Execução de Título Extrajudicial 5016759-66.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5016759-66.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5016759-66.2023.8.09.0051 Promovente (s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada Promovido (s): Juan Victor Sousa Ferreira Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios. Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas a emissão dos atos de busca nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Recolhida a(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal), defiro o pedido para que o servidor do CENOPES para promover a inclusão do(s) executado(s) JUAN VICTOR SOUSA FERREIRA, CPF 710.121.081-39, no sistema SERASAJUD, limitado ao valor de R$ 26.788,16 (Vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos. Realizado ato, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento / de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (lcs)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 8 de maio de 2026. Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 16 de abril de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:31

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:26

Petição

20/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 16 de abril de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5016759-66.2023.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:55

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:48

Petição

18/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5016759-66.2023.8.09.0051 Promovente (s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada Promovido (s): Juan Victor Sousa Ferreira Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual foram infrutíferas as tentativas de localização do bem objeto da garantia, bem como do devedor fiduciante, mesmo após reiteradas diligências. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Infrutíferas diligências e prolongamento do feito Inicialmente, cumpre destacar que o processo tramita há considerável lapso temporal, com sucessivas diligências de busca do bem e citação da parte promovida, todas sem êxito. Durante esse período, a parte autora suportou despesas expressivas, inclusive com o pagamento de várias custas de locomoção, relativas a deslocamentos e mandados judiciais, sem que se lograsse qualquer resultado útil. Desse modo, verifica-se que o processo se aproxima de um ponto de estagnação, em afronta direta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de comprometer os ideais de efetividade e eficiência jurisdicional. 2. Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente ou quando este não se encontra mais na posse do devedor fiduciante. Nesse passo, não se trata de simples faculdade conferida ao credor, mas de instrumento de racionalização do processo, voltado à superação da inércia decorrente da impossibilidade de cumprimento da medida original (apreensão do bem). 3. Efetividade da via executiva Com efeito, como se sabe, o objetivo da presente ação é a satisfação do crédito garantido pelo contrato fiduciário. Não sendo possível localizar o bem dado em garantia, resta ao credor a busca pela satisfação de seu crédito no patrimônio do devedor, conforme dispõe o procedimento executivo regulado pelo Código de Processo Civil. Em semelhante sentido, a conversão em execução permitirá: ·a citação por edital do requerido, independentemente da localização do veículo; ·arresto / pesquisa e constrição de ativos financeiros e outros bens penhoráveis, por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.); ·a penhora do próprio veículo alienado fiduciariamente, acaso localizado, com possibilidade de nomeação à penhora por termo nos autos (art. 840, §1º, do CPC), e expropriação por alienação particular (art. 879, I, do CPC). Portanto, revela-se mais vantajosa e proporcional a conversão do rito da presente demanda para execução, pois além de conferir maior efetividade ao processo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), viabilizando inclusive eventual compensação de despesas suportadas pelo credor nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 4. Análise econômica e racionalidade processual; Ademais, observa-se que o veículo objeto do contrato, sofre desvalorização a cada dia que a apreensão não se opera. Ainda, é público e notório que, na hipótese de eventual apreensão e leilão extrajudicial, o valor de arrematação raramente supera 50% da avaliação, resultando em quantia insuficiente até mesmo para ressarcir os valores adiantados pela parte autora a título de custas. Dessa forma, torna-se evidente que a manutenção do rito da busca e apreensão compromete a própria finalidade da demanda, com alto custo econômico e baixa expectativa de sucesso. 5. Princípios da cooperação e da razoável duração do processo Nesse diapasão, não se pode olvidar que o juiz, enquanto sujeito do processo, tem o dever de atuar cooperativamente (art. 6º, CPC), promovendo os meios necessários para obtenção de uma decisão justa, efetiva e tempestiva. O que não se pode tolerar, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, efetividade jurisdicional e tantos outros, é o processo permanecer sem solução de continuidade, com reiterados pedidos de expedição/suspensão. Diante do lapso temporal, sem haver sequer notícias do paradeiro do veículo/requerido, a conversão ora determinada é medida que privilegia tais valores, notadamente quando se insere em um contexto de processo antigo, objeto inclusive de metas do Conselho Nacional de Justiça para julgamento célere (Meta 2 – CNJ). Isto posto, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, arts. 6º, 805, 827, 828, 829, 840, 914, 916 do CPC, e arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. UPJ: Proceda-se à alteração da classe processual no sistema Projudi. Após, apresentada a planilha atualizada de débito pela parte credora: Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) por edital para, no prazo legal: a) de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora e avaliação dos bens. O pagamento integral neste prazo acarretará redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC); ou b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) embargos à execução (art. 914, CPC), caso não reconheça(m) o débito, independentemente de penhora; ou c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer(em) o crédito e efetuar(em) o pagamento de 30% do valor executado (inclusive custas e honorários), podendo requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). A parte exequente será intimada para manifestação e o pedido será apreciado com base no art. 916, §1º, CPC. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, prosseguimento da execução e imposição de multa de 10% sobre o valor inadimplido (art. 916, §5º, I e II, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, caput, CPC), salvo apresentação de embargos à execução. Ressalto que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de apresentar embargos à execução (art. 916, §6º, CPC). Por fim, caso requerido pela exequente e recolhidas as custas, desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intimem-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (lcs)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5016759-66.2023.8.09.0051Promovente (s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade LimitadaPromovido (s): Juan Victor Sousa FerreiraEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente/autora requer a busca de possíveis endereços do(s) promovido(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (taxa de serviço) relativas à execução dos atos de busca, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determina o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça. A solicitação será remetida à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES somente após a comprovação do recolhimento da(s) taxa(s), salvo nos casos de isenção legal.Após, DEFIRO o pedido de consulta para busca de possíveis endereços do(s) promovido(as) Juan Victor Sousa Ferreira, CPF/CNPJ: 710.121.081-39, via SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD, anexando ao processo apenas as páginas/espelhos que contenham dados do(s) endereço(s).Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não tenha sido realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo e, após a juntada do comprovante de recolhimento, expeça-se o mandado.Defiro as prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou restando frustrada a citação desta no novo endereço, intime-se a parte autora para informar se tem interesse na citação por edital.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5016759-66.2023.8.09.0051Promovente (s): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade LimitadaPromovido (s): Juan Victor Sousa FerreiraEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Ação de busca e apreensão em curso desde o ano de 2023, sendo que foram realizadas várias diligências para busca e apreensão do bem e citação do devedor, contudo, sem êxito.Ressalte-se que as tentativas foram realizadas em vários endereços, tanto naqueles indicados na inicial, quanto em outros, resultado de pesquisas nos sistemas conveniados. Portanto, indefiro o pedido do evento 108.Nas ações fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do art. 4º, inviabilizada a apreensão do bem, resta ao credor requerer a conversão em ação executiva para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.Assim sendo, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 05 dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lcs)

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(19)