Apelação Cível 5933830-60.2024.8.09.0006 - TJGO

Apelação Cível 5933830-60.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização e inexigibilidade de dívida decorrente de golpe de terceiros na realização de pagamento via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido formulado perante o Procon para emissão de parcela de acordo; (ii) se houve omissão quanto à alegação de que tal pedido suspenderia decadência; (iii) se o colegiado omitiu-se ao reconhecer a existência de golpe praticado por terceiros; (iv) se houve omissões relativas ao pagamento substancial, à negativação pelo valor integral do débito e à ausência de envio de boletos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou expressamente a existência de fraude praticada por terceiros e a realização de pagamento por chave PIX de pessoa estranha à relação jurídica, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. 5. O pedido formulado perante o Procon foi considerado irrelevante para o desfecho da demanda, pois o autor obteve autorização judicial para consignar as parcelas, mas não comprovou o depósito dos valores. 6. Ausente quitação de duas das dez parcelas pactuadas, não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 7. A negativação é válida diante do inadimplemento do acordo. 8. Os embargos revelam pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente os fundamentos controvertidos, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida. 2. A existência de golpe praticado por terceiros e a ausência de consignação das parcelas autorizadas afastam a responsabilidade das instituições financeiras e mantêm a validade da negativação decorrente do inadimplemento." __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJGO, Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ronaldo Ferreira dos Santos (mov. 113), em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, após conhecerem a Apelação Cível, negaram provimento ao recurso. Infere-se da ementa do julgamento em referência (mov. 104): Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O consumidor relatou ter realizado contrato de renegociação de dívida via Serasa. Ao tentar quitar a última parcela, foi informado que a nona parcela estava pendente. Após contato via WhatsApp, recebeu uma chave PIX e realizou o pagamento. Contudo, o pagamento não foi processado, e seu nome foi negativado pela totalidade da dívida. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico quanto ao valor pago, danos materiais e morais. As instituições financeiras apeladas alegaram golpe de terceiro, fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de golpe do PIX, quando o consumidor efetua pagamento para terceiro golpista fora dos canais oficiais; (ii) se a conduta do consumidor, ao realizar a transferência, configura culpa exclusiva; e (iii) se a negativação do nome do consumidor, após o pagamento incorreto, é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O consumidor foi vítima de golpe de engenharia social, realizando um pagamento via PIX para conta de terceiro golpista, distinta dos sujeitos processuais, por meio de aplicativo de mensagens. 5. A atuação de terceiros golpistas, que induzem o consumidor ao erro, sem que haja falha no sistema de segurança das instituições financeiras, configura fortuito externo. 6. A conduta do consumidor, ao realizar o pagamento para um beneficiário desconhecido sem a devida cautela, caracteriza culpa exclusiva da vítima. 7. Não há nexo de causalidade entre a atividade das instituições financeiras e o golpe sofrido pelo consumidor. 8. A negativação do nome do consumidor foi devida, uma vez que houve quebra do acordo de renegociação da dívida por pagamento irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada em casos de golpe do PIX configurado como fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento voluntário realizado por consumidor a chave PIX de terceiro golpista, sem a devida cautela e fora dos canais oficiais da instituição, configura culpa exclusiva da vítima. 3. A negativação do nome do consumidor é devida quando há quebra do acordo de renegociação por pagamento irregular a terceiros." _ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. O embargante argumenta que o acórdão incorre em omissões. Alega que a causa de pedir está no fato de ter solicitado, perante o Procon, a emissão da 10ª parcela do acordo firmado, para evitar ônus de atraso, enquanto aguardava resposta das requeridas e o documento nunca foi entregue. Afirma que seria uma causa de suspensão da decadência o pedido realizado pelo consumidor perante o Procon. Sustenta que o Acórdão se equivoca ao declarar que o embargante teria sofrido um golpe, a justificar a exclusão de responsabilidade das embargadas. Sustenta ainda que houve omissões quanto ao pagamento substancial da dívida, negativação pelo total da dívida, ausência de resposta quanto à emissão de boletos e formas de quitação. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas. É o sucinto relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ronaldo Ferreira dos Santos (mov. 113), em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, após conhecerem a Apelação Cível, negaram provimento ao apelo. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões ao não considerar que sua causa de pedir decorre do pedido feito perante o Procon para emissão da 10ª parcela do acordo, ato que constituiria causa de suspensão da decadência. Sustenta ainda que o tribunal se equivocou ao caracterizar o caso como um "golpe" para exonerar as embargadas, e que houve omissão sobre questões como o pagamento substancial da dívida, a negativação pelo valor total e a falta de resposta sobre a emissão de boletos e formas de quitação. Em análise da tese de omissão no acórdão embargado, tenho que não merece prosperar, pois a decisão abordou expressamente as características da fraude, pela atuação de terceiros, que orientaram o autor para pagamento indevido da nona parcela. O acordão demonstra que houve a atuação de terceiros, que de forma maliciosa, induziram o autor a acreditar que conversava com representante das empresas embargadas e que receberia o boleto necessário. Como visto, os fraudadores enviaram chave PIX de pessoa diversa. O autor realizou a transferência dos valores, acreditando quitar a nona parcela, porém, restou inadimplente com o acordo celebrado. O embargante alega que a causa de pedir, também está no fato de ter solicitado, perante o Procon, o envio da última parcela. A parcela não foi enviada. Entretanto, o autor faz pedido pela concessão de tutela de urgência para o depósito em juízo dos valores referentes a nona e décima parcelas. Foi deferida a tutela de urgência requestada em decisão que autorizou a consignação da quantia no prazo de cinco dias (mov. 16). Mesmo autorizado a consignar o pagamento, a parte autora não juntou nenhuma prova do depósito dos valores. Logo, o acordo celebrado não foi quitado, sendo possível a sua nova negativação, em vista do seu inadimplemento. Comprovada a existência de golpe e a falta de consignação dos valores, embora autorizada, conduzem a impossibilidade lógica da adoção da teoria do inadimplemento substancial, uma vez que o autor deixou de quitar duas parcelas de um acordo de 10 parcelas, logo, não realizou o pagamento de 20% (vinte por cento) do negócio celebrado. Pelos fatos colacionados no processo, não foi possível visualizar nexo de causalidade entre o golpe sofrido e o ramo de atividades ou serviços dispensados pelas requeridas, desse modo, é adequado o afastamento da responsabilidade das empresas requeridas, restando na improcedência dos pedidos autorais, confirmada pelo não provimento recursal. Nesse contexto, não vislumbro justificativas para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. De mais a mais, o recurso denominado Embargos de Declaração apenas pode ser utilizado quando se configurarem os requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente – omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É assente que a utilização dos embargos declaratórios é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento, o que não ocorreu na hipótese sob análise. Nesse sentido: EMENTA: Embargos de declaração em apelação cível.[…] Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Portanto, o ato judicial atacado não necessita de reparos. Mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Dessa forma, ao pugnar pela reanálise de matérias já decididas sem demonstrar a presença dos vícios pelos quais se admite a oposição dos aclaratórios, o embargante evidencia a real tentativa de obstar o trânsito em julgado da decisão por meio da oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos legais, fato que não se pode admitir. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, nos termos expendidos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A11/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização e inexigibilidade de dívida decorrente de golpe de terceiros na realização de pagamento via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido formulado perante o Procon para emissão de parcela de acordo; (ii) se houve omissão quanto à alegação de que tal pedido suspenderia decadência; (iii) se o colegiado omitiu-se ao reconhecer a existência de golpe praticado por terceiros; (iv) se houve omissões relativas ao pagamento substancial, à negativação pelo valor integral do débito e à ausência de envio de boletos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou expressamente a existência de fraude praticada por terceiros e a realização de pagamento por chave PIX de pessoa estranha à relação jurídica, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. 5. O pedido formulado perante o Procon foi considerado irrelevante para o desfecho da demanda, pois o autor obteve autorização judicial para consignar as parcelas, mas não comprovou o depósito dos valores. 6. Ausente quitação de duas das dez parcelas pactuadas, não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 7. A negativação é válida diante do inadimplemento do acordo. 8. Os embargos revelam pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente os fundamentos controvertidos, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida. 2. A existência de golpe praticado por terceiros e a ausência de consignação das parcelas autorizadas afastam a responsabilidade das instituições financeiras e mantêm a validade da negativação decorrente do inadimplemento." __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJGO, Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5933830-60.2024.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

