Execução da Pena 0152914-61.2019.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 0152914-61.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Acusado: ALERSON DE OLIVEIRA LIMA Autos nº: 0152914-61.2019.8.09.0162 DECISÃO Ciente do acórdão (evento 157) que reformou, em partes, a sentença, bem como do trânsito em julgado (eventos 162/163). Considerando o trânsito em julgado do édito condenatório e a imposição do regime semiaberto, verifica-se que a guia de recolhimento DEFINITIVA para execução da pena corpórea e de MULTA (artigo 51 do Código Penal) já foi expedida. Certifique-se o encaminhamento à Vara de Execução Penal competente, juntando aos autos o comprovante de envio da guia. Feito isso, intimem as partes para manifestarem no prazo de 02 (dois) dias, caso queiram. Não havendo requerimentos, cumpridas as determinações da sentença e não havendo objetos/drogas/armas apreendidos pendentes de destinação, o que deverá ser certificado, DETERMINO o lançamento no sistema PJD dos dados do processo nos campos próprios (data do fato, data da denúncia, data do recebimento da denúncia, data da sentença, data do trânsito em julgado), o que deverá também ser CERTIFICADO, e arquivem os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 14:01

Confirmada

04/11/2025, 10:51

Expedida/certificada

04/11/2025, 10:49

Outras Decisões

29/10/2025, 07:12

Documento

21/10/2025, 16:09

Documento

21/10/2025, 16:08

Documento

21/10/2025, 16:07

Expedição de documento

21/10/2025, 13:14

Confirmada

17/10/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 16:52

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado à pena de 07 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal). O apelante sustenta nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, ausência de provas quanto à autoria e pleiteia redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual em razão do reconhecimento pessoal irregular realizado na fase inquisitorial; (ii) verificar se os elementos colhidos em juízo são suficientes para a comprovação da autoria do crime de roubo; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, com análise da utilização das majorantes e da correção aritmética do quantum final da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de termo formal de reconhecimento pessoal na fase policial não gera nulidade, pois o procedimento sequer se consolidou, e a prisão em flagrante pouco após a prática do crime dispensou a necessidade de confirmação formal da identidade.5. Os elementos informativos do inquérito não servem como prova autônoma de condenação, mas os depoimentos colhidos em juízo, sob contraditório, confirmam a autoria do réu, que foi identificado pela vítima e por testemunha que o perseguiu após sair do local do roubo.6. A versão defensiva de desconhecimento do plano criminoso se mostra inverossímil diante da narrativa firme e coerente da vítima e da testemunha, que relataram a participação do apelante, inclusive mencionando a peculiaridade de que o assaltante portava uma “grade” metálica em sua perna, situação compatível com o apelante.7. O concurso de pessoas está configurado, pois o roubo foi cometido por três agentes, conforme relatos da vítima e da testemunha.8. A majorante do emprego de arma de fogo se mantém, pois a jurisprudência do STJ dispensa a apreensão do artefato, bastando a prova oral idônea.9. É legítima a utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial na fixação da pena-base, quando há pluralidade de majorantes, conforme entendimento consolidado do STJ.10. Constatado erro aritmético no cálculo da pena na sentença, a retificação de ofício se impõe para fixar a pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os 20 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido, com retificação de ofício da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de termo formal de reconhecimento pessoal na fase policial não implica nulidade quando a prisão em flagrante se dá logo após o crime e a autoria é comprovada em juízo. 2. Depoimentos de vítima e testemunhas, prestados em juízo sob contraditório, são suficientes para embasar condenação por roubo majorado. 3. O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo se comprovam pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato. 4. É legítima a utilização de uma das majorantes como circunstância judicial na fixação da pena-base, quando há pluralidade delas. 5. Constatado erro aritmético na dosimetria, impõe-se a retificação de ofício da pena final.."_________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.849.547/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 0152914-61.2019.8.09.01621ª Câmara CriminalComarca: Valparaíso de GoiásApelante: Alerson de Oliveira LimaApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Voto Adoto o relatório.1. Juízo de AdmissibilidadePorque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.2. Questão PréviaO apelante apontou a nulidade gerada pelo reconhecimento realizado na delegacia, o qual, em tese, teria contaminado os demais indícios de autoria, pois o procedimento adotado estaria a míngua do artigo 226 do Código de Processo Penal.Conforme se extrai dos autos, Ana Carolina e João Paulo, ao prestarem depoimento em juízo, relataram que a autoridade policial lhes pediu para confirmar a identidade dos supostos assaltantes detidos. Todavia, inexiste nos autos termo de reconhecimento que comprove a realização do procedimento previsto em lei.De forma mais específica, durante a instrução criminal, a vítima e a testemunha mencionadas contaram que viram os acusados detidos na delegacia, local em que não havia sala adequada para reconhecimento, ocasião em que a autoridade policial perguntou se os presos eram as pessoas que realizara o assalto ocorrido. Mesmo que poderia se cogitar o início de um procedimento para consolidação do reconhecimento de pessoas, urge ser sopesado que após a consumação do crime, houve perseguição e o processado foi preso pouco tempo após se retirar do local do fato, de modo que tal brevidade na captura sustenta a dispensa do efetivo reconhecimento.Nesta senda, não há que se discutir a nulidade do procedimento, vez que ao menos é possível ter certeza de sua existência. Em grau de aparência, foi intentado realizar a confirmação da identidade das pessoas detidas, mas não houve formalização. Por tais razões, rejeita-se a preliminar e a consequente absolvição, arguida pela defesa, acentuando-se ainda que mesmo que houvesse a nulidade do reconhecimento tal aferraria a valoração da prova e não incorreria na esfera da validade.3. MéritoPara a finalidade desta apreciação, necessária a observância estrita dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estabelecendo que os elementos colhidos durante a fase de inquérito policial possuem caráter de mero elemento de informação e não são suficientes para embasar a condenação. Cumpre salientar que apenas as provas de natureza irrepetível permitem o contraditório diferido no tempo.Por essas razões, somente o substrato probatório que permite o contraditório será considerado. Quanto à materialidade, não houve questionamentos pelo apelante. De toda forma, tem-se sua devida comprovação pelo termo de exibição e apreensão na fl. 81, mov. 3 termo de entrega na fl. 83, mov. 1 e depoimentos colhidos em juízo.Por outro lado, o apelante convolou questionamentos sobre a suficiência de indícios que caracterizassem a autoria. Para apurar quais provas foram eventualmente colhidas durante a instrução criminal, impera tratar inicialmente sobre as narrativas fornecidas em juízo.A vítima Ana Carolina César Guedes falou que a loja era pequena, funcionava na garagem da mãe de seu esposo. No dia dos fatos, estava com sua sogra, quando um carro parou no local e três pessoas desceram. Falou que entraram na loja e a depoente pensou que eram clientes. Estranhando o silêncio deles, a vítima perguntou se poderia ajudar, momento em que um deles sacou uma arma da cintura e anunciou o assalto, mandando que não reagissem, não gritassem e fossem para o fundo da loja. Falou que ficaram abaixadas atrás do caixa.Disse que os assaltantes pegaram grandes sacos pretos que estavam na loja, e guardaram mercadorias, enquanto um terceiro homem permaneceu no caixa com ela e sua sogra. No entanto, sua sogra começou a passar muito mal, tremendo, sentindo dormência no rosto e quase desmaiando. Para agilizar o processo e fazer com que eles fossem embora logo, Ana Carolina perguntou se poderia ajudá-los de alguma forma. O rapaz com a arma então pediu que ela ajudasse os outros dois a colocar tudo o que pudesse nas sacolas. Ela se levantou e foi ajudar.A vítima falou que perto da porta da loja havia um espelho, e ao olhar viu João Paulo, primo do esposo da depoente, dentro de um carro do lado de fora da loja. A vítima tentou chamar a atenção de João Paulo, pegando uma bermuda, balançando-a perto da porta, entrando novamente para colocar na sacola, repetindo a ação. Contudo, um deles percebeu que ela estava tentando acenar, jogou-a no chão, colocou a arma em sua cabeça e começou a gritar, ameaçando matá-la. Ao avistarem o carro de João Paulo, os assaltantes gritaram para saírem dali. Dois deles saíram com sacolas grandes em direção ao veículo em que estavam, enquanto o terceiro manteve Ana Carolina no chão, ordenando que não se levantasse nem reagisse até a fuga do grupo. Quando deixaram o local, João Paulo percebeu algo estranho, porque um deles carregava várias sacolas e outro escondia o rosto com um moletom. Ele então ligou o carro e se aproximou da loja para verificar o que estava acontencendo. Nesse momento, viu Ana Carolina caída no chão, com a mão sobre a cabeça, enquanto os homens fugiam rapidamente.Relatou que João Paulo passou a segui-los em vez de parar para prestar socorro. Próximo à escola denominada Pirro Municipal, o veículo dos autores parou em razão de pane, obrigando-os a descer. Eles então arremessaram, pela janela, os celulares da depoente e de sua sogra. Como a loja era conhecida no bairro, alguns adolescentes que passavam recolheram os aparelhos e os devolveram às vítimas. Nesse momento, Ana Carolina já havia saído para a rua, gritando por socorro e informando ter sido assaltada.Enquanto isso, João Paulo desceu do carro, colocou uma camisa sobre a cabeça para não ser reconhecido e passou a pedir ajuda em voz alta, informando que os autores do crime estavam ali. Os três tentaram fugir. Um deles usava o que a depoente chamou de “gaiola” (estrutura com parafusos) na perna, o que dificultava sua corrida; esse foi contido por seu primo, com a ajuda de vizinhos, até a chegada da polícia. Os outros dois conseguiram fugir.Quando a polícia chegou e João Paulo explicava o ocorrido, um dos assaltantes que havia fugido, e que a vítima acredita residir nas proximidades, retornou com outra roupa e questionou sobre a ocorrência e a situação do detido, oportunidade em que foi reconhecido por seu primo, que havia perseguido o grupo, e preso no ato. O terceiro autor permaneceu foragido. Ana Carolina narrou que os objetos que estavam no carro dos assaltantes foram recuperados por João Paulo; que os três indivíduos entraram na loja, bem como que apenas o terceiro, que permaneceu no caixa, portava arma de fogo. Disse que foi ele quem a jogou no chão e manteve a arma apontada para sua cabeça durante toda a ação.Esclareceu que os itens levados incluíam camisetas, bermudas, óculos, relógios e outros produtos. A ação durou aproximadamente uma hora, sendo que os celulares foram recuperados, mas estavam quebrados porque foram arremessados pela janela.Por fim, disse que os autores do roubo não utilizavam máscaras, apenas casacos e que o tempo total decorrido entre o assalto, a recuperação dos objetos e a chegada da polícia, incluindo o reconhecimento, durou cerca de duas horas. O reconhecimento ocorreu na delegacia do Céu Azul, em sala que, em vez de ser reservada com vidro de observação, era aberta, com banco, onde os dois suspeitos permaneciam algemados. A porta também estava aberta, o que possibilitou contato visual direto entre vítimas e suspeitos.A testemunha Júnior Moreira de Almeida, policial militar, não se lembrou da ocorrência.A testemunha João Paulo Gomes de Souza, relatou que foi até a casa de sua sogra e aguardava no carro para levar a esposa para o trabalho em Valparaíso. Enquanto sua esposa descia do carro e entrava na casa da mãe dela, ele observava a loja e percebeu uma movimentação estranha. Assim que ela entrou no carro, ele comentou que algo estava acontecendo. Contou que viu um dos assaltantes sair com algumas sacolas, abrir a porta do carro e jogá-las dentro. No momento em que começou a sair com o carro, outro assaltante saiu da loja e entrou no veículo. Contou que rapidamente jogou seu carro na frente do carro dos indivíduos, olhou para dentro da loja e viu sua tia (Ana Cláudia) e Ana Carolina deitadas no chão, chorando. Confirmou que seguiu o veículo dos autores do crime.Relatou que, após algumas quadras, o carro dos réus parou em uma esquina, quando os três desceram e ergueram as mãos, acreditando tratar-se de policial. João Paulo