Apelação Criminal 0057888-31.2018.8.09.0175 - TJGO

Apelação Criminal 0057888-31.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0057888-31.2018.8.09.0175Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): ANDERSON ALVES DE SOUZANatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaSentença(EMENTA: SENTENÇA. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2003. MORTE DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. No caso de morte do acusado, o juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.)O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o nº 61/2017, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ANDERSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de entrega, nascido em 01/02/1983, natural de Goiânia/GO, filho de Antônio Manoel de Souza e Antônia Alves da Silva, portador do RG sob o nº 4177006 SSP/GO, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF sob o nº 005.438.501-61, podendo ser encontrado na Avenida Juiz de Fora, quadra 239-A, lote 30, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2003, por fato ocorrido em 01/08/2017, na Avenida Juiz de Fora, quadra 239-A, lote 30, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO.O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente em 01/07/2022, a qual condenou o acusado definitivamente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2003, a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão a ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial o fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por fato ocorrido em 01/08/2017, na Avenida Juiz de Fora, quadra 239-A, lote 30, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO (evento nº 76).Irresignado o acusado apresentou recurso de apelação que teve provimento negado, conforme evento nº 152.Em seguida, foi apresentado recurso especial pela defesa, o qual não foi admitido (evento nº 169).O acusado então apresentou agravo em recurso especial, tendo o processo sido remetido ao Superior Tribunal de Justiça (eventos nº 180 e 181).Adiante, foi proferido despacho por este juízo determinando a suspensão do processo, bem como aguardar em cartório informação sobre decisão final do referido recurso (evento nº 195).Término da suspensão do processo no evento nº 197.Por conseguinte, foi juntada a decisão constando o trânsito em julgado do processo em 17/09/2024 (evento nº 198).Em seguida, foi determinada a expedição da guia de execução definitiva (evento nº 200)No evento 202, foi juntado certidão informando a não expedição da guia de execução definitiva, visto que não foi expedido mandado de prisão para dar início ao cumprimento da pena.Este juízo decretou no evento 204 a prisão de ANDERSON ALVES DE SOUZA para dar início ao cumprimento da pena imposta a ele. O mandado terá validade até 17/09/2036. Após a prisão, determinou a expedição imediata da guia de execução penal definitiva, enviando-a à Vara competente e arquivando-se o presente processo.Mandado de prisão expedido no evento 208.A autoridade policial atestou para os devidos fins, que recebeu o mandado de prisão de ANDERSON ALVES DE SOUZA, encaminhado àquela delegacia. Atestou ainda, que o referido mandado de prisão foi direcionado para os agentes de polícia da Delegacia, para realização de diligências no sentido de dar o respectivo cumprimento. Desse modo, caso as diligências restem frutíferas, o Poder Judiciário será posteriormente informado de eventual cumprimento da prisão. Em caso negativo o mandado ficará armazenado nos sistemas informatizados da Delegacia para que, em consultas simultâneas ao BNMP, possa ser cumprido em diligências futuras (evento 211).No evento 212 o Superior Tribunal de Justiça solicitou informações em Reconsideração do Habeas Corpus nº 949262 - GO (2024/0367929-0).Adiante, no evento nº 214, foi determinado o aguardo do cumprimento do mandado de prisão expedido no evento nº 208, bem como que fossem prestadas as informações requisitadas pelo Ministro Relator, no âmbito da reconsideração do Habeas Corpus nº 949262 - GO (2024/0367929-0). Ademais, determinou-se que, após o efetivo cumprimento da prisão, seja expedida, de forma imediata, a guia de execução penal definitiva. Seguidamente, no evento 215, foi certificado o envio das informações em Habeas Corpus. Em seguida, no evento 217, foi juntada a certidão de óbito do acusado. Houve o término da suspensão do processo no dia 28/05/2025, evento 218. Consecutivamente, no evento 22, foi requerido pelo Ministério Público que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.O processo veio concluso no evento 224. É o relatório. Decido.O artigo 107 do Código Penal Brasileiro dispõe que “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; (…)”.A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade e consagração do princípio “mors omnia solvit”, ou seja, a morte faz desaparecer, solve ou apaga tudo, segundo o princípio da pessoalidade ou da intranscendência, porquanto nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nos termos do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, ressalvada a obrigação civil de reparar o dano, conforme aponta o artigo 943, do Código Civil.O artigo 62, do Código de Processo Penal, ainda estabelece: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.”Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Furto de animal semovente (abigeato). Condenação. Morte do agente. Extinção da punibilidade. 1 - Comprovado, por certidão, o óbito do acusado, impositiva a declaração de extinção da punibilidade, a teor do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, com prejudicialidade do mérito recursal. 2 - Parecer desacolhido. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E) 0346635-51.2014.8.09.0065, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) (Grifei).No caso em apreço, comprovada a morte do acusado através de Certidão de Óbito anexada no evento nº 217 - ocorrida em 26/05/2025 - impõe-se a declaração da extinção de sua punibilidade.Não vejo necessidade de detenças maiores.Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela morte de ANDERSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de entrega, nascido em 01/02/1983, natural de Goiânia/GO, filho de Antônio Manoel de Souza e Antônia Alves da Silva, portador do RG sob o nº 4177006 SSP/GO, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF sob o nº 005.438.501-61, podendo ser encontrado na Avenida Juiz de Fora, quadra 239-A, lote 30, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO; falecido em 26/05/2025.Dê-se ciência à representante do Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/07

