do embargado quanto ao erro na escritura.O embargado, Lucas Ferreira Costa, por sua vez, afirmou ter atuado em todas as etapas iniciais do inventário, realizando diligências em cartórios, Secretaria da Fazenda e Prefeitura, além de ter acompanhado a retificação das matrículas e a correção do ITCD. A testemunha Lucas Oliveira Gonçalves declarou que trabalhou no escritório de Danilo Vinhal e atuou diretamente no inventário do cliente Divino, realizando todas as diligências sob supervisão do embargado, e confirmou que o erro na escritura foi de natureza cartorária, não decorrente da atuação profissional.A testemunha Divino Furtado, inventariante, relatou que identificou pessoalmente o erro ao receber a escritura no escritório do embargante, e que não teve contato com o advogado Lucas Ferreira durante o processo, reconhecendo que o desconto de R$ 13.000,00 foi concedido pelo embargante em razão do atraso e da falha documental.A testemunha Silas Matias declarou que também trabalhou no escritório do embargante e que a dinâmica contratual envolvia repasses de honorários a advogados parceiros, sendo comum o desacordo nos valores pagos, fato que o levou a encerrar sua colaboração.Emanuel da Mata, ouvido como informante, confirmou que atuou como controlador jurídico do escritório, sendo responsável pelos registros internos, e afirmou que o inventário do cliente Divino Furtado foi lançado no sistema com honorários fixados em R$ 150.000,00, dos quais R$ 100.000,00 pagos de entrada e R$ 50.000,00 na conclusão, cabendo ao embargado 40% do valor total, conforme padrão de divisão mantido à época.O conjunto probatório, portanto, demonstra que a parceria era vigente e formalmente reconhecida, que o embargado prestou efetivamente os serviços e que o embargante recebeu integralmente os honorários contratuais, deduzido apenas o desconto concedido ao cliente, o qual corresponde ao excesso de execução reconhecido nesta demanda.Nesse contexto, o título executivo que embasa a execução reflete honorários efetivamente pactuados e devidos, restando apenas adequar o montante à realidade do pagamento efetuado.Assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução na parcela correspondente ao desconto de R$ 13.000,00, concedido pelo embargante ao cliente, devendo o percentual contratual de 40% incidir sobre o valor líquido de R$ 37.000,00, e não sobre o valor original de R$ 50.000,00.Conclui-se, portanto, que a pretensão de anulação do título não encontra respaldo nas provas, uma vez que o contrato de parceria é válido, vigente e regularmente assinado pelas partes, inexistindo vício de consentimento ou nulidade. Entretanto, a correção do valor da execução é medida que se impõe, diante da prova inequívoca do desconto concedido ao cliente, o que reduz proporcionalmente a base de cálculo dos honorários.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEQUÍVOCA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato" (AgInt no AREsp 267.732/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018). 2. Na hipótese, não se verifica circunstância excepcional apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário, uma vez que os executados nem sequer alegaram a ocorrência de defeitos no negócio jurídico e não foi verificada violação, pela exequente, dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Ao contrário, viola a boa-fé objetiva a conduta dos executados de tentar se furtar ao cumprimento dos valores livremente pactuados após a efetiva e adequada prestação dos serviços advocatícios, sendo a reforma do acórdão estadual, para julgar improcedentes os embargos à execução, a medida que se impõe. 4. Agravo interno a que se dá provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1350308 RS 2012/0221763-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023).”Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução, apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente do desconto de R$ 13.000,00 concedido ao cliente, mantendo-se, no mais, a validade e exigibilidade do contrato de parceria e do crédito executado, fixando que, sobre o valor remanescente de R$ 37.000,00, o embargado faz jus à percepção de 40%, equivalente a R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).DISPOSITIVOPautado em tais razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Danilo Vinhal Sociedade Individual de Advocacia em face de Lucas Ferreira Costa, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), decorrente do abatimento concedido ao cliente Divino Furtado de Queiroz, mantendo-se a validade e exigibilidade do contrato de parceria e do crédito executado, devendo ser considerado como devido ao embargado o montante de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), correspondente a 40% sobre o valor remanescente correspondente a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).Ante o acolhimento parcial dos embargos, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários em favor do procurador que representa a parte impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução (Tema Repetitivo 410 do STJ e, a contrario sensu, Jurisprudência em teses do STJ Edição 129, Tese n. 9 c/c Súmula n. 519 do STJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5386622-71.