Apelação Cível 5668231-05.2019.8.09.0146 - TJGO

Apelação Cível 5668231-05.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5668231-05.2019.8.09.0146Parte autora: Leonardo Henkes Thompson FloresParte ré: Fartura Comercio E Distribuidora De Secos E Molhados Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Leonardo Henkes Thompson Flores em desfavor de Fartura Comércio e Distribuidora de Secos e Molhados Ltda, todos qualificados nos autos.No evento n. 185, foi certificada a inércia do exequente em promover o andamento do feito.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. O caso em tela, assemelha-se ao abandono processual previsto no art. 485, inciso III, do CPC, com a consequência extinção do processo sem resolução do mérito (ação de conhecimento).Neste passo, cumpre acrescentar que o procedimento comum será aplicado alternativamente às execução (art. 771, parágrafo único, do CPC).Entretanto, a situação posta nos autos é carreada de particularidade, porquanto versa de inércia do credor em mover, efetivamente, a busca pela satisfação do crédito. Com efeito, vejo que nas situações de extinção do processo de execução (art. 924, incisos I ao V, do CPC), não encontra-se a previsão por procrastinação do exequente às diligências processuais. Dessa forma, o posicionamento mais lógico a perquirir seria aplicar a previsão por abandono, conforme discorrido anteriormente.Todavia, este não é o posicionamento adotado pela doutrina majoritária, a qual defende a inaplicabilidade ao art. 485, inciso III, do CPC, às execução, sob o pretexto de que seria necessário aplicar o disposto do art. 921, §1º, do CPC, para cômputo da prescrição intercorrente. Sobre este ponto, merece referência a lição do professor Daniel Amorim Assunção Neves1: Como se pode notar da leitura do §4 do art. 921 do CPC, a contagem da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que configura o abandono do processo. (...)O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Sobre o tema, apresento o entendimento jurisprudencial que predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontrase em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial retromencionados, tenho que a aplicação do procedimento da prescrição intercorrente às desídias processuais do exequente, busca convalidar, com o decurso do tempo, a constância das relações jurídicas, por meio da inércia do credor. Com efeito, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.(...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.No mesmo sentido, constato que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui posicionamento endossando o entendimento do STJ e da doutrina majoritária, pela não incidência do art. 485, inciso III, do CPC, às execuções paralisadas por inércia do exequente. Vejamos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível n. 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Dra. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau. 4ª Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2024, Dje. 07/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. Configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Por outro lado, na fase de execução, constatada a inércia prolongada do exequente, alcançando o lapso de prescrição intercorrente, será o caso de extinção do processo, nos moldes do art. 921, § 4º e 924 do CPC. (…). (TJGO – Apelação Cível n. 0469387-93.2011.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO - Juiz Substituto em Segundo Grau. 5ª Câmara Cível, Julgado em: 15/05/2023, Dje. 15/05/2023).EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (…) (TJGO – Apelação Cível n. 0318646-42.2004.8.09.0026, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS. 6ª Câmara Cível, Julgado em: 21/07/2022, Dje. 26/07/2022). Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução.Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. único- 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021, p. 1389 e 1391. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5668231-05.2019.8.09.0146Parte autora: Leonardo Henkes Thompson FloresParte ré: Fartura Comercio E Distribuidora De Secos E Molhados Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Leonardo Henkes Thompson Flores em desfavor de Fartura Comércio e Distribuidora de Secos e Molhados Ltda, todos qualificados nos autos.No evento n. 185, foi certificada a inércia do exequente em promover o andamento do feito.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. O caso em tela, assemelha-se ao abandono processual previsto no art. 485, inciso III, do CPC, com a consequência extinção do processo sem resolução do mérito (ação de conhecimento).Neste passo, cumpre acrescentar que o procedimento comum será aplicado alternativamente às execução (art. 771, parágrafo único, do CPC).Entretanto, a situação posta nos autos é carreada de particularidade, porquanto versa de inércia do credor em mover, efetivamente, a busca pela satisfação do crédito. Com efeito, vejo que nas situações de extinção do processo de execução (art. 924, incisos I ao V, do CPC), não encontra-se a previsão por procrastinação do exequente às diligências processuais. Dessa forma, o posicionamento mais lógico a perquirir seria aplicar a previsão por abandono, conforme discorrido anteriormente.Todavia, este não é o posicionamento adotado pela doutrina majoritária, a qual defende a inaplicabilidade ao art. 485, inciso III, do CPC, às execução, sob o pretexto de que seria necessário aplicar o disposto do art. 921, §1º, do CPC, para cômputo da prescrição intercorrente. Sobre este ponto, merece referência a lição do professor Daniel Amorim Assunção Neves1: Como se pode notar da leitura do §4 do art. 921 do CPC, a contagem da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que configura o abandono do processo. (...)O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Sobre o tema, apresento o entendimento jurisprudencial que predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontrase em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial retromencionados, tenho que a aplicação do procedimento da prescrição intercorrente às desídias processuais do exequente, busca convalidar, com o decurso do tempo, a constância das relações jurídicas, por meio da inércia do credor. Com efeito, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.(...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.No mesmo sentido, constato que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui posicionamento endossando o entendimento do STJ e da doutrina majoritária, pela não incidência do art. 485, inciso III, do CPC, às execuções paralisadas por inércia do exequente. Vejamos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível n. 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Dra. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau. 4ª Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2024, Dje. 07/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. Configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Por outro lado, na fase de execução, constatada a inércia prolongada do exequente, alcançando o lapso de prescrição intercorrente, será o caso de extinção do processo, nos moldes do art. 921, § 4º e 924 do CPC. (…). (TJGO – Apelação Cível n. 0469387-93.2011.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO - Juiz Substituto em Segundo Grau. 5ª Câmara Cível, Julgado em: 15/05/2023, Dje. 15/05/2023).EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (…) (TJGO – Apelação Cível n. 0318646-42.2004.8.09.0026, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS. 6ª Câmara Cível, Julgado em: 21/07/2022, Dje. 26/07/2022). Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução.Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. único- 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021, p. 1389 e 1391. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) (...) 31- (X) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (XLVIII); Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __31. São Luís de Montes Belos/GO, 11 de março de 2025 Lidiane Moreira Araújo Mangabeira Analista Judiciário