supôs que o veículo estivesse sem combustível, pois exalava muita fumaça desde a saída da loja. Como estava sozinho e houve demora no apoio, os assaltantes decidiram se dispersar: um fugiu em determinada direção, outro subiu a rua e o terceiro tomou rumo diverso. Este último, que usava o que o depoente descreveu como uma “gradezinha” na perna, foi detido por outro rapaz que também havia presenciado o assalto.Após algum tempo, enquanto aguardavam a polícia, um dos assaltantes que havia fugido retornou ao local, após trocar de roupa em casa, tentando aparentar ser mero transeunte. Quando os policiais chegaram, João Paulo informou que aquele indivíduo também participara do roubo. Os agentes então abordaram esse suspeito e o que estava com a perna lesionada. Durante a abordagem, João Paulo voltou ao carro utilizado no crime e retirou os objetos que estavam em seu interior, sendo posteriormente orientado a levá-los à delegacia para averiguação.O depoente relatou que, na primeira vez em que observou a cena, viu uma pessoa dentro da loja; outro, com a perna quebrada, estava dentro do carro, além do motorista. Narrou ainda que um homem de pele mais escura desceu do veículo portando uma arma, que acreditava ser de brinquedo, o qual não foi capturado pela polícia. Estimou que o período entre o assalto, a perseguição e a recuperação dos bens tenha sido de aproximadamente uma hora.Afirmou não ter dúvidas ao apontar os dois indivíduos presos como autores do crime, o mesmo ocorrendo com a sogra de sua prima, Ana Cláudia. Quanto ao reconhecimento na delegacia, relatou que todos foram conduzidos para lá naquele mesmo dia. Informou que foram levados a uma sala em que não eram vistos pelos acusados, podendo apenas verificar se eram eles, ocasião em que ele, Ana Carolina e a sogra dela os reconheceram simultaneamente.Em interrogatório, o processado Alerson de Oliveira Lima negou a prática do crime de roubo. Explicou que, à época, passava por dificuldades e estava em tratamento, afirmando ser dependente de crack. No dia dos fatos, foi a um local chamado “balão” para adquirir droga de um conhecido, Vinícius. Após a compra, Vinícius pediu-lhe carona até o bairro Céu Azul, oferecendo mais droga e dinheiro para combustível, alegando que iria adquirir roupas.Segundo o acusado, enquanto aguardava no carro, foi surpreendido por Vinícius e outro indivíduo que não conhecia, os quais retornaram trazendo sacolas com roupas e as colocaram dentro do veículo. Diante de sua reação, afirmando não compreender a situação, ordenaram que conduzisse o carro e fugisse. Alegou que abandonou o automóvel ao perceber que se tratava de produtos de roubo, declarando não ter participado da ação criminosa, não ter descido do carro em nenhum momento e não ter percebido a presença de arma.Acrescentou que, na época, estava com a perna quebrada e apenas conseguia dirigir por adaptação feita no veículo. Afirmou que, após abandonar o carro, foi abordado pela polícia, que em seguida deteve Vinícius. Disse ainda que, já na delegacia, um policial indagou à vítima se ele seria um dos autores, ocasião em que ela o apontou como sendo o homem que teria ingressado na loja armado e com a perna lesionada.Vencida a menção das versões apresentadas, passo à subsunção.3.1 AutoriaEm um apanhado geral sobre a versão do acusado, Alerson menciona que estava no local dos fatos, mas que apenas foi o responsável por conduzir o veículo, porque estava com um equipamento metálico na perna. Enfatizou que não tinha prévia ciência de que Vinícius, pessoa que solicitou uma carona com o apelante após a comercialização de droga entre eles, planejava cometer um assalto.Doutro modo, a versão da vítima Ana Carolina dispõe narrativa diversa. A ofendida falou que os três indivíduos desceram do carro, especificando a conduta de cada um dos assaltantes. Segundo ela, dois deles pegaram sacos pretos e carregaram de mercadorias, enquanto outro permaneceu no caixa com as vítimas, segurando uma arma de fogo. A depoente disse ainda que um dos assaltantes possuía uma estrutura de metal com parafusos na perna.Em consonância com a versão de Ana Carolina, a testemunha João Paulo confirmou que um homem que possuía uma “gradezinha” na perna estava no veículo que fugiu da loja após o assalto e, quando o carro parou por possível defeito ou falta de combustível, este indivíduo não conseguiu correr justamente em razão do equipamento na perna. Ademais, o depoente confirmou que as sacolas com mercadorias estavam no veículo de Alerson.Nesta esteira, com a narrativa da vítima de que os três assaltantes desceram do veículo, assaltaram a loja e depois empreenderam fuga, é possível afastar a versão do processado de que desconhecia o intento de Vinícius de cometer o crime. Ademais, a versão de Alerson é frágil, vez que embasada no aceite de um pedido de carona da pessoa que o processado conhecia apenas da comercialização de drogas, destinada a local em que este indivíduo queria adquirir roupas.Portanto, ao contrário do que pondera o apelante em suas razões recursais, as provas colacionadas em juízo, sob o crivo do contraditório, são suficientes para demonstrar a autoria de Alerson no crime de roubo.3.2 Causas de Aumento de PenaA causa de aumento imputada reside no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. Há comprovação do concurso de pessoas, porque a vítima Ana Carolina e a testemunha João Paulo, as quais presenciaram o crime, afirmaram que o roubo foi cometido por três pessoas. Logo, possível a manutenção da condenação do processado pelo artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.Sobre o artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, deve ser destacado que não foi apreendido o artefato usado durante a ação criminosa. Sobre o tema, “a jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como relatos de vítimas”1.No presente caso, a vítima precisou que os assaltantes portavam uma arma de fogo e, inclusive, falou que recebeu ameaças de morte com o referido artefato após tentar chamar a atenção de João Paulo, o qual se encontrava dentro do carro nas proximidades do estabelecimento comercial. Foi noticiado por Ana Carolina que todo momento a arma ficou apontada para as ofendidas. Por isso, impera a manutenção da causa de aumento relativa a arma de fogo.4. Dosimetria da PenaA pena foi fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.Na primeira fase, a pena mínima de 04 (quatro) anos de reclusão foi elevada em razão das circunstâncias do crime, sob o seguinte fundamento:“(…) As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o delito foi praticado mediante abordagem violenta da vítima Ana Carolina sob constante ameaça de revólver, com os assaltantes proferindo ameaças de morte. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria”Ao contrário do que menciona a defesa, a providência de aplicar uma das causas de aumento de pena na análise das circunstâncias judiciais, quando há incidência múltipla, é medida convalidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por isso, não há que se falar em manutenção da pena-base no mínimo legal:“Quanto às circunstâncias do crime, considerou-se a incidência para caso concreto de duas majorantes de pena (concurso de pessoas e arma de fogo), tendo utilizado uma delas como circunstância judicial e a outra como causa de aumento na terceira fase de aplicação da reprimenda´, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ”2. A fração aumentada na sentença também encontra compatibilidade com a jurisprudência do STJ, pois aplicada em 1/6 a partir da pena mínima em abstrato. Portanto, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, não foram sopesadas agravantes ou atenuantes. Mantida a pena intermediária de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento do uso de arma de fogo na fração de 2/3, medida viável pela fundamentação disponibilizada acima quando reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal. Todavia, pelo resultado final disponível na sentença, averigua-se erro no cálculo dosimétrico que impeliu diferença a mais de dez dias do resultado matemático correto.Nesta senda, de ofício, retifico a pena definitiva, fixando-a em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O pleito da defesa de afastamento da pena de multa deve ser superado, vez que “A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais”3.Desta forma, a pena de multa fica mantida em 20 (vinte) dias-multa, proporcionalmente ao aumento realizado na pena privativa de liberdade, cujo dia-multa permanece no patamar de 1/30 do salário-mínimo à época do fato. Por fim, a fixação do regime semiaberto encontra amparo no artigo 33, §2º, "b", do Código Penal.Foi assegurado ao processado o direito de recorrer em liberdade.Mantidos os demais termos da sentença.5. Conclusão:Ao cabo do exposto, acolho o parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao apelo, mantendo a condenação inalterada. De ofício, apenas retifico cálculo aritmético realizado na terceira fase da dosimetria, fixando a pena em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto.É, pois, como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado à pena de 07 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal). O apelante sustenta nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, ausência de provas quanto à autoria e pleiteia redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual em razão do reconhecimento pessoal irregular realizado na fase inquisitorial; (ii) verificar se os elementos colhidos em juízo são suficientes para a comprovação da autoria do crime de roubo; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, com análise da utilização das majorantes e da correção aritmética do quantum final da sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de termo formal de reconhecimento pessoal na fase policial não gera nulidade, pois o procedimento sequer se consolidou, e a prisão em flagrante pouco após a prática do crime dispensou a necessidade de confirmação formal da identidade.5. Os elementos informativos do inquérito não servem como prova autônoma de condenação, mas os depoimentos colhidos em juízo, sob contraditório, confirmam a autoria do réu, que foi identificado pela vítima e por testemunha que o perseguiu após sair do local do roubo.6. A versão defensiva de desconhecimento do plano criminoso se mostra inverossímil diante da narrativa firme e coerente da vítima e da testemunha, que relataram a participação do apelante, inclusive mencionando a peculiaridade de que o assaltante portava uma “grade” metálica em sua perna, situação compatível com o apelante.7. O concurso de pessoas está configurado, pois o roubo foi cometido por três agentes, conforme relatos da vítima e da testemunha.8. A majorante do emprego de arma de fogo se mantém, pois a jurisprudência do STJ dispensa a apreensão do artefato, bastando a prova oral idônea.9. É legítima a utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial na fixação da pena-base, quando há pluralidade de majorantes, conforme entendimento consolidado do STJ.10. Constatado erro aritmético no cálculo da pena na sentença, a retificação de ofício se impõe para fixar a pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os 20 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido, com retificação de ofício da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de termo formal de reconhecimento pessoal na fase policial não implica nulidade quando a prisão em flagrante se dá logo após o crime e a autoria é comprovada em juízo. 2. Depoimentos de vítima e testemunhas, prestados em juízo sob contraditório, são suficientes para embasar condenação por roubo majorado. 3. O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo se comprovam pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato. 4. É legítima a utilização de uma das majorantes como circunstância judicial na fixação da pena-base, quando há pluralidade delas. 5. Constatado erro aritmético na dosimetria, impõe-se a retificação de ofício da pena final.."