Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0164447-51.2014.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0164447-51.2014.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugne a execução, conforme disposto no artigo 535, caput, do Código de Processo Civil, ou, se for o caso, manifeste expressamente anuência com o valor pleiteado. 1. Havendo impugnação Ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. 2. Na hipótese de ausência de impugnação ou anuência ao valor pleiteado: Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Após a elaboração dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, para que, querendo, se manifestem sobre os mesmos. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão. Caso não haja impugnação aos cálculos apresentados pela CUC, homologo-os desde já. 2.1 Procedimentos para pagamento Nos casos em que o pagamento deva ser realizado por meio de Precatório, transcorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da dívida, via precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça. Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisição de Pequeno Valor (CCARPV), para confecção da RPV, conforme os termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás. 2.2 Honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento Caso requeridos e aguardando fixação na liquidação de sentença, ou na ausência de fixação ou majoração na sentença, fixo desde já os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser expedido o respectivo ofício requisitório em nome do patrono ou sociedade de advogados indicada. Na hipótese de o valor da condenação ou da causa ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para escalonamento dos honorários, devendo ser utilizados os índices mínimos de cada alínea do artigo correspondente. Após, expedir-se-á o respectivo ofício requisitório. Efetivadas as providências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Zilmene Gomide da Silva Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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