Petição Criminal 5711253-27.2023.8.09.0000 - TJGO

Petição Criminal 5711253-27.2023.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 16:03

Confirmada

23/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2º Juizado Especial Criminal _____________________________________________________________________ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o sentenciado Adib Elias Junior cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial e considerando o adimplemento integral da sanção, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do sentenciado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, promovendo a serventia as diligências necessárias. P.R.I.C. Catalão-GO, data do sistema. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 15:28

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:27

Cumprimento da Pena

22/04/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 14:36

Petição

16/04/2026, 14:23

Confirmada

16/04/2026, 03:06

Documento

10/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:35

Petição

06/04/2026, 10:32

Mero expediente

02/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:16

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, Nº 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 Processo: 5711253-27.2023.8.09.0000 Recorrente: ADIB ELIAS JUNIOR Recorrido: RICARDO NOGUEIRA Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Adib Elias Junior contra o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que, por unanimidade, conheceu da apelação criminal e negou-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória que o reconheceu como incurso nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, todos do Código Penal, pela prática dos crimes de difamação e injúria, em concurso material, em razão de declarações proferidas em programa de rádio local contra o querelante Ricardo Nogueira. O acórdão recorrido concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo específico, destacando que as expressões utilizadas extrapolaram o limite da crítica política e caracterizaram ofensa à honra da vítima. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, ao argumento de que suas declarações ocorreram em contexto de disputa política e estariam protegidas pela liberdade de expressão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é inadmissível. Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao Presidente da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário e, sendo negativo, inadmiti-lo. No caso, a controvérsia envolve a valoração das provas e a aplicação de normas infraconstitucionais de direito penal e processual penal, o que torna inviável o processamento do apelo extremo, à luz da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A alegada violação ao art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal não se revela direta, mas dependente da reanálise do conjunto fático-probatório, configurando ofensa meramente reflexa à Constituição. Dessa forma, ausente questão constitucional apta a ensejar o processamento do recurso extraordinário. Por todo o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Contra esta decisão, caberá Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 Protocolo: 5711253-27 Embargante: Adib Elias Junior Embargado: Ricardo Nogueira Juiz de Direito - Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ARTIGO 83, § 5º, LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A parte embargante argui omissão ao Acórdão. 2. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (artigo 619, CPP). 3. Esses vícios, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. No caso em análise, o recurso traduz mero descontentamento da parte embargante com o entendimento firmado. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios opostos, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5711253-27.2023.8.09.0000 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Rozemberg Vilela da Fonseca Relator em substituição F 7