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CPF 005.438.501-61 CERTIDÃO DE ÓBITO NOME ANDERSON ALVES DE SOUZA Matrícula 025023 01 55 2025 4 00368 134 0099614 36 Data do falecimento vinte e seis de maio de dois mil e vinte e cinco Dia 26 Mês 05 Ano 2025 Horário do falecimento 16:50 horas Local de falecimento Goiânia Município de falecimento Goiânia UF GO Sexo masculino Estado civil casado Nome do último conjuge ou convivente VALÉRIA MENDES FERREIRA DE SOUZA Idade 42 anos Dia 01 Mês 05 Ano 1983 Município da naturalidade Goiânia UF GO Nome do(a)s Genitor(es) ANTONIO MANOEL DE SOUZA; ANTONIA ALVES DA SILVA Causa da morte choque hipovolêmico hemorrágico; trauma abdominal aberto; projétil de arma de fogo Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Dr. Lucas Costa Silva Número do documento CRM nº 19333/GO Local de sepultamento / Cremação Vale da Paz em Goiânia-GO Município Goiânia UF GO Data de registro vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco Dia 27 Mês 05 Ano 2025 Nome do declarante VALÉRIA MENDES FERREIRA DE SOUZA Existência de bens NÃO Existência de filhos CAROLINE VITORIA FERREIRA SOUZA; YZADORA MENDES DE SOUZA; GABRIEL FERREIRA SOUZA Anotações/Averbações Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Anotações voluntárias de cadastro rg: 00543850161, Orgão Emissor: SSP - Secretaria de Segurança Pública - GO, data da emissão: 04/12/2023 CNS Nº 025023 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Goiânia - 4º Subdistrito - GO Francisco José Taveira - Oficial Avenida Tocantins, nº 283 - Setor Central CEP: 74015010 - Fone: (62)32121030 e-mail: [email protected] O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Goiânia - GO, 28/05/2025. Selo digital: 00092505215047530060471 Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00 O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. Assinado eletronicamente por: Yara Olira Clariano Pereira Xavier - 28/05/2025 16:48:47, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 025023 - Escrevente - GO - Goiânia - 4º Subdistrito Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: qc68-8hdy Clique aqui para validar a certidão

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 09:07

Recebimento

09/04/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 17:44

Confirmada

03/04/2024, 15:34

Petição (Contra-razões)

03/04/2024, 15:33

Expedida/certificada

02/04/2024, 11:51

Ato ordinatório

02/04/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 20:23

Publicação

18/03/2024, 09:21

Confirmada

15/03/2024, 16:28

Confirmada

14/03/2024, 15:46

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CPF 005.438.501-61 CERTIDÃO DE ÓBITO NOME ANDERSON ALVES DE SOUZA Matrícula 025023 01 55 2025 4 00368 134 0099614 36 Data do falecimento vinte e seis de maio de dois mil e vinte e cinco Dia 26 Mês 05 Ano 2025 Horário do falecimento 16:50 horas Local de falecimento Goiânia Município de falecimento Goiânia UF GO Sexo masculino Estado civil casado Nome do último conjuge ou convivente VALÉRIA MENDES FERREIRA DE SOUZA Idade 42 anos Dia 01 Mês 05 Ano 1983 Município da naturalidade Goiânia UF GO Nome do(a)s Genitor(es) ANTONIO MANOEL DE SOUZA; ANTONIA ALVES DA SILVA Causa da morte choque hipovolêmico hemorrágico; trauma abdominal aberto; projétil de arma de fogo Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Dr. Lucas Costa Silva Número do documento CRM nº 19333/GO Local de sepultamento / Cremação Vale da Paz em Goiânia-GO Município Goiânia UF GO Data de registro vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco Dia 27 Mês 05 Ano 2025 Nome do declarante VALÉRIA MENDES FERREIRA DE SOUZA Existência de bens NÃO Existência de filhos CAROLINE VITORIA FERREIRA SOUZA; YZADORA MENDES DE SOUZA; GABRIEL FERREIRA SOUZA Anotações/Averbações Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Anotações voluntárias de cadastro rg: 00543850161, Orgão Emissor: SSP - Secretaria de Segurança Pública - GO, data da emissão: 04/12/2023 CNS Nº 025023 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Goiânia - 4º Subdistrito - GO Francisco José Taveira - Oficial Avenida Tocantins, nº 283 - Setor Central CEP: 74015010 - Fone: (62)32121030 e-mail: [email protected] O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Goiânia - GO, 28/05/2025. Selo digital: 00092505215047530060471 Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00 O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil. Assinado eletronicamente por: Yara Olira Clariano Pereira Xavier - 28/05/2025 16:48:47, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 025023 - Escrevente - GO - Goiânia - 4º Subdistrito Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: qc68-8hdy Clique aqui para validar a certidão

29/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Confirmada

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