Petição Cível 5019394-55.2024.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5019394-55.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5019394-55.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo ativo: Ronaldo Peres De Sousa Polo passivo: Alan Luiz Tavares E Silva Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ronaldo Peres de Sousa em face de Alan Luiz Tavares & Silva Ltda. Compulsando os autos, mais precisamente o ev. 54, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, no endereço indicado nos autos, para dar andamento ao feito, todavia, restou infrutífera. Partindo disso e, considerando que cabe a própria parte atualizar o seu endereço, a inércia nesse sentido torna válida a intimação dirigida ao endereço antigo, nos moldes do art. 106, I e II e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo válida a intimação do ev. 54. No mais,, considerando a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após intimada, JULGO EXTINTO este processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo ser observada, contudo, a gratuidade da justiça à ela concedida, que lhe dispensa do pagamento destas. 3. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO JVC

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 13:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E CÍVEL INTIMAÇÃO PROCESSO: 5019394-55.2024.8.09.0125 EXEQUENTE: Ronaldo Peres De Sousa EXECUTADO: Alan Luiz Tavares E Silva Ltda RESPONSÁVEL: RENATO PRADO DA SILVA Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. PIRANHAS, 30 de setembro de 2025 Laisa Mangela Gomes Cardoso Analista Judiciário

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 14:54

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 13:21

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:15

Expedida/Certificada

15/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5019394-55.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Ronaldo Peres De SousaPolo passivo: Alan Luiz Tavares E Silva LtdaDECISÃOCuida-se de ação de cobrança ajuizada por Ronaldo Peres de Souza em face de Alan Luiz Tavares e Silva Ltda., ambos devidamente qualificados.No curso do feito, foi proferida decisão determinando a expedição de novo mandado de citação de Alan Luiz Tavares e Silva Ltda. (Pindorama Madeiras e Assessoria), a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão do ev. 10, no endereço constante da inicial. Advertiu-se o oficial de justiça de que, nos termos dos arts. 251, 252 e 253 do CPC, é responsável por certificar, se for o caso, o cumprimento do mandado citatório. Determinou-se, ainda, ao escrivão que cumpra o disposto no art. 254 do CPC (ev. 32).Na sequência (ev. 35), a parte autora informou não ter logrado êxito em localizar o requerido no endereço indicado na inicial; indicou o número de WhatsApp (62) 99345-7705, por meio do qual teria mantido contato com funcionária identificada como “Andreia”, e requereu a intimação do requerido por esse meio, juntando captura de tela.No ev. 36, juntou-se documento contendo imagem extraída de aplicativo de captura de tela (“print”), referente ao advogado da parte adversa.No ev. 37, foi juntada certidão expedida pelo oficial de justiça, na qual se registra que, em diligência realizada no dia 22/04/2025, às 09h45, no endereço indicado, não foi possível proceder à citação/intimação por não localizar a parte, encontrando-se o escritório fechado. Segundo informaram funcionários de salas vizinhas, o local é o escritório do promovido, que exerce a função de contador. Consta, ainda, que novas diligências foram realizadas nos dias 14/05/2025, às 14h18, e 28/05/2025, às 10h10, ocasiões em que o escritório permanecia fechado, embora com a luz acesa. Diante disso, o mandado foi devolvido sem cumprimento.No ev. 40, a parte autora manifestou-se sobre a certidão negativa, afirmando que o requerido já tem ciência inequívoca da existência da presente demanda e inclusive reconhece o débito. Alegou que, segundo entendimento jurisprudencial, é possível considerar válida a comunicação quando demonstrada tal ciência e que a secretária do requerido, com quem manteve contato, também detém conhecimento da ação. Requereu, assim, que seja reconhecida a validade da citação nessa hipótese ou, subsidiariamente, que sejam determinadas novas diligências visando à localização e citação do requerido.Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO.2. O pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo não merece acolhida.A citação é ato processual solene e formal, previsto nos arts. 238 e seguintes do CPC, indispensável para assegurar ao réu a ciência oficial da demanda e a possibilidade de exercer, em plenitude, o contraditório e a ampla defesa. A mera ciência informal da ação, ainda que acompanhada de tratativas extrajudiciais ou de reconhecimento de dívida, não supre a necessidade de realização do ato citatório.A jurisprudência é firme no sentido de que tratativas extrajudiciais para celebração de acordo envolvendo o objeto da ação não caracterizam comparecimento espontâneo apto a substituir a citação, sendo imprescindível a sua realização quando não efetivada anteriormente.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - RETOMADA DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - É pacífica na jurisprudência a inexigibilidade de advogado para a celebração de acordo extrajudicial a ser posteriormente homologado judicialmente - Por ser ato solene, a citação não se confunde com a mera ciência informal por parte do réu/executado da existência da ação, especialmente porque a partir dela iniciam-se prazos e surgem obrigações processuais que, se descumpridos, acarretam ônus ao citado - A tratativa extrajudicial com o devedor para firmar acordo envolvendo o objeto da ação e sua posterior homologação pelo juízo não pode ser encarada como comparecimento espontâneo aos autos - Em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, mostra-se imprescindível a citação dos executados para comporem o polo passivo da lide - Recurso improvido.” (TJ- MG - AI: 10000191398437001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2020)Por fim, entende-se ser plenamente possível a citação por meio do aplicativo WhatsApp, levando-se em consideração a regulamentação formulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020.3. Assim, não havendo citação válida nos autos e considerando que a suposta ciência inequívoca da parte ré não se confunde com o ato formal de citação, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo formulado pela parte autora (ev. 40).Ademais, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida, via aplicativo WhatsApp, conforme formulado no ev. 35, a ser realizada no número telefônico ali indicado, nos termos da decisão inicial, devendo, contudo, ser observadas as cautelas do Provimento Conjunto TJGO nº 009 e da Resolução CNJ nº 354/2020, obedecendo-se às seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:a) deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando-se, de forma clara, a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;b) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;c) o comparecimento da parte ré nos autos, no prazo delimitado, supre a ausência de confirmação;d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual.4. Não havendo êxito na tentativa de citação, nos moldes supradelineados, a qual deverá ser certificada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da parte requerida, sob pena de extinção.5. Havendo inércia e transcorrido o prazo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015, certifique-se e intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como seus advogados, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

