Divórcio Consensual 5083648-68.2025.8.09.0168 - TJGO

Divórcio Consensual 5083648-68.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5083648-68.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualParte requerente: Luiz Afonso Ferreira SoaresCPF: 505.047.461-20Endereço: Quadra 16 Lote, 23, JARDIM DA BARRAGEM 5, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72920725Parte requerida: Maria De Jesus Ribeiro SoaresCPF: 921.504.621-68Endereço: Quadra 07 Lote, 30, JARDIM DA BARRAGEM 3, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72920545 SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens consensual proposta por LUIZ AFONSO FERREIRA SOARES e MARIA DE JESUS RIBEIRO SOARES, partes qualificadas nos autos.Narrou a petição inicial que os requerentes celebraram casamento em 14/08/1987, sob o regime de comunhão parcial de bens, estão separadas de fato desde janeiro de 2024. Informou que o casal tem três filhos maiores e capazes. Asseverou que os requerentes adquiriram um imóvel situado na Quadra 07 Lote 30 Jardim da Barragem III, com área de 300m², sendo 10m de frente, 10m de fundo, 30m na lateral esquerda e 30m na lateral direita.Assim, a parte autora requereu a gratuidade de justiça e a homologação do divórcio consensual e partilha (mov. 01).Foi proferida decisão para emenda a inicial para os requerentes comprovarem a alegada hipossuficiência de recursos, assinarem a petição de acordo consensual e juntarem documentos de comprovação dos direitos possessórios sobre o imóvel (mov. 05).Emenda a inicial efetuada na mov. 07.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, os documentos anexados à mov. 01 e 07 evidenciam a hipossuficiência econômica dos requerentes. Desse modo, DEFIRO em favor deles o benefício da gratuidade de justiça.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Aplica-se o procedimento das ações de família (art. 693 a 699-A do CPC) e de jurisdição voluntária (art. 725, VIII e art. 731, ambos do CPC).O caso não exige maiores digressões, porquanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, não subsiste a exigência de lapso temporal para decretação do divórcio direto, muito menos análise acerca de culpa, constituindo direito potestativo dos cônjuges. Não se vislumbra, pois, óbice à dissolução do vínculo matrimonial.Ante o exposto, com fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o divórcio consensual dos requerentes LUIZ AFONSO FERREIRA SOARES e MARIA DE JESUS RIBEIRO SOARES e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.A cônjuge retomará o nome de solteira, qual seja: Maria de Jesus Vieira Ribeiro.Ressalvados eventuais direitos de terceiros, homologo o acordo quanto a partilha de bens e dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Quadra 07 Lote 30 Jardim da Barragem III, Águas Lindas de Goiás, condicionada a comprovação da propriedade em nome das partes para regularizar a averbação da carta de sentença na matrícula do imóvel.Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta sentença, assinada eletronicamente e acompanhada do termo de acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato, servirá como mandado de averbação do divórcio, nos moldes dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO, devendo a própria parte encaminhá-la ao cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à averbação do divórcio, bem como a retomada do nome de solteira (MARIA DE JESUS VIEIRA RIBEIRO), observando-se os dados do processo e das partes constantes do termo de acordo.Custas finais dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Deixo de arbitrar honorários, pois se trata de procedimento consensual de jurisdição voluntária.Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 20:31

Homologação de Transação

28/05/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5083648-68.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualParte requerente: Luiz Afonso Ferreira SoaresCPF: 505.047.461-20Endereço: Quadra 16 Lote, 23, JARDIM DA BARRAGEM 5, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72920725Parte requerida: Maria De Jesus Ribeiro SoaresCPF: 921.504.621-68Endereço: Quadra 07 Lote, 30, JARDIM DA BARRAGEM 3, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72920545 DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de divórcio e partilha de bens ajuizado por Luiz Afonso Ferreira Soares e Maria De Jesus Ribeiro Soares, partes qualificadas nos autos.A demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC, quanto aos seguintes pontos:a) Comprovação da hipossuficiência financeira: Na inicial, as partes requereram a concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverão trazer ao processo documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: Cópia integral da CTPS, Holerite/Contracheque atualizado (no máximo dos últimos 02 meses), a última Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal e na hipótese negativa, Declaração de Isento de Imposto de Renda, além de extratos bancários dos últimos três meses etc, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.b) Documento imprescindível: Conforme o procedimento especial para homologação de divórcio consensual (art. 731 a 734 do CPC), é necessário que a petição inicial seja assinada por ambos os cônjuges.c) Comprovação da propriedade do bem para fins de partilha: A parte autora arrolou na exordial o bem adquirido na constância do casamento, discriminados da seguinte forma: a) Imóvel - Quadra 07 Lote 30 Jardim da Barragem III, com área de 300m², sendo 10m de frente, 10m de fundo, 30m na lateral esquerda e 30m na lateral direita, endereço – com área de construção correspondente a 70M².Todavia, não foi juntada a certidão de matrícula do imóvel descrito para comprovar a aquisição da propriedade em nome do casal. Além disso, o contrato juntado da Goiás-Brasília está ilegível, prejudicando a análise da cadeia dominial/possessória.Desse modo, deverá a parte autora juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel acima descrito, bem como cópia legível de todos os contratos pertinentes, sob pena de não homologação da partilha.Portanto, DETERMINO a intimação da parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL quanto aos pontos supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Emenda à Inicial

26/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:06

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 23:23

Petição (Petição inicial)

04/02/2025, 23:22

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)