Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5810892-85.2024.8.09.0128 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5810892-85.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/10/2025, 15:10

Expedição de documento

15/10/2025, 14:19

Outras Decisões

14/10/2025, 18:12

Expedição de documento

14/10/2025, 15:53

Expedição de documento

14/10/2025, 15:29

Por decisão judicial

02/10/2025, 15:58

Outras Decisões

24/09/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

24/09/2025, 11:49

Decurso de Prazo

24/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5810892-85.2024.8.09.0128 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela defesa de MARIA ROSA SANTOS, na qual noticia que, após a decisão judicial que autorizou a requerida ROSÁLIA ROSA DOS SANTOS a ingressar na residência da autora para retirada de pertences pessoais e objetos do bebê, foi realizado contato entre os patronos, ocasião em que a advogada da requerida informou não haver mais interesse na retirada dos objetos, conforme prints acostados aos autosÉ o suficiente relatório. Decido.Da análise das manifestações, verifico que o objeto da decisão anteriormente proferida restou prejudicado, uma vez que a própria requerida informou não necessitar mais dos bens cuja retirada havia sido autorizada judicialmente.Assim, DECLARO CUMPRIDA a decisão anteriormente proferida (mov. 93), diante da desnecessidade de prosseguimento da medida, restando prejudicado o agendamento para o devido cumprimento.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5810892-85.2024.8.09.0128 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela defesa de MARIA ROSA SANTOS, na qual noticia que, após a decisão judicial que autorizou a requerida ROSÁLIA ROSA DOS SANTOS a ingressar na residência da autora para retirada de pertences pessoais e objetos do bebê, foi realizado contato entre os patronos, ocasião em que a advogada da requerida informou não haver mais interesse na retirada dos objetos, conforme prints acostados aos autosÉ o suficiente relatório. Decido.Da análise das manifestações, verifico que o objeto da decisão anteriormente proferida restou prejudicado, uma vez que a própria requerida informou não necessitar mais dos bens cuja retirada havia sido autorizada judicialmente.Assim, DECLARO CUMPRIDA a decisão anteriormente proferida (mov. 93), diante da desnecessidade de prosseguimento da medida, restando prejudicado o agendamento para o devido cumprimento.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 17:41