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Apelante: Adib Elias Junior Apelado: Ricardo Nogueira Comarca de origem: Catalão - 2º Juizado Especial Criminal Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ART. 82, § 5º, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 e 140, DO CÓDIGO PENAL.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO FORMAL: INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de queixa-crime, com pedido de reparação de danos, ajuizada por Ricardo Nogueira em face de Adib Elias Júnior, pela prática dos delitos de injúria (art. 139) e difamação (art. 140), combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Aduz o querelante que, no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista na Rádio Nova Liberdade FM, o querelado praticou os crimes de injúria e de difamação, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal (crimes de difamação e injúria majorados, em concurso material). Consta que no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista concedida ao vivo no programa "Cidade Agora", na Rádio Nova Liberdade (102,7 FM), o querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação, dizendo: "(...) Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)... Cheirava pó, com ele (querelante)... Com certeza não era pó de farinha de trigo... O senhor tá desvalorizado... o senhor não vale nada! A hora que o sujeito fala isso com a rádio ligada, e o senhor não responde nada é porque o senhor tem "(...) Agora o senhor está desmoralizado mesmo, o senhor é cheirador... o rapaz falou, o senhor não respondeu nada (...)" e "(...) Aliás o senhor tremeu e defecou... o senhor deve ter soltado todos os esfíncteres que o senhor tem, né. Então o senhor tem que entender o seguinte: o senhor não brinque comigo, não brique comigo, eu não estou com brincadeira... o senhor é um analfabeto...o senhor é uma pústula... pra quem não sabe uma pústula é um furúnculo... pústula é um furúnculo... o senhor é um carnegão do furúnculo... o senhor não vale nada!". Afirma que as ofensas proferidas se originaram após o episódio ocorrido dia 20 de maio de 2023, ocasião em que o querelante comentava uma agressão sofrida por uma equipe de jornalistas da RÁDIO SUCESSO FM no Estádio do clube de futebol "CRAC", cometido por um servidor da prefeitura municipal de Catalão - GO, que é motorista do querelado, quando, Jardel Custódio, irmão do agressor envolvido na confusão do dia anterior, adentrou nas dependências da rádio Sucesso durante o programa de rádio "Nosso Programa", astuciosamente e contra a vontade do querelante e dos demais funcionários da rádio, para agredi-lo fisicamente e verbalmente, ameaçando-o e desferindo-lhe tapas e empurrões. Aduz que, após tomar ciência do ocorrido, o querelado foi até a RÁDIO LIBERDADE FM e concedeu uma entrevista no programa CIDADE AGORA, promovendo uma verdadeira sessão de execração pública dos locutores da Rádio Sucesso FM, zombando-os e ofendendo-os abertamente em programa ao vivo, especialmente o querelado. Alega que o episódio ganhou repercussão nacional e foi amplamente divulgado pela grande mídia, sendo noticiado nos maiores veículos de comunicação do país, tais como: Rede Globo, SBT, BAND, entre outros, chegando a ser transmitido em noticiários nacionais (Primeiro Impacto e Jornal da Band) causando exposição vexatória do querelante. 2. O juízo de origem julgou procedente a acusação estampada na queixa-crime para condenar o réu, como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos vigente. Fixou, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede de recurso apelatório, o réu requereu a absolvição por ausência de dolo específico, alegando que as ofensas ocorreram no contexto de uma disputa política, razão pela qual não estariam presentes os requisitos para configuração dos crimes contra a honra. Argumenta que a existência de desavença mútua/recíproca, pública e de natureza política que existe entre as partes desnatura a caracterização de qualquer crime contra a honra. Afirma que equivocado o reconhecimento do concurso material e o somatório das penas pela sentença, pois a ação e o desígnio do agente foram únicos e, caso se mantenha a caracterização dos dois crimes, deve então ser reconhecido o concurso formal (próprio). Subsidiariamente, pleiteou a absolvição ao menos pelo crime de difamação, uma vez que não ficou evidenciada a imputação de um fato ofensivo específico, com circunstâncias descritivas de momento, local e pessoas envolvidas. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, quanto à preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, firmou o entendimento de que, em ação penal privada, a deserção somente deve ser decretada após oportunizada a regularização do preparo (AgRg no REsp: 1651330 SP 2017/0020491-6). No caso, concedido prazo para a parte apelante recolher as custas o que por ela observado, de modo que deve afastada a preliminar aventada. 5. No mérito, com razão em sua fundamentação o magistrado de origem, que também tenho como razão de decidir: - Do crime de Difamação O querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação ao afirmar publicamente que este seria usuário de drogas, dizendo: "Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)…" O dolo específico de difamar está evidenciado pela forma como as declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade. - Do crime de Injúria O querelado também proferiu palavras que ofenderam a dignidade e o decoro do querelante ao chamá-lo de "analfabeto", "pústula" e afirmar que ele "soltou todos os esfíncteres", entre outras expressões depreciativas. - Da Causa de Aumento As ofensas foram proferidas por meio que facilitou a divulgação (programa de rádio), incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na queixa-crime para CONDENAR o réu ADIB ELIAS JÚNIOR como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59 do CP, passo a dosar a pena, tendo como premissa a repressão necessária e suficiente para a prevenção do crime. 1) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 4 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea "c"). 