_________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.849.547/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 6/G 1STJ, AgRg no HC n. 993.836/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/20252STJ, HC n. 844.464/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/20243STJ, AREsp n. 2.798.592/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ALERSON DE OLIVEIRA LIMAAutos nº: 0152914-61.2019.8.09.0162 SENTENÇA RELATÓRIO.A ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ALERSON DE OLIVEIRA LIMA e VINÍCIUS ALEXANDRE DA COSTA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal.Narrou a denúncia:“...Consta do inquérito policial anexado que no dia 05 de dezembro de 2019, por volta das 13h30min, na Quadra 45, Lote 04, 3ª Etapa, Jardim Céu Azul, nesta cidade e comarca, os denunciados Alerson de Oliveira Lima e Vinícius Alexandre da Costa, conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com outro indivíduo não identificado, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente em roupas, relógios, tênis, sandálias, pulseiras, bermudas, correntes e óculos de sol, pertencentes às vítimas Ana Cláudia Moreira Gomes e Ana Carolina César Guedes.Segundo apurado, nas condições de tempo e de espaço acima indicadas, os denunciados Alerson e Vinícius, em companhia de um terceiro elemento não identificado, trafegavam nas proximidades do local dos fatos em um veículo VW/Gol de cor azul, quando avistaram o estabelecimento comercial das vítimas e deliberaram pelo roubo. Em seguida, os denunciados Alerson e Vinícius desceram do veículo, sendo que um deles, empunhando uma arma de fogo, anunciou o assalto, enquanto o outro subtraía os bens. Logo após, na posse dos objetos listados à fl. 45 do IP, os criminosos empreenderam fuga.Todavia, a equipe policial designada para atender a ocorrência desse fato, logrou encontrar o carro utilizado pelos meliantes e, contiguamente encontraram os denunciados Alerson e Vinícius nas proximidades, sendo eles detidos e conduzidos à delegacia de polícia, onde foram reconhecidos pelas vítimas e lavrado o Auto de Prisão em Flagrante…”.Auto de prisão em flagrante juntado no evento 03, às fls. 07/37, com termo de exibição e apreensão, fls. 22 (Diversas roupas, tais: várias camisas, várias bermudas, tênis, sandálias, relógios, pulseiras, correntes e óculos de sol, totalizando aproximadamente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), termo de entrega às fls. 24 e FAP às fls. 38/39.Termo de audiência de custódia às fls. 44/49.Procuração acusado Alerson às fls. 58.Inquérito Policial às fls. 65/115.Denúncia ofertada às fls. 01/02, do evento 03 e recebida em 19/13/2019, às fls. 134/135, do evento 03.CAC do Distrito Federal às fls. 147/150.O acusado Vinicius Alexandre da Costa, devidamente citado às fls. 153/155, apresentou resposta à acusação às fls. 163, do evento 03.O acusado Alerson de Oliveira Lima, devidamente citado às fls. 157/159, apresentou resposta à acusação às fls. 165/166, do evento 03.Procuração do acusado Vinicius às fls. 167/168.Decisão que deixou de absolver sumariamente os acusados e designou audiência de instrução e julgamento às fls. 189/190.Procuração do acusado Vinicius às fls. 202.Procuração do acusado Alerson às fls. 205.Decisão que revogou a prisão preventiva do acusado Vinícius Alexandre da Costa às fls. 209/214 (cópia), do evento 03.Procuração do acusado Vinicius Alexandre da Costa no evento 17.Pedido de redesignação da audiência em razão do estado de saúde do acusado Alerson no evento 29.Em sede de audiência de instrução e julgamento no evento 53, foi inquirida a testemunha Junio Moreira de Almeida. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas faltantes. Mídia no evento 52.Em sede de audiência de instrução e julgamento em continuação no evento 93, foi noticiado o falecimento da vítima Ana Cláudia Moreira Gomes. Assim, foram inquiridas a vítima Ana Carolina César Guedes e a testemunha João Paulo Gomes de Souza. Em prosseguimento, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase de diligências, tanto o Ministério Público, como a Defesa nada requereram. Mídias no evento 100.CAC dos acusados nos eventos 95 e 96.Certidão de óbito do acusado Vinícius Alexandre da Costa no evento 101.Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no evento 109, pugnando pela condenação do acusado Alerson de Oliveira Lima, nas penas do artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal e a extinção da punibilidade do acusado Vinícius Alexandre da Costa, diante do seu falecimento. A Defesa do acusado Alerson, apresentou alegações finais por memoriais no evento 114, afirmando se aplicável ao caso o emendatio libelli, vez que o crime foi tentado e requerendo a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a fixação da pena em grau mínimo, reconhecimento da menoridade relativa, reconhecimento da primariedade e a desclassificação para o delito previsto no artigo 157, c/c artigo 14, ambos do Código Penal. CAC dos acusados nos eventos 115/116.Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença.É, em apartada síntese, o relatório.DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Além disso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa inquinar o feito. A relação jurídica se angularizou perfeitamente e foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, razão por que passo a apreciação do mérito.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO ACUSADO VINÍCIUS ALEXANDRE DA COSTA.No curso do feito sobreveio notícia da morte do acusado Vinícius Alexandre da Costa, comprovada por meio da certidão de óbito juntada no evento nº 101.Sobre o tema, tem-se que o artigo 107, inciso I, do Código Penal, prevê a extinção da punibilidade do agente, pela morte, como também os artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal.‘...Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:I - pela morte do agente. (...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.Dessa maneira, a morte do agente causa a extinção de sua punibilidade em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República.Veja-se posicionamento jurisprudencial do TJGO:MORTE DO AGENTE. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovada a morte do apelante, por meio de certidão de óbito, é medida imperativa a declaração da extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. I, do CP, e arts. 61 e 62, ambos do CPP. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 19346-87.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em07/02/2019, DJe 2702 de 08/03/2019).No caso em apreço, comprovada a morte do acusado Vinícius Alexandre da Costa, pela certidão de óbito inclusa nos autos, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do referido agente.MATERIALIDADE E AUTORIA.Imputa-se ao acusado ALERSON DE OLIVEIRA LIMA, a conduta descrita no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal:“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo...”.Trata-se de crime material, que requer o efetivo desfalque do patrimônio da vítima. A consumação do delito ocorre no momento em que a posse da coisa é invertida, conforme prevê a Súmula 582 do STJ, a qual assim estabelece:Súmula 582 do STJ - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (grifei) A objetividade jurídica do crime de roubo é proteção da propriedade, da posse, e da detenção; o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário; assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, com emprego de violência ou mediante grave ameaça.No presente caso, a materialidade e autoria do crime de roubo restaram devidamente comprovadas.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e Inquérito Policial, que instruem os autos, além dos depoimentos da vítima e da testemunha.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, de igual forma, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, especialmente pelos depoimentos testemunhais e confissão do acusado.Curial anotar o que se infere do acervo probatório carreado aos autos e demonstrado por intermédio das provas testemunhais, a seguir colacionadas.A vítima Ana Carolina César Guedes, em seu depoimento em juízo afirma que: “...a loja onde ocorreram os fatos era de pequeno porte e funcionava na garagem da residência da mãe de seu esposo. Todos os dias, por volta do mesmo horário, entre 12h e 13h, seu esposo saía para levar à escola uma criança que sua sogra, Ana Cláudia (já falecida), cuidava. Nesse período, permaneciam na loja apenas a declarante e sua sogra. No dia do ocorrido, logo após seu esposo sair para levar a criança e virar a esquina, um carro parou em frente à loja e três pessoas desceram. Acreditando que fossem clientes, a declarante abriu a porta e aguardou que entrassem. Dois indivíduos entraram normalmente, observaram o ambiente sem dizer uma palavra. Nesse momento, a declarante perguntou: “Boa tarde, posso ajudar?”, instante em que um deles sacou uma arma da cintura, anunciou o assalto e ordenou que não reagissem, não falassem nada e fossem para o fundo da loja, atrás do caixa, permanecendo abaixadas. Assim foi feito. Os assaltantes utilizaram sacos pretos grandes que já estavam na loja. Dois deles começaram a colocar os produtos nesses sacos, enquanto o terceiro permaneceu no caixa, ao lado da declarante e de sua sogra, apontando a arma e gritando de forma agressiva. A declarante e sua sogra pediam para que nada fosse feito contra elas. Ana Cláudia passou mal, tremia, relatava dormência no rosto e sensação de desmaio. Ao ver isso, a declarante se dispôs a ajudá-los, momento em que o homem armado autorizou que ela fosse até os outros dois e ajudasse a colocar os objetos nas sacolas. Perto da porta havia um espelho e, ao olhar para ele, a declarante visualizou João Paulo, primo de seu esposo, que estava a cerca de duas casas à frente. Tentou acenar para ele discretamente, mas um dos assaltantes percebeu. O homem armado reagiu violentamente, jogou a declarante no chão, apontou a arma para sua cabeça e ameaçou matá-la, enquanto gritava de forma descontrolada. A declarante implorou por sua vida. Nesse momento, os assaltantes perceberam o carro estacionado e começaram a gritar: “Vamos embora! Vamos embora!”. Dois deles saíram carregando os sacos grandes em direção ao veículo. A declarante permaneceu no chão, sendo impedida de se levantar até que os assaltantes deixassem o local por completo. Ao entrarem no carro, João Paulo percebeu algo estranho, ao notar a quantidade de sacolas e o fato de um dos indivíduos estar com um moletom cobrindo a cabeça. Aproximou-se da loja e viu a declarante deitada no chão, com as mãos sobre a cabeça. Imediatamente, decidiu seguir os suspeitos. Próximo a uma escola, o veículo dos assaltantes parou — aparentemente por pane ou falta de combustível. Nesse momento, os indivíduos dispensaram os celulares pela janela. Como a loja era conhecida no bairro, alguns adolescentes encontraram os aparelhos e os devolveram. A declarante, por sua vez, já havia fechado a loja e buscava ajuda junto aos vizinhos. Enquanto isso, João Paulo desceu do carro, cobriu a cabeça com um tecido para não ser reconhecido e começou a gritar: “Eles estão aqui! Eles estão aqui!”, pedindo ajuda. Os assaltantes tentaram fugir. Um deles, que usava uma gaiola na perna e apresentava dificuldade para correr, foi alcançado e detido por João Paulo, com o auxílio de vizinhos, até a chegada da polícia. Os outros dois fugiram, mas, pouco tempo depois, um deles retornou ao local, já com roupas trocadas, e começou a questionar o que aconteceria com o indivíduo detido. Foi então reconhecido por João Paulo e imediatamente preso pela polícia. O terceiro envolvido não foi localizado. As mercadorias que estavam no veículo foram recuperadas por João Paulo e devolvidas. Ainda assim, parte dos produtos foi dada como perdida e os celulares, embora recuperados, estavam danificados por terem sido jogados para fora do carro. A declarante relata que os traumas foram duradouros, tendo levado cerca de um ano para conseguir trabalhar com regularidade, devido ao medo constante e à desconfiança com qualquer cliente que adentrava o local. Por isso, a loja foi transferida para uma avenida principal. Informou não ser boa com modelos de veículos, mas acredita que o carro utilizado era um Gol. Dos três indivíduos que entraram na loja, apenas um deles portava arma — o mesmo que permaneceu no caixa, controlando a situação. Esse foi o que a lançou ao chão e apontou a arma para sua cabeça. Relata que o roubo durou cerca de 1h dentro da loja e, somando o tempo total da ação, estima que durou aproximadamente 2h30. Foram levados celulares, camisetas, bermudas, óculos, relógios, entre outros itens. Na delegacia, a declarante reconheceu dois dos autores com total convicção, sem margem de dúvida. Os indivíduos não usavam máscaras, apenas casacos. O reconhecimento foi feito de forma separada, porém a estrutura da delegacia do Céu Azul não era adequada: esperava uma sala privativa com vidro, mas os suspeitos estavam algemados a um banco, numa sala comum, e ficaram cara a cara com a declarante, o que a deixou ainda mais abalada. Acredita que os suspeitos também a viram. Apesar do reconhecimento ter sido feito de forma isolada, a declarante já se encontrava muito nervosa e passou mal. Somente após a realização do reconhecimento foi encaminhada para uma sala separada. Sua sogra, hoje falecida, também reconheceu os indivíduos na ocasião. Todos seguiram juntos para a delegacia. João Paulo, primo do esposo da declarante, também reconheceu os envolvidos. Por fim, a declarante esclarece que não presenciou diretamente o momento em que seu primo segurou um dos indivíduos. Esse relato lhe foi contado por ele e por outros vizinhos que estavam no local...”. A testemunha Junio Moreira de Almeida, em seu depoimento em juízo, afirma que: “...Não se recorda dos fatos. Confirma a assinatura apresentada em audiência...”.A testemunha João Paulo Gomes de Souza, em seu depoimento em juízo afirma que: “...