Execução de Título Extrajudicial 5625087-90.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5625087-90.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5625087-90.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de abril de 2026. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:38

Petição

22/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:02

Documento

21/03/2026, 02:54

Expedida/Certificada

19/02/2026, 03:32

Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:07

Documento

12/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:10

Expedida/Certificada

23/01/2026, 22:27

Expedida/Certificada

20/01/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5625087-90.2022.8.09.0011 Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo: G B Da Silva Eireli Me Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de G B DA SILVA EIRELI ME e GIL BEZERRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo verifico que a parte exequente comunicou a dissolução da empresa executada e requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Pois bem, em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado, no ev. 100, observa-se que a empresa executada G B DA SILVA EIRELI ME fora baixada em 15/08/2022, sendo extinta por encerramento liquidação voluntária. À vista disso, insta consignar que a dissolução regular de empresa, tal qual ocorre na hipótese dos autos, não demanda instauração da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. Dessarte, a regular dissolução, devidamente arquivada na Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, §1º e 1.033, II, ambos do Código Civil, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, o que acarreta inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70, do Código de Processo Civil). Assim, não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Neste viés, segue o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça Goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEMANDA INTERPOSTA APÓS REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural, não havendo impedimento a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do artigo 110, do Código de processo Civil. 2. A pessoa jurídica já era extinta quando do ajuizamento da ação (04/01/2022), não havendo sequer que se falar em sucessão processual. Com a extinção da personalidade jurídica da executada, os sócios herdaram o patrimônio da pessoa jurídica e consequentemente todos os seus direitos e obrigações. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5083433- 98.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). [grifo inserido] Com efeito, após a baixa dos respectivos registros nos órgãos competentes advinda da despersonalização, remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas por aquele ente fictício, notadamente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial, no presente caso é possível a aplicação, por analogia, do instituto da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, in verbis: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Assim, considerando que a extinção da pessoa jurídica equipara-se a morte da pessoa natural, reputa-se correta a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, não havendo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, insta consignar que a modificação das partes no curso do processo, fundado na sucessão processual, é plenamente possível diante do prestígio aos Princípios da Economia Processual, Efetividade da Prestação Jurisdicional e Celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino regular prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa devedora. Procedam com a alteração no polo passivo a fim de constar GIL BEZERRA DA SILVA como executado. Após, determino sua citação o endereço indicado no ev. 100, para os termos da ação, devendo constar as advertência legais para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Cumpridas as determinações, façam conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5625087-90.2022.8.09.0011 Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo: G B Da Silva Eireli Me Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de G B DA SILVA EIRELI ME e GIL BEZERRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo verifico que a parte exequente comunicou a dissolução da empresa executada e requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Pois bem, em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado, no ev. 100, observa-se que a empresa executada G B DA SILVA EIRELI ME fora baixada em 15/08/2022, sendo extinta por encerramento liquidação voluntária. À vista disso, insta consignar que a dissolução regular de empresa, tal qual ocorre na hipótese dos autos, não demanda instauração da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. Dessarte, a regular dissolução, devidamente arquivada na Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, nos termos dos artigos 51, §1º e 1.033, II, ambos do Código Civil, equivalendo à morte natural prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, o que acarreta inclusive, a perda da capacidade postulatória (artigo 70, do Código de Processo Civil). Assim, não há nenhum tipo de impedimento de prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Neste viés, segue o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça Goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEMANDA INTERPOSTA APÓS REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural, não havendo impedimento a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do artigo 110, do Código de processo Civil. 2. A pessoa jurídica já era extinta quando do ajuizamento da ação (04/01/2022), não havendo sequer que se falar em sucessão processual. Com a extinção da personalidade jurídica da executada, os sócios herdaram o patrimônio da pessoa jurídica e consequentemente todos os seus direitos e obrigações. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5083433- 98.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). [grifo inserido] Com efeito, após a baixa dos respectivos registros nos órgãos competentes advinda da despersonalização, remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas por aquele ente fictício, notadamente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial, no presente caso é possível a aplicação, por analogia, do instituto da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, in verbis: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Assim, considerando que a extinção da pessoa jurídica equipara-se a morte da pessoa natural, reputa-se correta a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, não havendo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, insta consignar que a modificação das partes no curso do processo, fundado na sucessão processual, é plenamente possível diante do prestígio aos Princípios da Economia Processual, Efetividade da Prestação Jurisdicional e Celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino regular prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa devedora. Procedam com a alteração no polo passivo a fim de constar GIL BEZERRA DA SILVA como executado. Após, determino sua citação o endereço indicado no ev. 100, para os termos da ação, devendo constar as advertência legais para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Cumpridas as determinações, façam conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência Goiânia, 10 de outubro de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

13/10/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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