04/09/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5019394-55.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Ronaldo Peres De SousaPolo passivo: Alan Luiz Tavares E Silva LtdaDECISÃOCuida-se de ação de cobrança ajuizada por Ronaldo Peres de Souza em face de Alan Luiz Tavares e Silva Ltda., ambos devidamente qualificados.No curso do feito, foi proferida decisão determinando a expedição de novo mandado de citação de Alan Luiz Tavares e Silva Ltda. (Pindorama Madeiras e Assessoria), a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão do ev. 10, no endereço constante da inicial. Advertiu-se o oficial de justiça de que, nos termos dos arts. 251, 252 e 253 do CPC, é responsável por certificar, se for o caso, o cumprimento do mandado citatório. Determinou-se, ainda, ao escrivão que cumpra o disposto no art. 254 do CPC (ev. 32).Na sequência (ev. 35), a parte autora informou não ter logrado êxito em localizar o requerido no endereço indicado na inicial; indicou o número de WhatsApp (62) 99345-7705, por meio do qual teria mantido contato com funcionária identificada como “Andreia”, e requereu a intimação do requerido por esse meio, juntando captura de tela.No ev. 36, juntou-se documento contendo imagem extraída de aplicativo de captura de tela (“print”), referente ao advogado da parte adversa.No ev. 37, foi juntada certidão expedida pelo oficial de justiça, na qual se registra que, em diligência realizada no dia 22/04/2025, às 09h45, no endereço indicado, não foi possível proceder à citação/intimação por não localizar a parte, encontrando-se o escritório fechado. Segundo informaram funcionários de salas vizinhas, o local é o escritório do promovido, que exerce a função de contador. Consta, ainda, que novas diligências foram realizadas nos dias 14/05/2025, às 14h18, e 28/05/2025, às 10h10, ocasiões em que o escritório permanecia fechado, embora com a luz acesa. Diante disso, o mandado foi devolvido sem cumprimento.No ev. 40, a parte autora manifestou-se sobre a certidão negativa, afirmando que o requerido já tem ciência inequívoca da existência da presente demanda e inclusive reconhece o débito. Alegou que, segundo entendimento jurisprudencial, é possível considerar válida a comunicação quando demonstrada tal ciência e que a secretária do requerido, com quem manteve contato, também detém conhecimento da ação. Requereu, assim, que seja reconhecida a validade da citação nessa hipótese ou, subsidiariamente, que sejam determinadas novas diligências visando à localização e citação do requerido.Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO.2. O pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo não merece acolhida.A citação é ato processual solene e formal, previsto nos arts. 238 e seguintes do CPC, indispensável para assegurar ao réu a ciência oficial da demanda e a possibilidade de exercer, em plenitude, o contraditório e a ampla defesa. A mera ciência informal da ação, ainda que acompanhada de tratativas extrajudiciais ou de reconhecimento de dívida, não supre a necessidade de realização do ato citatório.A jurisprudência é firme no sentido de que tratativas extrajudiciais para celebração de acordo envolvendo o objeto da ação não caracterizam comparecimento espontâneo apto a substituir a citação, sendo imprescindível a sua realização quando não efetivada anteriormente.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - RETOMADA DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - É pacífica na jurisprudência a inexigibilidade de advogado para a celebração de acordo extrajudicial a ser posteriormente homologado judicialmente - Por ser ato solene, a citação não se confunde com a mera ciência informal por parte do réu/executado da existência da ação, especialmente porque a partir dela iniciam-se prazos e surgem obrigações processuais que, se descumpridos, acarretam ônus ao citado - A tratativa extrajudicial com o devedor para firmar acordo envolvendo o objeto da ação e sua posterior homologação pelo juízo não pode ser encarada como comparecimento espontâneo aos autos - Em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, mostra-se imprescindível a citação dos executados para comporem o polo passivo da lide - Recurso improvido.” (TJ- MG - AI: 10000191398437001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2020)Por fim, entende-se ser plenamente possível a citação por meio do aplicativo WhatsApp, levando-se em consideração a regulamentação formulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020.3. Assim, não havendo citação válida nos autos e considerando que a suposta ciência inequívoca da parte ré não se confunde com o ato formal de citação, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo formulado pela parte autora (ev. 40).Ademais, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida, via aplicativo WhatsApp, conforme formulado no ev. 35, a ser realizada no número telefônico ali indicado, nos termos da decisão inicial, devendo, contudo, ser observadas as cautelas do Provimento Conjunto TJGO nº 009 e da Resolução CNJ nº 354/2020, obedecendo-se às seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:a) deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando-se, de forma clara, a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;b) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;c) o comparecimento da parte ré nos autos, no prazo delimitado, supre a ausência de confirmação;d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual.4. Não havendo êxito na tentativa de citação, nos moldes supradelineados, a qual deverá ser certificada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da parte requerida, sob pena de extinção.5. Havendo inércia e transcorrido o prazo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015, certifique-se e intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como seus advogados, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

05/09/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/Certificada

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