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAUTOR: Danilo Vinhal Sociedade Individual De AdvocaciaRÉU: Lucas Ferreira Costa DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Danilo Vinhal Sociedade Individual De Advocacia em face de Lucas Ferreira Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Sustenta o embargante que o título que embasou a execução, qual seja, o contrato de parceria de prestação de serviços advocatícios é inexigível, que efetuou o pagamento acordado com o embargado e que o serviço não foi integralmente cumprido. Requer a extinção da execução.Decisão de deferimento do parcelamento das custas iniciais (mov. 6).Decisão de recebimento dos embargos sem concessão do efeito suspensivo (mov. 10).O embargado apresentou impugnação (mov. 20), requerendo a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido. No mérito, sustentou que os embargos seriam meramente protelatórios.A parte embargante apresentou resposta à impugnação (mov. 24).Intimação das partes para produção de provas (mov. 25).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 30 e 31).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da inexigibilidade do título executivoPrevê o art. 24, do Estatuto da OAB, que o contrato escrito que estipular honorários é considerado título executivo, devendo, no entanto, corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC.Isso porque, quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial.Contudo, como se vê nos autos principais, foram juntados à inicial, além do contrato de parceria pactuado (mov. 1, arquivo 16), a lista dos processos em que o exequente deveria atuar, sendo possível mensurar os honorários devidos.De tal modo, rejeito a preliminar suscitada.Da gratuidade de justiçaIgualmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça conferida, por se tratar, em verdade, da previsão expressa no art. 82, §3º, do CPC, incluída pela Lei n. 15.109/2025, segundo o qual, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.Da rejeição liminar dos embargosPor fim, rejeito a preliminar ventilada pelo exequente de rejeição preliminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo, porquanto a controvérsia não reside em um suposto excesso, mas na própria existência do débito, em virtude da suposta ausência de contraprestação.Superadas as preliminares, verifico que o feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIADenota-se dos autos principais (n. 5175673-69) que a execução foi lastreada em contrato de parceria de prestação de serviços advocatícios pactuado entre as partes na data de 29/03/2023, prevendo a distribuição de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais e os respectivos honorários ao exequente.Posteriormente, em 18/08/2023, foi firmado um aditivo, que previu que o exequente receberia o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios nas demandas em que atuasse.Contudo, o executado, ora embargante, teria deixado de efetuar o repasse dos honorários devidos, cujo valor, atualizado, seria de R$ 36.151,17 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e dezessete centavos).Como modo de defesa, o executado propôs os presentes embargos, sustentando que efetuou o pagamento do valor acordado pelos serviços efetivamente prestados, referentes a confecção de escritura pública de inventário.Assim, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:1) Em quais causas o Dr. Lucas efetivamente atuou, já que, da análise das petições, pode-se inferir que o advogado somente teria confeccionado uma escritura pública de inventário;2) Nas causas em que atuou, qual o valor total de honorários devidos;3) Nas causas em que atuou, qual o percentual de honorários devidos ao exequente;4) Quais valores foram efetivamente pagos (discriminar o processo correspondente).DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão no §1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do CPC.DAS PROVAS Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a produção de prova oral, conforme requerimento feito por ambas as partes (mov. 30 e 31).Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas.Com fulcro na parte final do art. 385, do CPC, determino o depoimento pessoal de ambos os litigantes.Providencie-se a intimação pessoal das partes para comparecimento, sob pena de confesso (CPC, art. 385, §1º).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil.As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil.Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade híbrida ou online, fica, desde já, disponibilizado o link para tanto: https://tjgo.zoom.us/j/4259216045 - ID da reunião 425 921 6045.Proceda a Escrivania às diligências necessárias à realização do ato, com as cautelas de praxe.