Execução de Título Extrajudicial 5261327-32.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5261327-32.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5261327-32.2020.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair o ofício expedido no evento retro e encaminhá-lo ao(s) respectivo(s) destinatário(s), devendo comprovar nos autos o integral cumprimento da determinação. Anápolis, 19 de maio de 2026 JOSILENE MARIA APARECIDA DE PAULA MENDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5261327-32.2020.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil Sa PROMOVIDO (A): Helio Antonio Basilio (citado por edital) D E C I S Ã O Defiro o pedido formulado no evento 147. Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a fim de solicitar informações sobre a existência de eventual previdência complementar e/ou títulos de capitalização em favor da parte executada. Instrua o ofício com documentos/informações pertinentes. Para a diligência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo informações, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e, não havendo manifestação da parte exequente, determino, desde já, o arquivamento do processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), sem prejuízo da expedição de certidão de crédito. Diligências necessárias. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 8

20/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5261327-32.2020.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil Sa PROMOVIDO (A): Helio Antonio Basilio (citado por edital) D E C I S Ã O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover efetividade à execução e, na ausência de novos requerimentos, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, certifique-se e, não havendo manifestação da parte exequente, determino, desde já, o arquivamento do processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil). Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito, a requerimento da parte interessada. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:53

Outras Decisões

22/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:23

Decurso de Prazo

22/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5261327-32.2020.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil Sa PROMOVIDO (A): Helio Antonio Basilio (citado por edital) D E S P A C H O Nos termos dos artigos 524, VII c/c 829, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou apresentar a forma de adimplemento da dívida versada nos autos, devidamente atualizada, ainda que de forma parcelada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 772, II c/c 774, II e V do Código de Processo Civil) e consequente aplicação das sanções cabíveis, dentre elas, multa prevista no artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo de constrição on-line. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 8

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:27

Mero expediente

11/03/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 08:31

Documento

20/02/2026, 01:00

Documento

20/02/2026, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5261327-32.2020.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Banco Do Brasil SaPROMOVIDO (A): Helio Antonio Basilio (citado por edital) D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., proposta por HÉLIO ANTÔNIO BASÍLIO, partes qualificadas na inicial.Pela decisão de movimentação 79, o pedido de busca e eventual constrição de ativos financeiros (sisbajud) foi deferido.Relatório de bloqueio/penhora, via sistema sisbajud (movimentação 84).Na movimentação 91, o executado apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. Pugnou pelo desbloqueio dos valores.Instado, o exequente manifestou acerca da impugnação à penhora (movimentação 94).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Em análise dos autos, verifica-se que o executado sustentou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Contudo, conforme estabelece o artigo 373, I do Código de Processo Civil, compete a quem alega o fato o ônus de prová-lo.A jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta a mera alegação de impenhorabilidade, sendo necessária prova robusta da natureza dos valores.A propósito:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA DE VERBA SEM COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a sua comprovação, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 2. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. 3. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. 4. No presente caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida com fulcro nos aludidos dispositivos legais, visto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais e alimentar; porquanto deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e determinou a efetivação da penhora no rosto dos autos indicados.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5775370-14.2023.8.09.0069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Original sem destaque.No caso, razão, em parte, assiste ao executado.Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que o executado comprovou, mediante extratos bancários, que percebe aposentadoria na conta do Bradesco.Ademais, verifica-se que, o requerente recebe o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com lançamento denominado "INSS", valor próximo ao que fora posteriormente bloqueado (movimentação 84).Embora seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tal medida deve observar rigorosamente o princípio da proporcionalidade e preservar o mínimo existencial do devedor.A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que, mesmo em casos de relativização da impenhorabilidade, deve-se preservar percentual suficiente para garantir a subsistência dignado executado e de sua família.No caso, observa-se a necessidade de adequar aos parâmetros jurisprudenciais consolidados, limitando a penhora a percentual que não comprometa a subsistência do executado.Considerando-se que o executado é aposentado e os valores bloqueados têm origem nos proventos de aposentadoria, a penhora deve ser limitada de modo a preservar o mínimo existencial.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA- POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DA MODALIDADE DA CONTA E EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. São absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários-mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança. O aparente desvirtuamento da conta poupança, contudo, com sua utilização para realização de diversas e cotidianas movimentações financeiras, torna inócua a rentabilidade habitual do instituto e mitiga a regra da impenhorabilidade legal. 3. Ante a possibilidade de penhora de valores em conta-salário ou verbas alimentícias do devedor, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do processo executivo e efetivar o direito do credor, impõe- se, de ofício, a convolação da indisponibilidade em penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados da conta bancária da agravante e o respectivo desbloqueio do saldo remanescente. A limitação visa preservar percentual mínimo para garantir a subsistência digna da devedora e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5026150-77.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024 DJ). Original sem destaque.Em face do exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação à penhora e, por conseguinte, limito a penhora a 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado via sisbajud, liberando-se 70% (setenta por cento) em favor da parte executada.Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o necessário em favor da parte exequente e executada no que toca às quantias bloqueadas, observando-se o percentual de 30% para o exequente e 70% (setenta por cento) para o executado.Consigno, desde já, que o alvará poderá ser levantado pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para tanto.Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO1

29/09/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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