Confirmada

04/12/2025, 09:10

Confirmada

04/12/2025, 09:10

Expedida/certificada

04/12/2025, 09:07

Publicação

03/12/2025, 19:09

Para julgamento de mérito

24/11/2025, 14:27

Mero expediente

19/11/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 16:53

Documentos

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização e inexigibilidade de dívida decorrente de golpe de terceiros na realização de pagamento via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido formulado perante o Procon para emissão de parcela de acordo; (ii) se houve omissão quanto à alegação de que tal pedido suspenderia decadência; (iii) se o colegiado omitiu-se ao reconhecer a existência de golpe praticado por terceiros; (iv) se houve omissões relativas ao pagamento substancial, à negativação pelo valor integral do débito e à ausência de envio de boletos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou expressamente a existência de fraude praticada por terceiros e a realização de pagamento por chave PIX de pessoa estranha à relação jurídica, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. 5. O pedido formulado perante o Procon foi considerado irrelevante para o desfecho da demanda, pois o autor obteve autorização judicial para consignar as parcelas, mas não comprovou o depósito dos valores. 6. Ausente quitação de duas das dez parcelas pactuadas, não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 7. A negativação é válida diante do inadimplemento do acordo. 8. Os embargos revelam pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente os fundamentos controvertidos, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida. 2. A existência de golpe praticado por terceiros e a ausência de consignação das parcelas autorizadas afastam a responsabilidade das instituições financeiras e mantêm a validade da negativação decorrente do inadimplemento." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJGO, Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ronaldo Ferreira dos Santos (mov. 113), em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, após conhecerem a Apelação Cível, negaram provimento ao recurso. Infere-se da ementa do julgamento em referência (mov. 104): Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O consumidor relatou ter realizado contrato de renegociação de dívida via Serasa. Ao tentar quitar a última parcela, foi informado que a nona parcela estava pendente. Após contato via WhatsApp, recebeu uma chave PIX e realizou o pagamento. Contudo, o pagamento não foi processado, e seu nome foi negativado pela totalidade da dívida. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico quanto ao valor pago, danos materiais e morais. As instituições financeiras apeladas alegaram golpe de terceiro, fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de golpe do PIX, quando o consumidor efetua pagamento para terceiro golpista fora dos canais oficiais; (ii) se a conduta do consumidor, ao realizar a transferência, configura culpa exclusiva; e (iii) se a negativação do nome do consumidor, após o pagamento incorreto, é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O consumidor foi vítima de golpe de engenharia social, realizando um pagamento via PIX para conta de terceiro golpista, distinta dos sujeitos processuais, por meio de aplicativo de mensagens. 5. A atuação de terceiros golpistas, que induzem o consumidor ao erro, sem que haja falha no sistema de segurança das instituições financeiras, configura fortuito externo. 6. A conduta do consumidor, ao realizar o pagamento para um beneficiário desconhecido sem a devida cautela, caracteriza culpa exclusiva da vítima. 7. Não há nexo de causalidade entre a atividade das instituições financeiras e o golpe sofrido pelo consumidor. 8. A negativação do nome do consumidor foi devida, uma vez que houve quebra do acordo de renegociação da dívida por pagamento irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada em casos de golpe do PIX configurado como fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento voluntário realizado por consumidor a chave PIX de terceiro golpista, sem a devida cautela e fora dos canais oficiais da instituição, configura culpa exclusiva da vítima. 3. A negativação do nome do consumidor é devida quando há quebra do acordo de renegociação por pagamento irregular a terceiros." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. O embargante argumenta que o acórdão incorre em omissões. Alega que a causa de pedir está no fato de ter solicitado, perante o Procon, a emissão da 10ª parcela do acordo firmado, para evitar ônus de atraso, enquanto aguardava resposta das requeridas e o documento nunca foi entregue. Afirma que seria uma causa de suspensão da decadência o pedido realizado pelo consumidor perante o Procon. Sustenta que o Acórdão se equivoca ao declarar que o embargante teria sofrido um golpe, a justificar a exclusão de responsabilidade das embargadas. Sustenta ainda que houve omissões quanto ao pagamento substancial da dívida, negativação pelo total da dívida, ausência de resposta quanto à emissão de boletos e formas de quitação. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas. É o sucinto relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. A princípio, sabe-se que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ronaldo Ferreira dos Santos (mov. 113), em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, após conhecerem a Apelação Cível, negaram provimento ao apelo. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões ao não considerar que sua causa de pedir decorre do pedido feito perante o Procon para emissão da 10ª parcela do acordo, ato que constituiria causa de suspensão da decadência. Sustenta ainda que o tribunal se equivocou ao caracterizar o caso como um "golpe" para exonerar as embargadas, e que houve omissão sobre questões como o pagamento substancial da dívida, a negativação pelo valor total e a falta de resposta sobre a emissão de boletos e formas de quitação. Em análise da tese de omissão no acórdão embargado, tenho que não merece prosperar, pois a decisão abordou expressamente as características da fraude, pela atuação de terceiros, que orientaram o autor para pagamento indevido da nona parcela. O acordão demonstra que houve a atuação de terceiros, que de forma maliciosa, induziram o autor a acreditar que conversava com representante das empresas embargadas e que receberia o boleto necessário. Como visto, os fraudadores enviaram chave PIX de pessoa diversa. O autor realizou a transferência dos valores, acreditando quitar a nona parcela, porém, restou inadimplente com o acordo celebrado. O embargante alega que a causa de pedir, também está no fato de ter solicitado, perante o Procon, o envio da última parcela. A parcela não foi enviada. Entretanto, o autor faz pedido pela concessão de tutela de urgência para o depósito em juízo dos valores referentes a nona e décima parcelas. Foi deferida a tutela de urgência requestada em decisão que autorizou a consignação