É primo do esposo da Ana Carolina. Estava na casa da sua sogra, aguardando o momento de levar sua esposa para o trabalho. Enquanto sua esposa entrou na casa da sogra, observou uma movimentação estranha dentro da loja do Vinícius. Quando sua esposa retornou ao carro, comentou com ela que achava que estava acontecendo alguma coisa na loja. Ao começar a sair com o carro, notou um indivíduo que veio com umas sacolas e as jogou dentro do veículo, momento em que afirmou para sua esposa que acreditava que estavam roubando. Enquanto saía com o carro, outro indivíduo saiu de dentro da loja e entrou no veículo, instante em que jogou o carro na frente do deles. Olhou para dentro da loja e viu sua tia e Ana deitadas no chão, chorando. Sua esposa pediu que saísse com o carro, pois temia que eles colidissem com o veículo do declarante. Saiu com o carro e, em seguida, passou a seguir o carro dos indivíduos. Em uma esquina, os indivíduos pararam o veículo e desceram, colocando as mãos na cabeça, pois acharam que o declarante era policial. Cada um saiu para um lado, e um indivíduo que também presenciou o assalto avisou que tinha pego um dos rapazes. Pegaram o rapaz que estava com a perna quebrada, com uma grade na perna. O outro indivíduo, que não conseguiram abordar, foi até sua casa, trocou de roupa e retornou ao local, tentando se passar por um cidadão comum. Foi identificado pelo declarante e, em seguida, abordado pelos policiais. O declarante voltou ao carro dos indivíduos, pegou as roupas e as levou para a loja. Depois, os policiais pediram que os itens fossem levados para a delegacia. No primeiro momento em que olhou para a loja, viu uma pessoa — o que estava dentro do carro — que era o rapaz com a perna quebrada, além do motorista. Um deles desceu com uma arma, que acredita ser de brinquedo, sendo o rapaz moreno que a polícia não conseguiu prender. Quando os indivíduos saíram com o carro, percebeu que o veículo começou a soltar fumaça e acredita que eles pararam porque o combustível acabou. Quando o carro parou, os três desceram com as mãos para cima, achando que o declarante era policial, mas como ele não se aproximou, decidiram sair do local. Não teve dúvidas em apontar os dois como autores do crime. Do momento do assalto até a hora em que pegou os itens, se passou cerca de uma hora. A sogra da sua prima não teve dúvidas em reconhecer os dois como autores do crime. O outro rapaz que pegou um dos indivíduos afirmou que viu a movimentação e ouviu as pessoas comentando que havia ocorrido o assalto. Então, ele saiu por um lado e o declarante por outro, e se encontraram. Todos foram para a delegacia e realizaram o reconhecimento dos dois. Os levaram para uma sala e mostraram os indivíduos, sem que eles pudessem ver quem os reconhecia, e os três fizeram o reconhecimento ao mesmo tempo. Na sala, estavam apenas os dois indivíduos...”.O acusado Alerson de Olivera Lima, em seu depoimento em juízo, afirma que: “...Tem uma condenação em Brasília e está cumprindo em liberdade. Não cometeu esse crime. Na época, era viciado em crack e foi até a Etapa A para pegar uma porção da droga. Comprou o entorpecente, e o rapaz pediu uma carona até o Jardim Céu Azul, dizendo que lhe daria mais um pouco de droga e colocaria combustível, pois iria comprar umas roupas. Estava dentro do carro esperando o Vinícius e esse outro rapaz, quando, de repente, eles chegaram trazendo um monte de roupas e jogando as coisas dentro do veículo. Perguntou o que estava acontecendo, e eles mandaram que entrasse no carro e saísse do local. A todo momento pediam para fugir, e acabou saindo com o carro. Depois, abandonou o veículo e saiu caminhando. Desde que eles entraram no carro, não viu nenhuma arma. Não desceu do veículo e não estava armado. Estava com a perna machucada e não tinha condições de andar; dirigia o carro por meio de uma adaptação que fez no veículo. Foi o primeiro a ser abordado, pois estava a pé. Logo depois, o Vinícius passou e foi abordado. Estava no local quando o policial perguntou à vítima se o declarante teria sido o autor do crime, e ela afirmou que sim — que o declarante teria entrado em sua loja, armado e com a perna machucada. Na época, não podia caminhar, não conseguia firmar o pé e só conseguia entrar no carro e dirigir. Não sabia que eles cometeriam esse assalto. Comprou a droga do Vinícius. Não conhece o terceiro que estava com ele. Era o declarante quem usava o fixador e dirigia o veículo...”. Ressalta-se uma evidente contradição no depoimento prestado pelo declarante, que busca se eximir de responsabilidade penal ao alegar desconhecimento e ausência de participação no crime. Em diversos trechos, afirma que, à época dos fatos, estava com a perna lesionada, não conseguia firmar o pé e, por essa razão, havia adaptado o veículo para dirigir, alegando de forma categórica que não tinha condições de caminhar. Contudo, contraditoriamente, declara que, após abandonar o carro, “saiu caminhando”, o que destoa frontalmente de suas próprias alegações anteriores quanto à sua suposta incapacidade de locomoção, evidenciando a incoerência de seu relato e fragilizando a tentativa de afastar sua efetiva participação nos fatos.As declarações prestadas pela vítima Ana Carolina, pela testemunha João Paulo e pelo próprio acusado Alerson de Oliveira Lima revelam notável congruência quanto à identificação e participação deste último no crime. A vítima afirma que um dos autores do assalto apresentava dificuldade de locomoção em razão do uso de uma “gaiola” na perna. João Paulo, por sua vez, relata que conseguiu deter um dos suspeitos logo após o crime, justamente o indivíduo que usava uma estrutura metálica na perna e apresentava dificuldade para correr. Por fim, o próprio acusado confirma que possuía lesão na perna, fazia uso de um fixador e conduzia o veículo utilizado na fuga, admitindo ter sido abordado enquanto caminhava após abandonar o carro. A coincidência entre essas informações, oriundas de fontes independentes, fortalece a convicção de que Alerson de Oliveira Lima é o autor descrito pela vítima e detido por João Paulo, afastando a tese de desconhecimento ou mera presença passiva no local dos fatos. A prova oral, analisada em conjunto, demonstra a absoluta coerência e complementariedade entre os depoimentos da vítima, da testemunha e os próprios dizeres do acusado, sendo possível concluir que Alerson de Oliveira Lima participou ativamente do assalto ocorrido na loja, estando presente no local dos fatos, agindo com violência ao ameaçar as vítimas, e colaborando de forma direta com a fuga dos demais envolvidos. Sua consciência sobre a ação criminosa é evidente, uma vez que permaneceu ao lado dos outros dois assaltantes durante toda a execução do delito, participou da fuga transportando os bens subtraídos, foi flagrado com os produtos do roubo. O acusado foi reconhecido com segurança pela vítima e pelas testemunhas, inclusive por apresentar uma característica física inconfundível — o uso de um fixador externo (“gaiola”) na perna —, não há margem razoável para dúvidas quanto à sua efetiva e consciente participação no crime. Ademais, o próprio acusado admitiu conhecer um dos coautores, Vinícius, com quem mantinha relação anterior, inclusive para aquisição de entorpecentes, o que evidencia não apenas o vínculo prévio entre eles, mas também reforça a tese de que agiram em comunhão de vontades. Por fim, é dos autos que os depoimentos da vítima e da testemunha foram uniformes e coerentes, amparados por tudo o mais que foi colhido antes e durante este processo, atestando a existência do crime e a sua autoria. Não há, dúvidas, assim, de que restou configurado o delito de roubo, uma vez que houve a subtração do bem da vítima, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, tanto que a vítima afirma que um dos indivíduos colocou a arma na sua cabeça.Outrossim, no tocante à consumação do delito em exame, há mister sopesar que, entre as várias teorias a respeito do tema, a jurisprudência consagrou a orientação da inversão da posse, entendendo-se consumado o delito de roubo quando, cessada a violência ou grave ameaça, a coisa móvel é retirada da esfera de uso, gozo e disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção/posse do agente.No caso em apreço, restou devidamente constatado o crime narrado na denúncia, pois os acusados agiram dolosamente e conscientes da ilicitude de sua conduta; planejaram e praticaram o assalto à vítima, subtraindo desta os bens descritos na denúncia, retirando-os da esfera de vigilância e disponibilidade da mesma, caracterizando-se o crime de roubo em sua forma consumada.A qualificadora pelo concurso de pessoas também restou devidamente provada na instrução.O concurso de pessoas restou devidamente caracterizado nos presentes autos, levando-se em conta a narrativa fática operada pela vítima, que relatou o modus operandi utilizado na execução do crime. Frise-se que a vítima foi segura ao afirmar que, quando do roubo cometido contra ela, haviam três indivíduos, salientando que ambos estavam munidos com armas de fogo.Desse modo, a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas deve ser mantida, uma vez que as provas colhidas demonstram de forma clara a atuação conjunta e coordenada entre os envolvidos, com divisão de tarefas previamente ajustada: enquanto dois dos agentes se dedicavam à subtração dos objetos, o terceiro mantinha as vítimas sob ameaça, controlando a situação com uso de arma de fogo. Tal dinâmica revela não apenas o liame subjetivo entre os autores, mas também a efetiva cooperação para o sucesso da empreitada criminosa, preenchendo todos os requisitos legais para a incidência da referida majorante. É imperioso ressaltar que os motivos que impõem o agravamento da punição pelo concurso de pessoas são o maior risco que a pluralidade de agentes proporciona à integridade física e ao patrimônio da vítima e o maior grau de intimidação infligido.Por sua vez, entendo que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma também restou demonstrada. Salienta-se que as vítimas informaram que foram ameaçadas pelos acusados e que um deles portava uma arma de fogo.É importante destacar que para a caracterização da majorante do emprego de arma, deverá ser observado tão-somente o constrangimento causado à vítima, de modo que a utilização do artefato seja capaz de impedir qualquer reação por temor à ameaça de dano iminente. Salienta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a incidência da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo no roubo, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos.Diante do exposto, reconheço a qualificadora do emprego de arma de fogo.Ante a fundamentação acostada até o presente momento, entendo que restou comprovado que os acusados praticaram o crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I do Código Penal.Nesse ponto, é de se salientar, presentes duas causas especiais de aumento de pena, quais sejam concurso de agentes (artigo 157, §2º, incisos II, do Código Penal), que fixa o aumento de 1/3 a 1/2, e o emprego de arma de fogo (§2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal), que autoriza o aumento de 2/3, implementada pela Lei nº 13.654/18, já vigente à época dos fatos, entendo que no caso em apreço, apenas o aumento de 2/3 (dois terços), o maior deles, deve prevalecer na terceira fase da aplicação da pena, conforme estabelece o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, que prevê que diante de mais de uma causa de aumento de pena o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo o de maior valor.Desse modo, no presente caso, deve prevalecer na terceira fase de aplicação da pena a majorante prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, devendo a majorante do concurso de ser considerada na primeira fase de aplicação da pena.Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado.Ademais, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, sobretudo porque, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a formalidade prevista no artigo 226 do CPP não é imprescindível quando a vítima demonstra segurança e convicção ao apontar o autor do crime, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido.(AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) (grifei)Diante de todo o exposto, não merece acolhimento a tese defensiva, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de roubo tentado, tampouco em absolvição do acusado. Ademais, não há que se cogitar a aplicação da atenuante da menoridade relativa, uma vez que o acusado contava com 21 anos de idade à época dos fatos, demonstrando plena capacidade civil e penal, bem como maturidade suficiente para compreender o caráter ilícito de sua conduta. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelos réus e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade aos seus favores, devem ser ele responsabilizados criminalmenteDISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Vinícius Alexandre da Costa, estritamente vinculada aos presentes autos, em decorrência de sua morte e CONDENAR o acusado ALERSON DE OLIVEIRA LIMA, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.DOSIMETRIA DA PENA.