Execução de Título Extrajudicial 5274874-72.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274874-72.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5274874-72.2018.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITALIA em face de JULIO ALBERTO FERNANDES POLI e OUTROS.Após regular tramitação, foi realizada a penhora do imóvel gerador do débito (evento 80), com posterior avaliação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - evento 133.Foi designado leilão judicial, sendo nomeado o leiloeiro ANTONIO BRASIL II. O bem foi arrematado por AHARO ESPIRITO SANTO AQUINO, pelo valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), na modalidade parcelada, com entrada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e 30 parcelas de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com correção pelo INPC.O arrematante efetuou o pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) - evento 201, bem como já realizou o pagamento da primeira parcela corrigida no valor de R$ 3.411,22 (evento 208) e da segunda parcela no valor de R$ 3.427,59 (evento 210).No evento 202, o arrematante noticiou a existência de débitos de IPTU no valor de R$ 7.923,47, referentes ao período de 2010 até a presente data, requerendo: a) quitação prioritária dos débitos fiscais; b) autorização para imediata posse do imóvel; c) informação dos dados bancários para pagamento das parcelas.A parte exequente manifestou-se no evento 207, informando não haver objeção aos pedidos do arrematante, atualizando o débito exequendo para R$ 92.794,67 e requerendo expedição de alvará para transferência dos valores depositados.É o relatório.Decido:Inicialmente, verifico que a arrematação se perfectibilizou regularmente, tendo o arrematante cumprido com suas obrigações iniciais, efetuando o pagamento da comissão do leiloeiro, da entrada e das duas primeiras parcelas do valor da arrematação.Quanto aos débitos de IPTU informados pelo arrematante, assiste-lhe razão ao requerer sua quitação prioritária. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de arrematação judicial, sub-roga-se no preço o crédito tributário. Assim, os débitos tributários anteriores à arrematação devem ser quitados com o produto da arrematação, garantindo-se ao arrematante o recebimento do bem livre de ônus tributários.Quanto ao pedido de imissão na posse, na hipótese de bem imóvel arrematado em hasta pública de forma parcelada, a garantia é materializada por caução hipotecária do próprio bem arrematado, consoante art. 895, §1º do CPC, razão pela qual a imissão de posse pelo arrematante, neste caso, não é condicionado ao pagamento de todas as parcelas do parcelamento, a teor do art. art. 901 § 1º do CPC. Ademais, o imóvel encontra-se desocupado e em estado de abandono, conforme informado pelo arrematante.Observo que o débito exequendo atualizado é de R$ 92.794,67, conforme planilha apresentada no evento 207. Considerando que a arrematação foi efetivada pelo valor de R$ 142.000,00, nos termos do art. 895, §9º do CPC, os valores pagos pelo arrematante pertencem ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.Ante o exposto:a) DETERMINO a expedição do competente alvará em favor do Arrematante, através de um de seus advogados que tenha poderes para receber e dar quitação, em valor suficiente para pagamento do IPTU no montante de R$ 7.923,47 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), devendo juntar o comprovante nos autos da conta devidamente paga;b) DETERMINO que seja registrada hipoteca sobre o imóvel arrematado em favor do exequente, como garantia do pagamento do saldo devedor da arrematação, devendo a Serventia expedir o necessário para tanto;c) Após, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse, em favor do arrematante, contendo: a) A descrição do imóvel; b) A prova de quitação do imposto de transmissão; c) O registro da hipoteca em favor do exequente; d) A existência do parcelamento com valores e condições de pagamento.c) DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente, através de sua patrona constituída nos autos (evento 183), para transferência dos valores remanescentes depositados, observando-se os dados bancários informados no evento 207;d) Para fins de pagamento das parcelas vincendas, DETERMINO que o arrematante efetue os depósitos mensais na mesma conta judicial vinculada a este processo, mediante guia própria a ser obtida no site do Tribunal de Justiça;e) DETERMINO a intimação do Condomínio exequente para que forneça as chaves do imóvel ao arrematante no prazo de 5 (cinco) dias após a expedição da respectiva carta de arrematação.À 5ª UPJ das Varas Cíveis para que proceda a intimação do arrematante. Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR CL

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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