1) Quanto ao crime de injúria (art. 140, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. Por estar configurado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas. Logo, fica o réu condenado a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto. O condenado atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual procedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vigente, que deverá ser depositada na conta judicial da Unidade Gestora de Catalão, na Caixa Econômica Federal, agência 0564 código fiscal 22, operação 40, conta nº 01500825-4, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Com fundamento no art. 387, IV do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade das ofensas, o meio utilizado para sua propagação e a condição econômica das partes. 6. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela ata notarial que registrou o conteúdo do vídeo e pelos depoimentos colhidos durante a instrução. 7. O dolo específico de difamar e injuriar, como bem fundamentado na sentença de origem, está nas declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, em instantes distintos, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade e ofendê-lo em sua dignidade e decoro com expressões depreciativas. 8. Ademais, nenhuma prova produzida sobre se tratar de uma disputa política, até porque, pelos que dos autos consta, o querelante não é político, mas sim jornalista. E nada sobre está a mando de inimigo político. Outrossim, a existência de desavença não autoriza a injúria e a difamação. 9. Neste mesmo seguimento, o fato ofensivo na difamação está descrito na entrevista e reiterado por testemunha. Observa-se que o apelante proferiu ofensas que ultrapassam o direito de crítica inerente ao cenário político, se tratando de dizeres que ofendem a honra da vítima, adentrando a sua vida privada e ferindo os seus direitos da personalidade, os quais não podem ser relativizados sob o pretexto de se tratar de uma pessoa pública. 10. No tocante a alegação de concurso formal, observa-se que se trata de inovação recursal. Constitui inovação recursal suscitar matéria não apreciada pelo juízo de origem, não devendo ser conhecida por configurar supressão de instância. 11. Em que pese isso, para fins e de argumentação, ressalta-se que a hipótese é de concurso material, e não formal. Foram perpetradas duas ações, uma a ferir a honra subjetiva, injúria; e, outra, a ferir a honra objetiva, ainda que praticadas numa mesma entrevista (artigos 69, Código Penal). IV- DISPOSITIVO: 12. Apelação Criminal desprovida. 13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente, forte no art. 92, Lei nº 9.099/95. De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, cabível honorários sucumbenciais nos casos de rejeição e improcedência da queixa-crime. Não se aplica o art. 55, Lei nº 9.099/95, no caso criminal, diante da inteligência do Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 e 140, DO CÓDIGO PENAL.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO FORMAL: INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de queixa-crime, com pedido de reparação de danos, ajuizada por Ricardo Nogueira em face de Adib Elias Júnior, pela prática dos delitos de injúria (art. 139) e difamação (art. 140), combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Aduz o querelante que, no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista na Rádio Nova Liberdade FM, o querelado praticou os crimes de injúria e de difamação, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal (crimes de difamação e injúria majorados, em concurso material). Consta que no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista concedida ao vivo no programa "Cidade Agora", na Rádio Nova Liberdade (102,7 FM), o querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação, dizendo: "(...) Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)... Cheirava pó, com ele (querelante)... Com certeza não era pó de farinha de trigo... O senhor tá desvalorizado... o senhor não vale nada! A hora que o sujeito fala isso com a rádio ligada, e o senhor não responde nada é porque o senhor tem "(...) Agora o senhor está desmoralizado mesmo, o senhor é cheirador... o rapaz falou, o senhor não respondeu nada (...)" e "(...) Aliás o senhor tremeu e defecou... o senhor deve ter soltado todos os esfíncteres que o senhor tem, né. Então o senhor tem que entender o seguinte: o senhor não brinque comigo, não brique comigo, eu não estou com brincadeira... o senhor é um analfabeto...o senhor é uma pústula... pra quem não sabe uma pústula é um furúnculo... pústula é um furúnculo... o senhor é um carnegão do furúnculo... o senhor não vale nada!". Afirma que as ofensas proferidas se originaram após o episódio ocorrido dia 20 de maio de 2023, ocasião em que o querelante comentava uma agressão sofrida por uma equipe de jornalistas da RÁDIO SUCESSO FM no Estádio do clube de futebol "CRAC", cometido por um servidor da prefeitura municipal de Catalão - GO, que é motorista do querelado, quando, Jardel Custódio, irmão do agressor envolvido na confusão do dia anterior, adentrou nas dependências da rádio Sucesso durante o programa de rádio "Nosso Programa", astuciosamente e contra a vontade do querelante e dos demais funcionários da rádio, para agredi-lo fisicamente e verbalmente, ameaçando-o e desferindo-lhe tapas e empurrões. Aduz que, após tomar ciência do ocorrido, o querelado foi até a RÁDIO LIBERDADE FM e concedeu uma entrevista no programa CIDADE AGORA, promovendo uma verdadeira sessão de execração pública dos locutores da Rádio Sucesso FM, zombando-os e ofendendo-os abertamente em programa ao vivo, especialmente o querelado. Alega que o episódio ganhou repercussão nacional e foi amplamente divulgado pela grande mídia, sendo noticiado nos maiores veículos de comunicação do país, tais como: Rede Globo, SBT, BAND, entre outros, chegando a ser transmitido em noticiários nacionais (Primeiro Impacto e Jornal da Band) causando exposição vexatória do querelante. 