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Os antecedentes são considerados neutros, pois, embora o acusado ostente condenação com trânsito em julgado, esta se refere a fato posterior aos acontecimentos apurados nestes autos. Quanto à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que o delito foi praticado mediante abordagem violenta da vítima Ana Carolina sob constante ameaça de revólver, com os assaltantes proferindo ameaças de morte. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria[2]. No presente caso, a circunstância do concurso de pessoas, com a participação de três agentes em divisão organizada de tarefas, será valorada nesta primeira fase por demonstrar maior planejamento e potencial lesivo da conduta. Assim, considero as circunstâncias em desfavor do réu. No que tange às consequências nada vislumbro de especial. Quanto ao comportamento da vítima, esta é o próprio Estado, de maneira que não há como valor tal circunstância.Assim, na primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes de circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 dias-multa.Quanto à terceira fase da fixação da pena, constato a presença da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e, aplicando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, faço incidir a majorante referente ao uso de arma de fogo, prevista ao art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e aumento a pena em 2/3 (dois terços), totalizando-a a PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. No que tange à pena de multa, fixo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, a ser corrigida, nos termos do art. 49, §2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, a ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Com espeque no artigo art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO.No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), bem como o benefício do Sursis da pena (art. 77, caput, do CP).Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de documentos comprobatórios nos autos da sua necessidade.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.Reconheço o tempo de prisão provisória do sentenciado para efeito de detração penal (§ 2° do art. 387 do CPP), a ser calculada pelo juízo da execução penal.Quanto aos bens apreendidos no presente processo, se houverem, determino que se aguarde em Cartório o transcurso de prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos referidos bens não serem reclamados no prazo legal, determino a respectiva avaliação e, caso possua valor econômico, que sejam vendidos em leilão público, senão, que sejam doados à instituição beneficente vinculada ao Poder Judiciário Goiano ou destruído, a critério do Juiz Diretor do Foro. Oficie-se ao Diretor do Depósito Judicial para que sejam tomadas as providências cabíveis e para que seja dada a devida baixa no sistema em relação aos bens supramencionados.Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais.DISPOSIÇÕES FINAIS.Havendo recurso, expeça-se a competente guia de execução provisória em nome da sentenciada, nos moldes da Resolução n°.113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Havendo bens apreendidos, intimem-se as vítimas para manifestarem/comprovarem se são de suas propriedades e, em caso positivo, determino a restituição mediante termo nos autos.Oficie-se ao Juízo da Execução, considerando os autos de execução já formado, comunicando do inteiro teor desta sentença.Após o trânsito em julgado1:1 – Expeça-se a competente Guias de Execução Penal, com a certidão de tempo de prisão e arquivando-se os presentes autos, com a devida remessa à Vara de Execuções Penais competente;2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para quitação.5 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou os pedidos de parcelamento da multa, extraia-se a certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas (art. 201, § 2º, CPP).Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente) [1] Em caso de confirmação desta sentença por órgão colegiado de segundo grau, o Sentenciado deverá ser intimado para dar início ao cumprimento da pena, após o trânsito em julgado do Acórdão, conforme entendimento prolatado pelo STF.[2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (SEQUESTRO RELÂMPAGO). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRESSIVIDADE EXTREMA DO AGENTE. ELEMENTO IDÔNEO A INDICAR MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AO CONCURSO DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO AFASTA PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO NÃO POSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA FIGURA TÍPICA DO ROUBO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA MAJORAR A PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. (sic) VI - É remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que, na hipótese de existirem mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável apta a majorar a pena-base, sendo as demais utilizadas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 526.057/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.). (Grifei).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Acusado: Alerson de Oliveira Lima O Ministério Público encaminha alegações finais na forma de memoriais, nessa data, em páginas assinadas digitalmente, pugnando pela condenação do acusado Alerson de Oliveira Lima como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Na oportunidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do acusado Vinicius Alexandre da Costa diante do seu falecimento. Valparaíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Marina Mello de Lima Almeida Promotora de Justiça Alegações Finais - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Número do Ministério Público 201900903709 Número Judicial 0152914-61.2019.8.09.0162 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Promotora de Justiça que abaixo subscreve, vem à presença de Vossa Excelência oferecer memorial em substituição às alegações finais orais, nos seguintes termos. Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de Alerson de Oliveira Lima e Vinicius Alexandre da Costa como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, conforme narra a inicial acusatória (páginas 1/5 do Histórico Processo Físico, movimento 3). A denúncia foi recebida em 19/12/2019 (páginas 134 e 135 do Histórico Processo Físico, movimento 3). Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação (páginas 153, 157, 163, 165 e 166 do Histórico Processo Físico, movimentos 3 e 18). Na instrução criminal, dia 22/11/2023, foi ouvida a testemunha Junio Moreira de Almeida. O Ministério Público insistiu na oitiva dos faltantes, requerendo a expedição de mandados para suas conduções coercitivas em audiência a ser designada (movimento 53). Certificado que o acusado Vinicius Alexandre da Costa faleceu (movimento 59). Na instrução criminal em continuação, foi noticiado o falecimento da vítima Ana Cláudia Moreira Gomes. Assim, foram ouvidas a vítima Ana Carolina César Guedes e a testemunha João Paulo Gomes de Souza. Dando prosseguimento, foi realizado o interrogatório do acusado Alerson. Na fase de diligências, tanto o Ministério Público, como a Defesa nada requereram. Por fim, o Ministério Público e a Defesa requereram vista dos autos para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (movimento 93). Certidão de óbito do acusado Vinicius Alexandre da Costa (movimento 101). Abriu-se vista ao Parquet para a apresentação das alegações finais. É o relatório. DAS PRELIMINARES Inicialmente, verifica-se que o acusado Vinicius Alexandre da Costa faleceu, conforme certidão de óbito anexa no movimento 101. É cediço que em decorrência do princípio constitucional da personalidade pena, bem como do postulado mors omnia solvit (a morte tudo apaga), sobrevindo a morte do agente, em qualquer fase do processo, a declaração de extinção da punibilidade é medida processual que deve prevalecer. Deste modo, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do acusado Vinicius Alexandre da Costa diante do seu falecimento. Ademais, no tocante à titularidade, oportunidade e viabilidade do exercício da ação penal, bem como no que concerne aos requisitos da validade da relação processual, in casu, restaram plenamente confirmadas. Os pressupostos de existência e validade do processo, quais sejam, competência e imparcialidade quanto ao Magistrado, capacidade processual ou legitimatio ad processum e capacidade postulatória quanto às partes, extraem-se indiscutivelmente dos autos. Findo o iter procedimental, não há nulidade processual a ensejar obstáculo à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. DA FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução criminal, forçoso é reconhecer que os fatos descritos na denúncia e imputado ao acusado Alerson, restaram comprovados pelas provas coligidas nos autos. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de roubo majorado está demonstrada por meio do inquérito policial, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado n.º 12986428, termo de entrega, (páginas 5/24 do Histórico Processo Físico, movimentos 3), além demais provas orais carreadas aos autos, essas últimas confirmadas em juízo e harmônicas com as demais provas (movimentos 53 e 93). DA AUTORIA De igual modo, a autoria do crime de roubo majorado está provada por meio das provas orais carreadas aos autos, a saber, as declarações da vítima e das testemunhas confirmadas em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório e harmônicas com as demais provas colhidas, não havendo qualquer causa de excludente de ilicitude e/ou culpabilidade (movimentos 53 e 93). Outrossim, as provas colhidas na fase judicial são firmes e coerentes com os fatos descritos na peça acusatória, de modo que a condenação do acusado Alerson é medida que se impõe pela prática do crime a ele imputado. Nesse sentido, a vítima Ana Carolina César Guedes, em juízo, afirmou que (mídia publicada no movimento 100): "A loja era pequena e ficava na garagem da mãe do seu esposo. Seu esposo sempre saía para levar uma criança, que sua sogra cuidava, entre 12h e 13h, ficando ela sozinha com a outra vítima, Ana Cláudia, sua sogra, que faleceu. No dia do ocorrido, seu esposo saiu para levar a criança até a escola e, assim que virou a esquina, parou um carro modelo Gol em frente à loja, do qual desceram três pessoas. Ela achou que eram clientes e abriu a porta. Entraram dois homens, que olhavam para o interior da loja, e ela estranhou porque eles não falaram nada. Um terceiro homem entrou na loja e um deles sacou uma arma de fogo da cintura, dizendo que era um assalto e orientando para que não reagissem, não gritassem e não fizessem nada, ordenando que elas fossem para o fundo da loja, atrás do caixa, abaixadas. Dois deles pegaram sacos pretos grandes e foram guardando todas as coisas, enquanto o terceiro, armado, apontava a arma em sua direção e da sogra, gritando muito. Pediam para que eles não fizessem nada. Sua sogra começou a passar muito mal, querendo desmaiar, e o homem armado mandou que ela ajudasse os outros dois a colocar tudo que pudesse nas sacolas, o que ela fez. Em determinado momento, viu pelo espelho da loja o João Paulo do lado de fora e, de alguma forma, tentou chamar sua atenção para pedir socorro. Um dos assaltantes percebeu, jogou-a no chão, colocou a arma de fogo em sua cabeça e começou a gritar que iria matá-la. Ela implorou por sua vida, pedindo para que ele não fizesse aquilo. Como os assaltantes viram outro carro do lado de fora, começaram a dizer "vamos embora, vamos embora". Eles ficaram cerca deuma hora no interior da loja, subtraindo diversos objetos, como roupas, bolsas, relógios, aparelhos celulares, camisetas e óculos. Dois deles saíram com as sacolas grandes em direção ao carro, enquanto o terceiro, armado, ficava segurando-a até concluírem a subtração dos itens da loja. Ao empreenderem fuga, João Paulo percebeu que havia algo errado. Ele viu-a no chão, com as mãos na cabeça, e resolveu ir atrás dos assaltantes. Perto da escola, o carro dos assaltantes quebrou ou acabou a gasolina, momento em que eles jogaram os aparelhos celulares subtraídos pela janela, desceram e saíram correndo. A loja era conhecida no bairro e alguns adolescentes acharam os celulares e os devolveram para elas. João gritava pedindo ajuda, dizendo: "Eles estão aqui, eles estão aqui!". Um dos assaltantes tinha alguns parafusos na perna e dificuldade para correr, e foi detido pelo primo João e por outros vizinhos até a chegada da polícia. Os outros dois fugiram. Quando a polícia chegou, enquanto João explicava o ocorrido, um dos assaltantes, que provavelmente residia próximo, voltou ao local, com roupa trocada, perguntando o que havia acontecido. Ele foi reconhecido pelo primo e preso em flagrante. Foram para a delegacia, e os objetos subtraídos foram devolvidos. O trauma ficou por meses, anos, gerando medo. Tanto ela quanto sua sogra Ana Cláudia reconheceram dois assaltantes na delegacia, sem dúvidas. João Paulo também os reconheceu, informando que eles usavam apenas casacos e não cobriram o rosto. Cerca de uma hora após o assalto, eles foram presos." A testemunha João Paulo Gomes de Souza, em juízo, afirmou