Execução de Título Extrajudicial 5336909-97.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5336909-97.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5336909-97.2020.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a penhora de bem imóvel pertencente ao executado, tendo sido expedido o competente mandado de avaliação, cujo cumprimento ocorreu em 15.04.2025, conforme certidão acostada ao evento nº 69.O executado foi devidamente intimado da avaliação, conforme certificado no evento nº 86, porém permaneceu inerte, não apresentando qualquer impugnação dentro do prazo legal.O exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a adjudicação do bem penhorado, tendo em vista que o valor atualizado do débito exequendo alcança a monta de R$ 101.705,16 (cento e um mil, setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), enquanto o imóvel foi avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).É o necessário relatório.DECIDO.Inicialmente, cumpre observar que a avaliação do bem penhorado é requisito essencial para a expropriação do patrimônio do devedor, constituindo-se em garantia fundamental ao executado de que seus bens não serão alienados por valor vil, em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil.No caso em apreço, o imóvel penhorado foi devidamente avaliado pelo Oficial de Justiça Avaliador, que lhe atribuiu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo circunstanciado juntado ao evento nº 69. O executado, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação à avaliação realizada, operando-se, assim, a preclusão da matéria.Quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente, trata-se de uma das modalidades expropriatórias previstas no Código de Processo Civil, tendo sido alçada, inclusive, à posição de preferência pelo atual diploma processual, conforme se depreende do art. 880, § 2º.Como bem ensina Araken de Assis:"A adjudicação é o ato executivo expropriatório através do qual o juiz, em nome do Estado, transfere o domínio do bem penhorado do executado para o exequente, ou para outras pessoas a quem a lei confere preferência, mediante o preço da avaliação. É maneira cômoda e, frequentemente, vantajosa de transformar o objeto da penhora em dinheiro. Em vez de, após avaliado, sujeitar-se o bem à venda pública ou particular, corre o exequente, que deseja adquiri-lo, ou outro legitimado, a singela opção de fazer-se proprietário mediante lanço igual ou superior ao crédito." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 22ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 892).Ainda na lição de Araken de Assis, a adjudicação constitui "ato expropriatório em sentido estrito", sendo mecanismo por meio do qual se opera a transferência coativa do domínio do bem penhorado, independentemente da vontade do executado, para o exequente ou outro legitimado pelo art. 876 do CPC, mediante o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 22ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 893).O art. 876 do CPC estabelece o rol de legitimados para requerer a adjudicação, figurando o exequente em primeiro lugar:"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados."No caso dos autos, considerando que o valor da avaliação (R$ 50.000,00) é inferior ao valor atualizado do débito exequendo (R$ 101.705,16), o exequente tem o direito de adjudicar o bem, devendo o valor da avaliação ser abatido do montante da dívida, nos termos do art. 876, § 4º, II, do CPC:"Art. 876. (...)§ 4º Quando o valor do crédito for:(...)II - superior ao dos bens, o adjudicante pagará ao executado o valor da diferença, que será considerada crédito do executado."Como pontua Araken de Assis, o atual Código de Processo Civil enfrentou questão controversa na vigência do diploma anterior, disciplinando o modo de proceder conforme a relação entre o valor do crédito exequendo e o valor do bem adjudicado. Segundo o doutrinador:"Se o valor do crédito superar o dos bens – hipótese frequente –, em princípio não há desembolso. O exequente prosseguirá na execução pelo saldo (art. 850). [...] O valor do bem adjudicado, todavia, abate-se no montante exequendo. Impõe-se ao exequente, logo após expedida a carta de adjudicação, apresentar a memória discriminada e atualizada do saldo remanescente." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 22ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 906).Quanto ao procedimento de adjudicação, dispõe o art. 877 do CPC:"Art. 877. Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos."Ainda segundo os ensinamentos de Araken de Assis:"Formulado o requerimento de adjudicação, o executado será intimado para ciência do pedido pelos meios indicados no art. 877, caput, I a III. [...] A intimação do executado visa a dar-lhe conhecimento da iniciativa, possibilitando-lhe arguir vícios (v.g., avaliação inferior ao valor real)." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 22ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 903).Transcorrido o referido prazo sem impugnação, deverá ser lavrado o auto de adjudicação, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC, e expedida a respectiva carta de adjudicação, conforme dispõe o art. 877, § 2º, do CPC.Já em relação à carta de adjudicação, preceitua o renomado processualista:"Relativamente aos imóveis e a outros bens sujeitos a registro, nos termos do art. 877, § 2º, a carta de adjudicação constitui título hábil para o registro de transmissão. Conforme o art. 877, § 1º, a carta conterá: (a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros; (b) a cópia do auto de adjudicação; e (c) a prova de pagamento do imposto de transmissão, quando incidente. [...] Incumbe ao juiz determinar a expedição da carta, após o trânsito em julgado da decisão que defere a adjudicação." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 22ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 905).In casu, como o valor do crédito exequendo supera o valor do bem adjudicado, deverá o exequente prosseguir com a execução pelo saldo remanescente, após o abatimento do valor da avaliação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 876, § 4º, II, do CPC.Ante o exposto, com fulcro nos arts. 876 e 877 do Código de Processo Civil:1) HOMOLOGO o laudo de avaliação acostado ao evento nº 69, que atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);2) DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, determinando que o valor do imóvel seja abatido do montante da dívida.Determino que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 877 do CPC sem impugnação, proceda-se à lavratura do auto de adjudicação.Determino, ainda, a expedição de carta de adjudicação em favor do exequente, nos termos do art. 877, § 1º, I, c/c § 2º, do CPC.Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito, já com o abatimento do valor do bem adjudicado, conforme preconiza o art. 876, § 4º, II, do CPC.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

07/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)