da quantia no prazo de cinco dias (mov. 16). Mesmo autorizado a consignar o pagamento, a parte autora não juntou nenhuma prova do depósito dos valores. Logo, o acordo celebrado não foi quitado, sendo possível a sua nova negativação, em vista do seu inadimplemento. Comprovada a existência de golpe e a falta de consignação dos valores, embora autorizada, conduzem a impossibilidade lógica da adoção da teoria do inadimplemento substancial, uma vez que o autor deixou de quitar duas parcelas de um acordo de 10 parcelas, logo, não realizou o pagamento de 20% (vinte por cento) do negócio celebrado. Pelos fatos colacionados no processo, não foi possível visualizar nexo de causalidade entre o golpe sofrido e o ramo de atividades ou serviços dispensados pelas requeridas, desse modo, é adequado o afastamento da responsabilidade das empresas requeridas, restando na improcedência dos pedidos autorais, confirmada pelo não provimento recursal. Nesse contexto, não vislumbro justificativas para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. De mais a mais, o recurso denominado Embargos de Declaração apenas pode ser utilizado quando se configurarem os requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente – omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É assente que a utilização dos embargos declaratórios é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento, o que não ocorreu na hipótese sob análise. Nesse sentido: EMENTA: Embargos de declaração em apelação cível.[…] Inexistência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, ainda que para fim de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Portanto, o ato judicial atacado não necessita de reparos. Mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento, os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses previstas no citado dispositivo processual. Dessa forma, ao pugnar pela reanálise de matérias já decididas sem demonstrar a presença dos vícios pelos quais se admite a oposição dos aclaratórios, o embargante evidencia a real tentativa de obstar o trânsito em julgado da decisão por meio da oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos legais, fato que não se pode admitir. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, nos termos expendidos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A11/A2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou provimento ao recurso, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização e inexigibilidade de dívida decorrente de golpe de terceiros na realização de pagamento via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido formulado perante o Procon para emissão de parcela de acordo; (ii) se houve omissão quanto à alegação de que tal pedido suspenderia decadência; (iii) se o colegiado omitiu-se ao reconhecer a existência de golpe praticado por terceiros; (iv) se houve omissões relativas ao pagamento substancial, à negativação pelo valor integral do débito e à ausência de envio de boletos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou expressamente a existência de fraude praticada por terceiros e a realização de pagamento por chave PIX de pessoa estranha à relação jurídica, caracterizando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. 5. O pedido formulado perante o Procon foi considerado irrelevante para o desfecho da demanda, pois o autor obteve autorização judicial para consignar as parcelas, mas não comprovou o depósito dos valores. 6. Ausente quitação de duas das dez parcelas pactuadas, não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 7. A negativação é válida diante do inadimplemento do acordo. 8. Os embargos revelam pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma suficiente os fundamentos controvertidos, sendo incabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida. 2. A existência de golpe praticado por terceiros e a ausência de consignação das parcelas autorizadas afastam a responsabilidade das instituições financeiras e mantêm a validade da negativação decorrente do inadimplemento." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJGO, Apelação Cível 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5933830-60.2024.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O consumidor relatou ter realizado contrato de renegociação de dívida via Serasa. Ao tentar quitar a última parcela, foi informado que a nona parcela estava pendente. Após contato via WhatsApp, recebeu uma chave PIX e realizou o pagamento. Contudo, o pagamento não foi processado, e seu nome foi negativado pela totalidade da dívida. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico quanto ao valor pago, danos materiais e morais. As instituições financeiras apeladas alegaram golpe de terceiro, fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de golpe do PIX, quando o consumidor efetua pagamento para terceiro golpista fora dos canais oficiais; (ii) se a conduta do consumidor, ao realizar a transferência, configura culpa exclusiva; e (iii) se a negativação do nome do consumidor, após o pagamento incorreto, é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O consumidor foi vítima de golpe de engenharia social, realizando um pagamento via PIX para conta de terceiro golpista, distinta dos sujeitos processuais, por meio de aplicativo de mensagens. 5. A atuação de terceiros golpistas, que induzem o consumidor ao erro, sem que haja falha no sistema de segurança das instituições financeiras, configura fortuito externo. 6. A conduta do consumidor, ao realizar o pagamento para um beneficiário desconhecido sem a devida cautela, caracteriza culpa exclusiva da vítima. 7. Não há nexo de causalidade entre a atividade das instituições financeiras e o golpe sofrido pelo consumidor. 8. A negativação do nome do consumidor foi devida, uma vez que houve quebra do acordo de renegociação da dívida por pagamento irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada em casos de golpe do PIX configurado como fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento voluntário realizado por consumidor a chave PIX de terceiro golpista, sem a devida cautela e fora dos canais oficiais da instituição, configura culpa exclusiva da vítima. 3. A negativação do nome do consumidor é devida quando há quebra do acordo de renegociação por pagamento irregular a terceiros." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Ronaldo Ferreira dos Santos, contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico, danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada em desfavor de Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Banco CSF S.A. e Serasa S.A. Na inicial, o autor relata que realizou contrato junto ao Serasa para a renegociação de dívidas. O contrato nº 10057871997, foi firmado em 10 (dez) parcelas de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Afirma que realizou os pagamentos e ao tentar quitar a última, foi informado que a nona parcela estava sem pagamento. Conta que, na oportunidade, buscou contato por meio de aplicativo Whatsapp e lhe foi enviada a chave pix. Diz que realizou o pagamento e que o pagamento não foi “baixado” e seu nome se encontra “sujo”. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, referente o valor já pago, a condenação das requeridas em danos materiais e indenização por danos morais. Decisão de agravo de instrumento que concede gratuidade (mov. 14). Citados, o Banco CSF S.A. e Carrefour Indústria e Comércio LTDA, apresentam contestação (mov. 33). Em preliminar, requerem a retificação do polo passivo. No mérito, alegam a ocorrência de golpe, uma vez que o autor efetuou pagamento seguindo instruções por meio de aplicativo de mensagens para beneficiário desconhecido e que não tem vínculo com as requeridas. Afirmam a situação de fortuito externo, hipótese que demonstra a inexistência de defeitos na prestação do serviço e a culpa exclusiva de terceiro. Desse modo, defendem a inexistência de danos materiais ou morais. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. O Serasa S.A. apresenta a sua contestação (mov. 34). Em preliminar, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a ocorrência de fato de terceiro e que o autor faltou com suas obrigações de cuidado diante da fraude grosseira. Defende a ausência de responsabilidade a respeito da dívida e o descabimento de danos materiais ou morais. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Réplicas apresentadas (mov. 39 e 40). Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 70), nos seguintes termos: [...] Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. [...] Irresignado, o autor interpõe recurso de apelação (mov. 79). Argumenta que a sentença desconsiderou que seu nome foi negativado por toda a dívida, não obstante tê-la pago substancialmente, o que dificultou seu acesso ao boleto e afetou seu score de crédito. Sustenta que nenhuma das apeladas respondeu ou explicou a recusa em enviar o boleto para o pagamento da dívida. Afirma a ocorrência de confusão quanto às informações e ao sistema utilizado pelas apeladas. Refuta a alegação da terceira apelada de que teria sido vítima de fraude, por falta de provas, e salientou que o sistema de negociação das requeridas é confuso e omisso em informações relevantes, o que leva o consumidor a erro. Defende que a terceira apelada não provou a notificação sobre a negativação, apresentando apenas o envio de e-mail sem comprovação de recebimento, o que configura documento produzido unilateralmente e em desrespeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para a reforma da sentença. Preparo não recolhido, uma vez que a parte é beneficiária de justiça gratuita. Contrarrazões apresentados (mov. 86 e 87). Passo a decidir. Convém destacar que à relação jurídica em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. Veja-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Vejamos, ainda, o enunciado da Súmula 297 do colendo STJ, que consolidou o entendimento de que as regras constantes do Código Consumerista são aplicáveis às instituições financeiras: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Nessa ordem de ideias, cumpre salientar que a Instituição Financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço, e por carência de informações ou ausência de informações sobre sua fruição e risco. É o que estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecidas tais premissas, a análise do mérito se trata de negativação indevida em cadastro de restrição de crédito, danos materiais devidos e indenização por danos morais. Conforme relatado, o autor afirma que realizou contrato através de aplicativo da terceira requerida para a renegociação de dívida de contrato de cartão de crédito. Segundo alega, o contrato foi formalizado em 10 (dez) parcelas e, na oportunidade do último pagamento, não conseguiu emitir o boleto, sendo comunicado de que faltaria o pagamento da nona parcela. Afirma que através de conversa por aplicativo de WhatsApp, contatou a terceira requerida, que lhe enviou chave PIX. Junta comprovante do pagamento realizado, porém seu nome foi negativado pela totalidade da dívida. As requeridas afirmam a ocorrência de fato de terceiro que convenceu o autor a realizar pagamento para conta de golpista. Pela análise das conversas juntadas em print (mov. 1, arq. 7) e pela ata notarial (mov. 60), pode ser percebido que o autor foi vítima de um golpe, com a atuação de terceiros que se passaram por propostos da terceira requerida e lhe enviaram chave PIX de conta estranha às requeridas. Embora o autor alegue a ocorrência de falhas nos sistemas das requeridas, nota-se que existem meios diretos de comunicação com as instituições. Chama a atenção que o autor poderia ter percebido o possível golpe, na medida que o destinatário do PIX realizado, se tratava de pessoa jurídica estranha a todos os sujeitos presentes no processo. Pode ser visto no extrato que os pagamentos realizados e maneira correta se deram em nome do Banco CSF. Verificada a existência de golpe pela atuação ativa de terceiros, que por meios ardilosos orientaram a atuação da vítima, afastada a responsabilidade dos bancos. A ação de terceiros enquadra-se como fortuito externo, ou seja, são ações que fogem da alçada da atuação do banco e dos limites de segurança das instituições. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 400, I, DO CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força maior ou caso fortuito externo. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, uma vez que não houve indicação de protocolo de atendimento ou print das telas aptos a comprovar o contato pelo site, que no boleto pago constam como pagador e beneficiário pessoas física e jurídica estranhas à relação negocial e que a negociação se desenvolveu por canal de comunicação não disponibilizado pelo banco nas informações disponíveis no site. 3. A modificação do entendimento quanto à culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) (grifei) No presente caso, o autor foi vítima de golpe do PIX, onde foi orientado por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp a realizar transferência via PIX para conta pertencente a golpistas. Percebe-se que houve atuação voluntária da parte autora e não há nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelas requeridas e o golpe sofrido. Nesse contexto: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIA PIX. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e se aplica às hipóteses de fortuito interno, especialmente fraudes decorrentes da vulnerabilidade do sistema bancário. 7. Entretanto, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, hipótese que se verifica nos autos, uma vez que todas as operações bancárias foram realizadas de forma voluntária e autônoma pelo próprio autor, sem qualquer indício de falha no sistema de segurança das instituições financeiras rés. 8. A análise dos extratos bancários comprova que o autor efetuou transferências fracionadas e sucessivas, totalizando mais de R$ 300.000,00, para contas diversas, sem qualquer tipo de verificação prévia sobre a identidade dos destinatários ou a existência do investimento prometido. 