2. O juízo de origem julgou procedente a acusação estampada na queixa-crime para condenar o réu, como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos vigente. Fixou, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede de recurso apelatório, o réu requereu a absolvição por ausência de dolo específico, alegando que as ofensas ocorreram no contexto de uma disputa política, razão pela qual não estariam presentes os requisitos para configuração dos crimes contra a honra. Argumenta que a existência de desavença mútua/recíproca, pública e de natureza política que existe entre as partes desnatura a caracterização de qualquer crime contra a honra. Afirma que equivocado o reconhecimento do concurso material e o somatório das penas pela sentença, pois a ação e o desígnio do agente foram únicos e, caso se mantenha a caracterização dos dois crimes, deve então ser reconhecido o concurso formal (próprio).Subsidiariamente, pleiteou a absolvição ao menos pelo crime de difamação, uma vez que não ficou evidenciada a imputação de um fato ofensivo específico, com circunstâncias descritivas de momento, local e pessoas envolvidas. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, quanto à preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, firmou o entendimento de que, em ação penal privada, a deserção somente deve ser decretada após oportunizada a regularização do preparo (AgRg no REsp: 1651330 SP 2017/0020491-6). No caso, concedido prazo para a parte apelante recolher as custas o que por ela observado, de modo que deve afastada a preliminar aventada. 5. No mérito, com razão em sua fundamentação o magistrado de origem, que também tenho como razão de decidir: - Do crime de Difamação O querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação ao afirmar publicamente que este seria usuário de drogas, dizendo: "Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)…" O dolo específico de difamar está evidenciado pela forma como as declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade. - Do crime de Injúria O querelado também proferiu palavras que ofenderam a dignidade e o decoro do querelante ao chamá-lo de "analfabeto", "pústula" e afirmar que ele "soltou todos os esfíncteres", entre outras expressões depreciativas. - Da Causa de Aumento As ofensas foram proferidas por meio que facilitou a divulgação (programa de rádio), incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na queixa-crime para CONDENAR o réu ADIB ELIAS JÚNIOR como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59 do CP, passo a dosar a pena, tendo como premissa a repressão necessária e suficiente para a prevenção do crime. 1) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 4 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea "c"). 1) Quanto ao crime de injúria (art. 140, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. Por estar configurado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas. Logo, fica o réu condenado a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto. O condenado atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual procedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vigente, que deverá ser depositada na conta judicial da Unidade Gestora de Catalão, na Caixa Econômica Federal, agência 0564 código fiscal 22, operação 40, conta nº 01500825-4, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Com fundamento no art. 387, IV do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade das ofensas, o meio utilizado para sua propagação e a condição econômica das partes. 6. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela ata notarial que registrou o conteúdo do vídeo e pelos depoimentos colhidos durante a instrução. 7. O dolo específico de difamar e injuriar, como bem fundamentado na sentença de origem, está nas declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, em instantes distintos, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade e ofendê-lo em sua dignidade e decoro com expressões depreciativas. 8. Ademais, nenhuma prova produzida sobre se tratar de uma disputa política, até porque, pelos que dos autos consta, o querelante não é político, mas sim jornalista. E nada sobre está a mando de inimigo político. Outrossim, a existência de desavença não autoriza a injúria e a difamação. 9. Neste mesmo seguimento, o fato ofensivo na difamação está descrito na entrevista e reiterado por testemunha. Observa-se que o apelante proferiu ofensas que ultrapassam o direito de crítica inerente ao cenário político, se tratando de dizeres que ofendem a honra da vítima, adentrando a sua vida privada e ferindo os seus direitos da personalidade, os quais não podem ser relativizados sob o pretexto de se tratar de uma pessoa pública. 10. No tocante a alegação de concurso formal, observa-se que se trata de inovação recursal. Constitui inovação recursal suscitar matéria não apreciada pelo juízo de origem, não devendo ser conhecida por configurar supressão de instância. 11. Em que pese isso, para fins e de argumentação, ressalta-se que a hipótese é de concurso material, e não formal. Foram perpetradas duas ações, uma a ferir a honra subjetiva, injúria; e, outra, a ferir a honra objetiva, ainda que praticadas numa mesma entrevista (artigos 69, Código Penal). IV- DISPOSITIVO: 12. Apelação Criminal desprovida. 13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente, forte no art. 92, Lei nº 9.099/95. De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, cabível honorários sucumbenciais nos casos de rejeição e improcedência da queixa-crime. Não se aplica o art. 55, Lei nº 9.099/95, no caso criminal, diante da inteligência do Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5711253-27 Apelante: Adib Elias Junior Apelado: Ricardo Nogueira Comarca de origem: Catalão - 2º Juizado Especial Criminal Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ART. 82, § 5º, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 e 140, DO CÓDIGO PENAL.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO FORMAL: INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de queixa-crime, com pedido de reparação de danos, ajuizada por Ricardo Nogueira em face de Adib Elias Júnior, pela prática dos delitos de injúria (art. 139) e difamação (art. 140), combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Aduz o querelante que, no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista na Rádio Nova Liberdade FM, o querelado praticou os crimes de injúria e de difamação, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal (crimes de difamação e injúria majorados, em concurso material). Consta que no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista concedida ao vivo no programa "Cidade Agora", na Rádio Nova Liberdade (102,7 FM), o querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação, dizendo: "(...) Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)... Cheirava pó, com ele (querelante)... Com certeza não era pó de farinha de trigo... O senhor tá desvalorizado... o senhor não vale nada! A hora que o sujeito fala isso com a rádio ligada, e o senhor não responde nada é porque o senhor tem "(...) Agora o senhor está desmoralizado mesmo, o senhor é cheirador... o rapaz falou, o senhor não respondeu nada (...)" e "(...) Aliás o senhor tremeu e defecou... o senhor deve ter soltado todos os esfíncteres que o senhor tem, né. Então o senhor tem que entender o seguinte: o senhor não brinque comigo, não brique comigo, eu não estou com brincadeira... o senhor é um analfabeto...o senhor é uma pústula... pra quem não sabe uma pústula é um furúnculo... pústula é um furúnculo... o senhor é um carnegão do furúnculo... o senhor não vale nada!". Afirma que as ofensas proferidas se originaram após o episódio ocorrido dia 20 de maio de 2023, ocasião em que o querelante comentava uma agressão sofrida por uma equipe de jornalistas da RÁDIO SUCESSO FM no Estádio do clube de futebol "CRAC", cometido por um servidor da prefeitura municipal de Catalão - GO, que é motorista do querelado, quando, Jardel Custódio, irmão do agressor envolvido na confusão do dia anterior, adentrou nas dependências da rádio Sucesso durante o programa de rádio "Nosso Programa", astuciosamente e contra a vontade do querelante e dos demais funcionários da rádio, para agredi-lo fisicamente e verbalmente, ameaçando-o e desferindo-lhe tapas e empurrões. Aduz que, após tomar ciência do ocorrido, o querelado foi até a RÁDIO LIBERDADE FM e concedeu uma entrevista no programa CIDADE AGORA, promovendo uma verdadeira sessão de execração pública dos locutores da Rádio Sucesso FM, zombando-os e ofendendo-os abertamente em programa ao vivo, especialmente o querelado. Alega que o episódio ganhou repercussão nacional e foi amplamente divulgado pela grande mídia, sendo noticiado nos maiores veículos de comunicação do país, tais como: Rede Globo, SBT, BAND, entre outros, chegando a ser transmitido em noticiários nacionais (Primeiro Impacto e Jornal da Band) causando exposição vexatória do querelante. 2. O juízo de origem julgou procedente a acusação estampada na queixa-crime para condenar o réu, como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos vigente. Fixou, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede de recurso apelatório, o réu requereu a absolvição por ausência de dolo específico, alegando que as ofensas ocorreram no contexto de uma disputa política, razão pela qual não estariam presentes os requisitos para configuração dos crimes contra a honra. Argumenta que a existência de desavença mútua/recíproca, pública e de natureza política que existe entre as partes desnatura a caracterização de qualquer crime contra a honra. Afirma que equivocado o reconhecimento do concurso material e o somatório das penas pela sentença, pois a ação e o desígnio do agente foram únicos e, caso se mantenha a caracterização dos dois crimes, deve então ser reconhecido o concurso formal (próprio). Subsidiariamente, pleiteou a absolvição ao menos pelo crime de difamação, uma vez que não ficou evidenciada a imputação de um fato ofensivo específico, com circunstâncias descritivas de momento, local e pessoas envolvidas. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, quanto à preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, firmou o entendimento de que, em ação penal privada, a deserção somente deve ser decretada após oportunizada a regularização do preparo (AgRg no REsp: 1651330 SP 2017/0020491-6). No caso, concedido prazo para a parte apelante recolher as custas o que por ela observado, de modo que deve afastada a preliminar aventada. 5. No mérito, com razão em sua fundamentação o magistrado de origem, que também tenho como razão de decidir: - Do crime de Difamação O querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação ao afirmar publicamente que este seria usuário de drogas, dizendo: "Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)…" O dolo específico de difamar está evidenciado pela forma como as declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade. - Do crime de Injúria O querelado também proferiu palavras que ofenderam a dignidade e o decoro do querelante ao chamá-lo de "analfabeto", "pústula" e afirmar que ele "soltou todos os esfíncteres", entre outras expressões depreciativas. - Da Causa de Aumento As ofensas foram proferidas por meio que facilitou a divulgação (programa de rádio), incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na queixa-crime para CONDENAR o réu ADIB ELIAS JÚNIOR como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59 do CP, passo a dosar a pena, tendo como premissa a repressão necessária e suficiente para a prevenção do crime. 1) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 4 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea "c"). 1) Quanto ao crime de injúria (art. 140, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. Por estar configurado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas. Logo, fica o réu condenado a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto. O condenado atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual procedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vigente, que deverá ser depositada na conta judicial da Unidade Gestora de Catalão, na Caixa Econômica Federal, agência 0564 código fiscal 22, operação 40, conta nº 01500825-4, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Com fundamento no art. 387, IV do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade das ofensas, o meio utilizado para sua propagação e a condição econômica das partes. 6. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela ata notarial que registrou o conteúdo do vídeo e pelos depoimentos colhidos durante a instrução. 7. O dolo específico de difamar e injuriar, como bem fundamentado na sentença de origem, está nas declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, em instantes distintos, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade e ofendê-lo em sua dignidade e decoro com expressões depreciativas. 