Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5618492-30.2024.8.09.0068 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5618492-30.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5618492-30.2024.8.09.0068 SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, ofereceu denúncia contra ROBERT SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servente, CPF nº 064.092.821-84, natural de Goiatuba/GO, nascido em 01/07/1995, filho de Rosimar Luiza da Silva Rodrigues e Mauro Rodrigues de Jesus, residente na Rua 07, Qd. 01, Lt. 14, Vila Esplanada I, Goiatuba/GO, dando-o como incurso nas penas previstas pelo art. 147, caput, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória.Embora dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 o faço, de maneira sucinta.Narra a denúncia, que no dia 31 de maio de 2024, por volta das 12h40min, na Rua 07, Qd. 01, Lt. 14, Vila Esplanada I, Goiatuba/GO, esquina do Campo Traíra, o denunciado ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave ao seu avô, João Rodrigues, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 01); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01) e Termos de Declarações (mov. 01 e 21).Conforme apurado, no dia dos fatos, após uma discussão motivada por afazeres domésticos, o denunciado se apossou de uma faca e ameaçou o ofendido dizendo: "vou te matar, vou enfiar essa faca em você seu velho desgraçado, vagabundo."Decido.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa.Assim, o presente feito encontra-se apto ao julgamento e, sem preliminares, passo ao exame do mérito.Imputa-se ao réu a prática da conduta típica descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe:"AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”Como é sabido, o crime de ameaça é delito de mera conduta, que se concretiza com a prática do ato, não havendo materialidade passível de ser comprovada, ficando demonstrada, nos depoimentos colhidos em âmbito judicial, sua ocorrência.Com efeito, Leciona Guilherme de Souza Nucci (Código Penal comentado, 14ª edição, editora Forense, 2014) que:“Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave’.”Não se pode olvidar que o crime de ameaça é formal, o qual se concretiza no instante em que são proferidas as ameaças, ocasião que o mal prometido deve ser futuro e injusto.A mesma exegese se extrai do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A ameaça é crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou matar as vítimas, mediante palavras dirigidas a elas, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal. Autoria sobejamente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor nas vítimas, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. Recurso improvido. (Recurso Crime nº 71005281811, Turma Recursal Criminal, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 17/06/2015).”A prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento (ev. 77), sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foram claras e objetivas em denotar as ameaças proferidas pelo acusado à vítima.Em seu depoimento, a vítima afirmou que o Denunciado lhe ameaçou de morte com uma faca, falando que iria lhe matar. Segundo a vítima, ela está pagando aluguel, pois saiu de sua residência onde coabitava com o Denunciado por temor à sua vida. Muito embora a testemunha Maria Rodrigues de Jesus Silva tenha sido ouvida como informante, a mesma afirmou que o Denunciado proferiu as ameaças descritas na denúncia contra a vítima. Corroborando todo o acervo probatório contido nos autos.Não tendo o Acusado comparecido na audiência de instrução e julgamento (ev. 77), embora devidamente citado e intimado ao ev. 68, restou prejudicado o seu interrogatório e, foi decretada a sua revelia.A Defesa do acusado, por sua vez, não trouxe ao processo nenhuma prova contrária ao cotejo probatório contido no processo.No caso em apreço, as provas produzidas no processo são suficientes para amparar o decreto condenatório, vez que, analisando com acuidade o cotejo probatório contido no processo, a autoria e a materialidade restaram comprovadas através da oitiva em juízo da vítima, corroborando os fatos apresentados neste TCO.O denunciado era, na data dos fatos, imputável, tinham plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.Posto isto, cf. arts. 381 e 387, do CPP, c/c 92, da Lei 9.099/95, julgo procedente a denúncia oferecida ao ev. 25 e, por conseguinte, condeno, neste, ROBERT SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servente, CPF nº 064.092.821-84, natural de Goiatuba/GO, nascido em 01/07/1995, filho de Rosimar Luiza da Silva Rodrigues e Mauro Rodrigues de Jesus, residente na Rua 07, Qd. 01, Lt. 14, Vila Esplanada I, Goiatuba/GO, dando-o como incurso nas penas previstas pelo art. 147, caput, do Código Penal, residente e domiciliado na Rua Maranhão, nº 2164 Setor Alto da Serra, Goiatuba/GO, como incurso no artigo147, caput, do Código Penal.Atenta às diretrizes do art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passo à análise das reprimendas do sentenciado, conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime e, ainda, reeducativa, atenta ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, ao que passo à dosimetria individualizada da pena, nos termos do art. 59 do CP.Na primeira fase, da fixação da pena base:Culpabilidade: em alto grau de reprovabilidade, sendo que demonstra que o acusado tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. Antecedentes criminais: O acusado é reincidente cf. certidão de antecedentes criminais juntada ao ev. 75, porém esta circunstância somente será sopesada na segunda fase da dosimetria. Circunstâncias do crime: Normais à espécie. Personalidade: Nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base. Conduta social: Nada se sabe, razão pela qual essa circunstância não será utilizada para agravar a pena-base. Motivos do crime: Neutro. Consequências do crime: inexiste nos autos comprovação de que a infração tenha gerado consequências mais graves do que aquelas próprias de contravenções da mesma natureza levadas em consideração pelo legislador na primeira fase de individualização da pena. Comportamento da vítima: Não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Analisadas as circunstâncias judiciais acima, fixo, para a prevenção e reprovação do crime, a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.Passo à segunda fase de fixação da pena.Presente a agravante da reincidência (art. 61, I do CP) conforme se vê da certidão de antecedentes criminais ao ev. 75, daí, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), ou seja, para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.Na terceira e última fase da dosimetria, observo que não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo ou redução, tornando-a definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.Pelo exposto, condeno ROBERT SILVA RODRIGUES, retroqualicado, à pena definitiva de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal.Do regime prisionalO § 3º do artigo 33 do Código Penal leciona que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em observância dos critérios previstos no artigo 59 do mesmo código.No caso em apreço, o regime fechado seria desproporcional à gravidade das circunstâncias que envolveram o delito e ao quantum da pena imposta ao réu, já que o crime praticado pelo acusado não causou danos grandiosamente desproporcionais.Assim, por entender que o regime menos gravoso é adequado e suficiente para a reprovação do crime e adequando ao total da reprimenda fixada, a pena deverá ser cumprida em Regime Inicial Aberto.Da substituição da pena privativa de liberdadeDeixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, pois é reincidente em crime doloso.Da suspensão condicional da penaA suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal também não se revela possível, considerando o não preenchimento dos requisitos legais.Do direito de recorrer em liberdadeNos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, permito ao Sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP).Das custas processuaisConsiderando as condições econômicas do Sentenciado, lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária.Nomeio honorários ao Defensor nomeado, Dr. Tiago Ferreira Santos, OAB/GO nº 72.526, em 10 (dez) UHD's. Expeça-se competente certidãoPassada em julgado a sentença:a) inclua-se junto ao SNIC e ao Instituto de Identificação Criminal vinculada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, as informações sobre a condenação dos sentenciados e oficiem-se as demais Varas onde este responde a outros processos informando a condenação, inclusive a VEP;b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) Expeça-se guia de execução penal definitiva e remeta-se ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/95).d) Cumpridas todas as diligências e determinações, faça-se as devidas anotações e, arquivem-se os autos dando-se as devidas baixas.Deixo de ordenar a inserção do nome dos sentenciados no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no art. 393, inc. II, do Código de Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Intimem-se.Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura digital. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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