Confirmada

16/09/2025, 15:43

Confirmada

16/09/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5810892-85.2024.8.09.0128 DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por ROSÁLIA ROSA DOS SANTOS, na qual noticia o descumprimento da decisão proferida por este juízo (mov. 87), que autorizou o ingresso de um familiar da requerida na residência da autora para retirada de pertences pessoais e objetos do bebê.Relata que, ao tentar cumprir a determinação, a parte autora impediu o acesso, condicionando a entrada à presença de sua advogada, o que não foi previsto na decisão judicial. Em razão disso, requer a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC.A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 89), na qual reconhece o ocorrido, apresenta desculpas, afirma ter aguardado contato da parte adversa para agendar o cumprimento da ordem e coloca-se à disposição para acompanhar o ato, solicitando também a presença da advogada da requerida no momento da retirada dos objetos.É o suficiente relatório. Decido.Compulsando os autos, constato que, de fato, houve impedimento ao cumprimento da ordem judicial, ainda que posteriormente a parte autora tenha reconhecido o equívoco e se prontificado a permitir a retirada dos objetos.Dessa forma, entendo que a aplicação de multa, neste momento, deve ser postergada, diante da boa-fé processual demonstrada pela parte autora em sua última manifestação.No entanto, impõe-se o reforço à autoridade da decisão judicial, motivo pelo qual DETERMINO que seja agendado, pelas partes e seus respectivos patronos, data e horário para o cumprimento da ordem anteriormente proferida, a ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.Ficam desde já autorizados os advogados de ambas as partes a acompanharem o cumprimento da medida.Advirta-se a parte autora que eventual novo descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa processual (art. 139, IV, do CPC), além das demais medidas coercitivas cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Comarca de Planaltina1ª Vara Criminal – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Execução Penal e Crimes Dolosos Contra a Vida Autos nº: 5810892-85.2024.8.09.0128Autor: Polícia Civil do Estado de GoiásInvestigada: Rosalia Rosa dos SantosAdvogada:Dra. Andrea Danielle Ferreira GomesVítima: Maria Rosa SantosAdvogada: Dra. Nelsa dos Anjos CardosoImputação: arts. 129, § 9º, e 140 do Código Penal, art. 2º da Lei n.° 7.716/89 e art. 102 do Estatuto do Idoso, todas no âmbito da Lei n.° 11.340/06 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e quatro dias do mês de novembro ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024), nesta Cidade e Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum, às 13h40, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal, encontrava-se presente eu, Flaviane Bispo de Sousa, Assistente de Audiência.Presentes no ato a Dra. Ilanna Rosa Dantas Lents, Juíza de Direito e o Dr. Asdear Salinas Macias, Promotor de Justiça, as advogadas Dra. Nelsa dos Anjos Cardoso e Dra. Andrea Danielle Ferreira Gomes.Preliminarmente, a vítima constituiu por procuração apud acta, a Dra. Nelsa dos Santos Cardoso - OAB/GO 62.038.Feito o pregão, verificou-se a presença da requerida Rosalia Rosa dos Santos e requerente Maria Rosa Santos. Aberta a audiência, a requerente e a requerida prestaram suas declarações, conforme mídia juntada nos autos. O ilustre representante do Ministério Público manifestou pela manutenção das medidas protetivas. Noutra via, requereu o retorno de ROSALIA ROSA DOS SANTOS à sua residência, situada na quadra 7, lote 35, Mr 7, Setor Leste, Planaltina/GO, e a mudança de MARIA ROSA SANTOS para a sua casa localizada na quadra 02, Mr 05, casa 02 A, Setor Leste, Planaltina/GO, conforme informado na mov. 33.A advogada da vítima manifestou pela manutenção da medida protetiva, requerendo o afastamento do lar da requerida ROSALIA ROSA DOS SANTOS, bem como, manifestando ainda ressarcir os valores retirados da conta da curatelada, bem condenada a devolver os cartões e as senhas da conta bancária, da curatelada, visto não estar cuidando dos seus interesses.A advogada da requerida manifestou pela revogação da medida protetiva de urgência deferida à mov. 3, destes autos, diante da inexistência de risco e urgência, bem como existência de circunstâncias que excluam o crime.Por fim, a MM. Juíza de direito proferiu a seguinte DECISÃO:“1 - HABILITAÇÃO DE CAUSÍDICOEm atenção ao pedido de habilitação da Dra. Nelsa dos Santos Cardoso - OAB/GO 62.038, DEFIRO a sua habilitação, em respeito ao art. 14, do Código de Processo Penal, devendo, apresentar documento procuratório nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - DESOCUPAÇÃO E REALOCAÇÃOA requerente, MARIA ROSA SANTOS, compromete-se a desocupar a residência localizada na Quadra 7, Lote 35, MR 7, Setor Leste, Planaltina-GO, e, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, deverá transferir-se para a residência de sua propriedade situada na Quadra 02, MR 05, Casa 02, Setor Leste, Planaltina-GO.3 - RESPONSABILIDADE DAS FILHASA requerida ROSÁLIA ROSA SANTOS, juntamente com as demais irmãs, deverá organizar a nova residência de MARIA ROSA SANTOS, tornando-a habitável e preparando o ambiente com os itens essenciais para a instalação de sua mãe, de acordo com as condições mínimas de moradia.4 - PROVIDÊNCIAS E RESPONSABILIDADEFica acordado que a requerente MARIA ROSA SANTOS, deverá comparecer à agência da Saneago para regularizar o fornecimento de água no novo endereço e à concessionária Equatorial para a religação de energia elétrica, a ser providenciada no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da homologação deste acordo.5 - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEISQuanto à divisão dos móveis da residência da vítima, ficou acordado que:i) LILIAN ROSA DOS SANTOS ficará com a geladeira e o fogão;ii) ROSÁLIA ROSA SANTOS ficará com o guarda-roupa do quarto da autora, a cama com colchão, o armário de madeira da cozinha e a mesa da cozinha, localizados na residência da autora, conforme as partes acordaram entre si.6 - PRAZO PARA CUMPRIMENTOO prazo estabelecido para a desocupação do imóvel e as demais providências, incluindo a organização da casa e a retirada e redistribuição dos móveis, será de 5 (cinco) dias a partir da homologação deste acordo.Por fim, com base no exposto, o acordo é homologado e deverá ser cumprido de forma integral pelas partes envolvidas, sob pena de medidas coercitivas cabíveis.Intime-se. Cumpra-se.” Ilanna Rosa Dantas LentsJuíza de DireitoAssinado digitalmente Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que foi lido para as partes, sendo dispensada a assinatura dos participantes, nos termos do art. 6º do Provimento 19/2020 da CGJ/TJGO. Eu, Arthur Lima de Paiva, o digitei e conferi.

14/02/2025, 00:00

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