Execução de Título Extrajudicial 5098916-38.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098916-38.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5098916-38.2019.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de WM CHURRASCARIA, ORGANIZAÇÃO E EVENTOS EIRELI, MARLI LORENZETTI ODERDENGE e JOÃO SANDRO ODERDENGE, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário nº 065600464229, firmada em 14/10/2014, com limite inicial de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), vencendo a última renovação em 03/12/2018, no valor total de R$ 521.925,21 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).A ação foi distribuída em 25/02/2019 e, após decisão inicial (evento 5), os executados foram citados, conforme certidão do oficial de justiça (evento 11).O exequente indicou à penhora dois imóveis de propriedade dos executados (evento 17): 50% do imóvel matriculado sob o nº 122.060, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, e 50% do imóvel matriculado sob o nº 26.866, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO. O termo de penhora foi expedido (evento 24).Foi requerida a expedição de mandado de avaliação dos imóveis penhorados (evento 26), tendo sido avaliado o imóvel de matrícula nº 26.866 em R$ 25.000,00 (evento 40).Os executados informaram o falecimento do coexecutado JOÃO SANDRO ODERDENGE, ocorrido em 15/10/2021, requerendo a suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC (evento 76).O exequente manifestou-se concordando com a suspensão do feito, informando também que analisaria a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato (evento 79).Em decisão de 10/10/2022, o juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento dos embargos à execução nº 5209596.90.2019.8.09.0051, em que foi concedido efeito suspensivo (evento 81).Houve regularização da representação processual do exequente (evento 91).Após o término da suspensão (evento 94), o exequente requereu o prosseguimento da execução, informando a improcedência dos embargos à execução, bem como o prosseguimento da avaliação do imóvel de matrícula nº 122.060, cujas custas para locomoção já teriam sido recolhidas (evento 95).O juízo determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado (evento 97).Os executados reiteraram o pedido de suspensão do feito para análise do seguro prestamista, argumentando sobre a desnecessidade de penhora do bem a ser avaliado diante da possibilidade de quitação frente ao seguro prestamista, alegando excesso de execução e requerendo a nomeação de perito judicial para avaliação do bem, caso a penhora persista (evento 102).O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão, alegando: a) a existência de devedores solidários, que respondem em igualdade de condições; b) a insuficiência de fundamentos para a concessão do efeito suspensivo; c) o ônus dos executados de comprovar a existência de seguro prestamista ou pagamento do valor cobrado; d) inexistência de excesso de execução; e) a desnecessidade de nomeação de perito para avaliação do imóvel, pois um deles já foi avaliado pelo oficial de justiça (evento 104).É o relatório. Decido:Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos à execução (processo nº 5209596-90.2019.8.09.0051) foram julgados improcedentes, conforme sentença juntada aos autos (evento 95). Embora a referida sentença esteja em fase recursal, os fundamentos nela expostos são relevantes para a análise das questões pendentes neste feito executivo.Sobre o falecimento do executado João Sandro Oderdenge e seus efeitos no processoFoi noticiado nos autos o falecimento do coexecutado João Sandro Oderdenge, ocorrido em 15/10/2021 (evento 76). Conforme dispõe o art. 313, I, do CPC, a morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;"No entanto, a suspensão não é automática em todos os casos, especialmente quando há pluralidade de partes. No caso em tela, há três executados, sendo um deles pessoa jurídica (WM CHURRASCARIA, ORGANIZAÇÃO E EVENTOS EIRELI) e dois pessoas físicas (MARLI LORENZETTI ODERDENGE e JOÃO SANDRO ODERDENGE).Tratando-se de obrigação solidária, é aplicável o disposto nos arts. 275 e 276 do Código Civil:"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores."Assim, a execução pode prosseguir contra os demais devedores solidários, sendo necessária apenas a regularização do polo passivo, com a substituição do executado falecido por seu espólio ou por seus sucessores, conforme previsto no art. 110 do CPC.Sobre a existência de seguro prestamistaOs executados alegam a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato, que poderia quitar a dívida em razão do falecimento do coexecutado João Sandro Oderdenge.O exequente, apesar de ter se comprometido a verificar a existência de tal seguro (evento 79), não trouxe aos autos informação conclusiva sobre essa questão.Considerando que tal informação é relevante para o deslinde da causa e que, caso comprovada a existência do seguro e a cobertura para o evento morte, poderia modificar substancialmente o objeto da execução, entendo necessária a intimação do exequente para manifestar-se de forma conclusiva sobre essa questão.Sobre a penhora e avaliação dos imóveisQuanto à penhora já efetivada sobre os dois imóveis, não há razões para seu levantamento neste momento processual, considerando especialmente que os embargos à execução foram julgados improcedentes, reconhecendo-se a exequibilidade do título e a inexistência de abusividades contratuais.O imóvel de matrícula nº 26.866 já foi avaliado pelo oficial de justiça em R$ 25.000,00 (evento 40), restando pendente a avaliação do imóvel de matrícula nº 122.060.Os executados requerem a nomeação de perito judicial para avaliação dos imóveis, mas, conforme dispõe o art. 870 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial de justiça, sendo a nomeação de avaliador medida excepcional, justificada apenas quando o bem a ser avaliado exige conhecimentos especializados que o oficial de justiça não possui.No caso dos autos, trata-se de imóvel comum, cuja avaliação pode ser realizada pelo oficial de justiça, utilizando-se dos parâmetros de mercado. Não havendo demonstração de que o imóvel possua características especiais que demandem conhecimentos técnicos específicos, deve ser mantida a determinação para avaliação pelo oficial de justiça.Sobre o alegado excesso de execuçãoOs executados alegam genericamente excesso de execução, sem, contudo, apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que entendem devido, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC.Ademais, essa questão já foi objeto de análise nos embargos à execução, que foram julgados improcedentes, reconhecendo-se a inexistência de excesso ou abusividades.Ante o exposto: Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista a existência de devedores solidários e a possibilidade de prosseguimento da execução contra estes, sem prejuízo da regularização do polo passivo; Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma conclusiva sobre a existência ou não de seguro prestamista vinculado ao contrato objeto da presente execução, juntando documentação comprobatória. Em caso positivo, deverá informar se já foi acionado o seguro e qual o resultado obtido; Determino a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização do polo passivo, com a substituição do executado falecido por seu espólio ou seus sucessores, mediante a apresentação da certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de inventariante ou herdeiros, conforme o caso; Mantenho a penhora sobre os imóveis indicados pelo exequente; Indefiro o pedido de nomeação de perito para avaliação dos imóveis, mantendo a determinação para que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça; Determino o prosseguimento da avaliação do imóvel de matrícula nº 122.060, devendo a Secretaria expedir o respectivo mandado de avaliação, conforme já determinado no evento 97; Rejeito a alegação de excesso de execução, por ausência de fundamentação adequada e por se tratar de matéria já decidida nos embargos à execução; Anote-se na contracapa dos autos e no sistema o nome do advogado PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, OAB/SP nº 23.134, para fins de intimação do exequente, conforme requerido.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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