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5386622-71.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAUTOR: Danilo Vinhal Sociedade Individual De AdvocaciaRÉU: Lucas Ferreira Costa DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Danilo Vinhal Sociedade Individual De Advocacia em face de Lucas Ferreira Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.Sustenta o embargante que o título que embasou a execução, qual seja, o contrato de parceria de prestação de serviços advocatícios é inexigível, que efetuou o pagamento acordado com o embargado e que o serviço não foi integralmente cumprido. Requer a extinção da execução.Decisão de deferimento do parcelamento das custas iniciais (mov. 6).Decisão de recebimento dos embargos sem concessão do efeito suspensivo (mov. 10).O embargado apresentou impugnação (mov. 20), requerendo a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido. No mérito, sustentou que os embargos seriam meramente protelatórios.A parte embargante apresentou resposta à impugnação (mov. 24).Intimação das partes para produção de provas (mov. 25).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 30 e 31).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da inexigibilidade do título executivoPrevê o art. 24, do Estatuto da OAB, que o contrato escrito que estipular honorários é considerado título executivo, devendo, no entanto, corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC.Isso porque, quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial.Contudo, como se vê nos autos principais, foram juntados à inicial, além do contrato de parceria pactuado (mov. 1, arquivo 16), a lista dos processos em que o exequente deveria atuar, sendo possível mensurar os honorários devidos.De tal modo, rejeito a preliminar suscitada.Da gratuidade de justiçaIgualmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça conferida, por se tratar, em verdade, da previsão expressa no art. 82, §3º, do CPC, incluída pela Lei n. 15.109/2025, segundo o qual, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.Da rejeição liminar dos embargosPor fim, rejeito a preliminar ventilada pelo exequente de rejeição preliminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo, porquanto a controvérsia não reside em um suposto excesso, mas na própria existência do débito, em virtude da suposta ausência de contraprestação.Superadas as preliminares, verifico que o feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIADenota-se dos autos principais (n. 5175673-69) que a execução foi lastreada em contrato de parceria de prestação de serviços advocatícios pactuado entre as partes na data de 29/03/2023, prevendo a distribuição de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais e os respectivos honorários ao exequente.Posteriormente, em 18/08/2023, foi firmado um aditivo, que previu que o exequente receberia o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios nas demandas em que atuasse.Contudo, o executado, ora embargante, teria deixado de efetuar o repasse dos honorários devidos, cujo valor, atualizado, seria de R$ 36.151,17 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e dezessete centavos).Como modo de defesa, o executado propôs os presentes embargos, sustentando que efetuou o pagamento do valor acordado pelos serviços efetivamente prestados, referentes a confecção de escritura pública de inventário.Assim, sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:1) Em quais causas o Dr. Lucas efetivamente atuou, já que, da análise das petições, pode-se inferir que o advogado somente teria confeccionado uma escritura pública de inventário;2) Nas causas em que atuou, qual o valor total de honorários devidos;3) Nas causas em que atuou, qual o percentual de honorários devidos ao exequente;4) Quais valores foram efetivamente pagos (discriminar o processo correspondente).DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão no §1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do CPC.DAS PROVAS Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a produção de prova oral, conforme requerimento feito por ambas as partes (mov. 30 e 31).Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas.Com fulcro na parte final do art. 385, do CPC, determino o depoimento pessoal de ambos os litigantes.Providencie-se a intimação pessoal das partes para comparecimento, sob pena de confesso (CPC, art. 385, §1º).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil.As testemunhas arroladas serão intimadas pela própria parte interessada, ao teor do que dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil.Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade híbrida ou online, fica, desde já, disponibilizado o link para tanto: https://tjgo.zoom.us/j/4259216045 - ID da reunião 425 921 6045.Proceda a Escrivania às diligências necessárias à realização do ato, com as cautelas de praxe.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)