9. Não se comprovou que as transações tenham sido realizadas por meio de clonagem de dispositivos, interceptação de dados, ou qualquer outra forma de violação dos sistemas de segurança das instituições rés, afastando a hipótese de fortuito interno. 10. Ademais, a jurisprudência pacificada, inclusive no âmbito do próprio TJGO, tem reconhecido que, em casos de ?golpe do PIX? praticado por terceiros, no qual o consumidor realiza as operações de forma consciente, a responsabilidade é exclusivamente da vítima, não se exigindo que a instituição bancária bloqueie ou cancele operações já concluídas, conforme disposto no art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020. Nesse contexto, o denominado "golpe do pix" do qual o autor foi vítima não pode ser reputado como fortuito interno, porquanto não guardou relação de causalidade com a atividade dos fornecedores; ao contrário, verifica-se a ocorrência de fortuito externo, porquanto o autor, então vítima, seguiu orientações de terceiro desconhecido que se fazia passar por consultores de investimentos, induzindo o incauto cidadão a realizar diversas transferências instantâneas. 11. Destaca-se que, embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) permita o bloqueio cautelar de valores suspeitos de fraude, tal medida pressupõe a detecção pela instituição financeira antes da conclusão das transações, o que não se aplica à hipótese dos autos, em que a comunicação da fraude ocorreu mais de trinta dias após o início das operações. 12. A conduta do autor, ao realizar transferências a pessoas físicas e jurídicas desconhecidas, sem contrato ou comprovante da existência do serviço financeiro ofertado, evidencia imprudência, caracterizando culpa exclusiva da vítima e, por consequência, excludente de responsabilidade civil. 13. Assim, a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive com base nos precedentes citados, não se verificando erro material ou fato novo apto a justificar sua reforma. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: ?1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas depende da comprovação de falha na prestação dos serviços. 2. Nos casos em que a própria vítima realiza transferências via PIX para terceiros, sem comprovação de defeito no sistema bancário, configura-se culpa exclusiva do consumidor, excludente da responsabilidade civil dos bancos. 3. O golpe do PIX, quando não relacionado à vulnerabilidade do sistema bancário, constitui fortuito externo.? AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5282461-38.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025 09:00:00) (grifei) Importante frisar que a decisão do movimento 16, que autorizou a concessão de medida provisória, deferiu a consignação da quantia no prazo de cinco dias. A parte autora não juntou comprovantes da consignação realizada. Na medida que a parte autora agiu sem a cautela necessária, mostra-se que ocorreu a quebra do acordo realizado anteriormente e adequada a inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes, uma vez que, conforme pode ser visto, realizou o acordo diretamente na plataforma Serasa. Desse modo, improcedentes os pedidos autorais, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. Na confluência do exposto, CONHEÇO a APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios termos. Em consequência, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto a parte autora por ser beneficiário de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A11/A2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5933830-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O consumidor relatou ter realizado contrato de renegociação de dívida via Serasa. Ao tentar quitar a última parcela, foi informado que a nona parcela estava pendente. Após contato via WhatsApp, recebeu uma chave PIX e realizou o pagamento. Contudo, o pagamento não foi processado, e seu nome foi negativado pela totalidade da dívida. Ele requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico quanto ao valor pago, danos materiais e morais. As instituições financeiras apeladas alegaram golpe de terceiro, fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de golpe do PIX, quando o consumidor efetua pagamento para terceiro golpista fora dos canais oficiais; (ii) se a conduta do consumidor, ao realizar a transferência, configura culpa exclusiva; e (iii) se a negativação do nome do consumidor, após o pagamento incorreto, é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O consumidor foi vítima de golpe de engenharia social, realizando um pagamento via PIX para conta de terceiro golpista, distinta dos sujeitos processuais, por meio de aplicativo de mensagens. 5. A atuação de terceiros golpistas, que induzem o consumidor ao erro, sem que haja falha no sistema de segurança das instituições financeiras, configura fortuito externo. 6. A conduta do consumidor, ao realizar o pagamento para um beneficiário desconhecido sem a devida cautela, caracteriza culpa exclusiva da vítima. 7. Não há nexo de causalidade entre a atividade das instituições financeiras e o golpe sofrido pelo consumidor. 8. A negativação do nome do consumidor foi devida, uma vez que houve quebra do acordo de renegociação da dívida por pagamento irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada em casos de golpe do PIX configurado como fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento voluntário realizado por consumidor a chave PIX de terceiro golpista, sem a devida cautela e fora dos canais oficiais da instituição, configura culpa exclusiva da vítima. 3. A negativação do nome do consumidor é devida quando há quebra do acordo de renegociação por pagamento irregular a terceiros." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no AREsp n. 2.390.493/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5282461-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5933830-60.2024.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5933830-60.