que (mídia publicada no movimento 100): "Percebeu uma movimentação estranha na loja do Vinicius e comentou com sua esposa. Em seguida, colocou seu automóvel em frente ao deles. Viu sua tia e a Ana deitadas no chão, chorando. Os assaltantes entraram em determinado carro e desceram em seguida. Ele resolveu segui-los por algumas quadras. Três indivíduos desceram do carro com as mãos na cabeça, achando que ele fosse policial. Ele ficou na esquina e viu quando eles tomaram rumos distintos. O assaltante com a perna quebrada foi detido. Acionaram a polícia, enquanto o outro envolvido foi para casa, trocou de roupa e retornou ao local, tentando se disfarçar como um cidadão comum. Informaram essa situação aos policiais, dizendo que esse homem que trocou de roupa também estava envolvido no roubo. Logo, os policiais foram em direção ao assaltante com a perna quebrada." A testemunha Junio Moreira de Almeida, em juízo, não se recordou dos fatos em juízo, mas confirmou sua assinatura na página 10, movimento 3 (mídia publicada no movimento 52). Em sede policial relatou para a Autoridade Policial que: "QUE faz a apresentação do(s) conduzido(s) VINÍCIUS ALEXANDRE DA COSTA, ALERSON DE OLIVEIRA LIMA, preso(s) em flagrante delito por infração, em tese, ao(à) 157, parágrafo 2, inciso II, e parágrafo 2-A, inciso I, do CP, por ter sido este(s) surpreendido(s), logo após subtraírem objetos das vítimas. Informa o condutor ser policial militar e ter atendido uma ocorrência que versava sobre roubo em um comercio do bairro Céu Azul, Valparaiso/GO, em que os autores seevadiram no veículo gol cor azul placa KEJ 8472. Registra que segundo relatos do solicitante, dois homens desceram do veículo gol e entraram no comercio local, em que um portava arma de fogo e outro estava com a perna machucada. Informa saber que os autores abandonaram o veículo gol aberto na quadra 55 do Céu Azul e saíram correndo, sendo um com uma arma na mão com destinado ignorado, o outro foi detido por populares. Este ALERSON DE OLIVEIRA LIMA proprietário do veículo, envolvido no roubo de uma loja de roupa na avenida comercial do Céu Azul. Logo após, apareceu VINÍCIUS ALEXANDRE DA COSTA, caminhando pelo local e que de imediato foi reconhecido por populares como participe desse roubo, porém trajando outra roupa. Sendo então, detido também pela equipe. Com a chegada da RP 11267 composta pelo Sgt Ricardo e Sgt Wesley, foi possível constatar os produtos do roubo dentro do interior do veículo, este removido ao pátio, pois apresentava documentação irregular, e também realizaram contato com as vítimas. Contamos, também com o apoio do CPU no local, que colaborou para condução dos envolvidos para 2 DP Valparaíso. Ao chegar na DP, encontramos as vítimas Ana Carolina e Ana Claudia que nos relataram que são comerciantes e que foram vítimas desses elementos, a qual foram tomados de roubo, com grave ameaça, cerca de três mil reais em mercadorias, entre elas: camisetas, bermudas, sandálias, tênis, relógios, pulseiras, correntes, óculos de sol, estes pertencem juntamente com os envolvidos foram apresentados na delegacia. Mediante os fatos, foi dada voz de prisão aos CONDUZIDOS e em seguida foram encaminhados a esta Delegacia de Polícia, local onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em desfavor dos mesmos. Fato que ocorreu em no(a) S/N, quadra 45, lote 04, PRÓX AO COLÉGIO MILITAR, PRÓX AO COLÉGIO MARIA PAIVA, Jardim Céu Azul 3ª Etapa, Valparaíso De Goiás-GO, circunscrição do(a) DELEGACIA DISTRITAL DE POLÍCIA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, do que foram testemunhas JOÃO PAULO GOMES DE SOUZA, JUNIO MOREIRA DE ALMEIDA." O acusado Alerson negou a prática delitiva em juízo (mídia publicada no movimento 100). Assim, não restam dúvidas que ele foi o autor do crime em comento, não apenas pelo depoimento das vítimas em sede policial e juízo que reconheceram ele sem dúvidas, mas, também, pelas demais provas acostadas no processo. DA TIPICIDADE Do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal O artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal assim dispõe: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (...) (grifei) No crime de roubo, o bem juridicamente protegido é o patrimônio, a posse e, por conta da sua natureza complexa, também a detenção, não deixando, contudo, mesmo que mediatamente, de proteger a integridade corporal ou a saúde, a liberdade individual, bem assim a vida. Trata-se, portanto, de um delito pluriofensivo, em que são protegidos vários bens jurídicos. O objeto material do roubo é a coisa alheia móvel, bem assim a pessoa sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente, em face de sua pluralidade ofensiva. O elemento subjetivo é o dolo e não se pune a forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico consistente no animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de assenhorear-se do objeto material. É crime comum, doloso, material, de forma livre, instantâneo (podendo também, em alguns casos, ser considerado como instantâneo de efeito permanente, caso haja destruição da res furtiva), complexo, de dano, monossubjetivo e plurissubsistente. Com efeito, o fato foi praticado mediante violência e grave ameaça, exercida por meio arma de fogo, isto para subtrair valores, aparelhos celulares e diversos objetos do estabelecimento comercial. Destaca-se que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância, tendo em vista que, na maioria das vezes, tais crimes não contam com outras testemunhas oculares além da própria vítima. É o que se observa das ementas abaixo expostas: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver os acusados do delito de roubo quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Valoradas equivocadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos do crime e antecedentes, reduz-se a pena-base ao mínimo legal. 3. Prejudicadasas teses de reconhecimento de atenuantes previstas no artigo 65, III, ?a? e ?b?, do Código Penal, porquanto a pena encontra-se no patamar mínimo, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De ofício, fixada pena inferior a oito anos e tratando-se de acusado primário, altera-se o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL DO 1º A P E L A N T E." DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Publicado em 28/08/2024. "PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO CONFISSÃO JUDICIAL. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada pelas demais elementos probatórios. 2. Se comprovada a autoria e materialidade delitiva em face do acusado, deve ser mantida a sentença penal condenatória. 3. O acusado faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação (STJ, Súmula 545). 4. Fixada a pena- base no mínimo legal, incabível a redução aquém do mínimo, em razão do reconhecimento de atenuantes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5143160- 13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024) - grifo nosso Nesse contexto, é fundamental salientar que o conjunto probatório reunido tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, forma uma estrutura sólida e coesa que sustenta a tipicidade contra o acusado em relação ao delito descrito na denúncia. Portanto, o crime praticado pelo acusado Alerson não se baseia apenas no relato das vítimas em sede policial, mas se sustenta por um conjunto probatório robusto, que inclui o reconhecimento dele em sede policial sem nenhuma dúvida, fortalecendo a ligação dele com o ato delituoso. Outrossim, em relação ao reconhecimento do acusado Alerson em sede policial, o qual foi preso em flagrante delito, não há que se falar em nulidade ou violação do artigo 266 do Código de Processo Penal ou Resolução 484 do CNJ. Até porque, além das outras provas anexas nos autos, a vítima Ana Carolina César Guedes, em juízo, disse que não teve nenhuma dúvida acerca do reconhecimento. Diante desse cenário, existem elementos probatórios suficientes para que o acusado Alerson seja condenado. No tocante à majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, prevista noartigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, o ato delitivo do acusado Alerson está perfeitamente justificado pelos depoimentos. A vítima Ana Carolina César Guedes, em juízo, relatou categoricamente que haviam três elementos e um dos acusados portava uma arma de fogo e proferiu diversas ameaças, a qual implorou por sua vida (mídia publicada no movimento 100): "Um terceiro homem entrou na loja e um deles sacou uma arma de fogo da cintura, dizendo que era um assalto e orientando para que não reagissem, não gritassem e não fizessem nada, ordenando que elas fossem para o fundo da loja, atrás do caixa, abaixadas. Dois deles pegaram sacos pretos grandes e foram guardando todas as coisas, enquanto o terceiro, armado, apontava a arma em sua direção e da sogra, gritando muito. Pediam para que eles não fizessem nada. Sua sogra começou a passar muito mal, querendo desmaiar, e o homem armado mandou que ela ajudasse os outros dois a colocar tudo que pudesse nas sacolas, o que ela fez. Em determinado momento, viu pelo espelho da loja o João Paulo do lado de fora e, de alguma forma, tentou chamar sua atenção para pedir socorro. Um dos assaltantes percebeu, jogou-a no chão, colocou a arma de fogo em sua cabeça e começou a gritar que iria matá-la. Ela implorou por sua vida, pedindo para que ele não fizesse aquilo." A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o coautor ou partícipe do roubo responde pela majorante se ele tinha conhecimento e aderiu à conduta do comparsa armado, pois há convergência de vontades (dolo conjunto). Em que pese a arma de fogo não ter sido encontrada, a jurisprudência dominante dispensa a apreensão física da arma para a configuração dessa majorante, desde que sua utilização no crime seja inequivocamente demonstrada por outros meios probatórios válidos, como é o caso dos depoimentos das vítimas. Em decisão da 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou estabelecido que: "Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego." Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados, como no HC 239.384, em que se reconheceu a validade da qualificadora mesmo sem a apreensão da arma, com base em provas testemunhais e outros elementos de convicção. Destarte, considerando que o uso da arma de fogo está plenamente comprovado pelosdepoimentos das vítimas em sede policial e da vítima Ana Cláudia em juízo, dispensando a necessidade de sua apreensão e perícia, deve ser aplicada a majorante. Não há causas excludentes da ilicitude da conduta perpetrada pelo acusado Alerson - as quais nem sequer foram ventiladas pela defesa. A respeito, esclarecedora é a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: "Cabe, assim, à acusação, diante do princípio da inocência, a prova quanto à materialidade do fato (sua existência) e de sua autoria, não se impondo o ônus de demonstrar a inexistência de qualquer situação excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade. Por isso, é perfeitamente aceitável a disposição do art. 156 do CPP, segundo a qual ‘a prova da alegação incumbirá a quem a fizer " (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 349). Assim, as condutas do acusado Alerson subsumem-se ao tipo legal do artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Depreende-se, portanto, a existência de conjunto probatório contundente e harmônico capaz de ensejar a condenação do acusado Alerson de Oliveira Lima pela prática do crime de roubo exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos da denúncia. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Por regra, para fixação da pena-base, o magistrado deve aferir todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, impondo-se uma análise individualizada de cada uma delas, sendo insuficiente, portanto, considerações genéricas e superficiais. Na primeira fase da dosimetria da pena, na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é reincidente, possui maus bons antecedentes, e há elementos nos autos que desabonem sua conduta social ou personalidade (movimento 95). Os motivos, circunstâncias e consequências do crime de roubo majorado são inerentes ao tipo penal, razão pela qual a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes causas agravantes e atenuantes. N a terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, fixando-se o aumento em 2/3, nos termos do art. 157, § 2º-A, do Código Penal, e pelo concurso de pessoas, fixando-se o aumento em 1/3, nos termosdo art. 157, § 2º, II, do Código Penal. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer e aguarda o Ministério Público seja o acusado Alerson de Oliveira Lima condenado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, informando-se à Justiça Eleitoral após o trânsito em julgado da sentença. Na oportunidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do acusado Vinicius Alexandre da Costa diante do seu falecimento. Valparaíso de Goiás, datado e assinado digitalmente. Marina Mello de Lima Almeida Promotora de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO. Autos n.º: 0152914-61

