Execução de Título Extrajudicial 5737574-95.2023.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737574-95.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5737574-95.2023.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, Intime-se o promovente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação dos Correios no evento retro, indicando novo endereço da parte requerida/executada ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Era o que me cabia certificar. Valparaíso de Goiás-GO,14 de maio de 2026 Raissa Soares de Andrade Analista Judiciário52410890

15/05/2026, 00:00

Documento

22/04/2026, 00:50

Expedida/Certificada

13/04/2026, 22:34

Expedição de documento

09/04/2026, 16:36

Petição

06/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:55

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:49

Documento

31/03/2026, 09:48

Expedida/Certificada

18/03/2026, 08:47

Expedição de documento

05/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:45

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5737574-95.2023.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial AngraRequerido: Joyce Da Silva PereiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOYCE DA SILVA PEREIRA (mov. 44) nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANGRA, referente a débitos de taxas condominiais da unidade 002, Bloco A06, no valor atualizado de R$ 4.482,38.A excipiente suscita preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel para RONALDO RODRIGUES DE SOUSA em 27/05/2016, conforme contrato de cessão de direitos apresentado; (ii) nulidade da citação, alegando que o AR foi assinado por seu irmão em endereço diverso de sua residência; e (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de seguro-desemprego e conta poupança, caracterizando verba de natureza alimentar.O exequente, em manifestação de mov. 51, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da executada após análise da documentação apresentada, concordando com a substituição do polo passivo para inclusão de RONALDO RODRIGUES DE SOUSA como legítimo devedor, bem como requereu o desbloqueio dos ativos financeiros da excipiente.É o relatório. DECIDO.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAA análise detida dos autos revela questão prejudicial que impede o prosseguimento da execução contra a excipiente. O cerne da controvérsia reside na legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais quando há alienação do imóvel por instrumento particular sem registro imobiliário.Esta questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese do Tema 886, nos seguintes termos:"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto;c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador."No caso concreto, conforme documentação acostada ao processo, especificamente o instrumento particular de cessão de direitos, obrigações e vantagens, a executada transferiu a propriedade e posse do imóvel objeto da cobrança ao Sr. Ronaldo em 27/05/2016, muito antes do ajuizamento da presente demanda executiva.O elemento que comprova de forma inequívoca o conhecimento do condomínio exequente sobre a transação são os boletos condominiais juntados aos autos, emitidos em nome do adquirente RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, com seu CPF (666.077.871-34) devidamente registrado, referentes aos meses de dezembro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2018.Assim, estão preenchidos os dois requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 886 para afastar a legitimidade passiva da promitente vendedora: (i) o promissário comprador efetivamente imitiu-se na posse do imóvel desde 2016; e (ii) o condomínio tinha ciência inequívoca da transação, tanto que emitia boletos em nome do novo possuidor.O próprio condomínio exequente reconheceu expressamente, em sua manifestação de mov. 51, a ilegitimidade passiva da excipiente após a apresentação dos documentos comprobatórios da transferência da posse e da ciência do condomínio acerca desta transferência.Aplicando-se, portanto, a tese firmada no Tema 886 do STJ, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo desta execução.Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de conhecer dos pedidos relativos à nulidade da citação e à impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que o reconhecimento da ilegitimidade da parte executada impõe, por si só, a extinção do processo em relação a ela e a consequente desconstituição dos atos constritivos realizados.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a ilegitimidade passiva de JOYCE DA SILVA PEREIRA para figurar no polo passivo da presente execução.DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores nas contas da excipiente.DEFIRO a substituição do polo passivo da presente execução, para incluir RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 666.077.871-34, em substituição à excipiente.PROCEDA-SE às alterações necessárias.CITE-SE novo executado no endereço indicado pelo exequente: Rua Saia Velha, s/n, Condomínio Residencial Angra, Quadra 02, Chácara 23, Bloco A06, Apartamento 002, Ypiranga, Valparaíso de Goiás/GO, CEP: 72.879-280.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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