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Ronaldo Ferreira Dos SantosRéu: Carrefour Comercio E Industria Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistiencia de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ronaldo Ferreira dos Santos em desfavor de Carrefour Comércio e Insdústria LTDA., Carrefour Soluções Financeiras (Banco CSF S/A) e Serasa Experian.Narrou a parte autora, deter dívida em aberto com a parte ré, tendo realizado negociação para o pagamento parcelado de 10 (dez) parcelas de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Verberou que, não obstante tenha pago 9 (nove) parcelas, não conseguiu realizar o pagamento da última, ainda que tenha tentado solucionar o problema via aplicativo de mensagens. Verberou que, não tendo sido enviado o boleto, teve seu nome negativado pela totalidade do débito, embora não tenha dado causa do pagamento das 02 (duas) últimas parcelas.Requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, no valor de R$ 2.227,20 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos); a condenação das Rés ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.227,20 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de compensação financeira por danos morais, no valor que julga justo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora à mov. 14.Decisão que deferiu em parte a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré promovesse a exclusão da negativação do nome do autor mantido perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, acostada à mov. 16.O Banco CSF S/A. e o Carrefour Comércio e Indústria LTDA., apresentaram contestação conjunta à mov. 33. De início, pugnaram pela retificação do polo passivo; no mérito, afirmaram ser incontroverso que o autor possuía débitos em aberto com os contestantes, tendo firmado acordo na plataforma Serasa no plano 1+9 de R$ 278,54 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento a cada dia 17; verberou que, apesar disso, houve quebra do acordo, diante da ausênica de pagamento; disse que, na data de 15/08/2024, conforme protocolo 72542721, foi solicitado que autor enviasse evidências dos pagamentos realizados, porém não houve comprovação; aduziu que, da análise aos documentos juntados aos autos, ficou constatado que o pagamento foi realizado para outro beneficiário, sem vínculo com os contestantes, tendo o autor recaído no denominado golpe da falsa central de atendimento; teceu comentários sobre a inexistência de defeito na prestação do serviço e sobre a culpa exclusiva da vítima/terceiro; obtemperou não ter havido danos, diante da ausência de ato ilícito; sustentou ser impossível a inversão do ônus probatório, diante da ausência de verossimilhança das alegações; requereu a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos.A Serasa Experian apresentou contestação à mov. 34. De início, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, afirmou que foi realizado acordo pelo autor, porém, qualquer insurgência autoral concernente à celebração da negociação ou à baixa na 5ª parcela na plataforma Serasa Limpa Nome deveria ser direcionada ao credor responsável pela operação, uma vez que não seria a credora da relação, não concorrendo, de qualquer forma, para a inserção de informações na plataforma; enfatizou que deu cumprimento à súmula 359/STJ, comunicando previamente a parte autora acerca da negativação, o que ocorreu por meio do e-mail fornecido pela parte autora, quando do cadastro em seu site; disse que o pagamento da parcela ocorreu em favor de terceiro fraudador, o que poderia ser vislumbrado a partir da fraude grosseira, sem qualquer participação da contestante; destacou que não participa da transação realizada na plataforma Serasa Limpa Nome, pois as informações sobre as propostas de acordo (valores, forma de pagamento, descontos etc.) são inseridas diretamente pelos credores, por sua responsabilidade exclusiva, atuando na qualidade de mera aproximadora, não possuindo ingerência sobre as condições referentes à negociação dos débitos; defendeu não possuir o dever de verificar a regularidade da dívida; aduziu não ter praticado ato ilícito; requereu a improcedência do pedido exordial. Juntou documentos. Termo de audiência conciliatória, realizada sem acordo, acostado à mov. 33.As impugnações às contestações foram apresentadas às movs. 39 e 40.Ato ordinatório intimando as partes para a especificação de provas (mov. 41).Em petições de movs. 46, 47 e 48, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito.Instada a juntar cópia integral da conversa realizada com o titular do número + 55 11 93713-9072 (mov. 50), a parte autora cumpriu conforme determinado à mov. 60.Instados (mov. 61), o Banco CSF S/A. e o Carrefour Comércio e Indústria LTDA. pugnaram pela intimação do autor para cumprir integralmente a determinação acostada à mov. 50 (mov. 68).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDODe início, indefiro o pedido de exclusão do Carrefour Comércio e Insdústria LTDA. do polo passivo, pois, em se tratando de fornecimento de produtos/serviços, responde solidariamente por eventual vício de serviço.Outrossim, indefiro o pedido acostado à mov. 68, pois, ao contrário do alegado, a parte autora juntou cópia do inteiro teor da conversa realizada, o que ocorreu por meio de ata notarial (mov. 60). Destaco que a questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Perlustrando os autos do processo, verifico que este tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, apesar da existência de preliminares carentes de análise, as rejeito de plano, diante da improcedência da pretensão exordial, a seguir fundamentada, o que faço à luz do art. 282, §2º c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, que se fundam no princípio da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo. A esse respeito, vejamos: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.(…)Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.(...)§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”Portanto, desnecessária a análise das preliminares aventadas.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas, adentro a questão meritória.Alegou a parte autora, em síntese, que realizou acordo para o pagamento parcelado de dívida e, embora tenha empreendido diligências para conseguir o boleto referente à décima parcela, não obteve êxito, tendo a parte ré inscrito seu nome em órgão de proteção ao crédito. A ré, por outro lado, defendeu não ter responsabilidade no ato, pois a parte autora teria caído no golpe do falso atendente, sendo ato praticado por terceiro.Acerca de tais fatos, merece ressaltado que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Em se tratando o caso de relação de consumo, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, ex vi do artigo 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.Deste modo, para que se constitua o direito reclamado pela autora forçoso que se identifiquem os elementos próprios da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.A responsabilidade da ré, nesse caso, independe de dolo ou culpa, bastando à comprovação de que a parte autora suportou danos decorrentes de falha na prestação de serviços daquele.Sem razão parte autora. Explico.No que se refere à responsabilidade do Banco CSF S/A. e o Carrefour Comércio e Indústria LTDA., julgo que esta não ficou evidenciada nos autos, pois, a partir dos documentos juntados, verifica-se que o autor caiu no denominado golpe do falso atendente ou phishing.Além disso, a fraude era facilmente perceptível no caso em tela, a partir do conjunto probatório amealhado aos autos e experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375).Com efeito, além de o golpe do falso atendente ser amplamente divulgado na mídia, não se olvida que a parte autora não é pessoa idosa, não estando na condição de hipervulnerável. Também se verifica, dos documentos juntados à mov. 01, que o pix enviado