Execução de Título Extrajudicial 0127355-57.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0127355-57.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 24 de abril de 2026. hs: 15:43:51 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:53

Expedição de documento

24/04/2026, 15:44

Petição

13/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:55

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0127355-57.2013.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS DESPACHO Após a prolação da decisão do evento nº 198, que rejeitou a impugnação à penhora, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que não foi provido pela instância superior (evento nº 217). Assim, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para o levantamento/transferência do valor penhorado nos autos (R$ 31.069,34, com os respectivos rendimentos), para a conta indicada no evento nº 203. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizado do débito, com a dedução do valor levantado, e pleitear a medida que entender cabível, em 10 dias. I. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:02

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:55

Expedição de documento

03/03/2026, 18:10

Documento

03/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0127355-57.2013.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS DESPACHO Após a prolação da decisão do evento nº 198, que rejeitou a impugnação à penhora, a parte executada interpôs agravo de instrumento, que não foi provido pela instância superior (evento nº 217). Assim, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para o levantamento/transferência do valor penhorado nos autos (R$ 31.069,34, com os respectivos rendimentos), para a conta indicada no evento nº 203. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizado do débito, com a dedução do valor levantado, e pleitear a medida que entender cabível, em 10 dias. I. Goiânia, 24 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5709313-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS, da decisão (mov. 198, proc. nº 0127355-57) exarada pelo juiz da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: Desse modo, como a parte executada não comprovou o fato constitutivo de seu direito (impenhorabilidade dos valores bloqueados), deve arcar com o ônus de sua deficiência probatória (arts. 373, II, e 434, do CPC/15), pois não podem ser acolhidas pelo julgador meras alegações, desacompanhadas de elementos seguros de prova. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 193. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – rejeitar a impugnação do evento nº 193 e manter o bloqueio dos valores de R$ 31.069,34 na conta da executada; 2 – determinar, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, a expedição de alvará em favor do(a) exequente para o levantamento do valor penhorado nos autos, com os acréscimos legais; 3 – determinar a intimação do(a) exequente pleitear a medida que entender cabível, em 05 dias. Inconformado, pretende o executado a reforma da decisão proferida, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 31.028,64 (trinta e um mil, vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), ou, subsidiariamente, para cassar a decisão agravada em razão do cerceamento de defesa, configurado pela ausência de expedição de ofício à instituição financeira Nubank. Para tanto, alega que a decisão hostilizada incorreu em interpretação excessivamente restritiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil, considerando que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limitaria às cadernetas de poupança formais, mas abrangeria todos os valores poupados pelo devedor, independentemente da modalidade de aplicação financeira. Argumenta que o valor bloqueado estava depositado na denominada ‘caixinha do Nubank’, caracterizando-se como reserva pessoal destinada à subsistência, e não investimento especulativo, devendo gozar da proteção constitucional do mínimo existencial. Aponta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a extensão da impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo papel-moeda, desde que demonstrada a finalidade de sobrevivência e respeitado o limite legal. Defende que sua condição de hipossuficiente, comprovada pela assistência da Defensoria Pública, reforça a necessidade de proteção dos valores destinados à manutenção da dignidade mínima. Pois bem, preliminarmente, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, calcada no indeferimento da expedição de ofício ao Nubank, a insurgência não prospera. Isso porque, sob a égide do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a prerrogativa de dispensar diligências que repute inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da causa. Ademais, competia ao próprio recorrente o ônus de instruir o feito com os documentos pertinentes, dada a notória facilidade de acesso aos canais digitais da instituição financeira onde mantém conta ativa. Superada a questão, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de investimento simplificado oferecido por banco digital (caixinha do Nubank), originários de reserva pessoal e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre a temática,o artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A proteção visa