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CPF 053.668.051-55 CERTIDÃO DE ÓBITO NOME VINÍCIUS ALEXANDRE DA COSTA Matrícula 025411 01 55 2023 4 00070 080 0023851 15 Data do falecimento onze de outubro de dois mil e vinte e três Dia 11 Mês 10 Ano 2023 Horário do falecimento 00:00 horas Local de falecimento Q. 29, L. 27, JARDIM CÉU AZUL, 3 ETAPA Município de falecimento VALPARAÍSO DE GOIÁS UF GO Sexo masculino Estado civil SOLTEIRO(A) Nome do último conjuge ou convivente NÃO INFORMADO Idade 22 Dia 10 Mês 05 Ano 2001 Município da naturalidade LUZIÂNIA UF GO Nome do(a)s Genitor(es) ADILSON ALEXANDRE DA SILVA; MARIA STELA PEREIRA DA COSTA Causa da morte A) CHOQUE HIPOVOLÊMICO HEMORRAGICO; B) TRAUMA PERFURO CONTUSO - HOMICÍDIO - LESÃO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas FABRÍCIO AGAPITO AREBALO DE OLIVEIRA Número do documento 15003-GO Local de sepultamento / Cremação JARDIM DA CONSOLAÇÃO Município Luziânia UF GO Data de registro treze de outubro de dois mil e vinte e três Dia 13 Mês 10 Ano 2023 Nome do declarante LETÍCIA PEREIRA DA COSTA DE MORAIS Existência de bens NÃO Existência de filhos HEITOR ALEXANDRE FERREIRA (27/11/2018) Anotações/Averbações NÃO CONSTA Anotações voluntárias de cadastro rg: 3582939, Orgão Emissor: OUTROS - DF, data da emissão: 20/05/2021 CNS Nº 025411 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Luziânia - GO Alan Lourenço Nogueira - Oficial Rua Ophir José Braz, nº SN - Centro CEP: 72800150 - Fone: (61)36211637 e-mail: [email protected] O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Luziânia - GO, 28/05/2025. Selo digital: 03642505213012530060476 Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00 O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. Assinado eletronicamente por: Juliana Da Costa Astigarraga - 28/05/2025 12:37:22, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 025411 - Substituto - GO - Luziânia Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: udpx-3vpp Clique aqui para validar a certidão