tinha como beneficiária a pessoa de Guilherme dos Santos Ignácio, sem demonstração de nenhuma vinculação à parte requerida.Por sua vez, o registro da conversa realizada com o número +55 11 93713-9072, é possível se depreender que esta, nas informações relativas à conta, não contou com dígito verificador de autenticidade, ao contrário da primeira fotografia, vinculada ao número +55 11 99575-2096, com quem o autor não conversou.Também não é possível afirmar que houve vazamento de dados ou eventual acesso de fraudadores ao sistema da parte ré, pois, do inteiro teor da conversa juntada à mov. 60, verifica-se que o “fraudador” não continha informação de nenhum dado relativo às parcelas, sempre informando que "não sabia a data do vencimento, pois no sistema só constava como dívida vencida" ou que, para maiores informações acerca de quantas parcelas faltavam, "deveria ser consultado diretamente no aplicativo".No caso, se está diante de hipótese de rompimento do nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da parte autora em relação aos réus, pois a fraude era facilmente perceptível, caso empregadas as diligências necessárias, a partir da percepção do homem médio (fortuito externo).Sobre o tema, vejamos:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5842404-53.2023.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU 1º APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 2º APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. APELADA: SELMA APARECIDA NUNES CARVALHO PARREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. “PHISHING” (ATAQUE CIBERNÉTICO) E GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo e de operação via PIX, condenando solidariamente instituições financeiras ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras devem responder pelos prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, quando as transações contestadas foram realizadas voluntariamente pela consumidora, induzida por terceiros mediante golpe de “phishing” e falsa central de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula nº 479/STJ e no art. 14 do CDC, não se aplica quando caracterizado fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. 4. Restou comprovado que todas as operações bancárias foram realizadas pela própria consumidora, com uso regular dos mecanismos de autenticação, sem indícios de falha de segurança ou vazamento de dados por parte das instituições financeiras. 5. A atuação da vítima, seguindo instruções de fraudadores e movimentando valores em sua conta, foi determinante para a concretização do dano, afastando o nexo causal com a atividade das instituições financeiras. 6. A fraude perpetrada por terceiros, desvinculada da organização e da prestação do serviço bancário, configura fortuito externo e atrai a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada quando comprovado que o dano decorreu de fortuito externo e de culpa exclusiva da vítima. 2. Operações bancárias realizadas pelo próprio correntista, ainda que induzido a erro por terceiros, não configuram falha na prestação do serviço ou defeito de segurança. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo impede a condenação ao ressarcimento e à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5667551-17.2023.8.09.0134, 2ª CC, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 22/08/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5324013-80.2024.8.09.0051, 5ª CC, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 08/05/2025.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5842404-53.2023.8.09.0021, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2025 11:22:10)DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição e indenização por danos morais formulados por consumidora vítima de golpe financeiro, praticado por terceiro por meio de anúncio falso de investimentos, com pagamentos realizados via pix a contas vinculadas às instituições apeladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições intermediadoras de pagamento respondem civilmente pelos danos materiais e morais sofridos por consumidora vítima de golpe aplicado por terceiro, mediante transferências realizadas via pix.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços.4. Constatada a inexistência de falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras, visto que as transferências foram efetuadas voluntariamente pela autora por meio do próprio aplicativo bancário.5. Ausente nexo de causalidade entre o dano e a conduta das rés, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiro, em ambiente externo à atuação das instituições, configurando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, excludente da responsabilidade civil.6. Inexistente comprovação de que as instituições falharam em seus deveres de segurança ou que a atuação destas tenha contribuído para o resultado danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A instituição financeira não responde civilmente por golpe cometido por terceiro quando comprovada a ausência de falha na prestação dos serviços e demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro estranho à relação de consumo. 2. A realização voluntária de transferência via pix sem violação dos protocolos de segurança caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2023; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível 5551788-07.2021.8.09.0176, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 30/04/2024; TJDFT, Acórdão 1647059, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 30/11/2022.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5214763-15.2024.8.09.0148, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADORA), 9ª Câmara Cível, publicado em 11/07/2025 09:52:46)”Diante disso, como não houve prática de ato ilícito pela requerida, improcede a pretensão de declaração de inexistência da dívida, reparação por danos materiais e morais, sendo a improcedência da pretensão matriz medida de rigor.No que tange ao Serasa Experian, nota-se que igual razão não assiste à parte autora.Isso porque é cediço que a Serasa Experian não possui insurgência quanto à celebração da negociação ou à baixa nas parcelas, uma vez que não seria a credora da relação, não concorrendo, de qualquer forma, para a inserção de informações na plataforma.Sua responsabilidade está limitada em notificar previamente o devedor acerca da inscrição.In casu, a parte ré demonstrou que realizou a notificação por meio de envio de e-mail para o correio eletrônico informado no momento da realização do cadastro pela parte autora.Válido salientar que, embora a parte autora afirme que se trate de prova unilateral, não demonstrou que a afirmação estava equivocada, pois, por meio de prova do e-mail vinculado ao cadastro perante o Serasa Limpa Nome, poderia demonstrar que a informação não era verdadeira.Assim, improcedente a pretensão autoral.Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Para julgamento de mérito

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(37)