assegurar um mínimo existencial ao devedor e sua família, especialmente em tempos de instabilidade econômica e modernização das relações bancárias. Com efeito, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não se limita à forma jurídica do depósito, mas à sua função e finalidade, alcançando valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou até mesmo em papel-moeda, desde que não ultrapassem o limite legal e comprovada sua destinação à constituição de reserva financeira para a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: A impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista para caderneta de poupança, estende-se a outras aplicações financeiras, desde que comprovada sua natureza de reserva única e a ausência de má-fé. (TJGO, AI nº 5796756-57, relator des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª C. Cível, DJe 26/11/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja mantido em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, desde que observado o mencionado limite e seja a única reserva financeira do devedor.(TJGO, AI nº 5754112-88, relatora desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª C. Cível, DJe 01/03/2024) Ocorre que a extensão da proteção legal a modalidades diversas da caderneta de poupança exige a demonstração robusta de que os valores constituem a única reserva financeira do devedor e que sua constrição comprometa efetivamente o mínimo existencial. No caso concreto, o numerário bloqueado (R$ 31.069,34) está depositado em fundo de investimento do Nubank, modalidade denominada ‘caixinha’. O executado juntou aos autos(mov. 193, proc. nº 0127355-57) extratos bancários, declarações de imposto de renda e contracheques, afirmando que o valor bloqueado constitui sua única reserva financeira, destinada à subsistência, e que aufere rendimentos módicos como gerente de supermercado (R$ 2.471,20). Todavia, a simples alegação de que a quantia se destina ao sustento não se revela suficiente, sendo imprescindível a demonstração efetiva, mediante documentação idônea, de que tais recursos são realmente indispensáveis à sua manutenção e de sua família, de sorte que a prova documental apresentada não tem o condão de evidenciar, de forma inequívoca, a inexistência de outras contas bancárias, aplicações financeiras ou patrimônio disponível. Ademais, o valor bloqueado(R$ 31.069,34) é significativamente superior aos rendimentos mensais declarados pelo recorrente (R$ 2.471,20), o que denota uma natureza de capital excedente ou investimento de liquidez, e não meramente verba destinada ao custeio das necessidades básicas imediatas. O ônus de comprovar que o bloqueio compromete de forma direta e imediata a subsistência própria recai sobre o executado, não sendo possível ao julgador presumir um eventual prejuízo diante da ausência de documentos ou justificativas plausíveis acerca da origem e destinação dos valores. Nessa direção, os julgados: A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, pode ser estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. O ônus da prova da natureza impenhorável dos valores, mesmo que inferiores a quarenta saláriosmínimos, incumbe ao executado, especialmente quando há movimentações diárias que descaracterizam a finalidade de reserva financeira. (TJGO, AI nº 6038307-21, relator des. José Carlos Duarte, 11ª C. Cível, DJe 19/12/2025) A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova inequívoca de sua natureza salarial, alimentar ou de reserva financeira destinada ao mínimo existencial, ônus do executado. (TJGO, AI nº 5702646-95, relatora desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 5ª C. Cível, DJe 26/11/2025) Destarte, não demonstrado que o bloqueio inviabiliza a subsistência do devedor ou de sua família, nem que o numerário constrito representa sua única reserva financeira, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, mantém-se a constrição integralmente. Forte na fundamentação expendida, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Goiânia,02 de fevereiro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 08 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5709313-97.2025.8.09.0051. ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM FUNDO DE INVESTIMENTO SIMPLIFICADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio de valores depositados em fundo de investimento simplificado oferecido por banco digital (caixinha do Nubank). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se valores depositados em fundo de investimento simplificado oferecido por banco digital, inferiores a 40 saláriosmínimos e destinados à constituição de reserva pessoal para subsistência, estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 833, X, do CPC/2015 consagra a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, como forma de resguardar o mínimo existencial do devedor e sua família. 2.Cabe ao executado comprovar, de forma concreta e documental, que a constrição inviabiliza sua subsistência imediata, não bastando alegações genéricas sobre despesas e necessidade de manutenção profissional. 3.A ausência de comprovação idônea quanto ao caráter indispensável dos valores bloqueados impede a flexibilização da penhora, que deve ser mantida integralmente. IV. TESES. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015se estende a valores depositados em fundos de investimento simplificados oferecidos por bancos digitais, até o limite de 40 saláriosmínimos, quando comprovada sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. 2. O ônus de comprovar que o bloqueio compromete o mínimo existencial recai sobre o executado, não sendo suficientes alegações genéricas, sem respaldo probatório. 3. A ausência de prova concreta acerca da indispensabilidade dos valores constritos impede a liberação da penhora. V. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5796756-57, AI nº 5754112-88, AI nº 6038307-21 e AI nº 5702646-95.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5709313-97.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS, da decisão (mov. 198, proc. nº 0127355-57) exarada pelo juiz da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: Desse modo, como a parte executada não comprovou o fato constitutivo de seu direito (impenhorabilidade dos valores bloqueados), deve arcar com o ônus de sua deficiência probatória (arts. 373, II, e 434, do CPC/15), pois não podem ser acolhidas pelo julgador meras alegações, desacompanhadas de elementos seguros de prova. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 193. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – rejeitar a impugnação do evento nº 193 e manter o bloqueio dos valores de R$ 31.069,34 na conta da executada; 2 – determinar, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, a expedição de alvará em favor do(a) exequente para o levantamento do valor penhorado nos autos, com os acréscimos legais; 3 – determinar a intimação do(a) exequente pleitear a medida que entender cabível, em 05 dias. Inconformado, o agravante alega que a decisão hostilizada incorreu em interpretação excessivamente restritiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil, considerando que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limitaria às cadernetas de poupança formais, mas abrangeria todos os valores poupados pelo devedor, independentemente da modalidade de aplicação financeira. Argumenta que o valor bloqueado (R$ 31.028,64) estava depositado na denominada ‘caixinha do Nubank’, caracterizando-se como reserva pessoal destinada à subsistência, e não investimento especulativo, devendo gozar da proteção constitucional do mínimo existencial. Aponta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a extensão da impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo papel-moeda, desde que demonstrada a finalidade de sobrevivência e respeitado o limite legal. Defende que sua condição de hipossuficiência, comprovada pela assistência da Defensoria Pública, reforça a necessidade de proteção dos valores destinados à manutenção da dignidade mínima. Assim, requer seja antecipada a tutela recursal para suspender a expedição do alvará de levantamento dos valores penhorados, bem como os atos executivos em seu desfavor. Preparo dispensado. Agravante beneficiário da gratuidade (mov. 198, proc. originário). Brevemente relatados. Decido. Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão, inteligência dos arts. 932, II c/c 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Nesse toar, tem-se que a concessão da medida urgente fica condicionada ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Ritos. Deveras, o efeito suspensivo pressupõe a constatação da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/2015). Fixadas essas premissas, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tem-se que os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal não se encontram suficientemente demonstrados neste momento processual. Isso porque, a priori, embora o agravante sustente a equiparação entre fundos de investimento e caderneta de poupança para fins de impenhorabilidade, a denominada ‘caixinha do Nubank’ constitui, tecnicamente, aplicação em fundo de investimento operado por instituições financeiras distintas (Nu Pagamentos S.A. e Nu Financeira S.A.), possuindo características jurídicas e econômicas diferenciadas da poupança formal, notadamente quanto à rentabilidade, liquidez e regulamentação específica. Embora a jurisprudência tenha, em alguns precedentes, ampliado excepcionalmente o conceito para abranger valores em papel-moeda, conta-corrente ou aplicados em fundos de investimentos, tal extensão não se aplica automaticamente, condicionando-se ao requisito essencial de que seja a única reserva monetária em nome do devedor, bem como que se destine exclusivamente à subsistência própria e familiar (TJGO, AI nº 5754112-88, relatora desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª C. Cível, DJe 26/02/2024; AI nº 5793146-81, relator des. Zacarias Neves Coelho, 2ª C. Cível, DJe 19/03/2024). No caso em apreço, em cognição sumária, não se vislumbra a demonstração suficiente de que o valor aplicado no fundo de investimento do Nubank constitui, efetivamente, a única reserva financeira do agravante, tampouco que seja utilizado exclusivamente para fins de sobrevivência. Por conseguinte, ausente o fumus boni iuris, descabe perquirir acerca do periculum in mora, porquanto é cediço que os requisitos são cumulativos. Nesses termos, INDEFIRO o efeito suspensivo rogado. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro mesquita Relator 08

