Execução de Título Extrajudicial 5756367-92.2024.8.09.0019 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5756367-92.2024.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BURITI ALEGREProcesso: 5756367-92.2024.8.09.0019Polo Ativo: Cgm Tecidos e Confeccoes LtdaPolo Passivo: Edlene Vieira dos SantosSENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n 9.099/95). Decido.Consoante prescreve o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".No caso em apreço, observa-se que, aparentemente, foram esgotadas as tentativas de encontrar o executado para citação pessoal, e a parte exequente, regularmente intimada para providenciar a citação, nada postulou (mov. 50).Assim, em razão da não localização da parte executada para citação, a extinção do processo é medida impositiva.Ante o exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95).Devolva-se os documentos à parte exequente, caso tenham sido depositados na secretaria.Transitado em julgado, arquive-se com as devidas baixas.Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n. 4.332/2025)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 18:10

Devedor não encontrado

29/10/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 18:06

Decurso de Prazo

23/10/2025, 18:06

Confirmada

10/10/2025, 01:23

Expedida/certificada

16/09/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5756367-92.2024.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cgm Tecidos E Confeccoes LtdaRequerido(a): Edlene Vieira Dos Santos DESPACHO INTIME-SE a parte autora pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Oportunamente, tornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 16:24

Mero expediente

29/08/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 16:31

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:23

Expedida/Certificada

09/07/2025, 10:31

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5756367-92.2024.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cgm Tecidos E Confeccoes LtdaRequerido(a): Edlene Vieira Dos Santos DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou por nova tentativa de citação da parte requerida, via aplicativo WhatsApp.Pois bem.A propósito da questão, os art. 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil dispõem que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e, na ausência de confirmação (§ 1°-A), em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/06). Ainda, artigo 242, caput, do CPC, positiva que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, podendo ser realizada, também, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, na pessoa do encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, e, se for necessário, por Oficial de Justiça, independente de mandado ou carta precatória.Trata-se, portanto, da aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 22/04/2019). Nesta mesma seara, colaciono julgado desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. I. Nulidade da citação. Afastada. Citação postal entregue no endereço da parte executada. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro, não merecendo acolhida a tese de nulidade de citação. (…) Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª CC, AI n. 5590779- 03.2018.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 14/02/2019) Acerca dessa temática, calha destacar o que preceitua o art. 1º do Provimento Conjunto n. 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos demensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput doart. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020". 2. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado à mov. 32, para a tentativa de citação por WhatsApp da executada, devendo-se observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:2.1. Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2.2. A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;2.3. O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação; e2.4. A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.3. Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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