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5668231-05.2019.8.09.0146Parte autora: Leonardo Henkes Thompson FloresParte ré: Fartura Comercio E Distribuidora De Secos E Molhados Ltda DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no evento de n. 170, a parte exequente pugna pela expedição de certidão de crédito e arquivamento provisório do feito. Pois bem.A expedição de certidão de dívida ativa para fins de protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e/ou inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito do SPC, SCPC, SERASA, possui previsão no artigo 517, do CPC/15. Sendo expedida a devida certidão de crédito, cabe ao exequente/credor a providência de inscrever o nome da parte executada, seja no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, seja no órgão de proteção ao crédito (SPC, SPCP, SERASA). Assim, determino que seja expedida a certidão de dívida para fins de protesto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e/ou inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito do SPC, SCPC, SERASA, ficando esta diligência sob a responsabilidade da parte interessada. Deixo claro que é de inteira responsabilidade da parte exequente solicitar a baixa da negativação ou protesto, caso a parte devedora efetue o pagamento da dívida, sob pena de ser responsabilizada.Ademais, verifico que, após a localização de veículo registrado em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD no evento n. 136, foi deferida a penhora e realizada a inclusão de restrição sobre o bem móvel no evento n. 156.Na decisão proferida no evento n. 167, embora tenha sido indeferida a pesquisa SNIPER, determinou-se a intimação do executado para informar a localização do veículo penhorado, sob pena de multa já fixada em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, inciso II, do CPC. Todavia, permanece pendente o pagamento das custas referentes à guia de serviço pela parte exequente, conforme certificado no evento n. 168.Ante o exposto, considerando a existência de diligências frutíferas, intime-se a parte exequente para que efetue o pagamento das referidas custas ou, caso não tenha interesse na penhora do bem localizado, manifeste-se nesse sentido.Expeça-se a respectiva certidão. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2022, 16:09