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0127355-57.2013.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)(s): LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de execução movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS, visando o recebimento da quantia indicada na exordial. Juntou documentos. Após a realização de penhora online, a parte executada apresentou a manifestação do evento nº 193, visando desconstituir a penhora realizada sobre o valor constante de sua conta bancária, ao argumento de que o mesmo é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Manifestação do(a) exequente no evento nº 196. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte executada. Contudo, a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, de modo que não abrangem as custas processuais e os honorários advocatícios objeto da presente execução. Sobre este tema, insta mencionar o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, AgInt no AREsp 1532602/RJ, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. ENCARGOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) Em consequência, não há que se falar em suspensão da exigibilidade, não se aplicando às custas processuais e honorários advocatícios já estabelecidos a regra do § 3º do art. 98 do CPC/15. Por outro lado, verifico ser incabível o acolhimento da peça do evento nº 193. De acordo com o art. 833, X, do CPC/2015, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A regra é muito clara: QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA (observado o limite legal) NÃO PODE SER PENHORADA!!! Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. Contudo, os valores bloqueados por este juízo (R$ 31.069,34) não se encontravam depositados em caderneta de poupança. Pelo contrário. A própria executada informou que o referido valor é decorrente de aplicação em um fundo de investimento denominado “caixinha do Nubank”, o qual configura como uma aplicação em RDB (Recibo de Depósito Bancário). No tocante a mencionada verba, vislumbro que a regra do art. 833, X, do CPC/2015 é de clareza solar ao dispor acerca da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos). A intenção do legislador foi proteger o montante existente a título de rendimentos, até o limite anteriormente declinado, que foram poupados pelo devedor e depositados nesta modalidade específica de conta bancária, cuja finalidade precípua é a manutenção de reserva monetária para o próprio sustento e/ou de sua família. Caso a intenção fosse resguardar também aplicações financeiras, que têm natureza de investimento econômico, tais modalidades certamente estariam previstas de forma expressa na legislação vigente. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO CDB E UTILIZAÇÃO DE ATIVOS PARA PAGAMENTO (CRÉDITO DE SEGURO ELETIVO E SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT), AINDA QUE PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1 - Não cabe discussão acerca da existência de crédito referente a seguro eletivo vigente na época do acidente e, ainda, quanto a existência de crédito relativo a DPVAT, vez que os fundamentos não foram apontados em momento oportuno. 2 - É possível a penhora de valores aplicados em CDB, porquanto esta modalidade representa investimento financeiro que descaracteriza a natureza alimentar da verba. 3 - Inexistentes os vícios elencados no art. 535, da Lei Processual Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Demonstrado o caráter protelatório dos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJGO, 3A CAMARA CIVEL, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 431367-63.2014.8.09.0000, julgado em 05/05/2015, DJe 1783 de 13/05/2015) Desse modo, como a parte executada não comprovou o fato constitutivo de seu direito (impenhorabilidade dos valores bloqueados), deve arcar com o ônus de sua deficiência probatória (arts. 373, II, e 434, do CPC/15), pois não podem ser acolhidas pelo julgador meras alegações, desacompanhadas de elementos seguros de prova. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da peça do evento nº 193. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – rejeitar a impugnação do evento nº 193 e manter o bloqueio dos valores de R$ 31.069,34 na conta da executada; 2 – determinar, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, a expedição de alvará em favor do(a) exequente para o levantamento do valor penhorado nos autos, com os acréscimos legais; 3 – determinar a intimação do(a) exequente pleitear a medida que entender cabível, em 05 dias. I. Goiânia, 19 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0127355-57.2013.8.09.0051 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS D E S P A C H O Incabível o acolhimento do pleito formulado no evento nº 248, no tocante a expedição de ofício ao SREI. Isso porque a providência ali solicitada pode e deve ser buscada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Aliás, a expedição de ofício judicial é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não conseguiu as informações por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Não é função típica do Poder Judiciário a busca por informações em favor de uma das partes do processo. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a busca por tais informações é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para obtenção de tais informações. Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Caso a parte exequente demonstre cabalmente que tentou obter a informação administrativamente e não alcançou êxito, o pedido poderá ser reapreciado. Por essas razões, indefiro o pedido do evento nº 165, quanto a expedição de ofício ao SREI. Em seguida, após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a penhora on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 10 dias. Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 10 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 19 de fevereiro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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