Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas - Comarca de Aruanã Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Tel.: 62 3611-2170, balcão virtual: 62 3611-2171 (WhatsApp), gabinete virtual: 62 99105-5625 (WhatsApp) Processo: 5823686-94.2024.8.09.0175 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Antonio Luiz Dos Reis CPF: 130.387.021-53 Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO à secretaria que altere a classe processual, para cumprimento de sentença, conforme a TPU do CNJ. 2. RECEBO o cumprimento de sentença. 3. Considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e a petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente, com planilha de cálculo de valores retroativos, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e demais cominações legais. 4. No mesmo prazo, DEVERÁ a autarquia apresentar manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, podendo, se entender necessário, apresentar demonstrativo de valores atualizado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Ofertada impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Aruanã, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.