Publicação

25/03/2022, 16:39

Confirmada

23/03/2022, 19:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 13:04

Petição (Impugnação aos embargos)

08/02/2022, 11:22

Confirmada

31/01/2022, 18:37

Mero expediente

31/01/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 12:34

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5668231-05.2019.8.09.0146Parte autora: Leonardo Henkes Thompson FloresParte ré: Fartura Comercio E Distribuidora De Secos E Molhados Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Leonardo Henkes Thompson Flores em desfavor de Fartura Comércio e Distribuidora de Secos e Molhados Ltda, todos qualificados nos autos.No evento n. 185, foi certificada a inércia do exequente em promover o andamento do feito.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. O caso em tela, assemelha-se ao abandono processual previsto no art. 485, inciso III, do CPC, com a consequência extinção do processo sem resolução do mérito (ação de conhecimento).Neste passo, cumpre acrescentar que o procedimento comum será aplicado alternativamente às execução (art. 771, parágrafo único, do CPC).Entretanto, a situação posta nos autos é carreada de particularidade, porquanto versa de inércia do credor em mover, efetivamente, a busca pela satisfação do crédito. Com efeito, vejo que nas situações de extinção do processo de execução (art. 924, incisos I ao V, do CPC), não encontra-se a previsão por procrastinação do exequente às diligências processuais. Dessa forma, o posicionamento mais lógico a perquirir seria aplicar a previsão por abandono, conforme discorrido anteriormente.Todavia, este não é o posicionamento adotado pela doutrina majoritária, a qual defende a inaplicabilidade ao art. 485, inciso III, do CPC, às execução, sob o pretexto de que seria necessário aplicar o disposto do art. 921, §1º, do CPC, para cômputo da prescrição intercorrente. Sobre este ponto, merece referência a lição do professor Daniel Amorim Assunção Neves1: Como se pode notar da leitura do §4 do art. 921 do CPC, a contagem da prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que configura o abandono do processo. (...)O legislador manteve a opção, já consagrada anteriormente, de não prever como causa de extinção da execução as hipóteses de sentença terminativa previstas no art. 485 do CPC (art. 267 do CPC/1973), nem mesmo com a ressalva de aplicação no que couber. Sobre o tema, apresento o entendimento jurisprudencial que predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontrase em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial retromencionados, tenho que a aplicação do procedimento da prescrição intercorrente às desídias processuais do exequente, busca convalidar, com o decurso do tempo, a constância das relações jurídicas, por meio da inércia do credor. Com efeito, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.(...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.No mesmo sentido, constato que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, possui posicionamento endossando o entendimento do STJ e da doutrina majoritária, pela não incidência do art. 485, inciso III, do CPC, às execuções paralisadas por inércia do exequente. Vejamos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível n. 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Dra. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau. 4ª Câmara Cível, Julgado em: 07/03/2024, Dje. 07/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. Configurado o abandono do processo, na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para, só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Por outro lado, na fase de execução, constatada a inércia prolongada do exequente, alcançando o lapso de prescrição intercorrente, será o caso de extinção do processo, nos moldes do art. 921, § 4º e 924 do CPC. (…). (TJGO – Apelação Cível n. 0469387-93.2011.8.09.0044, Rel. Des. JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO - Juiz Substituto em Segundo Grau. 5ª Câmara Cível, Julgado em: 15/05/2023, Dje. 15/05/2023).EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a extinção do processo, "sem resolução de mérito", por abandono de causa, sendo certo que, nesses casos, ocorrendo a inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito. (…) (TJGO – Apelação Cível n. 0318646-42.2004.8.09.0026, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS. 6ª Câmara Cível, Julgado em: 21/07/2022, Dje. 26/07/2022). Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução.Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. único- 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2021, p. 1389 e 1391. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

29/05/2025, 00:00

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13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(22)