Execução de Título Extrajudicial 0362593-20.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0362593-20.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/12/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:39

Ofício (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected]/MANDADO Convindo as partes a respeito da suspensão do processo para o adimplemento da obrigação pelo requerido parceladamente, aguarde para ulterior homologação do acordo, o transcurso do prazo, manifestando as partes, em seguida, no prazo comum de 15 (quinze) dias, diligenciando a secretaria pelo necessário ao levantamento de eventuais constrições/restrições, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected]/MANDADO Convindo as partes a respeito da suspensão do processo para o adimplemento da obrigação pelo requerido parceladamente, aguarde para ulterior homologação do acordo, o transcurso do prazo, manifestando as partes, em seguida, no prazo comum de 15 (quinze) dias, diligenciando a secretaria pelo necessário ao levantamento de eventuais constrições/restrições, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected]/MANDADO Convindo as partes a respeito da suspensão do processo para o adimplemento da obrigação pelo requerido parceladamente, aguarde para ulterior homologação do acordo, o transcurso do prazo, manifestando as partes, em seguida, no prazo comum de 15 (quinze) dias, diligenciando a secretaria pelo necessário ao levantamento de eventuais constrições/restrições, bem como a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 16:12

Mero expediente

23/09/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Ultimada a citação pelos correios (eventos 96 e 97), o executado alega a nulidade da citação por edital, prescrição intercorrente, falta de pressuposto de admissibilidade requerendo subsidiariamente, a designação de audiência para tentativa de conciliação (eventos 121 e 129).Segundo consta, apesar de deferido o chamamento por edital, o ato sequer realizado, diligenciando o exequente após instado para a citação por carta com aviso de recebimento (eventos 82, 86, 90 e 93) à míngua, aliás, de prejuízo mínimo que seja logrando o executado constituir advogado.Quanto a prescrição intercorrente, é cediço que caracteriza-se quando há paralisação injustificada/desídia do processo por prazo superior ao previsto em lei, imputável ao exequente. No presente feito constata-se que o exequente tem buscado a satisfação do crédito cuja demora por ação/omissão não lhe é atribuível.A propósito, a Lei n. 14.195/21 trouxe alteração de relevo e ao instituto sob exame, erigindo a marco inicial a primeira tentativa infrutífera de localização de bens para penhora. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085959-71.2011.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: M. FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA APELADA: CONSTRUTORA INCORPORADORA YURI LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO TARDIA. SÚMULA 106 DO STJ. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.195. TERMO INICIAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 02. A exequente/apelante tentou inúmeras vezes a citação da executada/apelada nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas conveniados. Ademais, também restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após. 05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.). 06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera. 07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em setembro/2021. 08. Evidenciado o error in judicando, merece ser cassada a sentença recorrida, visando o prosseguimento da execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00859597120118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada do processo, por prolongada e ininterrupta inércia do exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao impulsionamento do feito, a qual não ocorreu, no caso, inexistindo desídia capaz de ensejar a respectiva extinção por decurso do tempo/abandono. 2. Hipótese na qual a demora no trâmite do processo não é imputável ao exequente, que, a todo tempo, requereu diligências com vistas à satisfação do crédito subsidiado em nota promissória. 3. Morosidade do trâmite processual atribuível às diligências não exitosas de penhora e avaliação do bem, cujo cumprimento restou prejudicado por conduta do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 57538011320238090018, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. Tendo a parte exequente se manifestado nos autos, por diversas vezes, pleiteando medidas de constrição de bens do devedor, não há se aventar em reconhecer a prescrição, pois não demonstrada desídia da parte exequente no tramitar do feito. 3. Diante da inocorrência da prescrição intercorrente, constata-se o equívoco na sentença combatida, tornando sua cassação medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0252207-19.2009.8.09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Isso posto, desacolho as arguições de NULIDADE e PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, bem como a alegação de vícios dos títulos observados/atendidos os seus atributos, enfim dos requisitos do art. 783, CPC.Em arremate, ad cautelam, e norteado pelo princípio da cooperação, antes de deliberar sobre o pedido de levantamento de valores bloqueados (evento 122), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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