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0152914-61.2019.8.09.0162. Comarca de Valparaíso Estado de Goiás 2ª Vara Criminal Autos do Acusado (s): ALERSON DE OLIVEIRA LIMA Advogado (a): DRA. LYZ BARBOSA DA SILVA, OAB/DF n. 63.897 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vin- te e cinco (21/05/2025), às 15h00min na sala virtual acessada através do link https://tjgo.zoom.us/j/6475784389, comandada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. GUSTAVO COSTA BORGES. Presentes a Representante do Ministério Públi- co DR (A). MARINA MELLO DE LIMA ALMEIDA e a Advogada de defesa DRA. LYZ BARBOSA DA SILVA, OAB/DF n. 63.897. Também presente na audiência, o acusado ALERSON DE OLIVEIRA LIMA. Foi oportunizada en- trevista pessoal com seu causídico antes de seu interrogatório. A audiência foi gravada por meio de registro audiovisual, conforme mídia anexa, sendo vedada a divulgação dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao pro- cesso. Aberta a audiência, foi noticiado o falecimento da vítima Ana Cláudia Moreira Gomes. Assim, foram inquiridas a vítima Ana Carolina César Guedes e a testemunha João Paulo Gomes de Souza. Dando prosseguimento, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase de diligências, tanto o Ministério Público, como a Defesa nada requereram. Por fim, o Ministério Público e a Defesa requereram vista dos autos para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Finalmente, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: Junte-se aos autos a certidão atualizada de Comarca de Valparaíso Estado de Goiás 2ª Vara Criminal antecedentes criminais, em relação ao Estado de Goiás e ao Distrito Federal. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e a defesa, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de suas alegações finais em forma de memoriais. Por fim, venham-me conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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