8. Ademais, nenhuma prova produzida sobre se tratar de uma disputa política, até porque, pelos que dos autos consta, o querelante não é político, mas sim jornalista. E nada sobre está a mando de inimigo político. Outrossim, a existência de desavença não autoriza a injúria e a difamação. 9. Neste mesmo seguimento, o fato ofensivo na difamação está descrito na entrevista e reiterado por testemunha. Observa-se que o apelante proferiu ofensas que ultrapassam o direito de crítica inerente ao cenário político, se tratando de dizeres que ofendem a honra da vítima, adentrando a sua vida privada e ferindo os seus direitos da personalidade, os quais não podem ser relativizados sob o pretexto de se tratar de uma pessoa pública. 10. No tocante a alegação de concurso formal, observa-se que se trata de inovação recursal. Constitui inovação recursal suscitar matéria não apreciada pelo juízo de origem, não devendo ser conhecida por configurar supressão de instância. 11. Em que pese isso, para fins e de argumentação, ressalta-se que a hipótese é de concurso material, e não formal. Foram perpetradas duas ações, uma a ferir a honra subjetiva, injúria; e, outra, a ferir a honra objetiva, ainda que praticadas numa mesma entrevista (artigos 69, Código Penal). IV- DISPOSITIVO: 12. Apelação Criminal desprovida. 13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente, forte no art. 92, Lei nº 9.099/95. De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, cabível honorários sucumbenciais nos casos de rejeição e improcedência da queixa-crime. Não se aplica o art. 55, Lei nº 9.099/95, no caso criminal, diante da inteligência do Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Relator F 7 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139 e 140, DO CÓDIGO PENAL.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO FORMAL: INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de queixa-crime, com pedido de reparação de danos, ajuizada por Ricardo Nogueira em face de Adib Elias Júnior, pela prática dos delitos de injúria (art. 139) e difamação (art. 140), combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Aduz o querelante que, no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista na Rádio Nova Liberdade FM, o querelado praticou os crimes de injúria e de difamação, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal (crimes de difamação e injúria majorados, em concurso material). Consta que no dia 22 de maio de 2023, durante entrevista concedida ao vivo no programa "Cidade Agora", na Rádio Nova Liberdade (102,7 FM), o querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação, dizendo: "(...) Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)... Cheirava pó, com ele (querelante)... Com certeza não era pó de farinha de trigo... O senhor tá desvalorizado... o senhor não vale nada! A hora que o sujeito fala isso com a rádio ligada, e o senhor não responde nada é porque o senhor tem "(...) Agora o senhor está desmoralizado mesmo, o senhor é cheirador... o rapaz falou, o senhor não respondeu nada (...)" e "(...) Aliás o senhor tremeu e defecou... o senhor deve ter soltado todos os esfíncteres que o senhor tem, né. Então o senhor tem que entender o seguinte: o senhor não brinque comigo, não brique comigo, eu não estou com brincadeira... o senhor é um analfabeto...o senhor é uma pústula... pra quem não sabe uma pústula é um furúnculo... pústula é um furúnculo... o senhor é um carnegão do furúnculo... o senhor não vale nada!". Afirma que as ofensas proferidas se originaram após o episódio ocorrido dia 20 de maio de 2023, ocasião em que o querelante comentava uma agressão sofrida por uma equipe de jornalistas da RÁDIO SUCESSO FM no Estádio do clube de futebol "CRAC", cometido por um servidor da prefeitura municipal de Catalão - GO, que é motorista do querelado, quando, Jardel Custódio, irmão do agressor envolvido na confusão do dia anterior, adentrou nas dependências da rádio Sucesso durante o programa de rádio "Nosso Programa", astuciosamente e contra a vontade do querelante e dos demais funcionários da rádio, para agredi-lo fisicamente e verbalmente, ameaçando-o e desferindo-lhe tapas e empurrões. Aduz que, após tomar ciência do ocorrido, o querelado foi até a RÁDIO LIBERDADE FM e concedeu uma entrevista no programa CIDADE AGORA, promovendo uma verdadeira sessão de execração pública dos locutores da Rádio Sucesso FM, zombando-os e ofendendo-os abertamente em programa ao vivo, especialmente o querelado. Alega que o episódio ganhou repercussão nacional e foi amplamente divulgado pela grande mídia, sendo noticiado nos maiores veículos de comunicação do país, tais como: Rede Globo, SBT, BAND, entre outros, chegando a ser transmitido em noticiários nacionais (Primeiro Impacto e Jornal da Band) causando exposição vexatória do querelante. 2. O juízo de origem julgou procedente a acusação estampada na queixa-crime para condenar o réu, como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos vigente. Fixou, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede de recurso apelatório, o réu requereu a absolvição por ausência de dolo específico, alegando que as ofensas ocorreram no contexto de uma disputa política, razão pela qual não estariam presentes os requisitos para configuração dos crimes contra a honra. Argumenta que a existência de desavença mútua/recíproca, pública e de natureza política que existe entre as partes desnatura a caracterização de qualquer crime contra a honra. Afirma que equivocado o reconhecimento do concurso material e o somatório das penas pela sentença, pois a ação e o desígnio do agente foram únicos e, caso se mantenha a caracterização dos dois crimes, deve então ser reconhecido o concurso formal (próprio).Subsidiariamente, pleiteou a absolvição ao menos pelo crime de difamação, uma vez que não ficou evidenciada a imputação de um fato ofensivo específico, com circunstâncias descritivas de momento, local e pessoas envolvidas. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, quanto à preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição, firmou o entendimento de que, em ação penal privada, a deserção somente deve ser decretada após oportunizada a regularização do preparo (AgRg no REsp: 1651330 SP 2017/0020491-6). No caso, concedido prazo para a parte apelante recolher as custas o que por ela observado, de modo que deve afastada a preliminar aventada. 5. No mérito, com razão em sua fundamentação o magistrado de origem, que também tenho como razão de decidir: - Do crime de Difamação O querelado imputou ao querelante fato ofensivo à sua reputação ao afirmar publicamente que este seria usuário de drogas, dizendo: "Ele entrou e falou assim: cê lembra... quando nós dois cheirava pó junto?... Ele (querelante) tem que explicar isso pro povo uai (...) um cara que falava que cheirava com ele (querelante)... e ele continua... (...) o senhor tem que dar uma explicação... o cidadão falou que cheirava cocaína com ele (querelante)…" O dolo específico de difamar está evidenciado pela forma como as declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade. - Do crime de Injúria O querelado também proferiu palavras que ofenderam a dignidade e o decoro do querelante ao chamá-lo de "analfabeto", "pústula" e afirmar que ele "soltou todos os esfíncteres", entre outras expressões depreciativas. - Da Causa de Aumento As ofensas foram proferidas por meio que facilitou a divulgação (programa de rádio), incidindo a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação estampada na queixa-crime para CONDENAR o réu ADIB ELIAS JÚNIOR como incurso nas penas dos artigos 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Atendendo as determinações do art. 68 c/c artigo 59 do CP, passo a dosar a pena, tendo como premissa a repressão necessária e suficiente para a prevenção do crime. 1) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 4 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea "c"). 1) Quanto ao crime de injúria (art. 140, CP) Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Tenho que o acusado tinha plenas condições de se comportar de acordo com as regras da vida em sociedade, não havendo nenhuma informação nos autos de que seja portador de doença ou de qualquer perturbação da saúde mental capazes de lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, sendo, portanto, penalmente imputável, além de que tinha potencial conhecimento do caráter ilícito do fato e outra conduta lhe era exigida, restando no grau leve a reprovabilidade de sua conduta, o que lhe é favorável. Antecedentes. O acusado possui bons antecedentes. Motivos. Inerentes ao tipo penal e, por isso, essa circunstância não lhe prejudicará. Circunstâncias. Normais. Consequências. São os efeitos danosos provocados pela infração, que no caso foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Quanto a conduta social e personalidade, diante da ausência de informações nos autos, não têm o condão de prejudicar o denunciado. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa. O acusado é maior de 70 anos, porém, deixo de aplicar a atenuante de senilidade (art. 65, I do CP) em razão da pena encontrar-se no mínimo legal. Presente a causa de aumento do art. 141, III do CP (meio que facilita a divulgação), aumento a pena em 1/3, tornando definitiva a sanção de 13 (treze) dias-multa. O valor do dia-multa fica estabelecido em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observada a capacidade financeira do sentenciado que exerce o cargo de Prefeito Municipal. Por estar configurado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas aplicadas. Logo, fica o réu condenado a uma pena definitiva de 4 (quatro) meses de detenção e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto. O condenado atende aos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual procedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vigente, que deverá ser depositada na conta judicial da Unidade Gestora de Catalão, na Caixa Econômica Federal, agência 0564 código fiscal 22, operação 40, conta nº 01500825-4, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença. Com fundamento no art. 387, IV do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade das ofensas, o meio utilizado para sua propagação e a condição econômica das partes. 6. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela ata notarial que registrou o conteúdo do vídeo e pelos depoimentos colhidos durante a instrução. 7. O dolo específico de difamar e injuriar, como bem fundamentado na sentença de origem, está nas declarações foram feitas, em programa de rádio ao vivo, em instantes distintos, com clara intenção de macular a reputação do querelante perante a sociedade e ofendê-lo em sua dignidade e decoro com expressões depreciativas. 8. Ademais, nenhuma prova produzida sobre se tratar de uma disputa política, até porque, pelos que dos autos consta, o querelante não é político, mas sim jornalista. E nada sobre está a mando de inimigo político. Outrossim, a existência de desavença não autoriza a injúria e a difamação. 9. Neste mesmo seguimento, o fato ofensivo na difamação está descrito na entrevista e reiterado por testemunha. Observa-se que o apelante proferiu ofensas que ultrapassam o direito de crítica inerente ao cenário político, se tratando de dizeres que ofendem a honra da vítima, adentrando a sua vida privada e ferindo os seus direitos da personalidade, os quais não podem ser relativizados sob o pretexto de se tratar de uma pessoa pública. 10. No tocante a alegação de concurso formal, observa-se que se trata de inovação recursal. Constitui inovação recursal suscitar matéria não apreciada pelo juízo de origem, não devendo ser conhecida por configurar supressão de instância. 11. Em que pese isso, para fins e de argumentação, ressalta-se que a hipótese é de concurso material, e não formal. Foram perpetradas duas ações, uma a ferir a honra subjetiva, injúria; e, outra, a ferir a honra objetiva, ainda que praticadas numa mesma entrevista (artigos 69, Código Penal). IV- DISPOSITIVO: 12. Apelação Criminal desprovida. 13. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente, forte no art. 92, Lei nº 9.099/95. De acordo com a jurisprudência do STF e STJ, cabível honorários sucumbenciais nos casos de rejeição e improcedência da queixa-crime. Não se aplica o art. 55, Lei nº 9.099/95, no caso criminal, diante da inteligência do Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5711253-27.2023.8.09.0000 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F 7

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5711253-27.2023.8.09.0000 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F 7

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Catalão2º Juizado Especial Criminal_____________________________________________________________________Autos nº: 5711253-27.2023.8.09.0000Vítima: RICARDO NOGUEIRAAutor(a) do fato: ADIB ELIAS JUNIOR DECISÃO De acordo com o artigo 806, caput, e § 2º do Código de Processo Penal, a apelação interposta contra decisão/sentença proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita ao recolhimento do preparo. Na espécie, não sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, incumbe-lhe efetuar o preparo do recurso no prazo legal.O artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 estabelece o prazo para o recolhimento do preparo no recurso inominado, determinando que, caso este prazo não seja cumprido, o recurso será considerado deserto. Contudo, tal disposição é específica para o recurso inominado, não se aplicando ao recurso de apelação, cujo regime segue as disposições do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal, por sua vez, é silente quanto à necessidade de intimação do querelante para recolhimento das custas. Por outro lado, não se ignora as normas previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no sentido de reconhecer de imediato a deserção independentemente de intimação da parte para recolhimento do preparo. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal por analogia, especialmente em seu artigo 1.007, § 4º, surge a possibilidade de intimação do recorrente para o recolhimento das custas na ação penal privada, em razão da ausência de preparo. Nesse contexto, observa-se que a sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, que também deve ser aplicada ao processo penal, prioriza o julgamento de mérito, oportunizando às partes a possibilidade de corrigir vícios, erros e complementar documentos ou custas processuais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado. Confira-se:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1651330 SP 2017/0020491-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017)Portanto, conforme o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil e em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a deserção prevista no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal não pode ser decretada imediatamente pela simples ausência de pagamento das custas processuais. É imprescindível que a parte interessada seja previamente intimada para efetuar o recolhimento das custas. Somente após o transcurso do prazo para o cumprimento dessa obrigação, sem que haja o devido pagamento, será possível decretar a deserção.Diante do exposto, considerando que o querelado, ora recorrente, efetuou o recolhimento do preparo no recurso de apelação dentro do prazo estabelecido — embora por meio de guia equivocada, o que entendo ser uma mera irregularidade —, por se tratar de ato regular e tempestivo, recebo o recurso interposto.Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.Caso o recorrente entenda que há valores a serem restituídos em razão da emissão equivocada da guia, deverá formalizar o pedido administrativamente, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações posteriores, que regulamentam o procedimento para a solicitação de devolução de valores relativos às custas judiciais. I.C.Catalão-GO, data do sistema. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(32)